Comissão parlamentar de inquérito destinada a



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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A investigar o tráfico de pessoas no Brasil, suas causas, consequências e responsáveis no período de 2003 a 2011, compreendido na vigência da Convenção de Palermo. (CPI – TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL)

RELATÓRIO FINAL

Presidente Deputado Arnaldo Jordy

Relatora Deputada Flávia Morais

Brasília, 2014



SUMÁRIO

1. Da criação e composição da CPI................................................................06

2. Composição da Comissão..........................................................................12

3. Considerações gerais acerca do tráfico de pessoas...............................15

4. Legislação aplicada ao tráfico de pessoas...............................................30

5. Análise da legislação em vigor..................................................................38




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