Caso Pueblo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Ecuador. Fondo y reparaciones. Sentencia de 27 de junio de 2012. Serie c no



Baixar 0.89 Mb.
Página8/27
Encontro28.11.2019
Tamanho0.89 Mb.
1   ...   4   5   6   7   8   9   10   11   ...   27

EXCEÇÃO PRELIMINAR


(Não esgotamento dos recursos internos)

  1. O Estado alegou que o Povo Sarayaku interpôs um mandado de segurança constitucional, em 27 de novembro de 2002, contra a empresa CGC e sua subcontratada “Daymi Services S.A.”, o qual teria permanecido inconcluso por falta de ação dos próprios recorrentes, ou seja, o Povo Sarayaku, porquanto não teriam oferecido nem os meios nem a colaboração necessários para a tramitação ágil e eficiente do recurso. O Estado acrescentou que as partes foram convocadas para uma audiência pública, em 7 de dezembro de 2002, dia em que compareceu a demandada principal no processo, a empresa CGC, mas nenhum representante dos Sarayaku, razão pela qual, segundo a Lei de Controle Constitucional vigente naquele momento, considerou-se que tinham desistido do recurso. Por outro lado, o Estado sustentou que as supostas vítimas tinham à sua disposição recursos adequados para solucionar essa situação, tais como uma queixa perante a Comissão de Recursos Humanos do Conselho Nacional da Magistratura ou um “processo de recusa do juiz que conheceu da causa”. A esse respeito, a Comissão declarou, inter alia, que, durante a tramitação do caso perante si, o Estado efetivamente interpôs a referida exceção, mas que, contrariamente ao que alega perante a Corte, nessa oportunidade o Estado afirmou que o mandado de segurança não era adequado e eficaz para solucionar a situação, uma vez que o recurso não era concebido para impugnar um contrato de concessão de exploração de petróleo, que devia ser impugnado mediante um recurso contencioso-administrativo, motivo pelo qual concluiu, em seu Relatório no 62/04, que o mandado de segurança era adequado, segundo a legislação equatoriana aplicável ao caso, e que era aplicável a exceção prevista no artigo 46.2.c) da Convenção, pela falta de solução e efetividade do recurso. A Comissão, por conseguinte, solicitou que, em virtude do princípio de estoppel, a exceção interposta fosse declarada improcedente. Por sua vez, os representantes concordaram com a Comissão, apresentaram outras alegações e solicitaram à Corte que desconsiderasse essa exceção.

  2. Atendendo ao disposto no artigo 42.6 e em concordância com o estabelecido nos artigos 61, 62 e 64, todos de seu Regulamento, a Corte julga que, ao ter reconhecido sua responsabilidade no presente caso, o Estado aceitou a plena competência do Tribunal para conhecer do caso, motivo pelo qual a interposição de uma exceção preliminar de não esgotamento dos recursos internos é, em princípio, incompatível com o referido reconhecimento.32 Além disso, o conteúdo dessa exceção está intimamente relacionado com o mérito do assunto, em especial no que se refere à alegada violação dos artigos 8 e 25 da Convenção. Por conseguinte, a exceção reiterada carece de objeto e não é necessário analisá-la.


Baixar 0.89 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   4   5   6   7   8   9   10   11   ...   27




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa