Comarca de Carazinho 1ª Vara Criminal



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Comarca de Carazinho

Vara Criminal

Rua Bento Gonçalves, 151

___________________________________________________________________



Processo nº:

009/2.06.0002178-7 (CNJ:.0021782-70.2006.8.21.0009)

Natureza:

Estelionato e Fraudes

Autor:

Ministério Público

Réu:

Leandro André Nedeff

Juiz Prolator:

Juiz de Direito - Dr. Orlando Faccini Neto

Data:

14/06/2011

Vistos etc.


O representante do Ministério Público em atuação nesta comarca ofereceu denúncia em face de LEANDRO ANDRÉ NEDEFF, pela prática dos seguintes fatos delituosos (fls. 02/04):

1) Em diversos dias da primeira quinzena de setembro de 2005, em horários e locais diversos, nesta Cidade, bem como em diversos dias da primeira quinzena de outubro de 2005, na cidade de Passo Fundo, o denunciado Leandro André Nedeff, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com pessoas não identificadas, obteve, para si, por cerca de cento e nove vezes, vantagem ilícita, em prejuízo de seus clientes , induzindo-os e mantendo-os em erro, mediante artifício, ardil e outros meios fraudulentos.

Segundo documentos acostados, o denunciado, na condição de advogado de inúmeras pessoas, firmou, em 24.8.05, acordo judicial na Justiça do Trabalho de Carazinho com a empresa MONSANTO DO BRASIL LTDA., pelo qual a reclamada pagaria o valor de R$ 2.428.200,00 (dois milhões e quatrocentos e vinte e oito mil e duzentos reais), em cinco parcelas iguais de R$ 485.640,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais), a serem depositadas diretamente na conta corrente n.º 35.857913.0-1, ag. 0310, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, nos dias 30 dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro (fls. 1662-3). Cada um dos reclamentes, com exceção de Círio Birnfeld, Vivaldina dos Reis, Valdomiro dos Santos Pereira e Ibanez Silveira, teria direito a receber o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).
Após ter depositada a primeira parcela, por volta da primeira quinzena do mês de setembro, o denunciado, acompanhado de outras pessoas, que serviam de seguranças, veio a Carazinho, oportunidade em que, em vários locais e horários, na maioria das vezes na rua, passou a efetuar os pagamentos, sempre em valores menores que os devidos. Posteriormente, isto já na primeira quinzena de outubro de 2005, já tendo recebido a segunda parcela, quando boa parte das vítimas soube que tinha direito a valores maiores dos que os recebidos, por informação obtida na própria Justiça do Trabalho, foram até Passo Fundo, onde, no escritório de advocacia do réu, receberam mais um pouco de dinheiro.

Quando do recebimento dos valores, as vítimas – pessoas humildes e com pouca instrução em sua esmagadora maioria – foram induzidas e premidas a assinarem documentos, sem poderem tomar conhecimento do que constava nele, nem conferir o dinheiro que recebiam, em razão da própria conduta ameaçadora do réu e dos seguranças que o acompanhavam, seja quando estiveram em Carazinho, seja no escritório em Passo Fundo.

Registre-se que alguns poucos clientes/vítimas tiveram somente um contato com o acusado, ou aqui em Carazinho ou em Passo Fundo, onde foi adotado o mesmo procedimento no pagamento.

Verificou-se mais tarde que os recibos assinados davam quitação total do débito, embora os valores recebidos tenha ficado muito aquém do efetivamente devido, conforme se depreende das declarações firmadas pelas vítimas que estão acostadas no expediente , circunstância esta que conferiu vantagem ao réu e prejuízo aos clientes/vítimas.

O denunciado praticou o crime com violação de dever inerente a sua profissão de advogado (art. 61, II, ‘g’, do Código Penal).

2) Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do 1º fato, o denunciado Leandro André Nedeff inseriu, por cerca de cento e nove vezes, em documentos particulares – recibos por ele redigidos –, declarações diversas das que deveriam ser escritas, com o fim de prejudicar direito de seus clientes e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante – prova judicial de pagamento de verba rescisória de reclamantes em ação trabalhista.

Ao agir, o denunciado, após receber parcela referente a acordo feito na Justiça do Trabalho, registrado acima, fez pagamento aos clientes/vítimas em valores inferiores aos efetivamente devidos. Para prejudicar direitos e fazer prova da realização do pagamento perante a Justiça do Trabalho de Carazinho, o denunciado fez com que clientes assinassem recibos dando quitação integral, nos quais continham declarações diversas das que deveriam constar.

