Circular 483/2006 São Paulo, 08 de dezembro de 2006



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Circular 483/2006

São Paulo, 08 de dezembro de 2006.



URGENTÍSSIMO

PROVEDOR (A)

ADMINISTRADOR(A)

PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E CONTRATUALIZAÇÃO DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS

Prezado(a) Senhor(a):

O DOU nº 235, de 08/12/06, traz publicada a Portaria GM/MS nº 3.123, de 07/12/06 que trata da homologação da adesão de hospitais ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde (SUS).


Define que os estabelecimentos hospitalares que não cumpriram os critérios estabelecidos na Portaria GM/MS nº 1.721, de 21/09/05 e que receberam o Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC), referente à etapa de adesão, tenham o correspondente valor deduzido do limite financeiro anual da média e alta complexidade da Assistência Ambulatorial e Hospitalar dos estados e municípios na competência dezembro de 2006.
Ficam revogadas as Portarias GM/MS 172, de 26/01/06, PT/SAS/MS 248, de 18/04/06 e o parágrafo único do artigo 3º da PT/SAS/MS nº 635, de 10/11/05.
Leia com cuidado a portaria e analise as implicações, antes de assinar novos contratos/convênios.
Segue, anexa, cópia da portaria.

Atenciosamente,






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