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Inversão questionada - A Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) ajuizou ontem ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei paulista º 13.121, de 2008, que inverteu a ordem das fases de habilitação e proposta de preços nas licitações públicas estaduais para aquisição de bens, serviços e obras. A nova lei estadual determina primeiro a abertura do envelope da proposta, e depois o da habilitação - ordem inversa à adotada em licitações em todo o país. O argumento da Cebrasse é que, ao legislar sobre normas gerais de licitações e contratações, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo usurpa a competência privativa da União e descaracteriza a regra federal já existente sobre o assunto, consolidada na Lei nº 8.666, de 1993. A defesa nega que a nova regra de licitações de São Paulo seja semelhante a do pregão, usada em contratação de bens e serviços comuns. Atualmente, tramita no Senado um projeto de lei que muda as regras das licitações no país, adotando a inversão de fases. Os Estados da Bahia, Sergipe e Paraná, além da capital paulista e do município baiano de Feira de Santana, possuem leis com o mesmo teor.

Nota na Íntegra (Valor Econômico 01.08.2008 p. E1 Legislação)





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