O denunciado praticou o crime para facilitar e assegurar a execução e vantagem do delito descrito no 1º fato (art. 61, II, ‘b’, do Código Penal).

O denunciado praticou o crime com violação de dever inerente a sua profissão de advogado (art. 61, II, ‘g’, do Código Penal).

3) Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do 1º fato, o denunciado Leandro André Nedeff traiu, na qualidade de advogado, o dever profissional, prejudicando o interesse de seus clientes em reclamatória trabalhista, cujo patrimônio, em juízo, lhe fora confiado.

Ao agir, o denunciado moveu ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho de Carazinho, firmando, com a reclamada, acordo segundo o qual a maioria dos reclamantes faria jus à quantia de R 5.400,00 (fls. 1664-9). No entanto, o réu, que teve parte dos valores creditados diretamente em sua conta corrente, entregou a seus clientes valores bem inferiores a que teriam direito, fazendo-os assinar recebido, por ele elaborados, sem tomarem conhecimento do inteiro teor do seu conteúdo, onde davam quitação da integralidade a que teriam direito.

Agindo assim, teria incorrido o réu nas sanções do artigo 171, caput (cento e nove vezes), combinado com artigo 61, inciso II, alínea “g”; artigo 299 (cento e nove vezes), combinado com artigo 61, inciso II, alíneas “b” e “g” e artigo 355 (cento e nove vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

O Ministério Público, na mesma oportunidade em que ofereceu denúncia, requereu diligência, qual seja a quebra do sigilo bancário da conta corrente nº 35.857913.0-1, do Banrisul, e salientou não ser cabível a suspensão condicional do feito.

Dentre os documentos juntados aos autos pela acusação, destacam-se os seguintes: petição inicial da reclamatória trabalhista nº 00753561/00-0 (fls. 15/34); procurações (fls. 35/47, 879/900); ata de audiência na qual consta conciliação realizada (fls. 48/49); relação dos reclamantes e valores a serem pagos a estes (fls. 50/55); decisão indicando o montante total do acordo referido (fl. 59); petições noticiando a existência de irregularidades quanto aos pagamentos feitos na Cidade de Salto de Jacuí e elucidando a revogação dos poderes conferidos ao acusado (fls. 73/77); procurações de reclamantes constituindo novos defensores1; declarações de reclamantes dando conta de que não teriam recebido a integralidade de valores devidos2; documentos das vítimas3; petições indicando irregularidades no recebimento de valores (fls. 64, 188/189, 1068/1069, 1125/1126, 1148/1156, 1164/1166, 1176/1177 e 1372/1374); relação de reclamantes que revogaram poderes outorgados ao réu (fls. 190/193); recibos de pagamentos realizados em Carazinho (fls. 283/471) e em Salto do Jacuí (fls. 472/662); despacho determinando que a reclamada depositasse em juízo as parcelas restantes do acordo (fl. 669); decisão sugerindo que o depósito da quantia restante fosse feito pela reclamada em Soledade e informação do ocorrido à OAB (fls. 676/677); petições requerendo que os valores devidos restassem depositados em conta judicial e/ou fosse sustados os depósitos em nome do réu4; recibos de pagamento (fls. 849/863, 1235/1253); certidão judicial indicando que pessoas compareceram em juízo e disseram nada ter recebido (fl. 865); comprovantes de depósitos bancários e demonstrativos de pagamentos juntados pela empresa reclamada (fls. 867/869, 1134/1136, 1181/1183 e 1189/1234); mandado de segurança pedindo a liberação de valores (fls. 872/878) e informações prestadas nesta demanda (fls. 916/918); documentos bancários (fls. 1157/1158); denúncia oferecida em face do réu na Comarca de Salto do Jacuí (fls. 1317/1328), relação de processos que tramitam em tal Comarca, em face do réu e indicação de valores que alegam os reclamantes terem recebido, dos efetivamente pagos e a diferença entre estes (fls. 1338/1349) e decisão indeferindo a liberação de montante ao acusado (fl. 1367).

A denúncia foi recebida em 29/05/2006 (fls. 1407/1408).

Foi deferida e cumprida a quebra de sigilo bancário pedida pela acusação (fls. 1407/1408 e 1411/1426).

O réu foi citado (fl. 1444), interrogado (fls. 1445/1447), ofertou defesa prévia (fls. 1448/1449) e pediu fossem ouvidas todas as vítimas do ilícito penal (fls. 1437/1438). O pedido restou indeferido à lauda 1455.

