Caso Pueblo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Ecuador. Fondo y reparaciones. Sentencia de 27 de junio de 2012. Serie c no



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E DISPÕE:

Por unanimidade, que:

1. Esta Sentença constitui, per se, uma forma de reparação.

2. O Estado deve neutralizar, desativar e, caso seja pertinente, retirar o pentolite na superfície e enterrado no território do Povo Sarayaku, com base num processo de consulta com o Povo, nos prazos e em conformidade com os meios e modalidades citados nos parágrafos 293 a 295, desta Sentença.

3. O Estado deve consultar o Povo Sarayaku de forma prévia, adequada, efetiva e em plena conformidade com as normas internacionais aplicáveis à matéria, no eventual caso de que se pretenda realizar alguma atividade ou projeto de extração de recursos naturais em seu território, ou plano de investimento ou desenvolvimento de qualquer outra natureza que implique potenciais danos a seu território, nos termos dos parágrafos 299 e 300 desta Sentença.

4. O Estado deve adotar as medidas legislativas, administrativas, ou de outra natureza, que sejam necessárias para colocar plenamente em andamento e tornar efetivo, num prazo razoável, o direito à consulta prévia dos povos e comunidades indígenas e tribais, e modificar as que impeçam seu pleno e livre exercício, para o que deve assegurar a participação das próprias comunidades, nos termos do parágrafo 301 desta Sentença.

5. O Estado deve implementar, num prazo razoável e com a respectiva disposição orçamentária, programas ou cursos obrigatórios que contemplem módulos sobre as normas nacionais e internacionais de direitos humanos dos povos e comunidades indígenas, destinados a funcionários militares, policiais e judiciais, bem como a outros cujas funções impliquem relacionamento com povos indígenas, nos termos do parágrafo 302 desta Sentença.

6. O Estado deve realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional pelos fatos do presente caso, em conformidade com o estabelecido no parágrafo 305 da presente Sentença.

7. O Estado deve providenciar as publicações mencionadas nos parágrafos 307 e 308 da presente Sentença.

8. O Estado deve pagar as quantias fixadas nos parágrafos 317, 323 e 331 da presente Sentença, a título de indenização por danos materiais e imateriais, e de reembolso de custas e gastos, nos termos dos referidos parágrafos e dos parágrafos 335 a 339 da presente Sentença, bem como reembolsar ao Fundo de Assistência Jurídica a quantia estabelecida no parágrafo 334.

9. O Estado deve, no prazo de um ano, contado a partir da notificação desta Sentença, apresentar à Corte um relatório sobre as medidas adotadas para seu cumprimento, sem prejuízo do disposto no parágrafo dispositivo segundo, em relação aos parágrafos 293 a 295 da presente Sentença.

10. As medidas provisórias ordenadas no presente caso ficaram sem efeito, nos termos do parágrafo 340 desta Sentença.

11. A Corte supervisionará a íntegra do cumprimento desta Sentença, no exercício de suas atribuições e no cumprimento de seus deveres, conforme a Convenção Americana, e dará por concluído o presente caso uma vez que o Estado tenha dado cabal cumprimento ao disposto nesta Sentença.

Redigida em espanhol e inglês, fazendo fé o texto em espanhol, em San José, Costa Rica, em 27 de junho de 2012.


Diego García-Sayán

Presidente


Manuel E. Ventura Robles Leonardo A. Franco
Margarette May Macaulay Rhadys Abreu Blondet
Alberto Pérez Pérez Eduardo Vio Grossi

Pablo Saavedra Alessandri

Secretário
Comunique-se e execute-se,

Diego García-Sayán

Presidente
Pablo Saavedra Alessandri

Secretário



1 Regulamento da Corte aprovado pelo Tribunal no LXXXV Período Ordinário de Sessões, realizado de 16 a 28 de novembro de 2009, que se aplica ao presente caso, em conformidade com seu artigo 79. Segundo o artigo 79.2 desse Regulamento, “[q]uando a Comissão houver adotado o relatório a que se refere o artigo 50 da Convenção anteriormente à entrada em vigor do presente Regulamento, a apresentação do caso perante a Corte reger-se-á pelos artigos 33 e 34 do Regulamento anteriormente vigente. No que se refere ao recebimento de declarações, aplicar-se-ão as disposições do presente Regulamento”. Por conseguinte, no que se refere à apresentação do caso, são aplicáveis os artigos 33 e 34 do Regulamento anterior, aprovado pela Corte no XLIX Período Ordinário de Sessões.

2 Nesse relatório, a Comissão recusou a exceção de não esgotamento dos recursos da jurisdição interna, interposta pelo Estado, e concluiu que era competente para examinar as queixas apresentadas pelos peticionários sobre a alegada violação dos artigos 4, 5, 7, 8, 12, 13, 16, 19, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, em relação aos os artigos 1.1 e 2 da Convenção Americana, e que a petição era admissível conforme os requisitos estabelecidos nos artigos 46 e 47 da Convenção Americana. Cf. Relatório de Admissibilidade no 62/04, expediente de prova, tomo 1, folhas 71 a 90.

3 No Relatório de Mérito, a Comissão concluiu que o Estado é responsável pela violação dos direitos reconhecidos nas seguintes disposições: no artigo 21, em relação aos artigos 13, 23 e 1.1 da Convenção Americana, em detrimento dos membros do Povo Kichwa de Sarayaku; nos artigos 4, 22, 8 e 25, em relação ao artigo 1.1 da Convenção Americana, em detrimento dos membros do Povo Kichwa de Sarayaku; no artigo 5, em relação ao artigo 1.1 da Convenção Americana, em detrimento de Hilda Santi Gualinga, Silvio David Malaver Santi, Laureano Gualinga, Edgar Gualinga Machoa, José Luís Gualinga Vargas, Victoria Santi Malaver, Marco Gualinga, Héctor Santi Manya, Marco Santi Vargas, Alonso Isidro Gualinga Machoa, Heriberto Gualinga Santi, Jorge Santi Guerra, Aura Cuji Gualinga, María Angélica Santi Gualinga, Clotilde Gualinga, Emerson Alejandro Shiguango Manya, Romel F. Cisneros Dahua, Jimy Leopoldo Santi Gualinga, Franco Tulio Viteri Gualinga e Cesar Santi, todos membros do Povo Sarayaku. A Comissão também considerou que o Estado é responsável pelo descumprimento das disposições do artigo 2 da Convenção Americana. Finalmente, a Comissão salientou que não dispunha de elementos probatórios suficientes para se pronunciar a respeito da alegada violação dos artigos 7, 12, 16, 19, 24 e 26 da Convenção Americana ou do artigo 13 do Protocolo de San Salvador. Nesse relatório, a Comissão fez as seguintes recomendações ao Estado: 1) adotar as medidas necessárias para garantir e proteger o direito de propriedade do Povo Indígena Kichwa de Sarayaku e seus membros, a respeito de seu território ancestral, garantindo a especial relação que mantêm com seu território; 2) garantir, aos membros do Povo Kichwa de Sarayaku, o exercício de suas atividades tradicionais de subsistência, retirando o material explosivo disseminado em seu território; 3) garantir a participação significativa e efetiva dos representantes indígenas nos processos de tomada de decisões acerca do desenvolvimento e outros temas que os afetem e a sua sobrevivência cultural; 4) adotar, com a participação dos povos indígenas, as medidas legislativas, ou de outra natureza, necessárias para tornar efetivo o direito à consulta prévia, livre, fundamentada e de boa-fé, conforme as normas de direitos humanos internacionais; 5) reparar, no âmbito individual e comunitário, as consequências da violação dos direitos enunciados; 6) adotar as medidas necessárias para evitar que, no futuro, ocorram fatos semelhantes, em conformidade com o dever de prevenção e garantia dos direitos fundamentais, reconhecidos na Convenção Americana. Cf. Relatório de Mérito no 138/09, expediente de prova, tomo 1, folhas 3 a 69.

4 A saber: Hilda Santi Gualinga, Silvio David Malaver Santi, Laureano Gualinga, Edgar Gualinga Machoa, José Luís Gualinga Vargas, Victoria Santi Malaver, Marco Gualinga, Héctor Santi Manya, Marco Santi Vargas, Alonso Isidro Gualinga Machoa, Heriberto Gualinga Santi, Jorge Santi Guerra, Aura Cuji Gualinga, María Angélica Santi Gualinga, Clotilde Gualinga, Emerson Alejandro Shiguango Manya, Romel F. Cisneros Dahua, Jimy Leopoldo Santi Gualinga, Franco Tulio Viteri Gualinga e Cesar Santi.

5 A referida demanda foi recebida, primeiramente, na Secretaria da Corte Interamericana (doravante denominada “Secretaria”), em fac-símile, em 26 de abril de 2010, sem os anexos. A demanda original, os apêndices e anexos, bem como as respectivas cópias, foram recebidos na Secretaria em 17 de maio de 2010.

6 Cf. Assunto Povo Indígena Sarayaku. Medidas provisórias a respeito do Equador. Resolução da Corte de 6 de julho de 2004. Disponível em http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/sarayaku_se_01.pdf.

7 Mediante resoluções de 17 de junho de 2005 e de 4 de fevereiro de 2010, a Corte ratificou a vigência das medidas provisórias a respeito da República do Equador. Resoluções disponíveis em

http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/sarayaku_se_02.pdf e http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/sarayaku_se_04.pdf.



8 Cf. Caso Povo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Equador. Resolução do Presidente da Corte de 17 de junho de 2011. Disponível em http://www.corteidh.or.cr/docs/Assuntos/Sarayaku_17_6_11.pdf.

9 Compareceram a essa audiência: a) pela Comissão Interamericana: Luz Patricia Mejía, Comissária, e Karla Quintana Osuma, assessora; b) pelos representantes: José María Gualinga Montalvo, Presidente dos Sarayaku, Mario Melo, advogado, e Viviana Kristicevic e Gisela de León, do CEJIL; e pelo Estado: Erick Roberts Garcés, Agente, Alonso Fonseca Garcés, Agente Assistente, Dolores Miño Buitrón, María do Cisne Ojeda e Coronel Rodrigo Braganza, assessores. Também, assistiram a essa audiência os seguintes membros do Povo Sarayaku: Eriberto Benedicto Gualinga Montalvo, Franco Tulio Viteri Gualinga, Hernán Malaver, Jorge Malaver, Sandra Gualinga, Bolivar Luis Dahua Imunda, Sabine Bouchat, Catalina Santi Gualinga, Carlos Wilfrido Carrasco Castro, Clever Fransisco Sando Mitiap, Carlos Santiago Mazabanda Calles e Cristina Corina Gualinga Cuji.

10 Escrito apresentado por Thomas Antkowiak e Alejandra Gonza em 29 de abril de 2011.

11 Escrito apresentado por Marcel Jaramillo e Elizabeth Rodríguez em 30 de junho de 2011.

12 Escrito apresentado por David Cordero Heredia, Coordenador do Centro de Direitos Humanos, Harold Burbano, Assessor Jurídico, e Mónica Vera, Assessora Jurídica, em 5 de julho de 2011.

13 Apresentado por Susan Lee, Diretora para a América, em 14 de julho de 2011.

14 Escrito apresentado por Karina Banfi, Secretária Executiva, em 19 de julho de 2011. Também, aderiram Manfredo Marroquín, Diretor Executivo da Ação Cidadã, da Guatemala; Nery Mabel Reyes, Presidente da Associação de Jornalistas, de El Salvador; Juan Javier Zeballos Gutiérrez, Diretor Executivo da Associação Nacional da Imprensa, da Bolívia; Álvaro Herrero, Diretor Executivo da Associação pelos Direitos Civis, da Argentina; Edison Lanza Robatto, Diretor Executivo do Centro de Arquivo e Acesso à Informação Pública, do Uruguai; Elizabeth Ungar Bleier, Diretora Executiva da Corporação Transparência pela Colômbia; Katya Salazar, Diretora Executiva da Fundação para o Devido Processo, dos Estados Unidos; Andrés Morales, Diretor Executivo da Fundação para a Liberdade de Imprensa, da Colômbia; Moises Sanchez Riquelme, Diretor Executivo da Fundação Pró-Acesso, do Chile; César Ricaurte, Diretor Executivo da Fundamedios, do Equador; Miguel Ángel Pulido Jiménez, Diretor Executivo do Fundar, Centro de Análise e Pesquisa, do México; Ezequiel Francisco Santagada, Diretor Executivo do Instituto de Direito e Economia Ambiental, do Paraguai; Alejandro Dogado Faith, Presidente do Instituto de Imprensa e Liberdade de Expressão, da Costa Rica; Ricardo Uceda, Diretor Executivo do Instituto Imprensa e Sociedade, do Peru, e Mercedes de Freitas, Diretora Executiva da Transparência Venezuela.

15 Escrito apresentado por James J. Silk, Diretor e Professor de Direito, e Allyson A. McKinney em 21 de julho de 2011.

16 Escrito apresentado por Fergus MacKay em 22 de julho de 2011.

17 Os anexos dos representantes pretendiam, unicamente, sustentar suas petições sobre custos e gastos, razão pela qual se informou, ademais, que a admissibilidade e, caso fosse pertinente, o valor probatório dos referidos anexos seriam decididos pelo Tribunal em sentença.

18 “[O] Estado diz que realizou projetos em benefício dos Sarayaku. O Estado ofereceu, sim, alguns projetos […], mas tampouco os cumpriu […]. Estão convidados para vir a Sarayaku verificar como está a situação dos projetos oferecidos pelo Estado” (Minuto 49.05 – 49.25 da gravação, parte 3). “Senhores juízes da Corte Interamericana, estou convidando a que venham a Sarayaku para que verifiquem, in loco, as obras do Governo, para ver se há uma estrada boa, linda, feita pelo Estado, se há pontes acabadas, e todas aquelas obras que dizem ter oferecido ao povoado dos Sarayaku. Vão até lá, vamos esperar […]” (Minuto 55.00 a 55.22 da gravação).

19 Cf. Caso Povo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Equador. Resolução do Presidente da Corte de 20 de janeiro de 2012. Disponível em http://corteidh.or.cr/docs/Assuntos/sarayaku1.pdf.

