Caso Pueblo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Ecuador. Fondo y reparaciones. Sentencia de 27 de junio de 2012. Serie c no



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COMPETÊNCIA




  1. A Corte Interamericana é competente, nos termos do artigo 62.3 da Convenção, para conhecer do presente caso, pois o Equador é Estado Parte na Convenção Americana desde 28 de dezembro de 1977, e reconheceu a competência contenciosa da Corte em 24 de julho de 1984.

IV

RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL




  1. Durante a diligência de visita realizada pela Corte ao território dos Sarayaku, após ouvir as declarações de vários membros do Povo, o Presidente da Corte concedeu a palavra ao Secretário de Assuntos Jurídicos da Presidência da República do Equador, Alexis Mera, que, assim, manifestou-se:

[…] vou lhes dizer uma coisa, não só a título pessoal, mas [em] nome do Presidente Correa, que me pediu que viesse […] eu não sinto que estejamos confrontados. Por quê? Porque todas as coisas que se denunciaram nessa jornada, todos os testemunhos, todos os atos invasivos da extração petrolífera ocorridos em 2003, o governo não os quer confrontar. O governo considera que há responsabilidade do Estado nos acontecimentos de 2003, e quero que seja dito e que eu seja entendido com clareza. O governo reconhece a responsabilidade. Portanto, todos os atos ocorridos, os atos invasivos, os atos das forças armadas, os atos contra a destruição de rios são temas que condenamos como governo e cremos que há direito a reparação. Portanto, eu convido a contraparte a que nos sentemos para falar das reparações. Toda reparação que tenha de se fazer à comunidade o Estado está disposto a fazer.

Digo isso da maneira mais direta. Tanto assim, que esta audiência foi realizada a pedido do próprio Presidente da República: o próprio Presidente pediu, por escrito, ao Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que viesse para constatar a situação do Povo Sarayaku e também para constatar que este governo foi o que expulsou a petrolífera CGC. Nós, quando chegamos, há cinco anos, nos deparamos com todos esses incidentes e havia todos esses mal-estares, e havia um problema grave no bloco, e nós, como os senhores sabem, expulsamos a companhia petrolífera CGC. Já não está extraindo. E não haverá extração petrolífera aqui, enquanto não haja uma consulta prévia.

Aí via os que chegavam aqui para visitar, que diziam “não à rodada 23”. […] Não há nova rodada a ser iniciada enquanto não haja uma consulta fundamentada. E o que é essa consulta? Tem a ver, especialmente, com o que eu falava da contaminação: que é o que não se deve contaminar, porque não se pode contaminar os rios e as comunidades pela ação do petróleo; não pode haver contaminação, não se pode permitir uma extração petrolífera que contamine. E também tem de se falar sobre a situação das comunidades; como está a situação da saúde? Como está a situação da educação? Poderíamos, aqui, num momento em que se discuta a questão petrolífera, poderiam vir aqui os melhores médicos tratar das mães de família, ter as melhores equipamentos de saúde, os melhores professores, que venham de Quito, se vai haver dinheiro com a extração petrolífera.

A extração petrolífera deve beneficiar as comunidades. O que acontece é que, ancestralmente, o Estado deu as costas aos povos indígenas. Essa é a realidade histórica deste país: como deu as costas aos povos indígenas, a extração petrolífera ocorreu em detrimento das comunidades, mas não queremos esse regime, o governo não o quer e, portanto, não vamos fazer nenhuma extração petrolífera de costas para as comunidades, mas com o diálogo que haverá em algum momento, se é que vamos decidir iniciar a extração petrolífera, ou pensar em uma extração petrolífera aqui. Não haverá nenhum empreendimento petroleiro sem um diálogo aberto, franco; não um diálogo feito pela petrolífera, como sempre se acusou. Nós mudamos a legislação para que os diálogos partam do governo e não do setor extrativo.