Acostou-se ao feito cópia de decisão indeferitória em exceção de incompetência apresentada pelo acusado (fls. 1450/1453) e documentos referentes à ação penal nº 161/2.06.0000044-1, movida em face do acusado na Comarca de Salto do Jacuí (fls. 1458/1476).

As vítimas Círio Birnfeld, Rosa Maria Prestes Rodrigues, Marcela dos Reis e Maria Neli Lemes, por intermédio de seus advogados, pediram autorização para atuar no feito na condição de assistentes de acusação (fls. 1500 e 1587), tendo sido os pleitos deferidos (fls. 1502 e 1969)5.

Em audiência, no intuito de que a ordem pública restasse garantida e na presença do representante da Ordem dos Advogados do Brasil, foi decretada a prisão preventiva do acusado (fls. 1505/1513) e ouvidas as vítimas e testemunhas do fato denunciado (fls. 1514/1532). O réu confirmou o relato que consta às laudas 1445/1446, mas não prestou informações adicionais ao ser inquirido no ato processual (fls. 1531).

O acusado impetrou habeas corpus (fls. 1549/1567 e 1643/1661), informações foram prestadas ao Tribunal (fls. 1569/1571) e a liminar foi concedida (fls. 1577/1580), tendo sido expedido o alvará de soltura (fl. 1586).

Cópia dos autos, após solicitação, foi remetida ao Presidente do Tribunal de Ética da OAB (fls. 1572 e 1574).

Outros documentos referentes à ação penal nº 161/2.06.0000044-1 foram juntados no feito (fls. 1595/1636).

Foi concedida a ordem no habeas corpus impetrado pelo réu (fls. 1680/1685).

Prosseguiu-se a instrução processual com a oitiva de testemunhas (fls. 1720/1726, 1732/1734).

Vieram aos autos cópias da petição inicial de exceção de suspeição (fls. 1735/1744), de reclamação disciplinar (fls. 1745/1763) e da ação civil (fls. 1764/1791) apresentadas pelo acusado.

O réu pediu a oitiva de testemunhas, a juntada de documentos, a quebra de sigilo bancário de vítimas e a feitura de perícia contábil e grafodocumentoscópica (fls1794/1863).

Verificou-se manifestação judicial não reconhecendo a suspeição aventada pela defesa (fls. 1967/1868 e 1915/1917), tendo o Ministério Público opinado no mesmo sentido (fls. 1870/1883).

O Ministério Público também manifestou-se pelo pelo arquivamento do expediente administrativo nº 6847-0900/07-4, diante da não verificação do delito de abuso de autoridade referido pelo réu (fls. 1919/1922).

Quanto à reclamação disciplinar nº 20071000009041, informou-se seu arquivamento sumário pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (fl. 1924).

Acostaram-se aos autos os antecedentes criminais do acusado (fls. 1926/1927, 1931/1932, 1934/1935 e 1937, 1956/1957).

O pleito das laudas 1794/1798 foi reiterado (fls. 1938/1940 e 1970/1972), tendo sido deferido o pedido de oitiva de testemunhas (fl. 1940-v).

O Ministério Público juntou cópia de decisão levada a efeito no processo trabalhista nº 00380.661/01-2 (fls. 19621964).

O acusado postulou a juntada de documentos e a realização de perícias contábeis e grafodocumentoscópicas neles (fls. 1988/1989). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento das perícias requeridas, concordou com a expedição de ofícios pedida pela defesa e referiu a necessidade de realização de audiência para que após opinasse pela quebra de sigilo bancário (fls. 1990/ 1991-v).

Em audiência, foi deferida expedição de ofício à Receita Federal e indeferido pedidos de quebra de sigilo bancário e de realização das perícias apresentados pela defesa (fls. 1997/1998). Outras testemunhas foram ouvidas (fls. 1999/2001).

O réu, mais uma vez, pediu a quebra de sigilo bancário de uma das vítimas e a realização de perícia (fls. 2012/2013). Quanto ao segundo pleito foi reiterada a decisão prolatada em audiência, já no tocante à quebra de sigilo, indicou-se a necessidade de informações complementares para o atendimento da diligência (fl. 2013-v).

Noticiou-se a improcedência da exceção de suspeição arguida pelo réu (fl. 2016) e acostaram-se ao feito documentos da Receita Federal (fls. 2019/2034).

O réu apelou da decisão que indeferiu a realização de perícias (fls. 2053/2054), sendo ao recurso denegado seguimento, mesma ocasião em que restou deferida a quebra de sigilo bancário (fl. 2054-v), o que foi cumprido às laudas 2058, 2060/2063, 2100/2101 e 2105/2116.


