Comunicado do conselho do governo



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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES


CONSELHO DO GOVERNO


COMUNICADO
Ponta Delgada, 7 de Abril de 2011

O Governo dos Açores, reunido em Angra do Heroísmo, no dia 4 de Abril de 2011, tomou as seguintes deliberações:


1. Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, à FRUTERCOOP – Cooperativa de Hortofruticultores da Ilha Terceira, de um prédio misto, para construção e funcionamento da respectiva sede, por forma a permitir o acesso directo à via pública.
A titularidade desse terreno pela FRUTERCOOP criará as condições legais para o recurso a financiamentos comunitários destinados à construção de uma nova infra-estrutura de apoio ao desenvolvimento da sua actividade.
2. Autorizar a celebração de um contrato-programa, para 2011, entre a Região Autónoma dos Açores e a empresa Ilhas de Valor SA, destinado à implementação do Plano de Investimentos.
O contrato, cujo valor global pode ascender a 7.694.000€ (sete milhões seiscentos e noventa e quatro mil euros), inclui, entre outros projectos, a construção da Pousada da Juventude da Calheta de S. Jorge, a musealização da Fábrica do Boqueirão e o Pavilhão Multiusos de Santa Cruz, nas Flores, e o Centro de Apoio ao Visitante da Reserva Natural da Caldeira de Santo Cristo, em S. Jorge, bem como o funcionamento de linhas de crédito de apoio às empresas.
3. Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, à Associação ALERTA – Associação do Escutismo Católico dos Açores, do prédio constituído por dois edifícios e uma garagem, com a área total de cerca de 4.500 m2, que fazem parte do imóvel sito à Rua Baden Powell, em Santa Clara.
A cedência agora oficializada permitirá também àquela Associação diligenciar junto de diversas entidades apoio para a requalificação e conservação daquele complexo.
Foi igualmente autorizada a cedência, a título definitivo e gratuito, à Junta de Freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, de um prédio urbano, para instalação da respectiva sede.
4. Estabelecer, por via de Resolução, que a aplicação das normas de redução remuneratória das empresas públicas regionais a que se refere o Orçamento do Estado para 2011, abranja todo o pessoal que nele preste serviço e que aufira uma remuneração total ilíquida superior a 2.000 euros.
Deste modo, são igualadas as variações remuneratórias entre os funcionários da administração pública da região e os funcionários que exercem funções no regime de contrato de trabalho nas empresas públicas regionais, fazendo com que até aos 2.000 euros ilíquidos não haja redução remuneratória para estes trabalhadores.
5. Aprovar alterações ao II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada — PROMEDIA II para o quadriénio 2009/2012.
As modificações introduzidas visam fazer face às dificuldades sentidas pelos órgãos de comunicação social privados na Região, particularmente por via da exposição deste sector à situação económica dos demais sectores de actividade, nomeadamente no que diz respeito às receitas publicitárias.
Será agilizado o pagamento dos apoios à difusão, que passarão a poder ser objecto de adiantamento mensal, com base no histórico do ano anterior, e, por outro lado, acentuar-se-á a flexibilização e desburocratização do sistema de concessão de apoios. Deste modo, cria-se um mecanismo para garantir maior liquidez nas empresas do sector, factor que se revela de extrema importância no actual contexto económico-financeiro.
Ainda no capítulo das medidas excepcionais de apoio ao sector da comunicação social, e com base na avaliação intercalar da vigência do II Programa de Apoio à Comunicação Social Privada (PROMEDIA II), em particular no que concerne aos apoios à produção e ao regime especial das ilhas de coesão, o Governo decidiu estender os apoios aos custos de energia e de comunicações aos órgãos de comunicação social das restantes ilhas, em 20%.
Com este mesmo enquadramento, o Governo aprovou também a criação de um programa de apoio à fixação de jovens trabalhadores no sector da comunicação social privada da região.
Este programa consiste num apoio directo no valor de €3.500 (três mil e quinhentos euros) por cada contratação sem termo de jovens (até 35 anos) licenciados ou com curso profissional na área da comunicação social, até um máximo de 20% do total de trabalhadores (para empresas com quadros de pessoal acima de cinco trabalhadores).
O Governo pretende, assim, estimular a contratação de jovens qualificados os quadros de pessoal das empresas de comunicação social, contribuindo para a sua melhoria.
6. Tendo em conta a política de renovação e adequação do parque escolar regional às necessidades actuais, o Governo decidiu autorizar a abertura de um concurso público destinado a adjudicar a Empreitada de Grande Reparação da EBI da Horta, ilha do Faial, num investimento global de mais de 11 milhões de euros e o prazo máximo de execução de 18 meses.
Do mesmo modo, será também lançado o concurso público destinado a adjudicar a Empreitada de Construção da Escola Básica 1 de Rabo de Peixe, no concelho de Ribeira Grande, num montante próximo dos três milhões de euros e o prazo máximo de 12 meses.
O Governo espera igualmente lançar, antes do final do ano, concurso público para a Empreitada de Construção do Corpo do Auditório da Escola Secundária Domingos Rebelo, em Ponta Delgada, num investimento de cerca de sete milhões de euros, e um prazo de execução de 24 meses.
Tratam-se de três investimentos de grande relevância para a melhoria da rede escolar regional, abrangendo um universo estudantil de cerca de 5 mil alunos, e valor global agregado de mais de 20 milhões de euros.

7. Declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de duas parcelas de terreno para a execução da empreitada de beneficiação da Estrada Regional n.º 1-2ª, S. Pedro/Velas, na Ilha de S. Jorge, que se tornaram necessárias na sequência de uma alteração ao projecto da referida obra, visando a melhoria da segurança rodoviária no acesso à vila.


8. Aprovar, no âmbito do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores – Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, um projecto de investimento no valor de cinco milhões de euros, correspondente à instalação de um estabelecimento com actividades de animação turística ligadas ao mar, entre as quais um Centro de Mergulho, na ilha de Santa Maria. Com a realização do investimento em causa, serão criados 11 novos postos de trabalho, ao mesmo tempo que se reforça a oferta turística especializada naquela ilha.
9. Aprovar o Plano de Exploração e Investimentos a efectuar pela SATA – Gestão de Aeródromos, S.A, para o ano de 2011.
O plano agora aprovado envolve um valor global de investimento plurianual estimado em cerca de 37 milhões de euros e, de entre as diversas intervenções nele previstas, destacam-se as obras de ampliação e alargamento da pista e instalação do equipamento VOR/DME no Aeródromo da ilha de S. Jorge, a construção dos Aquartelamentos de Bombeiros nos Aeródromos das ilhas de S. Jorge e da Graciosa, a Construção da Torre de Controlo do Aeródromo da ilha do Corvo, bem como a requalificação da Aerogare do Aeródromo da ilha da Graciosa.
Estão igualmente incluídos no Plano agora aprovado os trabalhos de ampliação e alargamento da pista do Aeroporto da Graciosa.
10. Aprovar uma Resolução que reconhece o projecto privado “Ventos de Harmonia: Lar de Idosos, Residências Assistidas e Centros de Noite” como Projecto de Interesse Regional (PIR).

Este projecto, num valor de investimento estimado em cerca de sete milhões de euros, destina-se a construir e explorar três valências sociais orientadas para o cuidado e acolhimento de idosos, contribuindo, assim, para a consolidação e diversificação da oferta de serviços sociais de apoio na Ilha de São Miguel, em particular no Concelho da Ribeira Grande.


De salientar ainda que este é um projecto que prevê a criação de cerca de duas dezenas de postos de trabalho directos.
11. Autorizar a abertura do concurso público para adjudicação da empreitada de “Construção do Novo Centro de Saúde da Madalena”, com preço base de € 10.340.000,00 (dez milhões, trezentos e quarenta mil de euros), e com o prazo máximo de execução de 18 meses.
O novo Centro de Saúde constituir-se-á como unidade de saúde avançada da ilha do Pico e prevê, além de serviços de urgência e internamento geral, obstétrico e pediátrico, um serviço de ambulatório com consultas de adulto, materno/infantil, vacinação, planeamento familiar, tratamentos de enfermagem, bem como a prestação de cuidados de saúde diferenciados, tais como consultas de especialidade, medicina dentária e psicologia.
O projecto incorpora ainda uma área específica de exames cardio-pneumológicos, uma sala de telemedicina para a realização de teleconsultas, e uma área de reabilitação básica, entre outras valências.
Na área de imagiologia, será disponibilizada uma sala de Raio X digital e uma sala de ecografia, que dará apoio às actividades de obstetrícia.
12. Autorizar a celebração de um contrato-programa entre o Governo Regional do Açores e o IROA, S.A., no valor global de 2.723.310,00 € (dois milhões setecentos e vinte e três mil trezentos e dez euros), destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito do programa Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal.
O contrato em causa inclui investimentos relevantes nas áreas do abastecimento de água e da electrificação das explorações, bem com na rede de caminhos agrícolas, apostando também, de forma significativa, na modernização da actividade através das acções Reforma Antecipada e Incentivo à Compra de Terras Agrícolas.
13. Prosseguindo a reestruturação do sector público empresarial da Região, o Governo deliberou dar início ao processo de fusão entre a SPRAçores - Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, S.A. e a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A. - AZORINA, S. A.
A necessidade de reduzir despesas administrativas e de gestão empresarial aconselha a que se proceda à reestruturação destas empresas, integrando a SPRAçores S.A. na AZORINA, S.A., já que o objecto e âmbito de actividade desta última permite a realização dessa operação sem redução da capacidade de intervenção do sector empresarial regional em qualquer área da gestão do ambiente e sem prejuízo para os respectivos trabalhadores.
GaCS/LFC






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