Caso Pueblo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Ecuador. Fondo y reparaciones. Sentencia de 27 de junio de 2012. Serie c no



Baixar 0.89 Mb.
Página5/27
Encontro28.11.2019
Tamanho0.89 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   27
II

PROCEDIMENTO PERANTE A CORTE




  1. Medidas provisórias

  1. Em 15 de junho de 2004, a Comissão submeteu à consideração da Corte um pedido de medidas provisórias a favor do Povo Sarayaku e de seus membros, em conformidade com os artigos 63.2 da Convenção e 25 do Regulamento da Corte. Em 6 de julho de 2004, o Tribunal ordenou medidas provisórias6 que ainda encontram-se vigentes.7



  1. Procedimento

  1. Em 10 de setembro de 2010, o senhor Mario Melo Cevallos e o CEJIL, representantes do Povo Sarayaku neste caso (doravante denominados “representantes), apresentaram à Corte seu escrito de petições, argumentos e provas (doravante denominado “escrito de petições e argumentos”), nos termos do artigo 40 do Regulamento da Corte. Os representantes concordaram substancialmente com o alegado pela Comissão, solicitaram ao Tribunal que declarasse a responsabilidade internacional do Estado pela alegada violação dos mesmos artigos da Convenção Americana mencionados pela Comissão Interamericana, com alcance mais amplo, e alegaram que o Estado também havia violado:

a) o direito à cultura, reconhecido no artigo 26 da Convenção, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento dos membros do Povo Sarayaku; e

b) o direito à integridade pessoal e o direito à liberdade pessoal, contemplados nos artigos 5 e 7 da Convenção, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, bem como no artigo 6 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (doravante denominada “CIPST”), em detrimento de quatro dirigentes dos Sarayaku, detidos ilegalmente por efetivos militares em 25 de janeiro de 2003.



Por conseguinte, solicitaram à Corte que ordenasse ao Estado diversas medidas de reparação, bem como o pagamento de custas e gastos.

  1. Também, nessa oportunidade, solicitaram ter acesso ao Fundo de Assistência Jurídica deste Tribunal (doravante denominado “Fundo de Assistência Jurídica”) “para cobrir alguns gastos concretos relacionados com a produção de provas durante a tramitação do presente caso perante a Corte”, os quais especificaram e que, posteriormente, apresentaram comprovantes para justificar a carência de recursos econômicos das supostas vítimas para saldar esses gastos.

  2. Mediante resolução de 3 de março de 2011, o Presidente da Corte (doravante denominado “Presidente”) declarou procedente a solicitação interposta pelas supostas vítimas, por meio de seus representantes, para recorrer ao Fundo de Assistência Jurídica (par. 7 supra) e aprovou que se concedesse a assistência econômica necessária para a apresentação de, no máximo, quatro depoimentos.

  3. Em 12 de março de 2011, o Estado apresentou, perante a Corte, seu escrito de interposição de exceção preliminar, contestação da demanda e observações sobre o escrito de petições, argumentos e provas (doravante denominado “contestação da demanda”). Nesse escrito, o Estado interpôs uma exceção preliminar de não esgotamento dos recursos de jurisdição interna. O Estado designou como agentes os senhores Erick Roberts Garcés, Rodrigo Durango Cordero e Alfonso Fonseca Garcés.

  4. Em 18 e 19 de maio de 2011, a Comissão Interamericana e os representantes apresentaram, respectivamente, suas observações sobre a exceção preliminar interposta pelo Estado e solicitaram à Corte que a declarasse improcedente.

  5. Em 17 de junho de 2011, o Presidente da Corte expediu uma resolução,8 mediante a qual determinou o recebimento de depoimentos prestados perante notário público (affidavit), por 12 supostas vítimas, indicadas pelos representantes, uma testemunha proposta pelo Estado e seis peritos propostos pelos representantes. Além disso, mediante essa resolução, o Presidente convocou as partes para uma audiência pública e formulou determinações a respeito do Fundo de Assistência Jurídica.

  6. A audiência pública sobre exceção preliminar e eventuais mérito e reparações foi realizada em 6 e 7 de julho de 2011, durante o 91° Período Ordinário de Sessões da Corte, realizado em sua sede.9 Na audiência, foram recebidos os depoimentos de quatro membros do Povo Sarayaku, das testemunhas propostas pelo Estado, de um perito proposto pela Comissão e de um perito proposto pelos representantes, bem como as alegações finais orais dos representantes e do Estado, além das observações finais orais da Comissão.

  7. Por outro lado, o Tribunal recebeu escritos de amicus curiae das seguintes entidades: 1) Clínica de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Seattle University;10 2) Clínica Jurídica da Universidade de San Francisco de Quito;11 3) Centro de Direitos Humanos da Pontifícia Universidade Católica do Equador;12 4) Anistia Internacional;13 5) Aliança Regional pela Livre Expressão e Informação;14 6) senhoras Luz Ángela Patiño Palacios e Gloria Amparo Rodríguez, e senhor Julio Cesar Estrada Cordero; 7) senhor Santiago Medina Villareal e senhora Sophie Simon; 8) Clínica Internacional de Direitos Humanos Allard K. Lowenstein da Faculdade de Direito da Yale University;15 e 9) organização Forest Peoples Programme.16

  8. Em 5 e 8 de agosto de 2011, o Estado e os representantes apresentaram, respectivamente, suas alegações finais escritas e, no dia 8 do mesmo mês e ano, a Comissão apresentou suas observações finais escritas. Mediante nota da Secretaria, de 19 de agosto de 2011, e seguindo instruções do Presidente, concedeu-se um prazo para que apresentassem as observações que julgassem pertinentes sobre os anexos enviados pelos representantes e pelo Estado.

  9. Mediante nota da Secretaria de 19 de agosto de 2011, informou-se ao Estado, seguindo instruções do Presidente e, em conformidade com o artigo 5 do Regulamento da Corte, sobre o Funcionamento do Fundo de Assistência Jurídica e sobre os gastos realizados com recursos do citado Fundo neste caso, concedendo ao Estado um prazo improrrogável, até 2 de setembro de 2011, para apresentar as observações que considerasse pertinentes. O Estado não apresentou observações.

  10. Em 1º de setembro de 2011, os representantes e o Estado apresentaram observações sobre os anexos das alegações finais da outra parte. Em 2 de setembro de 2011, a Comissão Interamericana declarou, inter alia, que não tinha observações sobre os anexos apresentados pelos representantes e, com relação aos enviados pelo Estado, observou que “vários deles são extemporâneos” e solicitou que fossem recusados, sem especificar a que documentos se referia.

  11. Mediante nota da Secretaria de 6 de setembro de 2011, informou-se aos representantes, seguindo instruções do Presidente, que suas manifestações e alegações que não se referiam especificamente à admissibilidade ou ao conteúdo dos documentos apresentados pelo Estado com suas alegações finais escritas eram inadmissíveis, razão pela qual não seriam considerados pela Corte. Na mesma nota informou-se ao Estado, seguindo instruções do Presidente, de que seu escrito de observações era inadmissível, posto que havia apresentado alegações que não se referiam especificamente aos anexos enviados pelos representantes.17





  1. Baixar 0.89 Mb.

    Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   27




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa