Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente



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Do Processo de Escolha

7.1 O Processo de Escolha será realizado no dia 17 de Fevereiro de 2019, no horário de 8h30min às16h00min, no seguinte local:



  • Casa da Cidadania.

7.2 A escolha será fiscalizada pelo Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do adolescente.


7.3 No local de votação serão afixadas lista dos candidatos habilitados, com seus respectivos números.
7.4 O cidadão deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos, a carteira de identidade, ou outro documento equivalente a esta, com foto e título de eleitor.

7.5 Existindo dúvida quanto à identidade do cidadão, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada.


7.6 A impugnação da identidade do cidadão, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer cidadão, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.

7.7 O Processo de Escolha será fiscalizado pelo Ministério Público através do Promotor de Justiça e por fiscais indicados por este, e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no local de votação.




  1. Do Voto

8.1 Os conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores cadastrados no Município, em escolha presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.

8.2 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município até três meses antes da votação.

8.3 O voto é sigiloso, cuja cédula será rubricada pelo mesário, sendo que o cidadão votará em cabina indevassável.

8.4 O cidadão deverá indicar na cédula de votação o nome e o número do(s) candidato(s) escolhido(s).

8.5 O cidadão votará uma única vez em um candidato na Mesa Receptora de Votos na seção instalada.

8.6 Será considerado nulo o voto cuja cédula de votação contenha rasuras ou indicação de mais de um candidato.






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