Comunicado do conselho do governo



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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO



COMUNICADO DO CONSELHO DO GOVERNO

Santa Cruz das Flores, 06 de abril de 2016

O Governo dos Açores, reunido a 5 de abril, em Santa Cruz, no âmbito da Visita Estatutária à Ilha das Flores, deliberou:

1 - Realizar, na ilha das Flores, novos cursos de aquisição básica de competências, através da Rede Valorizar.
A definição do respetivo calendário, turmas e locais de realização das aulas decorrerá após a deslocação, no próximo mês de junho, à ilha das Flores, de uma equipa de técnicos de diagnóstico da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional.
Estes cursos constituem um importante instrumento de política de formação e de inclusão social, através do qual o Governo dos Açores assegura a todos os cidadãos uma oportunidade de qualificação e certificação de nível básico, que se traduz num aumento da sua empregabilidade.
2 - Reforçar o número de sessões de esclarecimento para empresários na ilha das Flores nas áreas do Código do Trabalho.
Com estas ações, o Governo dos Açores pretende fornecer instrumentos de suporte à gestão dos negócios e permitir aos empresários encontrar soluções que facilitem a adequação do regime de colaboração dos trabalhadores às exigências e especificidades do setor de negócio envolvido.
3 - Aumentar o número de ações de formação para os agentes económicos da ilha das Flores relativamente às normas que disciplinam o exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar, designadamente nas áreas da higiene e segurança no trabalho e aplicação do Regulamento das Tabelas Nutricionais nos produtos alimentares, a entrar em vigor em dezembro de 2016.
4 - Promover ações de formação para as indústrias alimentares das Flores na área da doçaria regional e boas práticas na indústria alimentar.
O objetivo é o incremento no fabrico dos produtos a partir das receitas tradicionais da ilha das Flores, reforçando simultaneamente a qualificação e o desempenho eficaz da atividade pelos respetivos profissionais.
5 – Proceder à abertura de um novo posto da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão – RIAC, na freguesia da Fajã Grande.
Com este investimento o Governo dos Açores reforça a implementação dos serviços de apoio ao cidadão e a proximidade da administração pública regional aos florentinos.

Após a abertura do posto da RIAC na Fajã Grande fica concluído o processo de implementação da RIAC na ilha das Flores, que passará a dispor de quatro lojas.