20 Cf. Caso Povo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Equador. Resolução do Presidente da Corte de 20 de janeiro de 2012, par. 17.

21 Na resolução, considerou-se que, “embora o Estado tivesse solicitado uma visita ‘às comunidades do rio Bobonaza’, o caso submetido ao conhecimento do Tribunal refere-se a fatos que se alega terem ocorrido no território Sarayaku e em zonas limítrofes”, razão pela qual se decidiu circunscrever a referida diligência de visita a seu território, o que não se vê prejudicado pelo fato de ter visitado também a comunidade que habita o setor denominado Jatun Molino, por proposta dos representantes e do Estado nesse sentido (Escrito dos representantes das supostas vítimas, de 20 de fevereiro de 2012, e escrito do Estado, de 13 de março de 2012). A esse respeito, a Corte considera necessário esclarecer que o objeto do presente caso é determinar se o Estado é responsável pelas alegadas violações da Convenção Americana, em detrimento do Povo Sarayaku. O Tribunal não ignora que esse povo indígena encontra-se num território onde existem outras comunidades indígenas e que, naturalmente, existem relações entre elas, e podem confluir interesses convergentes e divergentes, ou direitos das outras comunidades. Não obstante isso, não cabe a este Tribunal, no presente caso, formular outras considerações sobre outras comunidades, populações ou pessoas que não sejam as que atuaram como peticionárias, neste caso.

22 A delegação do Tribunal que fez a visita era integrada pelo Presidente da Corte, Juiz Diego García-Sayán, pela Juíza Rhadys Abreu Blondet, pelo Secretário Pablo Saavedra Alessandri e pelos advogados da Secretaria Olger I. González Espinosa, e Jorge Errandonea. Por parte do Estado do Equador estiveram presentes o Secretário Jurídico da Presidência da República, doutor Alexis Mera; a Ministra da Justiça, Johana Pesántez, o Vice-Chanceler, Marco Albuja, o Secretário Executivo do ECORAE, Carlos Viteri, entre outros funcionários estatais. Pela Comissão Interamericana estiveram presentes as advogadas Isabel Madariaga e Karla I. Quintana. Estiveram também presentes o senhor Mario Melo e a senhora Viviana Kristicevic, por parte dos representantes.

23 Entre outras declarações foram ouvidas as de Narsiza Gualinga, Delegada de Shiwakocha; Holger Cisneros, Delegado de Shiwakocha; Franco Viteri, Delegado de Pista; Digna Gualinga, Delegado de Pista; Lenin Gualinga, Delegado de Pista; Cesar Santi, Delegado de Sarayakillu; Isidro Gualinga, Delegado de Kali Kali; e Siria Viteri e Ronny Ávilez, pelos jovens de Sarayaku.

24 Essas normas do Regulamento da Corte estabelecem: “Artigo 62. Reconhecimento. Se o demandado comunicar à Corte sua aceitação dos fatos ou seu acatamento total ou parcial das pretensões que constam na submissão do caso ou no escrito das supostas vítimas ou seus representantes, a Corte, ouvido o parecer dos demais intervenientes no processo, resolverá, no momento processual oportuno, sobre sua procedência e seus efeitos jurídicos.”. “Artigo 64. Prosseguimento do exame do caso. A Corte, levando em conta as responsabilidades que lhe cabem em matéria de proteção dos direitos humanos, poderá decidir pelo prosseguimento do exame do caso, mesmo em presença das situações indicadas nos artigos precedentes.”

25 Cf. Caso Kimel Vs. Argentina. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 2 de maio de 2008. Série C No 177, par. 24; e Caso Contreras e outros Vs. El Salvador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2011. Série C No 232, par. 25.

26 Cf. Caso Manuel Cepeda Vargas Vs. Colômbia. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de maio de 2010. Série C No 213, par. 17; e Caso Contreras e outros Vs. El Salvador, par. 25.

27 Por outro lado, o Estado referiu-se a processos penais abertos contra membros dos Sarayaku, em relação aos supostos atos de violência e a um suposto furto de 150 kg do explosivo pentolite, razão pela qual um desses membros, da comunidade, teria sido penalmente condenado. Por sua vez, declarou que “entre 22 de novembro de 2002 e 25 de janeiro de 2003, foram sequestrados 29 trabalhadores vinculados à CGC” (f. 492, t. 2). Alegou, ademais, que os membros dos Sarayaku estariam obtendo benefícios econômicos com a existência do explosivo pentolite em seu território. A esse respeito, a Corte reitera, uma vez mais, o estabelecido desde a primeira Sentença proferida num caso contencioso: que não é um tribunal penal ou uma instância que analisa ou determina a responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar dos indivíduos (Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito. Sentença de 29 de julho de 1988. Série C No 4, par. 134; e Caso López Mendoza Vs. Venezuela. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1º de setembro de 2011. Série C No 233, par. 98.). Desse modo, ainda que, de fato, tenham sido prestadas informações, esses fatos estariam fora do objeto do presente caso. Por conseguinte, a Corte não levará em consideração alegações sobre a culpabilidade ou inocência de membros do Povo Sarayaku a respeito de ações irregulares de que tenham sido acusados, por não constituir o objeto do presente caso.

28 No escrito de petições e argumentos, os representantes fizeram referência a uma série de fatos não incluídos na demanda apresentada pela Comissão. É jurisprudência reiterada do Tribunal que as supostas vítimas e seus representantes podem invocar a violação de outros direitos, diferentes dos já compreendidos na demanda, desde que se circunscrevam aos fatos já constantes desta, que constitui o marco fático do processo perante a Corte. Isso não exclui a possibilidade de expor os fatos que permitam explicar, esclarecer ou rejeitar os que foram mencionados na demanda (Caso “Cinco Aposentados” Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 28 de fevereiro de 2003. Série C No 98, par. 153 e 154; e Caso Forneron e filha Vs. Argentina. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de abril de 2012. Série C No 242, par. 17), ou ainda os fatos supervenientes, que poderão ser enviados ao Tribunal em qualquer estágio do processo, antes do proferimento da Sentença. Em definitivo, cabe à Corte decidir, em cada caso, acerca da procedência de alegações dessa natureza, com vistas a resguardar o equilíbrio processual das partes (Cf. Caso do “Massacre de Mapiripán” Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de setembro de 2005. Série C No 134, par. 58; e Caso Torres Millacura e outros Vs. Argentina. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de agosto de 2011. Série C No 229, par. 52). Portanto, o Tribunal não considerará os fatos alegados pelos representantes que não constituam o marco fático, ou os fatos que não os expliquem ou esclareçam, nem referir-se-á às alegações de direito formuladas pelos representantes a respeito de fatos que excedam esse marco fático.

29 Cf. Caso do Caracazo Vs. Venezuela. Mérito. Sentença de 11 de novembro de 1999. Série C No 58, par. 43; e Caso Pacheco Teruel e outros Vs. Honduras. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de abril de 2012. Série C No 241, par. 19.

30 Cf. Caso Cepeda Vargas Vs. Colômbia, par. 18; e Caso Contreras e outros Vs. El Salvador, par. 26.

31 Cf. Caso Tiu Tojín Vs. Guatemala. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de novembro de 2008. Série C No 190, par. 26; e Caso Manuel Cepeda Vargas Vs. Colômbia, par. 153.

32Cf. Caso do “Massacre de Mapiripán” Vs. Colômbia. Exceções Preliminares. Sentença de 7 de março de 2005. Série C No 122, par. 30; e Caso dos Massacres de Ituango Vs. Colômbia. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1º de julho de 2006. Série C No 148, par. 104. Ver, no mesmo sentido, Caso Montero Aranguren e outros (Prisão de Catia) Vs. Venezuela. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de julho de 2006. Série C No 150, par. 50; e Caso Vélez Loor Vs. Panamá. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 27.

33Cf. Caso “Panel Blanca” (Paniagua Morales e outros) Vs. Guatemala. Reparações e Custas. Sentença de 25 de maio de 2001. Série C No 76, par. 51;e Caso Forneron e filha Vs. Argentina, par. 10.

34Cf. Caso “Panel Blanca” (Paniagua Morales e outros) Vs. Guatemala. Mérito. Sentença de 8 de março de 1998. Série C No 37, par. 76; e Caso Forneron e filha Vs. Argentina, par. 10.

35 O Estado não enviou a declaração juramentada da testemunha Rodrigo Braganza, por ele oferecida e ordenada mediante a Resolução do Presidente do Tribunal de 17 de junho de 2011 (par. 11 supra).

36 Os representantes não apresentaram as declarações juramentadas de Mario Santi, Felix Santi, Isidro Gualinga, Eriberto Gualinga, Marcia Gualinga, Bolivar Dahua, Eliza Cisneros e Reynaldo Gualinga, por eles oferecidas e ordenadas mediante a Resolução do Presidente do Tribunal de 17 de junho de 2011 (par. 11 supra).

37 Cf. Caso do Povo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Equador. Resolução do Presidente da Corte de 17 de junho de 2011.

38 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, par. 140; e Caso Forneron e filha Vs. Argentina, par. 12.

39 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, par. 146; e Caso Pacheco Teruel e outros Vs. Honduras, par. 12.

40Cf. Caso Escué Zapata Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de julho de 2007. Série C No 165, par. 26; e Caso González Medina e familiares Vs. República Dominicana. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de fevereiro de 2012. Série C No 240, par. 68.

41 Cf. “Estudo de Povoamento Tradicional, Populacional e de Mobilidade do Povo Originário Kichwa de Sarayaku”, de 2011 (expediente de prova, tomo 18, folhas 9.932 a 9.988).

42 Os anexos do escrito de alegações finais do Estado que não serão considerados por serem extemporâneos são os anexos 1 a 5, 13 a 17, 28, 32 e 39 a 45.

43 Cf. Caso Loayza Tamoio Vs. Peru. Mérito. Sentença de 17 de setembro de 1997. Série C No 33, par. 43; e Caso Pacheco Teruel Vs. Honduras, par. 13.

44 Cf. Caso Loayza Tamaio Vs. Peru. Mérito, par. 43; e Caso Forneron e filha Vs. Argentina, par. 13.

45 Cf. Caso Loayza Tamaio Vs. Peru. Mérito, par. 43; e Caso Forneron e filha Vs. Argentina, par. 13.

46 O Estado solicitou seu credenciamento mediante escrito de 5 de julho de 2011.

47 Cf. Caso Perozo e outros Vs. Venezuela. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 28 de janeiro de 2009. Série C No 195, par. 69; e Caso Fernández Ortega e outros Vs. México. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 30 de agosto de 2010. Série C No 215, par. 70.

48 Cf. Caso Ríos e outros Vs. Venezuela. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 de janeiro de 2009. Série C No 194, par. 58; e Caso Perozo e outros, par. 69. Ver também Caso Torres Millacura e outros Vs. Argentina, par. 55; e Caso Família Barrios Vs. Venezuela, par. 6.

49 Cf. Caso Loayza Tamaio Vs. Peru. Mérito, par. 43; e Caso Atala Riffo e crianças Vs. Chile, par. 25.

50 A maior parte dos fatos desta seção não foi questionada e decorre, principalmente, de um relatório antropológico-jurídico da FLACSO sobre os impactos sociais e culturais da presença da companhia CGC em Sarayaku, de maio de 2005. FLACSO, Sarayaku: el Pueblo del Cénit, 1ª Edição, CDES-FLACSO, Quito, 2005 (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.224 e ss.). Além disso, cita-se outra prova relevante, conforme seja necessário.

51 O artigo 83, da Constituição, estabelece que os povos indígenas autodefinem-se como nacionalidades de raízes ancestrais. Cf. Constituição Política da República do Equador (expediente de prova, tomo 8, folha 4.079).

52 Cf. Conselho de Desenvolvimento de Nacionalidades e Povos do Equador (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.169 e ss.); e Ministério da Educação e Cultura do Equador, “Nacionalidade Kichwa da Amazônia” (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.190 e ss.).

53 O Conselho de Desenvolvimento de Nacionalidades e Povos do Equador, CODENPE, foi criado mediante o Decreto Executivo no 386, publicado no Registro Oficial no 86, de 11 de dezembro de 1998.

54 Cf. Conselho de Desenvolvimento de Nacionalidades e Povos do Equador, folhas 4.169 e ss.

55A organização política do Povo Kichwa de Sarayaku foi reconhecida pelo Secretário Executivo do Conselho de Desenvolvimento de Nacionalidades e Povos do Equador (CODENPE) mediante o Acordo no 24, de 10 de junho de 2004. Ver relatório antropológico-jurídico, da FLACSO, folhas 4.226 e 4.227.

56As assembleias são convocadas para a eleição de autoridades, apresentação dos resultados de suas gestões e tomada de decisões que dizem respeito a todo o povoado e, para resolver certos tipos de conflito interno. É importante salientar que os conflitos internos são administrados por várias instâncias prévias antes de chegar à Assembleia. Somente os de muita gravidade chegam a essa instância. Esses conflitos são de dois tipos: a morte de um membro da associação e o descumprimento das disposições da Assembleia. Ver relatório antropológico-jurídico, da FLACSO (expediente de prova, folha 4.273).

57 Cf. Declaração juramentada de José María Gualinga Montalvo de 27 de junho de 2011 (expediente de prova, tomo 19, folhas 10.014 e ss.).

58 Cf. Depoimento de Sabino Gualinga e peritagem de Rodrigo Villalba perante a Corte durante a audiência pública realizadas em 6 e 7 de julho de 2011.

59 Cf. Depoimentos prestados por Sabino Gualinga e Rodrigo Villalba perante a Corte durante a audiência pública realizada em 6 e 7 de julho de 2011.

60 Cf. Alberto Acosta, “Preparémonos para lo que se avecina. En el Oriente es un Mito”, 1ª Edição, Abda Yala/CEP, Quito, 2003 (expediente de prova, tomo 1, folha 392).

