Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente



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Da Propaganda


6.1 Toda propaganda será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes.

6.2 No dia da escolha não será permitida a propaganda, inclusive, “boca de urna”.

6.3 A propaganda somente poderá ser feita com santinhos constando apenas o número e o nome do candidato ou através de curriculumvitae.

6.4 Não será permitido a confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário.

6.5 Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de cidadãos por meios insidiosos e propaganda enganosa.

6.6 Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana.

6.7 Considera-se aliciamento de cidadãos por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao cidadão de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

6.8 Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o cidadão a erro, com o objetivo de auferir com isso vantagem à determinada candidatura.

6.9 É vedado aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, propaganda em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como através de faixas, letreiros, banners, adesivos, cartazes e santinhos com fotos. Sendo permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-lhe a igualdade de condições a todos os candidatos.

6.10 É vedado, no dia da escolha, o transporte de cidadãos.

6.11Compete à Comissão de escolha processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

6.12 Os recursos impetrados contra decisões da Comissão de Escolha, no prazo de 24horas da notificação, serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de três dias.

6.13 O candidato envolvido e o denunciante serão notificados das decisões da Comissão de Escolha e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

6.14 É vedado aos órgãos da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais ou municipais realizar qualquer tipo de propaganda, que possa caracterizar como de natureza eleitoral.

6.15 É vedado, aos atuais conselheiros tutelares e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fica vedado, fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.




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