6 - Atribuir à Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz das Flores um apoio financeiro no montante de cerca de 21 mil euros no âmbito da sua atividade enquanto entidade parceira e gestora do Núcleo de Atendimento e Apoio a Vítimas de Violência Doméstica.
Este apoio financeiro visa dar continuidade à implementação das medidas no âmbito do II Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, designadamente ao nível da prevenção, informação, sensibilização, proteção e apoio às vítimas.
O Governo dos Açores prossegue, assim, a consolidação das políticas de combate a este fenómeno através de uma abordagem integrada e de uma intervenção articulada entre os vários intervenientes.
7 - Atribuir à Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz das Flores um apoio no montante de 24 mil euros destinado a comparticipar a realização de pequenas obras de reparação e conservação e a aquisição e manutenção de equipamentos essenciais aos serviços prestados.
A Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz das Flores disponibiliza à comunidade serviços de apoio na área da terceira idade, através das valências de Lar de Idosos e Apoio ao Domicilio, bem como nas áreas da Deficiência e Apoio Familiar, através dos Centros de Atendimento e Animação de Pessoas com Deficiência e Acompanhamento Familiar.
8 – Atribuir à Santa Casa da Misericórdia das Lajes das Flores um apoio de cerca de 20 mil euros destinado a comparticipar a realização de pequenas obras de reparação e conservação e a aquisição e manutenção de equipamentos essenciais.
A Santa Casa da Misericórdia das Lajes das Flores tem vindo a desempenhar um papel relevante na ilha, nomeadamente no concelho das Lajes, na área da terceira idade, através da prestação de serviços em Lar de Idosos e Serviço de Apoio Domiciliário a cerca de 50 utentes.
Com estes apoios, o Governo dos Açores dá, assim, continuidade à política de parceria com as Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias no desenvolvimento de respostas sociais e de apoio à comunidade.
9 - Implementar, no decurso do corrente mês, no Centro de Saúde das Flores, a Unidade de Cuidados Continuados das Flores com capacidade para quatro utentes, a integrar a Rede Regional de Cuidados Continuados.
A criação desta valência cumpre, assim, com o compromisso assumido pelo Governo dos Açores de desenvolvimento progressivo de um conjunto de serviços adequados, nos âmbitos da Saúde e da Segurança Social, que respondam à crescente necessidade de cuidados da população mais dependente, articulando com os serviços de saúde e sociais já existentes, tendo como objetivo central a melhoria da qualidade de vida das pessoas em situação de dependência.
10 - Autorizar a cedência de utilização, a título gratuito, pelo Instituto da Segurança Social dos Açores, à Casa do Povo das Lajes das Flores do imóvel sito na avenida do Emigrante, n.º 8, freguesia de Lajes das Flores, concelho de Lajes das Flores, para prossecução das suas respetivas atribuições e competências.
Esta cedência salvaguarda o uso pelo Posto de Saúde e pela RIAC dos espaços atualmente ocupados por estes serviços.
11 – Deliberar o lançamento do concurso para execução da empreitada de beneficiação do edifício sede da Unidade de Saúde de Ilha das Flores, com o preço base de dois milhões de euros.
Esta intervenção vai permitir colmatar as falhas estruturais que o edifício apresenta, bem como proceder à reorganização das áreas de atendimento clínico, criando condições para a implementação dos núcleos de saúde familiar e para a autonomização da zona dos cuidados continuados.
O Governo prossegue assim as suas políticas de proximidade e humanização na prestação dos cuidados de saúde, garantindo, simultaneamente, melhores condições de trabalho aos funcionários do Serviço Regional de Saúde.
12 - Autorizar a abertura de concurso para admissão de um médico na área de Medicina Geral e Familiar para a Unidade de Saúde de Ilha das Flores, na sequência da aposentação de um dos médicos desta especialidade naquela unidade de saúde.
Com esta contratação, esta unidade de saúde continuará a dispor de três profissionais nesta área, mantendo a boa acessibilidade a consultas de Medicina Geral e Familiar que se tem registado na ilha das Flores.
13 - Autorizar a abertura de um concurso para admissão de um nutricionista/dietista para a Unidade de Saúde de Ilha das Flores.
Com esta contratação, o Governo dos Açores consolida a assistência nesta área, reforçando também o trabalho consistente de implementação das ações do Plano Regional de Saúde 2014-2016 que incidem na problemática da obesidade.
14 – No âmbito da revitalização do tecido empresarial da ilha das Flores, lançar, por ajuste direto, o procedimento para a realização da empreitada de recuperação e conservação da EBS Padre Maurício de Freitas, em Santa Cruz das Flores, com um valor de 120 mil euros, acrescidos de IVA.
As obras de reabilitação preveem, nomeadamente, a substituição de cobertura de fibrocimento com amianto no edifício do Jardim de Infância, consistindo na remoção da cobertura existente, limpeza de caleiras, reparação de fissuras e impermeabilização das mesmas com tela líquida, reparação de alguns barrotes existentes sobre os muretes de apoio às chapas de cobertura e aplicação de placas de fibrocimento sem amianto de cor natural.

Esta intervenção, prevista no Plano de Investimento para 2016, realizar-se-á no decurso da interrupção letiva de verão e deverá estar concluída antes do início do novo ano letivo.


15 - Apoiar a realização do III Canyoning International Meeting in Azores/CIMA & RIC 2016, que terá lugar na ilha das Flores de 18 a 24 de setembro de 2016, com o montante de 27.500 euros.
Este desporto, que consiste na descida de cursos de água, permite explorar ribeiras, cascatas e outros cursos de água com fortes declives através de uma descida com recurso a rapel, saltos, destrepes e tobogãs.
O evento será promovido pela Associação de Desportos de Aventura Desnível, prevendo-se a participação de cerca de 220 praticantes da modalidade, maioritariamente do estrangeiro.
O projeto pretende dar continuidade às edições anteriormente realizadas, em 2014 na ilha das Flores e em 2015 na ilha de São Jorge.
Os Açores encontram-se entre os melhores lugares do mundo para a prática desta modalidade, que contribui para a promoção do arquipélago como um destino de natureza e de aventura.
Esta nova edição pretende confirmar todo o potencial que a Região tem e contribuir para a captação direta de fluxos turísticos associados a quem pratica a modalidade.
16 – Apoiar, até ao montante máximo de 50 mil euros, a realização de obras no Passal da Igreja Matriz de Santa Cruz das Flores, no âmbito dos apoios que são disponibilizados às entidades públicas e privadas que desenvolvem projetos e ações que contribuam para a promoção do desenvolvimento social e do bem-estar e qualidade de vida dos cidadãos.
Este apoio integra-se, ainda, na estratégia do Governo do Açores de apoio à recuperação e manutenção do património edificado.
17 – No âmbito do apoio às associações desportivas e da promoção do desporto, atribuir ao Grupo Desportivo Os Minhocas um apoio de seis mil euros destinado a comparticipar os custos com a reabilitação da cobertura do edifício sede da associação, em Santa Cruz das Flores.
18 - Dar instruções à Lotaçor, S.A. para iniciar os procedimentos para a instalação de uma máquina de gelo no Porto das Poças.
Este investimento do Governo Regional visa dotar a ilha das Flores de melhores condições de fornecimento de gelo, proporcionando assim à comunidade piscatória melhores condições de acondicionamento de pescado, condição essencial para a valorização deste produto.

19 – Dar instruções à Lotaçor, S.A. para dar início ao procedimento de contratação da empreitada de construção de um tanque de salmoura no Entreposto Frigorífico das Lajes das Flores.


Com este investimento, o Governo Regional visa dotar a ilha das Flores com um reforço na capacidade de congelação do pescado em mais seis toneladas/ dia, mais concretamente tunídeos, permitindo assim melhorar as condições de congelação e a sua consequente valorização.
Esta medida vai permitir melhorar as condições de funcionamento do entreposto frigórico, determinante para a conservação do pescado.
O tanque de salmoura foi projetado para poder congelar seis toneladas de peixe por ciclo. Este projeto inclui ainda equipamento de estiva apropriado para trabalhar em tanques de salmoura.
20 – Determinar a realização dos estudos necessários para a instalação de um armazém destinado a pequenas reparações e manutenção de embarcações no Porto das Poças.
Com este investimento, o Governo dos Açores visa dotar aquela infraestrutura de um espaço dedicado à reparação e manutenção naval, colmatando, assim, uma lacuna existente no Porto das Poças e potenciando o aparecimento de empresas ligadas ao setor da reparação e manutenção naval.
21- Elaborar o projeto de ordenamento florestal e de melhoria das pastagens baldias da ilha das Flores.
Com este projeto, pretende-se implementar, de uma forma gradual, um conjunto de alterações na gestão da pastagem baldia, através da instalação de cortinas de abrigo e delimitação de áreas, com vedações e abertura de acessos, permitindo assim o arrendamento à área em algumas zonas, bem como o aumento da qualidade das pastagens, o reforço da rentabilidade das explorações e a melhoria do bem-estar animal.
Pretende-se, ainda, que este projeto de ordenamento envolva a participação da Associação Agrícola da Ilha das Flores e das Autarquias Locais.
Trata-se de um documento de índole operacional, que tem como objetivo orientar a estratégia de intervenção de médio prazo do Serviço Florestal das Flores e Corvo, ao nível da gestão dos Baldios e do Património Florestal Público, visando uma gestão integrada dos recursos e a melhoria das condições destes espaços agroflorestais.
O ordenamento das áreas de pastagem baldia, que é da maior importância para os lavradores que delas beneficiam, tem o objetivo de melhorar o seu sistema de utilização, a sua produtividade, as condições de bem-estar animal e o correto ordenamento do território.
O projeto deverá estar concluído até ao final do corrente ano de 2016.
22 - Determinar, no âmbito da implementação do Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das lagoas das Flores, o desenvolvimento de um programa de monitorização permanente da qualidade da água das respetivas lagoas, a partir do próximo mês de junho.
Para além da monitorização das massas de água relevantes da Região Hidrográfica dos Açores, ao abrigo da Diretiva Quadro da Água, a Direção Regional do Ambiente, através do seu laboratório, passará a efetuar amostragens físico-químicas nas lagoas da ilha das Flores com a finalidade de avaliar o estado destas massas de água e classificar o seu estado trófico.
Com esta medida, o Governo dos Açores prossegue a sua política de conservação ambiental e de promoção da qualidade da água nas lagoas das Flores, as quais constituem um valioso património natural e uma das principais atrações turísticas da ilha.
23 - Determinar a reestruturação dos conteúdos expositivos do Centro de Interpretação Ambiental do Boqueirão.
Trata-se da reformulação gráfica de alguns conteúdos da exposição, incluindo um novo filme e textos em português e inglês, procurando dinamizar a estrutura e aumentar a sua visitação.
A reestruturação dos conteúdos vai dotar esta estrutura de melhores condições para a promoção e divulgação do património ambiental da ilha das Flores.
24 - Determinar o lançamento da empreitada de execução da beneficiação do Caminho Rural dos Terreiros – Caldeira Rasa, na freguesia do Mosteiro e Fajãzinha, Concelho das Lajes das Flores, num investimento público estimado de mais de meio milhão de euros.
Esta obra prevê a construção de drenagens e pavimentação com betão betuminoso em cerca de 2.285 metros, beneficiando cerca de 50 hectares de pastagem permanente e 20 empresários agrícolas.
O Governo dos Açores contribui, assim, para a segurança dos agricultores e a melhoria das acessibilidades às explorações agrícolas e, desta forma, para o aumento da sua competitividade.