61 Cf. Miguel San Sebastian e Anna-Karin Hurtig, “Oil exploitation in the Amazon basin of Ecuador: a public health emergency” (2004) 15: 3 Rev Panam Salud Publica/Pan Am J Public Health (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.326 e ss.). Por exemplo, um estudo de 2003, elaborado pela FLACSO e pela PETROECUADOR, mostra a realização de três pesquisas sobre os efeitos das explorações e extrações de petróleo no Equador. Segundo o estudo, os maiores impactos socioambientais provocados pelas atividades petroleiras no Equador decorrem da chamada “era Texaco” (1967-1992). Aída Arteaga, “Indicadores de gestión e Impactos de la actividad petrolera en la Región Amazónica Ecuatoriana”, em Petróleo y desarrollo sostenible en Ecuador, 1ª Edição, FLACSO–PETROECUADOR, Quito, 2003 (expediente de prova, tomo 11, folha 6.904).

62 Cf. Empresa petrolífera do Equador (PETROECUADOR), Relatório Estatístico 1972-2006, de 2006 (expediente de prova, tomo 8, folha 4.354).

63 Cf. Certificação notarial, de 26 de maio de 1992, do registro da adjudicação de 12 de maio de 1992 (expediente de prova, tomo 14, folhas 8.621 a 8.623).

64 Cf. Expediente de prova, tomo 14, folha 8.631. Segundo o Estado, em 11 de maio de 2005, “encaminha-se para escritura pública a minuta de Hipoteca Aberta sobre o imóvel concedido às comunidades do rio Bobonaza mediante adjudicação realizada pelo IERAC, em [12] de maio de 1992, e registrada em 26 do mesmo mês e ano, correspondente à superfície de duzentos e setenta e quatro mil seiscentos e vinte e cinco hectares. Essa escritura foi firmada entre a organização ‘Tayac Apu del territotio Ade la Nacion Originaria del Pueblo Kichwa de Sarayaku (Tayjasaruta)’ e o Instituto para el Ecodesarrollo de la Región Amazónica (ECORAE), com o objetivo de garantir a execução do projeto denominado Ampliação da Pista Aérea da Comunidade de Saraya[k]u”.

65 Cf. Segundo o Estado, entre as comunidades do rio Boboneza, encontram-se: Sarayacu, Sarayaquillo, Cali Cali, Shigua Cucha, Chintayacu, Niwa Cucha, Palanda, Teresa Mama, Ramizuma, Tahuay Nambi, Palizada, Mimo, Tishin, Mangaurco, Hoberas, Santo Tomas, Puca Urcu, Liz Pungo, Yanda Playa, Chiyun, Playa, Shawindia, Upa, Lulun, Huagra, Cucha, Tuntun Lan, Llanchamacocha, Alto Corrientes, Papaya, Cabahuari e Masaranu.

66 Cf. Registro da Propriedade de Puyo, Pastaza. Adjudicação de terras a favor das comunidades do rio Bobonaza, Puyo, 26 de maio de 1992 (expediente de prova, tomo 14, folhas 8.616 e ss.; expediente de prova, tomo 8, folhas 4.374 e ss., e tomo 10, folhas 6.005 e ss.).

67 Cf. O artigo 3 desse Acordo dispõe que "O Conselho de Governo do Povo Originário Kichwa de Sarayaku, e que consta deste registro, terá todos os direitos, garantias e atribuições estabelecidos na Constituição Política da República do Equador para os povos indígenas autodefinidos como nacionalidades de raízes ancestrais. Além disso, “Artigo 48. DO TERRITÓRIO: a) Os limites do Povo Kichwa de Sarayaku são os que constam da providência de adjudicação, expedida pelo Instituto Equatoriano de Reforma Agrária (IERAC), em 12 de maio de 1992, e registrada em 26 do mesmo mês e ano, e da providência de retificação, de 23 de julho de 1992, registrada em 21 de agosto do mesmo ano; outorgada pelo Instituto Equatoriano de Reforma Agrária, sem prejuízo do território compreendido nos limites históricos tradicionais existentes, bem como toda a extensão que se possa agregar no futuro". Este documento consta do expediente perante a Corte, já que foi incorporado junto com a Autoavaliação Comunitária dos Impactos Sofridos pelo Povo Kichwa de Sarayaku, em virtude da Entrada da Petroleira CGC em seu Território (anexo 3, de 21 de janeiro de 2008, apresentado pelos representantes dos beneficiários das medidas provisórias, expediente de medidas provisórias no assunto Povo Indígena de Sarayaku (Equador), tomo 6, folha 1.464). Ver também FLACSO. Sarayaku: el Pueblo del Cénit, folha 16 (expediente de prova, tomo 11, folha 6.626).

68 Cf. Registro da Propriedade de Puyo, Pastaza. Adjudicação de terras a favor das comunidades do rio Bobonaza, Puyo, 26 de maio de 1992 (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.374 e ss.; tomo 10, folhas 6.005 e ss.; e tomo 14, folhas 8.616 e ss.).

69 Cf. Contrato de participação para a exploração de hidrocarboneto e extração de petróleo cru, no Bloco 23 da Região Amazônica, entre a Empresa Estatal de Petróleo do Equador, PETROECUADOR, e a Companhia Geral de Combustíveis S.A., de 26 de julho de 1996, cláusula segunda (2.1) (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.381 e ss.; expediente de prova, tomo 10, folhas 5.928 e ss.).

70 Cf. Contrato de participação entre a PETROECUADOR e a CGC.

71 Cf. Cláusula 5.1.21.6 do Contrato de Participação entre a PETROECUADOR e a CGC.

72 Cf. Estudo de Impacto Ambiental para as Atividades de Prospecção Sísmica, Bloco 23, Equador: Relatório Final, de maio de 1997 (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.463 e ss.; expediente de prova, tomo 10, folhas 6.021 e ss.).

73 Cf. Ofício no 155 do Ministério de Energia e Minas (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.797 e ss.); e Relatório do Ministério de Energia e Minas sobre as atividades realizadas no Bloco 23 (expediente de prova, tomo 8, folha 4.778).

74 Cf. Estudo de Impacto Ambiental para as Atividades de Prospecção Sísmica, Bloco 23.

75 Cf. Ofício no 155 do Ministério de Energia e Minas e Relatório do Ministério de Energia e Minas sobre as atividades realizadas no Bloco 23.

76 Cf. Constituição do Equador, Capítulo 5, Dos direitos coletivos, Seção primeira, Dos povos indígenas e negros ou afro-equatorianos, artigos 83 a 85 (expediente de prova, tomo 8, folha 4.079). Na Constituição de 1998 figuravam disposições que resguardavam os direitos das populações indígenas de ser consultadas sobre planos e programas de prospecção e extração de recursos não renováveis que se encontrem em suas terras e que possam afetá-las ambiental ou culturalmente, e a participar dos benefícios que esses projetos tragam, na medida do possível, e receber indenizações pelos prejuízos socioambientais que lhes causem (artigo 84.5).

77 Cf. Acordo Ministerial no 197, Publicado no Registro Oficial no 176 (expediente de prova, tomo 14, folhas 8.653 e 8.654).

78 Cf. Na Resolução no 028-CAD-2001-01-19 decidiu-se por uma prorrogação da suspensão de abril de 2000 a 9 de abril de 2001 (expediente de prova, tomo 14, folha 8.656); e a Resolução no 431-CAD-2001-08-03, de agosto do 2001, aceita o pedido de extensão da prorrogação até 26 de setembro de 2002 (expediente de prova, tomo 14, folha 8.658).

79 Cf. Carta intitulada “Comunidade de Independentes de Sarayacu filial O.P.I.P.”, sem data (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.818 e ss.); Lista de assinantes do Povo Chontayacu, firmada em 31 de dezembro de 2002 (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.825 e ss.); e Ata da Assembleia Geral do “CAS – TAYJASARUTA”, de 7 de janeiro de 2003 (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.828 e ss.).

80 Cf. Escrito de petições e argumentos, tomo 1, folhas 281 e 282. Ver também a declaração juramentada de José María Gualinga Montalvo de 27 de junho de 2011 (expediente de prova, tomo 19, folhas 10.018 a 10.022).

81 Cf. Decisão tomada pela Associação Sarayaku-OPIP na reunião mantida com a Companhia CGC em 25 de junho de 2000 (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.812 e 4.813); Carta de 13 de abril de 2002, dirigida ao Ministro de Energia e Minas pela Associação Sarayaku (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.815 e 4.816).

82 Cf. Decisão tomada pela Associação Sarayacu-OPIP na reunião realizada com a Companhia CGC em 25 de junho de 2000 (expediente de prova, tomo 10, folhas 6.109 e 6.110). A Associação Sarayaku e a Organização de Povos Indígenas de Pastaza, OPIP, tomaram as seguintes decisões: “Os Sarayaku ratificam sua decisão de não aceitar nenhuma companhia petrolífera, seja a CGC, seja outras companhias: petroleiras, mineradoras e madeireiras; a partir dessa resolução, decidem não manter mais diálogo, ou negociação, com a CGC; decidem não aceitar os USD$60.000,00 do convênio Conselho Provincial e Companhia CGC porque esse dinheiro geraria conflitos intercomunitários de graves consequências; os Sarayaku não aceitarão mais reuniões convocadas pela companhia CGC com outras comunidades do bloco; de acordo com essas resoluções, solicita-se a anulação, definitiva, do contrato entre a CGC e o Estado equatoriano, no Bloco 23, e essas resoluções sustentam-se nos direitos coletivos reconhecidos na constituição equatoriana; na Convenção no 169 da OIT; e nas “[de]mais leis e organismos internacionais que amparam os direitos dos povos indígenas”.

83 Cf. Em fevereiro de 2003, a CGC havia destinado USD$350.000,00 a obras sociais nessas quatro comunidades. Jornal “El Comercio”, de 7 de fevereiro de 2003, “Mediación para el conflicto de Sarayacu” (expediente de prova, tomo 11, folha 6.541). Ver também a declaração juramentada de José María Gualinga Montalvo, de 27 de junho de 2011 (expediente de prova, tomo 19, folha 10.018).

84 Cf. Escrito de petições e argumentos, tomo 1, folha 283, p. 30. Ver também declaração juramentada de José María Gualinga Montalvo, de 27 de junho de 2011 (expediente de prova, tomo 19, folha 10.021), e depoimento prestado por Marlon Santi perante a Corte, durante a audiência pública realizada em 6 de julho de 2011.

85 Cf. Lei de Promoção do Investimento e Participação Cidadã, Decreto-Lei 2000-1, Registro 144, de 18 de agosto de 2000 (expediente de prova, tomo 11, folha 6.541).

86 Cf. Decreto Executivo 1.215, Registro Oficial 265, de 13 de fevereiro de 2001.

87 Cf. Cláusula Segunda do Objeto do Convênio de Cooperação Militar, Convênio de Cooperação de Segurança Militar entre o Ministério da Defesa Nacional e as empresas petrolíferas que operam no Equador, assinado em Quito em 30 de julho de 2001 (expediente de prova, tomo 8, folha 4.365).

88 Cf. Relatório do Ministério de Energia e Minas sobre as atividades desenvolvidas no Bloco 23 (expediente de prova, tomo 8, folha 4.779); Ofício no 155 do Ministério de Energia e Minas (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.798 e ss.).

89 Cf. Comunicação da Associação dos Sarayaku ao Ministro de Energia e Minas de 13 de abril de 2002 (expediente de prova, tomo 10, folhas 6.111 e 6.112).

90 Cf. Relatório de atividades do Bloco 23 CGC. Ofício enviado pela CGC ao senhor Ab. Gustavo Gutiérrez em 24 de dezembro de 2002. Ofício no 155 DM-DINAPA-CSA-870 0212389 (Anexo 14, tomo 8, folha. 4.797).

91 Cf. Defensoria Pública da Província de Pastaza. Resolução de 10 de abril de 2003, Demanda no 368-2002 (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.831 e ss.).

92 Cf. Defensoria Pública Nacional, “Declaração defensorial”, de 28 de novembro de 2002 (expediente de prova, tomo 8, folha 4.870, e tomo 10, folha 6.032).

93 Mandado de segurança constitucional apresentado pela Organização dos Povos Indígenas de Pastaza contra a empresa CGC e a empresa Daymi Services em 28 de novembro de 2002 (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.333 e ss.; e expediente de prova, tomo 10, folhas 6.025 e ss.).

94 Cf. Decisão do Primeiro Juiz Civil de Pastaza referente ao Mandado Constitucional da OPIP-Sarayaku (Bloco 23), de 29 de novembro de 2002 (expediente de prova, tomo 8, folha 4.872; expediente de prova, tomo 10, folha 6.029).

95 Ofício de 12 de dezembro de 2002 enviado pela Presidência da Corte Superior de Justiça do Distrito de Pastaza ao Primeiro Juiz Civil de Pastaza (expediente de prova, tomo 8, folhas 4874 e ss.; expediente de prova, tomo 10, folhas 6.030 e ss.).

96 Cf. Relatório final de operações, elaborado pela Companhia Geral de Combustíveis (CGC), em fevereiro de 2003 (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.881, 4.884, 4.889 ou p. 5, 8 e 13).

97 Cf. Relatório final de operações, elaborado pela Companhia Geral de Combustíveis (CGC) (folhas 4.884 e 4.903); e Explicação de um processo de exploração sísmica, elaborada de maneira geral pelo Ministério de Energia e Minas, de 7 de março de 2006 (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.953 e 4.954).

98 Decreto Executivo no 3.401, de 2 de dezembro do 2002; Registro Oficial no 728, de 9 de dezembro de 2002, “Regulamento de Consulta de Atividades Hidrocarboríferas” (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.130 e ss.).

99 Cf. Memorando no DINAPA-CSA-003-200, Subsecretaria de Proteção Ambiental (expediente de prova, tomo 10, folha 6.131).

100 Cf. Ofício no 155, de 24 de dezembro de 2002, Ministério de Energia e Minas, que se refere ao Ofício no DINAPA-CSA-808, de 5 de dezembro de 2002 (expediente de prova, tomo 8, folha 4.799).

101 Cf. Acordo de intenção com o Subsecretário Geral de Governo, de 12 de dezembro de 2002 (expediente de prova, tomo 10, folhas 6.141 e 6.142).

102 Cf. Ata da Assembleia Geral do “CAS – TAYJASARUTA”, de 7 de janeiro de 2003 (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.828 e 4.829).

103 Ofício de 13 de março de 2003, assinado pelo Comandante da 17ª Brigada de Pastaza (expediente de prova, tomo 9, folha 5.215).

104 Cf. Ofício de 13 de março de 2003, assinado pelo Comandante da 17ª Brigada de Pastaza e Interrogatório Prévio no 069-2003, por denúncia apresentada pelo senhor José Walter Hurtado Pozo, por suposto crime de roubo e sequestro (expediente de prova, tomo 16, folhas 9.091 e ss.).

105 Cf. Primeiro Tribunal Penal de Pastaza, de 7 de outubro de 2003 (expediente de prova, tomo 14, folhas 9.222 e 9.223).

106 Cf. Primeiro Tribunal Penal de Pastaza, de 7 de outubro de 2003. Relatório do Procurador Nacional, de 27 de setembro de 2003 (expediente de prova, tomo 9, folhas 5.210 e 5.211), solicitação, de 1º de outubro de 2003, mediante a qual o Ministério Público solicitou ao juiz que expedisse ordem de prisão preventiva (expediente de prova, tomo 9, folhas 5.210 e 5.211).

107 Cf. Primeiro Cartório do Cantão de Pastaza, Declarações juramentadas de Ena Margoth Santi e Carmenza Soledad Malaver Calapucha, de 13 de novembro de 2007 (expediente de prova, tomo 9, folhas 5.000 e ss.); mapa elaborado pelos peticionários, no qual se observa a distribuição dos Acampamentos de Paz e Vida no território dos Sarayaku (expediente de prova, tomo 9, folha 4.969).

108 Depoimento prestado por Ena Margot Santi perante a Corte, durante a audiência pública realizada em 6 de julho de 2011. Ver também depoimento prestado perante notário público, por Gloria Berta Gualinga Vargas, em 27 de junho de 2011 (expediente de prova, tomo 19, folha 10.039).

109 Escrito de petições e argumentos (tomo 1, folha 284). Ver também depoimento prestado por Ena Margot Santi perante a Corte, durante a audiência pública realizada em 6 de julho de 2011.

110 Depoimento de Abdón Alonso Gualinga Machoa, pergunta 2 (expediente de prova, tomo 11, folha 6.526); Primeiro Cartório do Cantão de Pastaza, declarações juramentadas de Ena Margoth Santi e Carmenza Soledad Malaver Calapucha, de 13 de novembro de 2007.

111 Cf. Ministério de Energia e Minas. Certificação de cargas explosivas, distribuídas no Bloco 23, segundo informação constante no Departamento Nacional de Proteção Ambiental (expediente de prova, tomo 9, folhas 4.956 e 4.957).

112 Cf. Ministério de Energia e Minas, Certificação de cargas explosivas, distribuídas no Bloco 23, segundo informação constante no Departamento Nacional de Proteção Ambiental (expediente de prova, tomo 9, folhas 4.956 e 4.957).

113 Cf. Mapa sísmico (expediente de prova, tomo 9, folhas 4.969 e ss.).

114 Cf. Relatório do Ministério de Energia e Minas sobre as atividades realizadas no Bloco 23, expediente de prova, tomo 8, folha 4.788).

115 Cf. Contestação da demanda (expediente de mérito, tomo 2, folha 494).

116 Cf. Resolução da Defensoria Publica da Província de Pastaza, de 10 de abril de 2003 (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.831 e ss.).

117 Cf. Primeiro Cartório do Cantão de Pastaza, doutor Andrés Chacha Gualoto, Ata de Constatação Notarial de 20 de julho de 2003 (expediente de prova, tomo 9, folha 5.225).

118 Cf. Mapas apresentados como anexos do escrito de petições e argumentos (expediente de prova, tomo 12, folha 7.297; e Anexo 124, documento em formato eletrônico).

119 Cf. Depoimento prestado perante notário público, por Gloria Berta Gualinga Vargas, em 27 de junho de 2011 (expediente de prova, tomo 19, folha 10.037). Ver também Relatório da Visita Realizada à Comunidade dos Sarayaku para Atender à Denúncia da OPIP […] contra a Companhia Geral de Combustíveis, Comissão de Direitos Humanos, Congresso Nacional da República do Equador, 8 de maio de 2003 (expediente de prova, tomo 10, folha 6.155); Boletim de Imprensa da Associação Kichwa de Sarayaku, de 17 de janeiro de 2003, expediente de prova, tomo 10, folha 6.396; Relatório do Ministério de Energia e Minas do Equador, de 7 de março de 2006, escrito de petições e argumentos, Anexo 48, tomo 10,folha. 6.398; “Autoavaliação Comunitária dos Impactos Sofridos pelo Povo Kichwa de Sarayaku em Virtude da Entrada da Petrolífera CGC em seu Território” (expediente de prova, tomo 11, folha 6.588).

120 Cf. Roberto Narváez, Estudo Social “Danos à Qualidade de Vida, à Segurança e à Soberania Alimentar em Sarayaku”, Quito, 2010 (expediente de prova, tomo 11, folha 6.757).

121 Cf. Roberto Narváez, Estudo Social “Danos à Qualidade de Vida, à Segurança e à Soberania Alimentar em Sarayaku”, folha 6.759. Ver também perícia apresentada pelo antropólogo Rodrigo Villagra, perante a Corte, durante a audiência pública realizada em 7 de julho de 2011; depoimento prestado por don Sabino Gualinga, perante a Corte, durante a audiência pública realizada em 6 de julho de 2011; depoimento prestado por Marlon René Santi Gualinga, perante a Corte, durante a audiência pública realizada em 6 de julho de 2011.

122 Em especial, César Santi declarou que ‘‘[a] companhia, há dois meses, passou por aqui com a linha sísmica e, agora, já não há nem pássaros, foi-se o dono, o Amazanga, porque quando o dono vai-se, todos os animais vão-se. […] Como se evitou que os helicópteros continuassem vindo, se deixarmos um bom tempo tranquilo talvez os animais voltem”. FLACSO, “Sarayacu: el Pueblo del Cénit”, folha 6721.

123 Com as atividades da festa, renova-se o vínculo com o território e os laços sociais. Volta-se às zonas de recreação (purinas) e às zonas de caça do prioste, e reforça-se a posse dessas zonas, por parte do território. Também, segundo membros da comunidade, a festa dos Sarayaku caracteriza-se pela intervenção de todos os Kurakas, das autoridades e líderes, e dos yachak, que visitam as casas da festa para dispor e transmitir a paz e o respeito, e para que não aconteçam conflitos (FLACSO, “Sarayacu: el Pueblo del Cénit”, expediente de prova, folhas 6.672 a 6.676). Ver também declarações de Simón Gualinga e Jorge Malaver emAutoavaliação Comunitária dos Impactos Sofridos pelo Povo Kichwa de Sarayaku em Virtude da Entrada da Petroleira CGC em seu Território” (tomo 11, folha 6.588).

124 Relatório da Visita Realizada à Comunidade dos Sarayaku para Atender à Denúncia da OPIP contra a Companhia Geral de Combustíveis, Comissão de Direitos Humanos, Congresso Nacional da República do Equador, 8 de maio de 2003 (expediente de prova, tomo 10, folha 6.155).

125 Cf. Denúncia de 19 de abril de 2004 pelas ameaças por e-mail de 3 de abril de 2004, e ameaças telefônicas; denúncia apresentada por José Gualinga, em 27 de fevereiro de 2003, perante o Ministério Público do Distrito de Pastaza, por uma suposta falsa notícia de sua morte em um acidente rodoviário (expediente de prova, tomo 10, prova, folhas 6.164 e 6.165); e denúncia, de 1º de março de 2004, de Marlon Santi, perante a Segunda Delegacia Nacional do Cantão de Quito (expediente de prova, tomo 10, prova, folha 6.287), pelos supostos atos de 29 de fevereiro de 2004, nos quais teria sido assaltado. Também, consta que, em 23 de abril de 2004, José Serrano Salgado, então advogado e representante legal do Povo Sarayaku, denunciou que teria sido agredido e assaltado, por três homens armados e encapuzados, que o pressionaram a abandonar a defesa dos Sarayaku (expediente de prova, tomo 10, prova, folhas 6.336 e 6.337). Em dezembro de 2004, o senhor Marlon Santi, então candidato à Presidência da CONFENAIE, denunciou, perante a Promotoria Geral do Equador, que, em 21 e 22 de dezembro de 2004, enquanto participava de um congresso da CONAIE, na cidade de Otavalo, para eleger o novo presidente, eleição na qual era um dos candidatos, foi objeto de “chamadas [] telefônicas […], nas quais lhe diziam que iriam matá-lo, bem como que devia desistir da candidatura a presidente, ou em 24 horas não estaria respirando”. Declarou que denunciou esse fato, que constitui uma ameaça contra sua integridade física e psicológica bem, como um ato de perseguição e amedrontamento contra seu Povo e, como tal, de minha condição de dirigente indígena. Denúncia, apresentada por Marlon Santi e seu advogado, José Serrano, perante a Promotora Geral do Equador (expediente de prova, tomo 10, folha 6.338).

126 Cf. Providência inicial de investigação da Defensoria Pública da Província de Pastaza, Puyo, de 5 de dezembro de 2003 (expediente de prova, tomo 9, folhas 5.127 e 5.128) e Interrogatório Prévio, assinado pelo Promotor do Ministério Público, em 9 de dezembro de 2003 (expediente de prova, tomo 9, folhas 5.130 e 5.131). Ver também partes do Comando Provincial de Polícia de Pastaza no 16: de 4 de dezembro de 2003, assinado pelo Tenente de Polícia Wilman Oliver Aceldo Argoti, e dois de 5 de dezembro de 2003, assinados pelo Tenente de Polícia Patricio Campaña e pelo Major de Polícia Aníbal Sarmiento Bolaños (expediente de prova, tomo 9, folhas 5.135 a 5.140); e Relatório da Junta Paroquial de Canelos sobre o enfrentamento ocorrido entre o Povo de Canelos e o Povo de Sarayaku, sem data (expediente de prova, tomo 9, folhas 5.141 a 5.144). Do mesmo modo, ver a lista das pessoas que, supostamente, agrediram os membros do Povo Kichwa de Sarayaku em 4 de setembro de 2003 (expediente de prova, tomo 9, folhas 5.146 e 5.147) e onze declarações de 36 das pessoas denunciadas por esses fatos (expediente de prova, tomo 9, folhas 5.001 e ss.).

127 Cf. Relatório da Junta Paroquial de Canelos sobre o enfrentamento ocorrido entre o Povo de Canelos e o Povo de Sarayaku, folha 5.111.

128 Cf. Relatório da Junta Paroquial de Canelos sobre o enfrentamento ocorrido entre o Povo de Canelos e o Povo de Sarayaku, folha 5.112.

129 Cf. Relatório da Junta Paroquial de Canelos sobre o enfrentamento entre o Povo de Canelos e o Povo de Sarayaku, folha 5.112. Do mesmo modo, ver denúncia policial, de 4 de dezembro de 2003 (expediente de prova, tomo 9, folhas 5.116 e 5.117).

130 Relatório encaminhado ao comandante provincial de Pastaza no 16, de 4 de dezembro de 2003, assinada pelo Tenente de Polícia Wilman Oliver Aceldo Argoti (expediente de prova, tomo 9, folhas 5.135 a 5.137). Ver também Interrogatório Prévio no 845-2003 no qual se confirma o enfrentamento (expediente de prova, tomo 16, folhas 9.230 e ss.).

131 Cf. Certidões médicas do Ministério Público, Sistema de Medicina Legal e Ciências Forenses, de 9 de dezembro de 2003 (expediente de prova, tomo 9, folhas 5.149 e ss.); Relatório policial de Pastaza no 16, de 5 de dezembro de 2003, assinada pelo Tenente de Polícia Patricio Campaña, Fotos no hospital (expediente de prova, tomo 11, folhas 6.578 e ss.); Interrogatório Prévio no 845-2003 no qual se confirma o enfrentamento, folhas 9.230 e ss.

132 Cf. Providência inicial de investigação iniciada de ofício pela Defensoria Pública da província de Pastaza, de 5 de dezembro de 2003, Anexo 45 da demanda.

133 Cf. Interrogatório Prévio no 845-2003 no qual se confirma o enfrentamento, folhas 9.230 e ss.

134 Cf. Interrogatório Prévio de 9 de dezembro de 2003 (expediente de prova, tomo 16, prova, folhas 9.253 e 9.254); Ata de designação de peritos de 9 de dezembro de 2003 (expediente de prova, tomo 16, prova, folha 9.255); Atas de reconhecimento legal médico, de 9 de dezembro de 2003 (expediente de prova, tomo 16, folhas 9.256 a 9.295); tomada de versões dos suspeitos de 4, 5, 14 e 20 de maio, 4 e 8 de junho de 2004 (expediente de prova, tomo 16, folhas 9.313 a 9.370); ata de versão de testemunha, de 10 de junho de 2004 (expediente de prova, tomo 16, folhas 9.371 a 9.372); e relatório do reconhecimento do local dos fatos Sarayaku e Canelos, de 23 de abril de 2004 (expediente de prova, tomo 16, folhas 9.359 a 9.360).

135 Cf. Assinatura de um Convênio de Cooperação Interinstitucional entre o Ministério de Minas e Petróleos e a Polícia Nacional para a retirada de pentolite (expediente de prova, tomo 14, folhas 8.679 e 8.680).

136 Cf. Decreto Executivo no 1.040, de 22 de abril de 2008, “Regulamento de Aplicação dos Mecanismos de Participação Social estabelecido na Lei de Gestão Ambiental”, Registro Oficial no 332, quinta-feira, 8 de maio de 2008.

137 Este Regulamento também revogou o Decreto Executivo no 3.401, Registro Oficial no 728, de 19 de dezembro de 2002.

138 Cf. Ofício de 8 de maio de 2009 do Ministério de Minas e Petróleos (expediente de prova, tomo 9, folha 5.228, e tomo 14 folha 8.661) que se refere à Resolução no 080-CAD-2009-04-20, de 20 de abril de 2009, do Conselho de Administração da PETROECUADOR.

