Caso Pueblo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Ecuador. Fondo y reparaciones. Sentencia de 27 de junio de 2012. Serie c no



Baixar 0,91 Mb.
Página8/27
Encontro28.11.2019
Tamanho0,91 Mb.
1   ...   4   5   6   7   8   9   10   11   ...   27

EXCEÇÃO PRELIMINAR


(Não esgotamento dos recursos internos)

  1. O Estado alegou que o Povo Sarayaku interpôs um mandado de segurança constitucional, em 27 de novembro de 2002, contra a empresa CGC e sua subcontratada “Daymi Services S.A.”, o qual teria permanecido inconcluso por falta de ação dos próprios recorrentes, ou seja, o Povo Sarayaku, porquanto não teriam oferecido nem os meios nem a colaboração necessários para a tramitação ágil e eficiente do recurso. O Estado acrescentou que as partes foram convocadas para uma audiência pública, em 7 de dezembro de 2002, dia em que compareceu a demandada principal no processo, a empresa CGC, mas nenhum representante dos Sarayaku, razão pela qual, segundo a Lei de Controle Constitucional vigente naquele momento, considerou-se que tinham desistido do recurso. Por outro lado, o Estado sustentou que as supostas vítimas tinham à sua disposição recursos adequados para solucionar essa situação, tais como uma queixa perante a Comissão de Recursos Humanos do Conselho Nacional da Magistratura ou um “processo de recusa do juiz que conheceu da causa”. A esse respeito, a Comissão declarou, inter alia, que, durante a tramitação do caso perante si, o Estado efetivamente interpôs a referida exceção, mas que, contrariamente ao que alega perante a Corte, nessa oportunidade o Estado afirmou que o mandado de segurança não era adequado e eficaz para solucionar a situação, uma vez que o recurso não era concebido para impugnar um contrato de concessão de exploração de petróleo, que devia ser impugnado mediante um recurso contencioso-administrativo, motivo pelo qual concluiu, em seu Relatório no 62/04, que o mandado de segurança era adequado, segundo a legislação equatoriana aplicável ao caso, e que era aplicável a exceção prevista no artigo 46.2.c) da Convenção, pela falta de solução e efetividade do recurso. A Comissão, por conseguinte, solicitou que, em virtude do princípio de estoppel, a exceção interposta fosse declarada improcedente. Por sua vez, os representantes concordaram com a Comissão, apresentaram outras alegações e solicitaram à Corte que desconsiderasse essa exceção.

  2. Atendendo ao disposto no artigo 42.6 e em concordância com o estabelecido nos artigos 61, 62 e 64, todos de seu Regulamento, a Corte julga que, ao ter reconhecido sua responsabilidade no presente caso, o Estado aceitou a plena competência do Tribunal para conhecer do caso, motivo pelo qual a interposição de uma exceção preliminar de não esgotamento dos recursos internos é, em princípio, incompatível com o referido reconhecimento.32 Além disso, o conteúdo dessa exceção está intimamente relacionado com o mérito do assunto, em especial no que se refere à alegada violação dos artigos 8 e 25 da Convenção. Por conseguinte, a exceção reiterada carece de objeto e não é necessário analisá-la.



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   4   5   6   7   8   9   10   11   ...   27


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal