Caso Pueblo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Ecuador. Fondo y reparaciones. Sentencia de 27 de junio de 2012. Serie c no



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G.Medidas provisórias 100

PONTOS RESOLUTIVOS 101




I

INTRODUÇÃO DA CAUSA E OBJETO DA CONTROVÉRSIA



  1. Em 26 de abril de 2010, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão Interamericana” ou “Comissão”) apresentou ao Tribunal, em conformidade com os artigos 51 e 61 da Convenção, uma demanda contra a República do Equador (doravante denominado “Estado” ou “Equador”) em relação ao Caso no 12.465. A petição inicial foi apresentada perante a Comissão em 19 de dezembro de 2003 pela Associação do Povo Kichwa de Sarayaku (Tayjasaruta), pelo Centro de Direitos Econômicos e Sociais (doravante denominado “CDES”) e pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (doravante denominado “CEJIL”). Em 13 de outubro de 2004, a Comissão aprovou o Relatório de Admissibilidade no 62/04,2 no qual declarou o caso admissível e, em 18 de dezembro de 2009, aprovou, nos termos do artigo 50 da Convenção, o Relatório de Mérito no 138/09.3 A Comissão designou como delegados a senhora Luz Patricia Mejía, Comissária, e o senhor Santiago A. Cantón, Secretário Executivo; e, como assessoras jurídicas, as senhoras Elizabeth Abi-Mershed, Secretária Executiva Adjunta, e Isabel Madariaga e Karla I. Quintana Osuna, advogadas.

  2. De acordo com a Comissão, o caso refere-se, entre outros temas, à concessão de autorização, pelo Estado, a uma empresa petrolífera privada para realizar atividades de exploração e extração de petróleo no território do Povo Indígena Kichwa de Sarayaku (doravante denominado “Povo Sarayaku” ou “Povo” ou “Sarayaku”), na década de 1990, sem que se tivesse consultado, previamente, o Povo e sem seu consentimento. Assim, iniciaram-se as fases de exploração petrolífera, inclusive com a introdução de explosivos de alta potência em vários pontos do território indígena, criando, com isso, uma alegada situação de risco para a população, já que, durante um período, tê-los-ia impedido de buscar meios de subsistência e limitado seus direitos de circulação e de expressão de sua cultura. Além disso, o caso refere-se à alegada falta de proteção jurídica e de observância das garantias judiciais.

  3. Com base no exposto, a Comissão solicitou à Corte que declare a responsabilidade internacional do Estado pela violação:

  1. do direito à propriedade privada, reconhecido no artigo 21, em relação aos artigos 13, 23 e 1.1 da Convenção Americana, em detrimento do povo indígena de Sarayaku e de seus membros;

  2. do direito à vida, às garantias judiciais e à proteção judicial, contemplado nos artigos 4, 8 e 25, em relação ao artigo 1.1 da Convenção Americana, em detrimento do Povo e de seus membros;

  3. do direito de circulação e residência, reconhecido no artigo 22, em relação ao artigo 1.1 da Convenção Americana, em detrimento dos membros do Povo;

  4. do direito à integridade pessoal, reconhecido no artigo 5 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento de 20 membros do Povo Kichwa de Sarayaku;4 e

  5. do dever de adotar disposições de direito interno, reconhecido no artigo 2 da Convenção Americana.

Finalmente, a Comissão solicitou à Corte que ordene ao Estado determinadas medidas de reparação.

  1. A demanda foi notificada ao Estado e aos representantes5 em 9 de julho de 2010.




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