139 Cf. Ofício de 8 de maio de 2009 do Ministério de Minas e Petróleos.

140 Cf. Expediente de prova, tomo 9, folha 5.232.

141 Cf. Contestação do Estado (expediente de mérito, tomo 2, folhas 496 e 497).

142 Procuradoria-Geral do Estado do Equador, “Convênio Modificatório com o objetivo de aumentar a dotação orçamentária” de 17 de dezembro de 2009 (expediente de prova, tomo 14, folha 8.707).

143 No âmbito das medidas provisórias, no final de 2009, o Estado informou que a retirada de pentolite obedeceria a duas fases: a primeira, referente ao material encontrado na superfície, etapa que já havia sido concluída, e uma segunda, relativa ao material que se encontra abaixo da superfície da terra. Quanto à primeira fase, o Estado havia informado, previamente, que, em dezembro de 2007, foi assinado um Convênio de Cooperação Interinstitucional entre o Ministério de Minas e Petróleos e o Povo de Sarayaku, que se encerrou em abril de 2008 com, aproximadamente, 40% desses trabalhos preliminares. Para concluir o restante dos trabalhos prévios, assinou-se um segundo convênio entre os Sarayaku e o Ministério, em abril de 2008. Em outubro e dezembro de 2009 foi assinado um novo convênio de cooperação. Na primeira fase, o Estado informou que a retirada dos explosivos sobre a superfície foi realizada em três subfases – busca visual por técnicos em explosivos, do Grupo de Intervenção e Resgate da Polícia Nacional do Equador (GIR), busca, com equipamentos tecnológicos e busca com a ajuda de cães detectores de explosivos. Assim, em julho de 2009, o pessoal do GIR entrou no território do Povo Sarayaku e procedeu à busca visual e à extração manual de 14 quilos de pentolite, material explosivo que foi queimado e detonado, de maneira controlada, em 24 de agosto de 2009, na Jurisdição Provincial da Polícia de Pastaza, na presença de um representante da Promotoria de Pastaza, líderes do Povo Sarayaku, representantes do Ministério da Justiça e Direitos Humanos e da imprensa. O Estado acrescentou que a área de busca dos explosivos foi delimitada de acordo com informações prestadas pela comunidade. Acrescentou que a segunda fase, isto é, a extração do material no subsolo, estava pendente de realização, devido a desentendimentos com os membros da comunidade a respeito do método a ser utilizado, mas o Estado sustentou que esse material alojado no subsolo não representava perigo para a comunidade, em virtude da profundidade em que se encontra o explosivo. Finalmente, o Estado declarou que não dispunha de informação certa a respeito da quantidade de explosivo que se encontraria no território em questão. Cf. Assunto Povo Indígena Sarayaku a Respeito do Equador. Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de 4 de fevereiro de 2010, considerando 8. Ver http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/sarayaku_se_04.doc.

144 Ato de terminação, por mútuo acordo, do contrato de participação para a exploração de hidrocarboretos e extração de petróleo cru do Bloco 23, Anexo XV, no MAE-SCA-2010-3.855, de 16 de setembro de 2010 (expediente de prova, tomo 17, folha 9.595).

145 Ato de terminação, por mútuo acordo, do contrato de participação para a exploração de hidrocarboretos e extração de petróleo cru do Bloco 23, de 19 de novembro de 2010 (expediente de prova, tomo 17, folhas 9.389 e ss.).

146 Cf. Em 30 de julho de 2010, o Secretário de Hidrocarboretos do Ministério de Recursos Naturais Não Renováveis enviou aos Sarayaku o Ofício no 24-SH-2010 109.964 (expediente de prova, tomo 10, folha 6.451) no qual solicitava “uma cópia autenticada do expediente técnico e jurídico do processo dos Sarayaku pelas operações no Bloco 23 e em seu território, demanda perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, documentação anexa física e digital”. Com referência ao citado ofício, em 4 de agosto de 2010, os Sarayaku solicitaram ao Secretário de Hidrocarboretos cópia autenticada do Ato de Entendimento, sem ter recebido nenhuma resposta (expediente de prova, tomo 10, folha 6.451).

147 Ato de terminação, por mútuo acordo, do contrato de participação para a exploração de hidrocarboretos e extração de petróleo cru do Bloco 23, de 19 de novembro de 2010, folha 9.412.

148 Cf. Caso da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Vs. Nicarágua. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1º de fevereiro de 2000. Série C No 66; Caso da Comunidade Moiwana Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de junho de 2005. Série C No 124; Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 17 de junho de 2005. Série C No 125; Caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 de março de 2006. Série C No 146; Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 28 de novembro de 2007. Série C No 172; e Caso da Comunidade Indígena Xákmok Kásek Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de agosto de 2010 Série C No 214.

149 O artigo 21 da Convenção Americana dispõe: “1. Toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens. A lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social. 2. Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na forma estabelecidos pela lei. […]”.

150 O artigo 1.1 da Convenção Americana dispõe: “Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita a sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social”.

151 O artigo 13.1 da Convenção Americana dispõe: “Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente, ou por escrito, ou em forma impressa, ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha”.

152 O artigo 23 da Convenção Americana dispõe: “1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades: a) de participar na direção dos assuntos públicos, diretamente, ou por meio de representantes livremente eleitos; […]”.

153 O artigo 22 da Convenção Americana dispõe: “1. Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. 2. Toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio. 3. O exercício dos direitos acima mencionados não pode ser restringido senão em virtude de lei, na medida indispensável, numa sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas. 4. O exercício dos direitos reconhecidos no inciso 1 pode também ser restringido pela lei, em zonas determinadas, por motivo de interesse público […]”.

154 O artigo 26 da Convenção Americana dispõe: “Os Estados Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados”.

155 O artigo 2 da Convenção Americana estabelece: “Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades”.

156 Cf. Caso da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicarágua, par. 148; e Caso da Comunidade Indígena Xákmok Kásek Vs. Paraguai, par. 85. Além disso, Comissão Interamericana, Relatório de Acompanhamento – Acesso à Justiça e Inclusão Social: O caminho para o fortalecimento da democracia na Bolívia. Documento OEA/Ser/L/V/II.135, Doc. 40, de 7 de agosto de 2009, par. 156.

157 Cf. Caso da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicarágua, par. 149; e Caso da Comunidade Indígena Xákmok Kásek Vs. Paraguai, par. 85 a 87.

158 Cf. Caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai, par. 120; e Caso da Comunidade Indígena Xákmok Kásek Vs. Paraguai, par. 87.

159 Cf. Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas, par. 124, 135 e 137; e Caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai, par. 118 e 121.

160 Cf. Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas, par. 164.

161 Cf. Caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai, par. 73.61 a 73.74; e Caso Xákmok Kásek Vs. Paraguai, par. 205, 207 e 208.

162Cf. Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas, par. 154; e Caso Xakmok Kasek Vs. Paraguai, par. 113.

163Cf. Caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai, par. 132; e Caso Xákmok Kásek Vs. Paraguai, par. 113.

164 Depoimento prestado por Sabino Gualinga perante a Corte durante a audiência pública realizada em 6 de julho de 2011.

165 FLACSO, Sarayaku: el Pueblo del Cénit, p. 96, (expediente de prova, tomo 11, folha 6.678).

166 FLACSO, Sarayaku: el Pueblo del Cénit, folha 6.729.

167 Depoimento de José María Gualinga Montalvo prestado perante notário público em 27 de junho de 2011 (expediente de prova, tomo 19, folha 10.016).

168 Depoimento prestado perante notário público por José María Gualinga Montalvo, folha 10.016.

169 Depoimento prestado perante notário público por José María Gualinga Montalvo, folhas 10.028 e 10.029. Ver também depoimento de Franco Tulio Viteri Gualinga prestado perante notário público em 27 de junho de 2011 (expediente de prova, tomo 19, folhas 9.994 e 9.995).

170 Depoimento prestado por Patricia Gualinga perante a Corte durante a audiência pública realizada em 6 de julho de 2011.

171 Peritagem apresentada pelo antropólogo Rodrigo Villagra perante a Corte durante a audiência pública realizada em 7 de julho de 2011.

172 Peritagem apresentada pelo antropólogo e professor Víctor López Acevedo perante notário público em 29 de junho de 2011 (expediente de prova, tomo 19, folhas 10.145 e 10.146).

173 Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai, Mérito, Reparações e Custas, par. 144. Ver também Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações, e Custas, par. 128.

174 Cf. Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações, e Custas, par. 128. No mesmo sentido, Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai, par. 144 e 145.

175 Cf. Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações, e Custas, par. 129.

176 Cf. Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas e Gastos, par. 129; e Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. “Interpretação da Sentença” de Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 12 de agosto de 2008. Série C No 185, par. 25 a 27.

177 Em relação a isso, a título de exemplo, na Sentença C-169/01, a Corte Constitucional da Colômbia afirmou: “Já disse a Corte que o pluralismo estabelece as condições para que os conteúdos axiológicos da democracia constitucional tenham lugar e fundamento democrático. Dito sinteticamente, a opção popular e livre pelos melhores valores está justificada formalmente pela possibilidade de escolher sem restrição outros valores, e materialmente pela realidade de uma ética superior” (Sentença C-089/94, ibid.). Na mesma oportunidade, salientou-se que a democratização do Estado e da sociedade disposta na Constituição se encontra vinculada a um esforço progressivo de construção histórica, durante o qual é indispensável que a esfera pública, e com ela o sistema político, esteja aberta ao reconhecimento constante de novos atores sociais. Por conseguinte, só se pode falar de uma verdadeira democracia, representativa e participativa, onde a composição formal e material do sistema guarde uma correspondência adequada com as diversas forças que constituem a sociedade, e permita a todas elas participar da adoção das decisões que lhes diga respeito. Isso é especialmente importante num Estado Social de Direito, que se caracteriza por pressupor a existência de uma profunda inter-relação entre os espaços, tradicionalmente separados, do "Estado" e da "Sociedade Civil", e que pretende superar a concepção tradicional da democracia, vista simplesmente como o governo formal das maiorias, para acoplar-se melhor à realidade e incluir no debate público, enquanto sujeitos ativos, os diferentes grupos sociais, minoritários ou em processo de consolidação, desse modo promovendo sua participação nos processos de tomada de decisões em todas as esferas”.

178 Cf. Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 134. Ver também Convenção no 169 da OIT, artigos 6 e 17, e Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, artigos 19, 30.2, 32.2 e 38.

179Cf. O Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Âmbito das Garantias do Devido Processo Legal. Parecer Consultivo OC-15/97 de 14 de novembro de 1997. Série A No 15, par. 114; Caso dos “Meninos de Rua” (Villagrán Morales e outros). Mérito, par. 193; e Caso Irmãos Gómez Paquiyauri. Mérito, Reparações e Custas, Sentença de 8 de julho de 2004. Série C No 110, par. 165.

180Cf. O Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Âmbito das Garantias do Devido Processo Legal, par. 113; Caso dos “Meninos de Rua” (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala. Mérito, par. 192 e 193; e Caso Bueno Alves Vs. Argentina. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 11 de maio de 2007. Série C No 164, par. 78.

181 "Outros Tratados" Objeto da Função Consultiva da Corte (art. 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), Parecer Consultivo OC-1/82, de 24 de setembro de 1982. Série A No 1, par. 21; Interpretação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem no Âmbito do Artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parecer Consultivo OC-10/89, de 14 de julho de 1989. Série A No 10, par. 44; e Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança. Parecer Consultivo OC-17/02, de 28 de agosto de 2002. Série A No 17, par. 22.

182 Cf. Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança, par. 22. Ver também O Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Âmbito das Garantias do Devido Processo Legal, par. 109; e "Outros Tratados" Objeto da Função Consultiva da Corte (artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), par. 14, 32 e 38. Também, “[n]ão existe nenhuma razão para excluir, prévia e abstratamente, que se possa solicitar da Corte, e esta emitir, um parecer sobre um tratado aplicável a um Estado americano em matéria concernente à proteção dos direitos humanos, pelo único fato de que sejam também partes nesse tratado, Estados que não pertencem ao Sistema Interamericano, ou, que não tenha sido adotado no âmbito ou sob a proteção deste”. “Outros Tratados" Objeto da Função Consultiva da Corte (artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), par. 48; e Condição Jurídica e Direitos Humanos da Criança, par. 22.

183 Cf. Caso da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicarágua, par. 148 a 153.

184 Cf. Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas, par. 138 a 139; Caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai, par. 122 a 123; e Caso da Comunidade Indígena Xákmok Kásek Vs. Paraguai, par. 143.

185 Cf. Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 106 a 117; e Caso da Comunidade Moiwana. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 86.39 a 86.41.

186 Cf. Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas, par. 125 a 130; Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 93 e 94; e Caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai, par. 117.

187 Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas, par. 51; e Caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai, par. 59 a 60.

188 Convenção no 169 da OIT, artigo 1.1.a.

189 Convenção no 169 da OIT, artigo 2.

190 A Constituição Nacional da República Argentina, de 1994, no artigo 75.17, reconhece a preexistência étnica e cultural dos povos indígenas argentinos, a personalidade jurídica de suas comunidades, e a posse e propriedade comunitária das terras que tradicionalmente ocupam, e declara que nenhuma delas será alienável, transmissível, ou suscetível de tributo, ou embargo. Além disso, a mesma disposição assegura a participação de povos indígenas “na gestão referente a seus recursos naturais e aos demais interesses que os afetem”.

191 Na Bolívia, a Constituição Política do Estado, de 7 de fevereiro de 2009, reconhece o direito dos povos indígenas de serem consultados “mediante procedimentos apropriados e, em especial, mediante suas instituições, cada vez que se disponham medidas legislativas, ou administrativas, suscetíveis de afetá-los. Nesse âmbito, respeitar-se-á e garantir-se-á o direito à consulta prévia obrigatória, realizada pelo Estado, de boa-fé e concertada, com respeito à extração dos recursos naturais não renováveis no território que habitam” (artigo 30.II.15). Além das disposições constitucionais, a legislação interna boliviana faz várias referências ao direito à consulta prévia como, por exemplo, a Lei no 3.058, de 19 de maio de 2005, o artigo 78, da Lei no 1.333 do Meio Ambiente, de 27 de abril de 1992, e o Decreto Supremo no 29.033, de 16 de fevereiro de 2007, mediante o qual se regulamentou o processo de Consulta Prévia e, especificamente, o artigo 4, que reúne os princípios de integralidade e participação.

192 No Chile, o artigo 34 da Lei Indígena no 19.253, de 1993, estabelece que os “serviços da administração do Estado e das organizações de caráter territorial, quando considerem matérias que tenham ingerência, ou relação, com questões indígenas, deverão ouvir e levar em conta a opinião das organizações indígenas que esta lei reconhece”.

193 A Constituição Política da Colômbia dispõe, no parágrafo do artigo 330, que “[a] extração dos recursos naturais nos territórios indígenas far-se-á sem prejuízo da integridade cultural, social e econômica das comunidades indígenas. Nas decisões que se adotem a respeito dessa extração, o Governo propiciará a participação dos representantes das respectivas comunidades”. Além disso, a legislação colombiana refere-se em várias disposições à consulta prévia: Lei Geral Ambiental da Colômbia, Lei no 99, de 1993, cujo artigo 76 regulamenta os modos e procedimentos de participação das comunidades indígenas e negras na esfera ambiental; Decreto no 1.397, de 1996; Lei no 70, de 1993, artigo 44; Diretriz Presidencial no 01, de 2010; Decreto no 1.320, de 1998, Decreto-Lei no 200, de 3 de fevereiro de 2003; Decreto no 1.220, de 21 de abril de 2005; Decreto no 4.633, de 2011; e Decreto no 4.633, de 9 de dezembro de 2011.

194 Nos Estados Unidos, o direito à consulta prévia foi codificado no Decreto do Noroeste, aprovado pelo Congresso em 1787. Nessa norma, o artigo III estabeleceu que os territórios das populações indígenas nunca “poderão ser invadidos, ou alvo de desordem, a menos que seja em virtude de uma declaração de guerra ordenada pelo Congresso” (tradução da Secretaria). Além disso, a obrigação de realizar uma consulta prévia está estabelecida no National Historic Preservation Act, de 1966, 16 U.S.C. §§ 470(a)(d)(6)(B) & 470(h) (1992); no National Environmental Policy Act (NEPA); no Native American Graves Protection and Repatriation Act, de 1990 §3(c); na EPA Policy for the Administration of Environmental Programs on Indians Reservations, de 1984; e na Lei de Liberdade Religiosa de Indígenas Norte-Americanos, de 1978. Ver também a Ordem Executiva 12.875 (1993), na qual se estipulou que o Governo Federal necessita consultar as comunidades tribais sobre aspectos que as afetem de maneira significativa; a Ordem Executiva 13.007 (1996), na qual se estipulou que os organismos federais devem permitir o acesso a lugares sagrados e evitar ações que causem danos à integridade desses lugares; e a Ordem Executiva 13.175 (2000), que estabeleceu como política de governo que se devem realizar consultas regulares com as comunidades antes de implementar políticas federais que as afetem.

195 A Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos dispõe que “[a] Federação, os Estados e os Municípios, para promover a igualdade de oportunidades dos indígenas e eliminar qualquer prática discriminatória, estabelecerão as instituições e determinarão as políticas necessárias para garantir a vigência dos direitos dos indígenas e o desenvolvimento integral de seus povos e comunidades, as quais deverão ser traçadas e administradas juntamente com eles […][:] IX. Consultar os povos indígenas na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento e dos estatais e municipais e, quando seja pertinente, incorporar as recomendações e propostas que apresentem”. (Título Primeiro, Capítulo 1, artigo 2.B.IX). Ver também Lei da Comissão Nacional para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas, de 21 de maio de 2003, Lei de Planejamento, de 13 de junho de 2003; Lei Geral de Direitos Linguísticos dos Povos Indígenas, de 13 de março de 2003. Do mesmo modo, vários Estados do México promulgaram normas que se referem à consulta prévia: Lei de Consulta Indígena para o Estado e Municípios de San Luis Potosí, de 8 de julho de 2010; Lei de Direitos, Cultura e Organização dos Povos e Comunidades Indígenas do Estado de Campeche, de 15 de junho de 2000; Lei Geral dos Povos e Comunidades Indígenas do Estado de Durango, de 22 de julho de 2007; Lei de Direitos e Cultura dos Povos e Comunidades Indígenas do Estado de Querétaro, de 24 de julho de 2009; Lei de Direitos e Cultura Indígena do Estado de Chiapas, de 29 de julho de 1999; Regulamento da Lei de Direitos, Cultura e Desenvolvimento dos Povos e Comunidades Indígenas do Estado de Puebla, de 22 de julho de 2011; Lei de Fomento e Desenvolvimento dos Direitos e Cultura das Comunidades e Povos Indígenas do Estado de Morelos, de 18 de janeiro de 2012; Lei de Direitos e Cultura Indígena do Estado de Nayarit, de 18 de dezembro de 2004; Lei Regulamentar do Artigo 9° da Constituição Política do Estado, sobre os Direitos e a Cultura Indígena, de 13 de setembro de 2003; Constituição Política do Estado Livre e Soberano de San Luis Potosí, de 11 de julho do 2003; Lei de Direitos e Culturas Indígenas para o Estado de Veracruz de Ignacio de la Llave, de 3 de novembro de 2010; Lei sobre os Direitos e o Desenvolvimento dos Povos e das Comunidades Indígenas do Estado de Jalisco, de 11 de janeiro de 2007; Lei Geral dos Povos e Comunidades Indígenas do Estado de Durango, de 22 de julho de 2007; Lei Número 701 de Reconhecimento, Direitos e Cultura dos Povos e Comunidades Indígenas do Estado de Guerrero, de 8 de abril de 2011; Lei de Direitos e Cultura Indígena do Estado de Baja California, de 26 de outubro de 2007; Constituição Política do Estado Livre e Soberano de Chihuahua, artigo 64; Constituição Política do Estado de Durango, de 22 de fevereiro de 2004; Constituição Política do Livre e Soberano Estado de Jalisco, de 29 de abril de 2004; Lei de Direitos e Cultura Indígena do Estado do México, de 10 de setembro de 2002; Constituição Política do Estado Livre e Soberano de Puebla, de 10 de dezembro de 2004; e Lei de Direitos, Cultura e Organização Indígena do Estado de Quintana Roo, de 20 de novembro de 1996.

196 A Constituição Política da República da Nicarágua dispõe que “[as] comunidades da Costa Atlântica […] têm o direito de preservar e desenvolver sua identidade cultural na unidade nacional; dotar-se de suas próprias formas de organização social e administrar seus assuntos locais conforme suas tradições”. Além disso, acrescenta que “[o] Estado reconhece as formas comunais de propriedade das terras das comunidades da Costa Atlântica. Igualmente, reconhece o gozo, uso e desfrute das águas e matas de suas terras comunais” (Título IV: Direitos, Deveres e Garantias do Povo Nicaraguense, Capítulo VI: Direitos das comunidades da Costa Atlântica, artigo 89). Também, “[o] Estado garante a essas comunidades o desfrute de seus recursos naturais, a efetividade de suas formas de propriedade comunal e a livre escolha de suas autoridades e deputados” (Título IX: Divisão Político Administrativa, Capítulo II: Comunidades da Costa Atlântica, artigo 180). Além disso, a Lei do regime de propriedade comunal dos Povos indígenas e comunidades étnicas das regiões autônomas da Costa Atlântica da Nicarágua e dos rios Bocay, Coco, Indio e Maíz estipula, em seu artigo 3, que a consulta consiste na “prestação da informação técnica sobre a operação, ou o projeto, seguido do processo de discussão e decisão que a eles refira-se; durante os quais as comunidades deverão contar com tradutores que traduzirão para suas línguas tudo o que seja dito durante esse processo, e ser assistidas por técnicos na matéria”.

197 A Constituição Política do Paraguai, de 1992, estabelece, em seu artigo 64, que os povos indígenas “têm direito à propriedade comunitária da terra, em extensão e qualidade suficientes para a conservação e o desenvolvimento de suas formas peculiares de vida”.

198 A Lei do Direito à Consulta Prévia aos Povos Indígenas ou Originários, reconhecida na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, de 2011, estabelece, entre outros, que o direito à consulta prévia “[é] o direito dos povos indígenas, ou originários, a serem consultados de forma prévia sobre as medidas legislativas, ou administrativas, que afetem, diretamente, seus direitos coletivos, sobre sua existência física, identidade cultural, qualidade de vida, ou desenvolvimento”, e que, “[t]ambém. cabe efetuar a consulta a respeito dos planos, programas e projetos de desenvolvimento nacional e regional que afetem, diretamente, esses direitos” (artigo 2). Ver também a Lei Geral do Meio Ambiente, Lei no 28.611, artigo 72.2, e o Decreto Supremo no 012-2008-EM, “Aprovam Regulamento de Participação Cidadã para a Realização de Atividades de Hidrocarboretos”, artigo II: Objeto e Natureza da Participação.

199 A Constituição da República Bolivariana da Venezuela, de 1999, dispõe, em seu artigo 120, que “[o] aproveitamento dos recursos naturais nos hábitats indígenas, por parte do Estado, far-se-á sem lesar sua integridade cultural, social e econômica e, igualmente, está sujeito à prévia informação e consulta às comunidades indígenas respectivas. Os benefícios desse aproveitamento, por parte dos povos indígenas, estão sujeitos à Constituição e à Lei”. Por sua vez, o artigo 11, da Lei Orgânica de Povos e Comunidades Indígenas, de 8 de dezembro de 2005, dispõe que “[t]oda atividade suscetível de afetar, direta ou indiretamente, os povos e comunidades indígenas deverá ser motivo de consulta com os povos e comunidades indígenas envolvidos. A consulta será de boa-fé, levando em conta os idiomas e a espiritualidade, respeitando a organização própria, as autoridades legítimas e os sistemas de comunicação e informação dos integrantes dos povos e comunidades indígenas envolvidos, conforme o procedimento estabelecido nesta Lei. Toda atividade de aproveitamento de recursos naturais e qualquer tipo de projeto de desenvolvimento a serem executados em hábitat e terras indígenas estarão sujeitos ao procedimento de informação e consulta prévia, conforme a presente Lei”.

200 Os seguintes países da região ratificaram a Convenção no 169 da OIT: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Paraguai, Peru e Venezuela.

201 A Corte Suprema de Justiça da Nação declarou que a garantia do direito à propriedade comunitária dos povos indígenas “deve levar em conta que a terra está estreitamente relacionada a suas tradições e expressões orais, seus costumes e línguas, suas artes e rituais, seus conhecimentos e usos relacionados com a natureza, suas artes culinárias, o direito consuetudinário, sua vestimenta, filosofia e valores”, e “[a] relevância e a delicadeza dos aludidos bens devem guiar os magistrados, não só no esclarecimento e decisão dos pontos de direito substancial, mas também […] dos vinculados à "proteção judicial", disposta na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 25), que exibe hierarquia constitucional” (CSJN, “Comunidade Indígena Eben Ezer c/província de Salta - Ministério do Emprego e da Produção s/Amparo”, de 30 de setembro de 2008, C. 2124. XLI, p. 4). Do mesmo modo, o Tribunal Superior de Justiça de Neuquén pronunciou-se sobre o direito à consulta prévia dos povos indígenas, salientando que a consulta é, “em essência, um direito fundamental de caráter coletivo, razão pela qual o Estado é obrigado a instaurar procedimentos de boa-fé, destinados a recolher o parecer livre e fundamentado dessas comunidades, quando se observem ações governamentais, legislativas, ou administrativas, suscetíveis de afetá-las, diretamente, a fim de estabelecer os acordos, ou medidas, que sejam cabíveis”. O mesmo Tribunal acrescentou que o “reconhecimento [do direito à consulta prévia] surge em decorrência da consciência da necessidade de reivindicar, de maneira especial, a salvaguarda dos interesses das populações humanas que, por fatores ligados a sua identidade cultural, viram-se alijadas dos processos de decisão do poder público e do funcionamento das estruturas estatais em geral. Nesse sentido, cria-se, como garantia de igualdade, o mecanismo de equiparação, quanto à aptidão real dessas populações de pronunciar-se e influir sobre as disposições destinadas a repercutir em suas condições de vida, a fim de situá-las no mesmo plano que cabe a qualquer grupo de cidadãos” (TSJN, Acordo nº 6 nos autos “Comunidade Mapuche Catalán e Confederação Indígena Neuquina c/Província do Neuquen s/ação de inconstitucionalidade”, de 25 de outubro de 2010, Expediente nº 1.090/04). Ver também Primeira Câmara da Suprema Corte de Justiça de Mendoza, Argentina, Expediente nº 102.631, Sentença de 18 de maio de 2012.

202 A Corte Suprema de Belize salientou que “embora Belize ainda não tenha ratificado a Convenção nº 169, da [OIT] […], não há dúvida de que o artigo 14, desse instrumento, contém disposições sobre o direito à terra dos povos indígenas que refletem os princípios de direito internacional relativos aos povos indígenas”. Corte Suprema de Belize, Aurelio Cal por direito próprio e em nome da Comunidade Maya de Santa Cruz e outros Vs. Procurador-Geral de Belize e outros. Casos 171 e 172, de 2007. Sentença de 18 de outubro de 2007.