Da decisão que não recebeu a apelação, interpôs o acusado recurso em sentido estrito (fl. 2059), tendo sido este recebido em primeiro grau (fl. 2064), não obstante, foi a ele negado provimento pelo Tribunal de Justiça (fls. 2347/2349-v, 2349/2354).

Às laudas 2066/2089 consta parecer do Ministério Público manifestando-se pelo indeferimento da exceção de suspeição e às fls. 2090/2098 o julgamento improcedente desta.

O réu pediu a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que enviasse extrato bancário aos autos, indicando o período a ser pesquisado (fls. 2119/2220). O pedido foi deferido (fl. 2234) e cumprido (fls. 2236/2245).

Acostou-se aos autos ofício da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo indicando o andamento e ocorrências da reclamatória trabalhista (fl. 2224).

O acusado pediu a juntada de documentos (fls. 2247/2258) e devolveu-se carta precatória expedida a Passo Fundo (fls. 2284/2293).

Colacionou-se no feito oitivas de testemunhas que foram deprecadas (fls. 2385/2389 e 2498) e sentença criminal condenatória prolatada na Comarca de Salto do Jacuí (fls. 2391/2421).

O acusado, após intimado (fl. 2508), manifestou interesse em ser reinterrogado (fl. 2511), o que foi realizado (fls. 2689, 2692/2694-v e 2699/2704).

Juntou-se no feito acórdão mantendo a condenação do réu pelos delitos patrimoniais perpetrados em Salto do Jacuí (fls. 2579/2635).

Encerrou-se a instrução processual (fl. 2705).

O réu pediu a inquirição de testemunhas por ele referidas (fls. 2706/2708) e o pedido foi indeferido (fls. 2711/2720). Desta decisão foi interposta apelação (fl. 2723), que não foi recebida (fls. 2724/2725), o que ensejou a interposição de recurso em sentido estrito (fls. 2727/2728), recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 2728-v).

Atualizaram-se os antecedentes criminais do réu (fls. 2729/2730).

O Ministério Público, nos memoriais, pediu a condenação do acusado pelo delito capitulado no artigo 171 do Código Penal, disse que a autoria e a materialidade do estelionato restaram demonstradas, frisando que às versões das vítimas deve ser dada credibilidade, por serem coerentes e não discrepantes da documentação juntada no feito. Quanto à falsidade ideológica e o patrocínio infiel mencionou que estariam absorvidos pelo estelionato, devendo, em razão disso, verificar-se o decreto absolutório em relação a eles (fls. 2731/2741-v).

O réu, embora intimado para ofertar os memoriais, argumentou que o recurso em sentido estrito interposto deveria ter sido recebido no duplo efeito (fls. 2746/2749 e 2751/2754). Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 2750/2750-v).

Juntou-se sentença prolatada nos autos da ação civil nº 021/1.07.0011386-4, na qual se vislumbra a improcedência (fls. 2769/2763-v).

O réu impetrou habeas corpus pedindo, liminarmente, o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito apresentado (fls. 2770/2786). O Tribunal de Justiça concedeu a ordem, não obstante, ressaltou que o trâmite do feito originário não ficaria alterado (fls. 2810 e 2843/2846). Foi, assim, novamente, o acusado intimado para apresentação dos memoriais (fl. 2809-v).

O réu peticionou mencionando que, por não ter ainda transitado em julgado o habeas corpus, não se lhe poderia ser exigido o ofertamento das últimas alegações defensivas (fls. 2812/2817). Referiu-se que o pedido não seria reapreciado por já ter a instância superior determinado o prosseguimento do feito.

Intimou-se, mais uma vez, a defesa para que apresentasse as suas últimas alegações (fl. 2818-v).

A petição das laudas 2822/2823 e os documentos de fls. 2824/2838 indicam que o inconformismo com a decisão constante no habeas corpus ensejou a interposição de recurso ordinário constitucional pela defesa.

O Ministério Público manifestou-se no intuito de que a sentença restasse prolatada independentemente da apresentação de memoriais (fls. 2848/2850).

Destacaram-se as razões pelas quais não assistia razão à defesa quanto à suspensão do presente feito e foi ela, outra vez, intimada para os memoriais (fls. 2854/2855-v).

Foi pedida (fls. 2858 e 2863) e negada a carga dos autos a novo procurador constituído pelo acusado (fls. 2860/2861 e 2864-v), decisão baseada na evidenciação de manifesto propósito protelatório defensivo. Determinou-se fosse dada vista dos autos à Defensoria Pública para que ofertasse os memoriais (fl. 2865).

