Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas



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Conselho Federal de Psicologia

Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas


Levantamento dos marcos lógicos e legais da pesquisa “Psicologia Jurídica – Varas de Família”



  1. Marcos Lógicos



NORMATIVAS INTERNACIONAIS

Publicação/Origem

Ano


Ementa

Declaração Universal dos Direitos Humanos

1948

Lista os direitos e deveres fundamentais de todo ser humano.

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

1948

Resolução XXX, Ata Final, aprovada na IX Conferência Internacional Americana, em Bogotá, em abril de 1948. Cita os direitos essenciais do homem, que os Estados americanos devem reconhecer.

Declaração Universal dos Direitos da Criança

1959

Estabelece direitos universais das crianças.

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

1966

Adotada pela Resolução n.2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966 e ratificada pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992. O documento cita os direitos reconhecidos pelos estados-partes.

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José de Costa Rica)

1969

Reconhece os direitos e deveres essenciais da pessoa humana.

Convenção Internacional dos Direitos da Criança

1989

Adotada pela Resolução n.º L. 44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 20 de setembro e 1990. Enuncia um amplo conjunto de direitos fundamentais – os direitos civis e políticos, e também os direitos econômicos, sociais e culturais – de todas as crianças, bem como as respectivas disposições para que sejam aplicados.

Protocolo de San Salvador

1998

Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.



MARCOS NACIONAIS

Publicação/Origem



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