25 - Determinar a renovação do apoio técnico à gestão, qualidade e aumento da competitividade à Cooperativa Ocidental e, também, contribuir para viabilizar a construção de uma nova Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR).
26 - Apoiar a participação de jovens e dirigentes associativos de associações de jovens da ilha das Flores no Encontro Regional do Associativismo Jovem, a realizar nos dias 20, 21 e 22 de abril, na ilha Terceira.
Este encontro contará com a participação de mais de meia centena de associações de todas as ilhas e inclui uma componente formativa destinada aos dirigentes associativos.
O Governo dos Açores promove, assim, o intercâmbio juvenil e o associativismo jovem, que apresenta uma grande vitalidade na Região.
27 - Assegurar a participação dos alunos e professores da Escola EBS das Flores no projeto ‘Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso’, garantindo aos docentes a formação de aprofundamento ou inicial, duas visitas de acompanhamento pela equipa responsável pelo projeto e a participação no Concurso Regional “IdeiAçores”.
Trata-se da participação de duas turmas do 3.º Ciclo e de dois professores, num total de 40 participantes da ilha das Flores.
A formação de professores realiza-se em Ponta Delgada, em setembro de 2016, onde são lecionados conteúdos pedagógicos sobre Educação para o Empreendedorismo e será apresentado o Centro de Recursos Didáticos online, onde são disponibilizados os guiões das aulas e outros materiais de apoio que serão implementados pelos professores ao longo do ano.
É garantida a participação de uma equipa, formada por dois alunos e um professor, que representa a escola na fase regional do Concurso Regional “IdeiAçores”, que se realizará, em formato de ‘Summer Camp’, durante três dias de abril de 2017, na Universidade dos Açores, em Ponta Delgada.
A promoção do empreendedorismo jovem é uma das principais apostas do Governo dos Açores e conta com uma grande adesão por parte das escolas e alunos em toda a Região.
O Conselho do Governo decidiu ainda:
28 - Introduzir no programa Requalificar ajustamentos de caráter operacional e de critérios de seleção com vista a assegurar uma maior transparência aos apoios concedidos, bem como a garantir a elegibilidade do programa ao Programa Operacional Açores 2020, mantendo o Governo, no entanto, o seu compromisso de apoiar as pessoas que se encontram desempregadas no sentido de redirecionarem a sua formação superior de base para outra área de formação e, com isso, aumentarem as suas possibilidades de integração do mercado de trabalho.
O apoio governamental, enquadrado pelo programa Requalificar, é concedido através do pagamento integral das propinas de mestrados e de pós-graduações em áreas consideradas de maior empregabilidade de entre a oferta formativa da Universidade dos Açores, com a qual o Governo Regional firmou um acordo para o efeito.
O Requalificar não tem caráter obrigatório e a decisão de candidatura ao programa é da responsabilidade dos desempregados, cabendo à Universidade dos Açores o processo de seleção dos candidatos aos vários cursos a apoiar e à Direção Regional do Emprego e Formação Profissional assegurar o pagamento das respetivas propinas.
29 - Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, à Santa Casa da Misericórdia da Horta de um prédio urbano sito no Bairro da Vista Alegre, na cidade da Horta.
O prédio da Região não reúne condições para edificação urbana nem para aproveitamento agrícola, pelo que o Governo dos Açores decidiu cedê-lo à Santa Casa da Misericórdia da Horta para que esta instituição possa melhorar as condições de usufruto de um prédio seu que confronta com o da Região.
30 - Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região Autónoma dos Açores.
O exercício desta atividade é sujeito a licenciamento e pode ocorrer no âmbito de uma instituição de enquadramento de amas ou através da contratualização do serviço diretamente com os pais ou com quem exerça as responsabilidades parentais.
Propicia-se, assim, a possibilidade de extensão destes serviços como resposta às famílias com necessidades de apoio que não se coadunem com as demais respostas sociais.
Por outro lado, esta iniciativa apresenta-se como mais um importante instrumento de conciliação das políticas sociais com as políticas de emprego, particularmente de autoemprego, na Região Autónoma dos Açores.
