Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas



Baixar 116,72 Kb.
Página2/3
Encontro11.10.2018
Tamanho116,72 Kb.
1   2   3
MARCOS NACIONAIS

Publicação/Origem

Ano


Ementa

Programa Nacional de Direitos Humanos I

1996

O Programa enumera as propostas de ações governamentais, a fim de fortalecer a democracia, promover e aprimorar o sistema de proteção aos direitos humanos.

Programa Nacional de Direitos Humanos II

2002

Atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos. O PNDH II deixa de circunscrever as ações propostas a objetivos de curto, médio e longo prazo, e passa a ser implementado por meio de planos de ação anuais, os quais definirão as medidas a serem adotadas, os recursos orçamentários destinados a financiá-las e os órgãos responsáveis por sua execução.

Violência intrafamiliar: orientações para a prática em serviço

2002

Com a edição do Caderno de Atenção Básica – Violência intrafamiliar – Orientações para a prática em serviço, o Ministério da Saúde pretende apoiar os estados e os municípios na implementação de ações que promovam a igualdade e o exercício dos direitos humanos.

Política Nacional de Assistência Social

2004

Consolida as disposições da NOB/SUAS e estabelece a gestão da Assistência Social.

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres

2004

Resultado das demandas da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, processo que envolveu cerca de 120 mil mulheres de todo o país, e que apresenta 199 ações voltadas para a melhoria das condições de vida das mulheres.

Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (Princípios e Diretrizes)

2004

“Este documento incorpora, num enfoque de gênero, a integralidade e a promoção da saúde como princípios norteadores e busca consolidar os avanços no campo dos direitos sexuais e reprodutivos, com ênfase na melhoria da atenção obstétrica, no planejamento familiar, na atenção ao abortamento inseguro e no combate à violência doméstica e sexual. Agrega, também, a prevenção e o tratamento de mulheres vivendo com HIV/aids e as portadoras de doenças crônicas não transmissíveis e de câncer ginecológico. Além disso, amplia as ações para grupos historicamente alijados das políticas públicas, nas suas especificidades e necessidades”.

Norma Operacional Básica – NOB/SUAS

2005

Disciplina a operacionalização da gestão da PNAS.

Norma Técnica do Ministério da Saúde sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes – 2ª ed.

2005

Pretende contribuir com a qualificação dos profissionais de saúde, atores fundamentais desta proposta, e, dessa forma, para o planejamento e a execução de ações que resultem na melhoria da qualidade da atenção à saúde da população que sofre esse tipo de agravo.

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos

2006

Versão atual do PNEDH. A estrutura do documento estabelece concepções, princípios, objetivos, diretrizes e linhas de ação, contemplando cinco grandes eixos de atuação: Educação Básica; Educação Superior; Educação Não-Formal; Educação dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública e Educação e Mídia.

Norma Técnica de Padronização - Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deams

2006

A proposta dessa publicação faz parte do desafio de implantação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e situa definitivamente o papel fundamental das Deams no contexto da Segurança Pública e na afirmação dos direitos das mulheres.

Norma Técnica de Uniformização - Centros de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência

2006

A proposta dessa publicação faz parte da implantação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e trata dos Centros de Referência, sugerindo normas que podem nortear o atendimento nestes espaços.

Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher

2007

Apresentação das principais características e eixos do Pacto Nacional que envolve diversas instituições do Governo Federal.

Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

2007

Publicada no decreto presidencial nº 5.948 de 26/10/2006. O principal objetivo desta publicação é divulgar

à população, assim como a segmentos específicos como operadores de Direito, movimentos sociais, universidades e funcionários públicos de diferentes órgãos, o conteúdo deste novo marco normativo.



Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP)

2008

Publicado no presidencial decreto nº 6.347 de 08/01/2008. O Decreto aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano.

II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres

2008

Resultado das demandas da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, processo que envolveu cerca de 195 mil mulheres em todo o país, e que apresenta 394 ações voltadas para a melhoria das condições de vida das mulheres.

PPA 2008 - 2001

2008

Programa nº 0156: Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres.

Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS. Guia de orientação n° 1

s/d

Guia para subsidiar Estados e municípios na implantação e implementação dos CREAS. Conteúdo: organização e gestão dos CREAS; co-financiamento do MDS; serviços oferecidos; instalações físicas; composição, formação e capacitação da equipe que atua nos serviços elencados; monitoramento e avaliação dos processos de trabalho implementados.





Compartilhe com seus amigos:
1   2   3


©psicod.org 2017
enviar mensagem

    Página principal