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Conselho Federal de Psicologia

Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas


Levantamento dos marcos lógicos e legais da Rede Básica de Saúde



  1. Marcos Lógicos




NORMATIVAS INTERNACIONAIS

Publicação/Origem

Ano


Ementa

Declaração Universal dos Direitos Humanos

1948

Lista os direitos e deveres fundamentais de todo ser humano.

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

1948

Resolução XXX, Ata Final, aprovada na IX Conferência Internacional Americana, em Bogotá, em abril de 1948. Cita os direitos essenciais do homem, que os Estados americanos devem reconhecer.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica

1969

Cita os deveres dos Estados e os direitos protegidos.

Declaração de Alma-Ata

1978

Define diretrizes da atenção básica. O documento foi assinado na Conferência Internacional sobre cuidados primários de Saúde.

Declaração de Viena e Programa de Ação

1993

Reafirma o empenho de todos os Estados em cumprirem as suas obrigações no tocante à promoção do respeito universal, da observância e da proteção de todos os direitos do homem e liberdades fundamentais para todos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com outros instrumentos relacionados com os Direitos do homem e com o direito internacional.

Plataforma de Ação da Conferência Mundial de Direitos Humanos

1993

Em junho de 1993, representantes de países e de ONGs (organizações não-governamentais) de todo o mundo reuniram-se em Viena, Áustria, na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos. Organizações defensoras dos direitos das mulheres trabalharam durante anos nos níveis nacional, regional e global para garantir que os direitos das mulheres fossem reconhecidos como direitos humanos e que a violência de gênero fosse incluída na discussão.

Protocolo de San Salvador

1998

Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.



MARCOS NACIONAIS

Publicação/Origem



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