Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas



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Conselho Federal de Psicologia

Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas


Levantamento dos marcos lógicos e legais do Serviço de atenção à mulher sob violência de gênero



  1. Marco Lógico




NORMATIVAS INTERNACIONAIS

Publicação/Origem

Ano


Ementa

Declaração Universal dos Direitos Humanos

1948

Lista os direitos e deveres fundamentais de todo ser humano.

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

1948

Resolução XXX, Ata Final, aprovada na IX Conferência Internacional Americana, em Bogotá, em abril de 1948. Cita os direitos essenciais do homem, que os Estados americanos devem reconhecer.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica

1969

Cita os deveres dos Estados e os direitos protegidos.

CEDAW – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

1979

Aprovada pela Organização das Nações Unidas em 1979, tendo entrado em vigor apenas em 1981. A CEDAW foi ratificada pelo governo brasileiro em 1984. A Convenção fundamenta-se na obrigação dos Estados de assegurar a igualdade entre homens e mulheres e eliminar todos os tipos de discriminação contra a mulher.

Declaração de Viena e Programa de Ação

1993

Reafirma o empenho de todos os Estados em cumprirem as suas obrigações no tocante à promoção do respeito universal, da observância e da proteção de todos os direitos do homem e liberdades fundamentais para todos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com outros instrumentos relacionados com os Direitos do homem e com o direito internacional.

Plataforma de Ação da Conferência Mundial de Direitos Humanos

1993

Em junho de 1993, representantes de países e de ONGs (organizações não-governamentais) de todo o mundo reuniram-se em Viena, Áustria, na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos. Organizações defensoras dos diretos das mulheres trabalharam durante anos nos níveis nacional, regional e global para garantir que os direitos das mulheres fossem reconhecidos como direitos humanos e que a violência de gênero fosse incluída na discussão.

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher "Convenção de Belém do Pará"

1994

A Convenção de Belém do Pará define a violência contra as mulheres e recomenda aos governos das Américas a adoção de medidas para prevenir, punir e erradicar esse tipo de violência.

Plataforma de Ação da Conferência Mundial sobre a Mulher

1995

Define metas e objetivos para promoção dos direitos das mulheres.

Declaração de Beijing - IV Conferência Mundial sobre as Mulheres

1995

Relação de ações para promover os direitos das mulheres.

Protocolo de San Salvador

1998

Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças

2000

Instrumento internacional destinado a prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças.

Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher

2002

Reconhece as competências do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher.





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