Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas



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2. Marco Legal


MARCOS LEGAIS

Tipo

Ident.

Data

Órgão


Ementa

Decreto-Lei

2.848

07/12/40

PR


Institui o Código Penal.

Lei

7.353

29/08/85

PR


Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.

Constituição

Federal do Brasil




05/10/88

Assembléia Nacional Constituinte

Conjunto de normas, regras e princípios supremos do ordenamento jurídico do país.

Lei

8.072

25/07/90

PR

Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Lei

8.742

07/12/93

PR

LOAS.

Lei

8.930

06/09/94

PR

Inclui o estupro entre os crimes hediondos que são considerados inafiançáveis, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Lei

9.099

26/09/95

PR

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Lei

10.224

15/05/01

PR

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

Lei

10.406

10/01/02

PR

Institui o Código Civil.

Lei

10.455

13/05/02

PR

Define que, em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Decreto

4.229

13/05/02

PR

Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH.

Lei

10.714

13/08/03

PR

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Lei

10.778

24/11/03

PR

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Lei

10.886

17/06/04

PR

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

Resolução

145

15/10/04

CNAS

Aprova a Política Nacional de Assistência Social.

Portaria

2.406

04/11/04

MS

Institui serviço de notificação compulsória de violência contra a mulher, e aprova instrumento e fluxo para notificação.

Decreto

5.390

08/03/05

PR

Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.

Lei

11.106

28/03/05

PR

A lei prevê: a extinção do crime de adultério e a substituição de termos como “mulher honesta” e “mulher virgem”; extinção dos incisos do Código Penal que permitiam a impunidade do estuprador se a vítima casasse com o agressor ou com terceiro.

Resolução

130

15/07/05

CNAS

Aprova a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS.

Lei

11.340

07/08/06

PR

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Decreto

5.948

26/10/06

PR

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.

Lei

11.489

20/06/07

PR

Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Decreto

6.347

08/01/08

PR

Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano.

Decreto

6.387

05/03/08

PR

Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências.

Decreto

6.412

25/03/08

PR

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.








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