Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente



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Do Processo de Escolha

3.1 Das Inscrições

3.1.1O registro das candidaturas a conselheiro tutelar será feito no período 20 de novembro de 2018 a 30 de Novembro de 2018, em dias úteis, no horário de atendimento ao público, das 8h 30min às 11h 30min e das 13h 30 min às 16h e 30 min, na Casa da Cidadania.

3.1.2 Poderão submeter-se ao processo de escolha, os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, comprovados no ato de inscrição:

I – Reconhecida idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;

II – Idade superior a vinte e um ano;

III– Comprovação de residência no município;

IV – Comprovação de conclusão de Ensino Médio;

VI - Estar em gozo dos seus direitos políticos; comprovados por meio de Declaração de Quitação Eleitoral;

VII - Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar ou qualquer cargo público;

VIII - Obrigatória aprovação em prova escrita de conhecimento específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em data prevista neste edital.

IX - Ser considerado apto na avaliação psicológica.

3.1.3 Não será permitida inscrição por procuração.

3.1.4 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

3.1.5 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato, acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos

conforme dispõe a legislação vigente.






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