Esta medida tem, assim, também como desiderato a inserção ou reinserção na vida ativa de pessoas à procura do primeiro emprego e desempregados, designadamente licenciados nas áreas de educação de infância, psicologia e outras áreas, ou pessoas vocacionadas para esta tipologia de serviço, bem como a promoção do emprego, numa lógica que permite a sua conciliação com a vida familiar.
31 - Autorizar a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre o Governo Regional e a Casa do Povo de Doze Ribeiras, prevendo uma comparticipação até ao valor de 1 milhão e 170 mil euros, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção de um Centro de Dia na freguesia de Doze Ribeiras, no concelho de Angra do Heroísmo.
O edifício está dimensionado para uma utilização diária de 30 utentes, podendo desenvolver atividades específicas que poderão chegar aos 90 utilizadores.
O edifício está ainda preparado para outros eventos, com uma capacidade máxima de 180 pessoas.
O Centro de Dia é uma resposta social que visa facilitar a manutenção das pessoas idosas no seu meio sociofamiliar, através da prestação de serviços adequados à satisfação das suas necessidades, e contribuir para a prevenção de situações de dependência e para a promoção da autonomia.
Com este investimento, o Governo dos Açores prossegue com o desenvolvimento de atividades de apoio social, através da criação e requalificação de equipamentos que se constituam como respostas sociais de qualidade para apoio às pessoas idosas.
32 - Autorizar a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre a Região Autónoma dos Açores e a Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória, prevendo uma comparticipação até ao valor de 600 mil euros, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à requalificação do Lar de Infância e Juventude, na freguesia de Santa Cruz da Praia da Vitória.
O Lar tem uma capacidade protocolada e instalada para a frequência de 11 jovens.
Esta medida insere-se no investimento que o Governo dos Açores tem vindo a realizar na melhoria e requalificação destes equipamentos sociais de apoio à infância e juventude, conferindo melhores condições ao nível dos recursos educativos e da segurança das instalações.
33 - Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a SPRHI, S.A., destinado a regular e a promover a construção de 24 edifícios habitacionais, dos respetivos espaços urbanos circunscritos e dos respeitantes equipamentos comuns.
A empreitada terá lugar na freguesia de Santa Cruz, no concelho da Praia da Vitória, no âmbito da reconversão e requalificação do Bairro de Nossa Senhora de Fátima, e corresponde à 4.ª etapa do processo de reconversão e requalificação daquele bairro, também conhecido como Bairro Joaquim Alves.
O volume de investimento associado a este contrato é de 2 milhões e 346 mil euros.
Este investimento insere-se ainda nas políticas de Habitação e Renovação Urbana do Governo dos Açores para a promoção da qualificação habitacional e inclusão social na ilha Terceira, respondendo, assim, ao assumido no PREIT – Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira.
34 - Nomear os membros do Conselho de Administração do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira E.P.E, com efeitos a 1 de abril de 2016.
a) Rui Duarte Gonçalves Luís, como Presidente;
b) Olga Maria Martins de Freitas, como Diretora Clínica;
c) Casimiro Jorge Santos Ribeiro, como Enfermeiro-Diretor;
d) Marco André Forjaz Rendeiro, como Vogal.
35 - Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que visa a alteração do processo de autorização para a operação nos Açores de uma entidade gestora já licenciada por autoridade nacional, bem como prever a possibilidade de extensão à Região de licença emitida por autoridade nacional para a gestão de um sistema integrado de resíduos de embalagens.
Esta iniciativa prevê, ainda, a fixação de um modelo e valores de contrapartidas financeiras pelas retomas, adequados à realidade regional, e aprova a fórmula de cálculo do custo de transporte marítimo dos materiais retomados a suportar pela entidade gestora de sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens.
Trata-se de mecanismos essenciais à implementação do PEPGRA - Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, designadamente quanto aos objetivos de reciclagem.
Em 2015, os Açores reciclaram, ‘per capita’, 42 quilos de resíduos de embalagem oriundas dos sistemas de recolha seletiva de resíduos urbanos, claramente acima da média nacional de 30 quilos por habitante.





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