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Emenda garante que exportação está isenta de CSLL



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Emenda garante que exportação está isenta de CSLL

(Res. Notícias Fiscais – 01.08.2008)

As exportações brasileiras atingiram um volume de US$ 160,6 bilhões em 2007, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Turismo. Apesar dos motivos para comemorar, parte desse montante tem acabado, indevidamente, nas mãos da Receita Federal. O motivo é a não incidência da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a receita da exportação, garantida por Lei, mas não assimilada formalmente pelo Fisco.


As receitas estão isentas da CSLL por força da Emenda nº 33, que altera o artigo 149 da Constituição Federal. “As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação”, define o texto. A explicação para a imunidade à CSLL é que, se a contribuição incide sobre o lucro, que é composto por receita, então, não haverá incidência.

“O problema é que grande parte das empresas exportadoras recolhe imposto sobre lucro real e em cima de todas as vendas da empresa”, explica o presidente da Easy-Way do Brasil, Reinaldo Mendes. O certo, na verdade, seria excluir toda e qualquer receita proveniente das vendas para o exterior. Mas isso se torna arriscado já que o Fisco não divulgou nenhuma orientação com base na não incidência.

De acordo com Mendes, o empresário deve excluir as receitas da exportação da base de cálculo, pois o risco de autuação pela Receita é baixo. “A detecção do recolhimento menor não é automática, ou seja, não é tão simples para ela pegar mudanças no cálculo”. Mesmo assim, explica ele, em caso de autuação, o empresário deve recorrer à Justiça sem maiores preocupações, usando, sempre, a Emenda nº 33 como diretriz. “O ganho de causa é líquido e certo, devido ao preceito constitucional”.

Segundo ele, com a implementação dos projetos de SPED contábil e fiscal, a Receita deve se pronunciar garantindo a não incidência dentro de um ano, no máximo.


http://www.noticiasfiscais.com.br/administracao1.asp?preview=19256&data=1/8/2008
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