Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente



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Do Cargo e das Vagas

1.1 A função é de Conselheiro Tutelar, estando abertas vagas para conselheiros Tutelares e suplentes.

1.2 Os  candidatos mais votados comporão uma lista específica e assumirão, em regime suplementar, o cargo de Conselheiro Tutelar referente  ao mandato de 10 de janeiro de 2016 a 09 de janeiro de 2020.

1.3 O conselheiro tutelar, escolhido no processo anterior, que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a 1 e ½ mandato não poderá participar do presente processo.




  1. Da Remuneração, Da Carga Horária e do Mandato.


2.1 O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar suplente constituirá serviço público relevante de dedicação exclusiva e, conforme Lei Municipal nº 1760/13 e n° 1802/14, é assegurado o direito a:

I – vencimento de R$ 1.286,04 (hum mil, e duzentos e oitenta e seis reais e quatro centavos mensais), reajustados anualmente na mesma data e pelos mesmos índices aplicados à revisão geral anual assegurada aos servidores públicos municipal;

II – cobertura previdenciária;

III– gozo de férias anuais remuneradas, pelo período de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

IV– licença-maternidade;

V – licença-paternidade;



VI – gratificação natalina.
2.2. A gratificação natalina corresponderá a um duodécimo da remuneração do conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.

2.2.1 A função de Conselheiro Tutelar não gera vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal.

2.2.2 A Carga Horária será de 40h (quarenta horas) semanais de segunda a sexta-feira, na sede do Conselho Tutelar desse município, além de sobre aviso no período noturno, fins de semanas e feriados.




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