Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente



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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL N. 001/CMDCA/2019



INSTAURA PROCESSO SELETIVO DE ESCOLHA PARA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, TITULARES E SUPLENTES PARA O PERIODO 2020/2024.

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Ivinhema/MS, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações e da Lei Municipal nº. 1.461 de 17 de junho de 2015, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo Seletivo de Escolha para membros do Conselho Tutelar, Titulares e Suplentes, de acordo com a legislação pertinente e o disposto neste Edital.



1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, pela Lei Municipal nº. 1.461 de 17 de junho de 2015, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cmdca de Ivinhema/MS, sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Ivinhema /MS e demais legislações vigentes.






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