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INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO USUÁRIO DEPENDENTE DE DROGAS ILÍCITAS: PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA OU VIOLÇÃO DO DIREITO À LIBERDADE
Luli Elis Maria Lopes Mussi

Luiz Fernando Cassilhas Volpe



Fabrício de Noronha Neto
RESUMO

O trabalho em tela versa quanto a Internação Compulsória do usuário dependente de drogas ilícitas, no qual para um melhor e maior entendimento é transcrito uma linha histórica quanto aos primeiros casos de internação de modo geral. É elencando os principais princípios do ordenamento jurídico brasileiro que de certo modo podem ser assemelhados, bem como utilizados a fim de se resolver a “guerra” travada entre formadores de opinião quanto a internação não consentida. Encontra-se ainda disposições acerca da responsabilidade civil, a qual é apresentada de forma distinta os fatores imputados à família e ao Estado para com o usuário dependente. Por fim, mas não menos importante, é trago a baila os procedimentos a serem adotados nos casos de internação sem o consentimento do indivíduo, os tipos de internação existentes e as hipóteses em que esta pode ocorrer.






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