Ciro augusto moura veneroni



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LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Avanhandava e dá outras providências”.



=

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:

=

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:




LIVRO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º - Esta Lei Complementar instituí o Código Tributário do Município de Avanhandava, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e a administração tributária.

Artigo 2º - Aplicam-se às relações entre a fazenda pública municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constante deste Código Tributário Municipal e do Código Tributário Nacional.

Artigo 3º - Compõem o sistema tributário do Município:




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