Desta decisão foi proposta correição parcial e habeas corpus (fls. 2867/2899).

O réu, por intermédio de defensor constituído, apresentou memoriais (fls. 2902/2951), alegando, preliminarmente, que teria se verificado violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, diante da negativa na produção de provas, o que implicaria cerceamento de defesa e consequente nulidade do feito. Mencionou, quanto a isso, que teriam sido negadas diligências imprescindíveis para o esclarecimento da verdade, destacando a necessidade de realização de prévia investigação antes da instauração da ação penal e a insuficiência de provas para o decreto condenatório, diante da unilateralidade da prova constante no processo. Argumentou que deveria ter sido ofertada ao acusado proposta de transação penal, diante da consunção aventada pelo Ministério Público nos memoriais. Sustentou a incompetência territorial, elucidando a continuidade delitiva e indicando o Juízo da Comarca de Salto do Jacuí como competente para o exame da ação penal. Frisou ter sido evidenciada nulidade a partir de denúncia genérica, considerando-se que a peça inicial do processo não teria indicado como ou onde os fatos delituosos teriam acontecido, o que, segundo ele, prejudicaria o exercício pleno de defesa. Indicou estarem os crimes denunciados prescritos, fazendo menção ao delito de lesões corporais e à existência de aditamento à denúncia, o qual, segundo a defesa, não seria hábil a interromper o lapso prescricional. Salientou a parcialidade deste julgador, por ter decretado a prisão preventiva do réu de forma arbitrária, adiantando a pena, por ter pré-julgado a ação penal, por estar desinteressado na busca pela verdade dos fatos, por não ter deferido a oitiva de todas as vítimas dos ilícitos denunciados e por ter determinado que a prisão do acusado se desse em cela comum.

No mérito, argumentou ser o réu inocente das alegações constantes na denúncia, pois teria pago às vítimas valores combinados previamente, considerando-se o desconto de 25% nos montantes à título de honorários advocatícios. Destacou não existir contrato escrito com previsão de honorários. Disse que por habilidade do acusado é que a demanda trabalhista teria logrado êxito, antes do que teria sido necessária a contratação de profissional para tratar exclusivamente dos interesses das vítimas, o qual perceberia um salário mínimo, sem que para isso os reclamantes o auxiliassem financeiramente. Frisou que tão logo recebia os montantes os repassava aos ofendidos, argumentando não existir proibição legal para que os honorários do advogado restassem arbitrados em 25% da demanda. Destacou que as vítimas teriam assinado recibos que continham os valores efetivamente a elas repassados, sem que ameaças ou coações fossem evidenciadas, o que ficaria demonstrado por nenhuma delas ter se negado a assinar o documento ou mesmo se insurgido acerca do que receberam. Contou ter desembolsado valores pessoais para honrar compromissos com os ofendidos. Relatou que os fatos denunciados não teriam ficado comprovados, destacando que advogados estariam influenciando, treinando e se aproveitando das vítimas, além de visando a percepção de valores a maior do que teriam direito. Aduziu a inexistência de provas para a condenação, dizendo que os relatos das vítimas seriam contraditórios e consignando que a dúvida deve ser resolvida em prol do acusado, diante de sua presumida inocência. Argumentou, mais uma vez, a imprescindibilidade de que todas as vítimas do ilícito tivessem sido ouvidas no feito.

Mencionou, por fim, que a consunção deve ser reconhecida na sentença, sendo os outros crimes denunciados absorvidos pelo de estelionato. Pediu que, no caso de procedência da ação, fosse o réu condenado pelo delito em sua forma tentada, diante da não obtenção de vantagem ilícita no caso, bem como restasse a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito.

Foi dada carga dos autos ao acusado (fl. 2953) e as últimas alegações da defesa foram aditadas (2956/2968), juntando-se documentos (fls. 2969/3001). Em tal petição ratificou o acusado as alegações constantes nas laudas 2902/2951, frisando não ter recebido todo o valor que consta na denúncia, especialmente diante do bloqueio levado a efeito pelo juízo trabalhista. Destacou que era de 20% o percentual incidente sobre os valores conferidos aos ofendidos, correspondendo este ao que consta na tabela da OAB. Também fez menção à necessidade, em caso de condenação, de reconhecimento do crime em sua modalidade tentada e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

O habeas corpus e a correição parcial, objetivados pelo não deferimento da carga dos autos, foram tidos por prejudicados (fls. 3003/3004 e 3006/3012).




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