Razão pela qual, em definitivo, Senhor Presidente, agradeço que me tenha concedido a palavra. Volto a repetir que o Estado reconhece a responsabilidade, está disposto a chegar a qualquer acordo de reparação e, por último, uma reflexão final: essa visão de “maus” de que nos acusam os demandantes [...] Lembro-me de que o senhor Cisneros dizia que nós somos os “maus”… eu não vejo assim, eu creio que houve sofrimentos que devem ser reparados. E, finalmente, no que diz respeito aos conhecimentos ancestrais, vejo, aqui, a cúpula indígena. Deveríamos trabalhar juntos para exigir das empresas, que roubam os direitos ancestrais das comunidades indígenas, deveríamos, em algum momento, iniciar um diálogo franco para estabelecer, e que não se permita que outras pessoas roubem todos esses conhecimentos que houve nessas comunidades e se tornem milionárias; em algum momento, deveríamos conversar sobre esse tema. Obrigado, Senhor Presidente.

  1. Após essas declarações, o Presidente da Corte concedeu a palavra aos membros do Povo Sarayaku, a seus representantes no presente caso e à Comissão Interamericana, que apresentaram suas observações a respeito. Imediatamente depois da assembleia, membros do Povo Sarayaku comunicaram que haviam decidido esperar a Sentença da Corte.

  2. Em 15 de maio de 2012, após a diligência no território e o reconhecimento de responsabilidade, o Estado afirmou que “a declaração pública [do Secretário de Assuntos Jurídicos da Presidência] é por si só, e de maneira prévia, uma fórmula de reparação de direitos humanos, compreendida no disposto no artigo 63.1 da Convenção Americana”, e solicitou à Corte que “transmita oficialmente essa posição, que permitirá, eventualmente, às partes avançar em entendimentos específicos e técnicos sobre reparações ou aspectos de mérito, segundo o caso”. A Comissão e os representantes não apresentaram observações a esse respeito.

  3. Em conformidade com os artigos 62 e 64 do Regulamento,24 e no exercício de seus poderes de tutela judicial internacional de direitos humanos, questão de ordem pública internacional que transcende a vontade das partes, cabe ao Tribunal zelar para que os atos de acatamento sejam aceitáveis para os fins que visa cumprir o Sistema Interamericano. Nessa tarefa não se limita, unicamente, a constatar, registrar ou tomar nota do reconhecimento do Estado, ou a verificar as condições formais dos mencionados atos, mas deve confrontá-los com a natureza e gravidade das violações alegadas, as exigências e interesses da justiça, as circunstâncias particulares do caso concreto e a atitude e posição das partes,25 de maneira que possa determinar, na medida em que seja possível, e no exercício de sua competência, a verdade dos fatos.26

  4. A Corte constata que, no presente caso, o reconhecimento de responsabilidade foi efetuado pelo Estado em termos amplos e genéricos. Cabe, então, ao Tribunal, atribuir plenos efeitos ao ato do Estado e avaliá-lo de maneira positiva, por sua importância no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em especial, por ter sido realizado no próprio território Sarayaku, quando da diligência realizada neste caso. Assim, esse reconhecimento representa, para a Corte, uma admissão dos fatos constantes do marco fático da demanda da Comissão,27 bem como dos fatos pertinentes apresentados pelos representantes, que os esclareçam ou expliquem.28 Do mesmo modo, ressalta o compromisso manifestado pelo Estado com vistas a promover as medidas de reparação necessárias em diálogo com o Povo Sarayaku. Todas essas ações, por parte do Equador, constituem uma contribuição positiva para o andamento desse processo, para a vigência dos princípios que inspiram a Convenção29 e, em parte, para o atendimento das necessidades de reparação das vítimas de violações de direitos humanos.30

  5. Por último, apesar da cessação da controvérsia, a Corte procederá à determinação precisa dos fatos ocorridos, uma vez que isso contribui para a reparação das vítimas, para evitar que se repitam fatos semelhantes e para atender, em suma, aos fins da jurisdição interamericana sobre direitos humanos.31 Além disso, a Corte abrirá os devidos capítulos para analisar e especificar, no que seja cabível, o alcance das alegadas violações e, por estar ainda pendente a determinação das reparações, decidirá sobre a matéria.

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