203 O Tribunal Constitucional da Bolívia pronunciou-se, em várias oportunidades, sobre o direito à consulta prévia. Especificamente, salientou que “o respeito, por parte do Estado, dos direitos sociais, econômicos e culturais dos povos indígenas, em especial os relativos as suas terras de origem, garantindo o uso e aproveitamento sustentável dos recursos naturais que essas terras abrigam, efetiva uma garantia de proteção dos povos indígenas pelas especiais características desses povos, entre elas, as condições econômico-sociais que os distinguem do restante da comunidade nacional, o fato de que se regem por seus próprios costumes ou tradições, têm consciência de que pertencem a essa comunidade e merecem um reconhecimento formal como tal, por parte dos órgãos do Estado”. Tribunal Constitucional da Bolívia, Sentença 0045/2006, 2 de junho de 2006. II.5.3. Ver também Expediente nº 2008-17547-36-RAC, Sentença de 25 de outubro de 2010, III.5: “A consulta, de acordo com o artigo 15.2 da Convenção nº 169 da OIT, estende-se aos recursos existentes nas terras dos povos indígenas, ao destacar que quando a propriedade dos minerais ou recursos do subsolo pertençam ao Estado, os governos deverão estabelecer, ou manter, procedimentos com vistas a consultar os povos interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de executar, ou autorizar, qualquer programa de prospecção, ou extração, dos recursos existentes nessas terras”.

204 A Quinta Vara Federal de Primeira Instância, Seção Judicial do Maranhão, dispôs que “[o] Estado não pode desconhecer a proteção constitucionalmente eleita como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, ou seja, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas discriminação” (Constituição Federal de 1988, artigo 3.IV), incluindo, assim, as comunidades afrodescendentes tradicionais (comunidades remanescentes de quilombos), máxime quando, como o destaca o representante do Ministério Público, o Estado brasileiro confirmou sua intenção de estabelecer políticas públicas destinadas ao combate da discriminação dos modos de vida tradicionais dos povos indígenas e tribais, ao publicar o Decreto Legislativo nº 43/2000, ratificando a Convenção nº 169 da OIT. Quinta Vara Federal de Primeira Instância, Seção Judicial do Maranhão (Justiça Federal de Primeira Instância, Seção Judiciária do Maranhão, 5ª Vara), Joisael Alves e outros Vs. Diretor-Geral do Centro de Lançamento de Alcântara, Sentença nº 027/2007/JCM/JF/MA, Processo nº 2006.37.00.005222-7, Sentença de 13 de fevereiro de 2007.

205 A jurisprudência do Chile referiu-se ao direito à consulta prévia, salientando que num caso em que uma municipalidade procedeu à intervenção num morro para a extração de árvores, sem consultar às comunidades indígenas interessadas, “ha[via]-se violado o direito à integridade psíquica dos recorrentes, razão pela qual não cabe dúvida que a intervenção e destruição de seu patrimônio cultural leva a uma sensação de falta de respeito a sua identidade social, a seus costumes e tradições, bem como à conservação das características próprias de sua etnia, produzindo, naturalmente, inquietação e grande preocupação”. Tribunal de Recursos de Concepción, Chile, 10 de agosto de 2010.

206 Sobre o direito à consulta prévia, livre e fundamentada, a Corte Constitucional colombiana declarou que “é necessário que o Estado, de forma articulada, garanta e incentive a aplicação real e efetiva do direito fundamental à consulta prévia das comunidades étnicas, pois, antes de tudo, as ferramentas que subjazem à consulta permitem conciliar posições e chegar a um ponto intermediário de diálogo intercultural em que os povos exerçam seu direito à autonomia com seus próprios planos de vida, frente aos modelos econômicos baseados na economia de mercado, ou similares” (Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-129/11, par. 5.1). Além disso, o mesmo Tribunal salientou que o dever de consulta a cargo do Estado é consequência direta do direito que assiste às comunidades nativas de decidir as prioridades em seu processo de desenvolvimento e preservação da cultura (Sentença C Nº 169/01, par. 2.3).

207 A Câmara Constitucional, da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica, salientou que a “Constituição Política deve interpretar-se e aplicar-se de forma que permita e facilite a vida e o desenvolvimento independentes das minorias étnicas que habitam a Costa Rica, sem outros limites que não aqueles que os próprios direitos humanos impõem à conduta de todos os homens” (Considerando III). Sobre a consulta a povos indígenas, estabeleceu que “qualquer medida legislativa, ou administrativa, que seja suscetível de afetar, diretamente, os povos interessados deve ser objeto de consulta a eles” (Considerando IV, itálicos e negritos no original). Nesse sentido, recordou que, pela hierarquia normativa que lhe concede a Constituição Política, em seu artigo 7, a Convenção nº 169 da OIT, tem autoridade superior à das leis e, portanto, sua proteção recai no âmbito da jurisdição constitucional (Considerando III). Câmara Constitucional, da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica, 2011-1768, de 11 de fevereiro de 2011. Mandado de Segurança. Ver também Câmara Constitucional, da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica, Sentença 2000-08019, de 8 de setembro de 2000.

208 A Corte Constitucional do Equador referiu-se à consulta prévia, em sua jurisprudência, ao destacar que “[a] consulta pública é outro dos aspectos importantes vinculados ao manejo ambiental e é que a participação da população deve expressar-se nas diferentes etapas desse manejo, isto é, no planejamento, nas normas, no desenvolvimento de estudos de impacto ambiental, na vigilância e na legitimidade processual; deve estar habilitada para acionar diferentes demandas perante as instâncias administrativas, ou judiciais” (Caso dos Pântanos Secos de Pastaza, nº 222-2004-RA, Sentença de 9 de junho de 2004, considerando décimo segundo). Por outro lado, salientou que “toda decisão estatal que possa afetar o meio ambiente, para cujo efeito a comunidade deverá ser devidamente informada, remetendo à Lei para que garanta a participação da comunidade” e que “a participação cidadã, na gestão ambiental, […] torna-se indispensável, porquanto é, precisamente, a comunidade, a que enfrentará as consequências das atividades de ordem diversa a realizar-se em seu ambiente” (Caso do Cine IMAX na Paróquia de Cumbayá, nº 679-2003-RA, considerando sexto).

209 A Corte de Constitucionalidade da Guatemala referiu-se ao direito à consulta prévia dos povos indígenas ressaltando que ele é, essencialmente, “um direito fundamental de caráter coletivo, razão pela qual o Estado é obrigado a instaurar procedimentos de boa-fé, destinados a recolher o parecer livre e fundamentado dessas comunidades, quando se observem ações governamentais, legislativas, ou administrativas, suscetíveis de afetá-las, diretamente, a fim de estabelecer os acordos, ou medidas, que sejam cabíveis”. A Corte acrescentou que “[s]eu reconhecimento surge em decorrência da consciência da necessidade de reivindicar, de maneira especial, a salvaguarda dos interesses das populações humanas que, por fatores ligados a sua identidade cultural, viram-se alijadas dos processos de decisão do poder público e do funcionamento das estruturas estatais em geral. Nesse sentido, cria-se, como garantia de igualdade, o mecanismo de equiparação, quanto à aptidão real dessas populações de pronunciar-se e influir sobre as disposições destinadas a repercutir em suas condições de vida, a fim de situá-las no mesmo plano que cabe a qualquer grupo de cidadãos” (Corte de Constitucionalidade, Guatemala, 21 de dezembro de 2009, Recurso de Sentença de Amparo, Expediente nº 3878-2007, item V).

210 Cf. Corte Suprema de Justiça da Nação, Mandado em revisão nº 781/2011. María Monarca Lázaro e outra. 14 de março de 2012. Por outro lado, o Tribunal Eleitoral, do Poder Judiciário da Federação Mexicana, invocou a Convenção nº 169 da OIT, para determinar que a ausência de consulta a uma comunidade indígena, sobre a realização de eleições, é considerada como indício de falta de diligência, por parte das autoridades, que determinou, no caso concreto, entre outros fatores, a decisão do Tribunal no sentido de considerar indevidamente fundamentado o ato de adiamento das eleições, segundo o direito consuetudinário indígena. Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário da Federação, Joel Cruz Chávez e outros Vs. Quinquagésima Nona Legislatura do Estado de Oaxaca e outras, SUP-JDC-11/2007. Sentença de 6 de junho de 2007.

211 A jurisprudência do Tribunal Constitucional peruano referiu-se ao direito à consulta prévia em várias de suas sentenças. Especificamente, o Tribunal destacou que, em casos de extração de recursos naturais, será necessário “proceder à consulta às comunidades nativas que possam ser prejudicadas com essas atividades” e que “não só serão consultados aqueles povos indígenas em cujo território serão realizadas as atividades, mas por exemplo também os povos indígenas imediatamente adjacentes a esse local, e que sejam suscetíveis de serem afetados”. Além disso, a mesma sentença salientou que “o início de todo o processo será a determinação da medida legislativa, ou administrativa, que pode ser suscetível de afetar, diretamente, um povo indígena” (Sentença do Tribunal Constitucional, Autos nº 0022‐2009‐PI/TC, par. 23 e 41). Além disso, a Corte estabeleceu que o direito à identidade étnica compreende “[o] direito a serem ouvidos e consultados, anteriormente, a toda ação, ou medida, que se adote e que possa afetá-los” (Sentença do Tribunal Constitucional, Expediente nº 03343-2007-PA/TC, par. 30).

212 Cf. Sentença do Tribunal Supremo de Justiça. Expediente nº 2005-5648, de 6 de dezembro de 2005.

213 Com respeito aos direitos territoriais das populações indígenas, a Corte Suprema do Canadá declarou que “[a] honra da Coroa requer que esses direitos sejam determinados, reconhecidos e respeitados. Este último requer que a Coroa atue de forma honrada e participe de processos de negociação. Durante esse processo, a honra da Coroa pode exigir uma consulta e, quando seja pertinente, considerar os interesses da população indígena” (Haida Vs. British Columbia (Ministro das Florestas) [2004] 3 S.C.R. 511, par. 25). No que diz respeito à obrigação de consultar, a Corte estabeleceu que a natureza e o alcance do dever de consultar poderão variar segundo as circunstâncias, e que em todos os casos a obrigação de consultar deve ser exercida de boa-fé e com a intenção de considerar os interesses da população indígena cujos territórios estejam em jogo. Também, determinou que a mesma consulta surja sempre que o Estado propõe-se a estabelecer restrições à propriedade indígena (Haida Vs. British Columbia, par. 35). Além disso, a obrigação de realizar uma consulta implica um processo de ouvir, com mente aberta, o que o grupo indígena tem a dizer, e estar preparado para mudar a proposta original. Do mesmo modo, a Corte Suprema do Canadá determinou que a obrigação de consultar, previamente, era um dever do Estado que se acrescia, proporcionalmente, à gravidade do dano do direito em questão (Haida Vs. British Columbia, par. 39 e 68). Por último, o Alto Tribunal também determinou que a proposta de intervenção no território indígena por parte do Estado não requer um impacto, imediato, sobre os territórios, ou recursos, das comunidades indígenas para que surja a obrigação de consultar; é suficiente que a atividade do Estado tenha, potencialmente, um impacto negativo sobre os direitos territoriais da comunidade indígena (Rio Tinto Alcan Inc. Vs. Carrier Sekani Tribal Council [2010] 2 S.C.R 650, par. 31 e ss.).

214 Em um caso do Tribunal de Recursos do Nono Circuito dos Estados Unidos, de 1986, a Corte sustentou que o conceito de consulta requer uma discussão prévia com um executivo, ou líderes da comunidade, ou com quem tenha autoridade inequívoca para representar a tribo junto ao organismo. (Hoopa Valley Tribe Vs. Christie, 812 F.2d 1097 (1986)). Em outro caso de 1979, o Tribunal estabeleceu que a falta de consulta prévia não pode ser sanada mediante reunião posterior à decisão (Oglala Sioux Tribe of Indians Vs. Andrus, 603 F.2d 707 (1979)). Ver também Lower Brule Sioux Tribe Vs. Deer, 911 F.Supp. 395 (D.S.D. 1995); Klamath Tribes Vs. U.S., 1996 WL 924509; Confederated Tribes and Bands of the Yakama Nation Vs. U.S. Department of Agriculture, 2010 WL 3434091; e Quechan Tribe Vs. Department of Interior, 755 F.Supp.2d 1104.

215 New Zealand Maori Council Vs. Attorney General [1987] 1 NZLR 641; Gill Vs. Rotorua District Council [1993] 2 NZRMA 604, Haddon Vs. Auckland Regional Council [1993] A77/93, e Aqua King Limited Vs. Malborough District Council [1995] WI9/95.

216 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito. Sentença de 29 de julho de 1988. Série C Nº 4, par. 166; e Caso Familia Barrios Vs. Venezuela. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de novembro de 2011. Série C Nº 237, par. 47.

217 Nesse sentido, o artigo 6.1 da Convenção nº 169 da OIT, dispõe que “[a]o aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas, ou administrativas, suscetíveis de afetá-los, diretamente; [e] b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar livremente, […] em todos os níveis, na adoção de decisões em instituições efetivas, ou organismos administrativos e de outra natureza, responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes”. Do mesmo modo, o artigo 36.2, da Declaração das Nações Unidas sobre os Povos Indígenas, estabelece que “os Estados, em consulta e cooperação com os povos indígenas, adotarão medidas eficazes para facilitar o exercício e garantir a aplicação desse direito”. Por outro lado, o artigo 38, do mesmo instrumento, dispõe que “[o]s Estados, em consulta e cooperação com os povos indígenas, adotarão as medidas apropriadas, incluídas medidas legislativas, para alcançar os fins da […] Declaração”.

218 Cf. artigos 6, 15, 17.2, 22.3, 27.3 e 28 da Convenção nº 169 da OIT, e artigos 15.2, 17.2, 19, 30.2, 32.2, 36.2 e 38, da Declaração das Nações Unidas sobre os Povos Indígenas.

219 A Constituição do Estado do Equador, de 2008, entrou em vigor em 20 de outubro de 2008. O artigo 57 dispõe que “reconhece-se e garantir-se-á às comunas, comunidades, povos e nacionalidades indígenas, em conformidade com a Constituição e com os pactos, convenções, declarações e demais instrumentos internacionais de direitos humanos, os seguintes direitos coletivos: 1. Manter, desenvolver e fortalecer livremente sua identidade, sentido de pertencimento, tradições ancestrais e formas de organização social; […] 6. Participar do uso, usufruto, administração e conservação dos recursos naturais renováveis que se encontrem em suas terras; 7. A consulta prévia, livre e fundamentada, em prazo razoável, sobre planos e programas de prospecção, extração e comercialização de recursos não renováveis que se encontrem em suas terras e que possam afetá-los ambiental, ou culturalmente; participar dos benefícios que esses projetos acarretem e receber indenizações por prejuízos sociais, culturais e ambientais que lhes causem. A consulta que devem realizar, as autoridades competentes, será obrigatória e oportuna. Caso não se obtenha o consentimento da comunidade consultada, proceder-se-á conforme a Constituição e a lei; 8. Conservar e promover suas práticas de manejo da biodiversidade e de seu ambiente natural. O Estado estabelecerá e executará programas, com a participação da comunidade, para assegurar a conservação e utilização sustentável da biodiversidade; 9. Conservar e desenvolver suas próprias formas de convivência e organização social, e de geração e exercício da autoridade, em seus territórios, legalmente, reconhecidos e terras comunitárias de posse ancestral; […] 16. Participar, por meio de seus representantes, nos organismos oficiais que determine a lei, da definição das políticas públicas que lhes digam respeito, bem como da formulação e decisão de suas prioridades nos planos e projetos do Estado; 17. Ser consultados antes da adoção de uma medida legislativa que possa afetar qualquer de seus direitos coletivos; [e…] 20. A limitação das atividades militares em seus territórios, de acordo com a lei. […]”.

220 Perícia apresentada por James Anaya, durante a audiência pública, realizada na sede da Corte, em 7 de julho de 2011.

221 A Lei de Desenvolvimento Agrário, de 16 de abril de 2004, artigos 3 e 49, dispõe, inter alia, que “a presente lei procura outorgar a garantia de segurança na posse individual e coletiva da terra, e busca o fortalecimento da propriedade comunitária, orientada com critério empresarial e de produção ancestral. […] O Estado protegerá as terras do INDA [Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário] que se destinem ao desenvolvimento das populações do campo, indígenas e afro-equatorianas, e legalizá-las-á mediante adjudicação de forma gratuita às comunidades, ou etnias, que delas tenham tido a posse ancestral, sob a condição de que se respeitem tradições, vida cultural e organização social próprias”. Cf. Lei de Desenvolvimento Agrário, codificação 2004-02, publicada em Suplemento do Registro Oficial nº S-315, de 16 de abril de 2004 (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.082 e ss.). Nesse mesmo mês, foi aprovada a Lei de Organização e Regime das Comunas (codificação 2004-04, publicada em Suplemento do Registro Oficial nº 315, de abril de 2004, expediente de prova, tomo 8, folha 4.098), que estabelece, em seu artigo 3, que “se garante o exercício dos direitos coletivos dos povos indígenas que se autodefinem como nacionalidades de raízes ancestrais e dos povos negros, ou afro-equatorianos, bem como das comunidades que fazem parte dessas coletividades, de acordo com o disposto na […] Constituição”. Em 16 de abril de 2004, foi aprovada a Lei de Terras Baldias e Colonização (codificação 2004-03, publicada em Suplemento do Registro Oficial nº 315, de 16 de abril de 2004, expediente de prova, tomo 8, folha 4.119), na qual se menciona que “[n]ão se considerarão terras baldias as terras comunitárias de posse ancestral dos povos indígenas que se autodefinem como nacionalidades de raízes ancestrais e dos povos negros, ou afro-equatorianos, bem como das comunidades que fazem parte dessas coletividades, em conformidade com o disposto no artigo 84, da Constituição Política da República”. Em 10 de setembro de 2004, foi aprovada a Lei de Gestão Ambiental (Registro oficial suplemento nº 418, de 10 de setembro de 2004, expediente de prova, tomo 8, folhas 4.103 e ss.), cujos artigos 28 e 29 dispunham que “[t]oda pessoa física, ou jurídica, tem o direito de participar da gestão ambiental, por meio dos mecanismos que, para esse efeito, estabeleça o regulamento, entre os quais se incluirão consultas, audiências públicas, iniciativas, propostas, ou qualquer forma de associação entre o setor público e o privado. Concede-se ação popular para denunciar aqueles que violem essa garantia, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal por denúncias, ou acusações temerárias, ou maliciosas. O descumprimento do processo de consulta a que se refere […] a Constituição Política da Republica tornará inexecutável a atividade em questão e será causa de anulação dos contratos respectivos. […] Toda pessoa física, ou jurídica, tem o direito de ser informada, oportuna e suficientemente, sobre qualquer atividade das instituições do Estado que, conforme o Regulamento desta Lei, possa produzir impactos ambientais. Para isso, poderá formular petições e apresentar ações de caráter individual, ou coletivo, perante as autoridades competentes”. Em 29 de janeiro de 2009, foi aprovada a Lei de Mineração (publicada no Primeiro Suplemento do Registro Oficial nº 517), que dispunha em seus artigos 87, 89 e 90 que “[o] Estado […] é responsável por executar os processos de participação e consulta social, por meio das instituições públicas pertinentes, de acordo com os princípios constitucionais e a legislação vigente. Essa competência é indelegável a qualquer instância privada. Esses processos terão por objetivo promover o desenvolvimento sustentável da atividade mineradora, providenciando o racional aproveitamento do recurso mineral, o respeito ao ambiente, a participação social, em matéria ambiental, e o desenvolvimento das localidades situadas nas áreas de influência de um projeto de mineração. […] [E]sse processo deverá ser realizado em todas as fases da atividade mineradora, no âmbito dos procedimentos e mecanismos estabelecidos na Constituição e na Lei. […] Os processos de participação cidadã, ou consulta, deverão considerar um procedimento especial obrigatório às comunidades, povos e nacionalidades, partindo do princípio de legitimidade e representatividade, por meio de suas instituições, para aqueles casos em que a exploração, ou a extração, de minérios realize-se em suas terras e territórios ancestrais, e quando esses trabalhos possam afetar seus interesses”. Em 20 de abril de 2010, foi aprovada a Lei Orgânica de Participação Cidadã (Registro Oficial nº 175, Suplemento), mediante a qual se dispõe, no artigo 81, que “[s]e reconhecerá e garantirá às comunas, comunidades, povos e nacionalidades indígenas, povos afro-equatorianos e do campo, o direito coletivo à consulta prévia, livre e fundamentada, num prazo razoável. Quando se trate da consulta prévia a respeito de planos e programas de prospecção, extração e comercialização de recursos não renováveis, que se encontrem em seus territórios e terras, as comunas, comunidades, povos e nacionalidades indígenas, povos afro-equatorianos e do campo, mediante suas autoridades legítimas, participarão dos benefícios que esses projetos gerem; bem como receberão indenizações pelos eventuais prejuízos sociais, culturais e ambientais que lhes causem. A consulta que devam realizar as autoridades competentes será obrigatória e oportuna. Caso não se obtenha o consentimento do sujeito coletivo consultado, se procederá conforme a Constituição e a Lei”.

222 Cf. Escrito de petições e argumentos, tomo 1, folhas 268 a 272. Ver também perícia apresentada perante notário público pelo economista Alberto José Acosta Espinoza, em 30 de junho de 2011 (expediente de prova, tomo 19, folhas 10.072 a 10.077).

223 Por exemplo, o Equador havia ratificado tanto o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos como o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, em conformidade o artigo 1 comum desses Pactos, os povos indígenas podem “prove[r] seu desenvolvimento econômico, social e cultural” e podem “dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais” para que não sejam privados de “seus meios de subsistência”. Nesse mesmo sentido, ver Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 93 a 95. Ver também Interpretação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem no Âmbito do Artigo 64 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, par. 37; e o Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Âmbito das Garantias do Devido Processo Legal, par. 113 a 115 (sustentando uma interpretação dos instrumentos internacionais de direitos humanos que leve em consideração o desenvolvimento progressivo do corpus juris internacional dos direitos humanos no tempo e em sua situação atual).

224 Cf. Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 91, 92, 94 e 95. Ver também Caso da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicarágua, par. 149.

225 O artigo 84 da Constituição do Equador (Capítulo 5: Dos direitos coletivos, Seção primeira: Dos povos indígenas e negros ou afro-equatorianos) dispõe que: O Estado reconhecerá e garantirá aos povos indígenas, em conformidade com esta Constituição e a lei, o respeito à ordem pública e aos direitos humanos, os seguintes direitos coletivos: […] 2. Manter a posse imprescritível das terras comunitárias, que serão inalienáveis, inimbargáveis e indivisíveis, a menos que o Estado, fazendo uso de suas faculdades, declare sua utilidade pública. Essas terras estarão isentas do pagamento do imposto predial. 3. Manter a posse ancestral das terras comunitárias e obter sua adjudicação gratuita, conforme a Lei. 4. Participar do uso, usufruto, administração e conservação dos recursos naturais renováveis que se encontrem em suas terras. […] 6. Conservar e promover suas práticas de manejo da biodiversidade e do entorno natural. 8. A não serem deslocados, como povos, de suas terras. 9. À propriedade intelectual coletiva de seus conhecimentos ancestrais; a sua valorização, uso e desenvolvimento conforme a Lei. 10. Manter, desenvolver e administrar seu patrimônio cultural e histórico.

226 Cf. Plano Nacional de Direitos Humanos do Equador, de 18 de junho de 1998 (expediente de prova, tomo 9, folha 5.312). O artigo 8 dispõe como objetiv[o] gera[l] “4. [v]isar a que os povos indígenas sejam consultados antes de autorizar projetos de prospecção e extração de recursos renováveis e não renováveis situados em suas terras e territórios ancestrais, e analisar a possibilidade de que os povos indígenas participem de forma equitativa dos benefícios que gerem as atividades da extração dos recursos, bem como seu direito de serem indenizados pelos prejuízos causados”.

227 Publicada no Registro Oficial nº 144, Suplemento, de 18 de Agosto de 2000.

228 Cf. Decreto Executivo nº 3.401, de 2 de dezembro do 2002, Registro Oficial nº 728, de 19 de dezembro de 2002, Regulamento de Consulta de Atividades Hidrocarboríferas, referente aos momentos da consulta que deve ser realizada; ao objeto da consulta pré-licitatória aos povos indígenas que se autodefinem como nacionalidades e afro-equatorianos; ao objeto da consulta prévia de execução aos povos indígenas que se autodefinem como nacionalidades e afro-equatorianos; aos sujeitos das consultas; às resoluções e consensos na consulta aos povos indígenas que se autodefinem como nacionalidades e afro-equatorianos, às compensações pelos prejuízos socioambientais que se causem no desenvolvimento de atividades hidrocarboríferas; à formalização de resoluções e consensos na consulta de execução aos povos indígenas que se autodefinem como nacionalidades e afro-equatorianos, e às fases do desenvolvimento de atividades hidrocarboríferas nas quais procede o processo de consulta prévia de execução (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.130 e ss.).

229 Também o artigo 7 do Decreto Executivo nº 3.401 dispunha que: “[t]anto a consulta aos povos indígenas que se autodefinem como nacionalidades e afro-equatorianos como a consulta cidadã realizar-se-ão: a) anteriormente à convocação por parte do organismo encarregado de realizar as licitações nos processos licitatórios hidrocarboríferos, caso em que se denominará consulta pré-licitatória; e b) anteriormente à aprovação dos estudos de impacto ambiental para a execução de atividades hidrocarboríferas, conforme o estabelecido no artigo 42 desse Regulamento, caso em que se denominará consulta prévia de execução”. Também, o artigo 8 estabelece que: “[a] consulta pré-licitatória aos povos indígenas que se autodefinem como nacionalidades e afro-equatorianos tem por objetivo: a) contar, previamente, com os critérios, comentários, opiniões e propostas dos povos indígenas que se autodefinem como nacionalidades e afro-equatorianos que habitem a área de influência direta do bloco a ser licitado, relativos aos impactos socioambientais positivos e/ou negativos que possa causar em seus territórios a realização dos planos e programas que decorram das licitações petrolíferas e da assinatura dos respectivos contratos de exploração e extração; b) receber critérios sobre as estratégias e medidas socioambientais gerais de prevenção, mitigação, controle, compensação e reabilitação relativas aos impactos socioambientais negativos, bem como de impulso aos impactos socioambientais positivos que deverá considerar o organismo encarregado de conduzir as licitações na realização dos processos licitatórios petrolíferos, na adjudicação e assinatura de contratos e nas atividades de controle de sua execução; e c) dispor dos critérios sobre os mecanismos de participação dos povos indígenas que se autodefinem como nacionalidades e afro-equatorianos, que habitem a área de influência direta do Bloco a ser licitado, por meio de suas organizações representativas, na execução das medidas socioambientais de prevenção, mitigação, compensação, controle e reabilitação relacionadas com os impactos socioambientais negativos, bem como de impulso aos impactos socioambientais positivos que se causem em seus territórios em virtude da realização das atividades hidrocarboríferas que decorram das licitações petrolíferas e da assinatura dos respectivos contratos de exploração e extração”. Finalmente, o artigo 10 salienta que: “O objetivo da consulta prévia de execução aos povos indígenas que se autodefinem como nacionalidades e afro-equatorianos é o de dispor, previamente, dos critérios, comentários, opiniões e propostas das comunidades indígenas e afro-equatorianas que se encontrem na área de influência direta do projeto, sobre os impactos socioambientais positivos e/ou negativos específicos que possa causar a realização de atividades de exploração e extração de hidrocarboneto, bem como determinar as medidas socioambientais de prevenção, mitigação, controle, compensação e reabilitação relacionadas com os impactos socioambientais negativos, bem como de impulso aos impactos socioambientais positivos que, caso sejam técnica e economicamente viáveis e legalmente procedentes, incorporar-se-ão ao Estudo de Impacto Ambiental e ao Plano de Manejo Ambiental, inclusive ao Plano de Relações Comunitárias (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.130 e ss.).

230 O perito William Powers mostra, em sua perícia, os impactos inerentes a um projeto petrolífero na selva, que incluem a entrada de mão de obra na região; a abertura de várias trilhas, com limpeza de vegetação, irrupção de correntes de água, erosão do solo e impactos indiretos pela abertura da área à população externa; explosivos para criar as ondas sísmicas; a construção de heliportos; acampamentos móveis; centenas de poços de produção; linhas de fluxo dos poços às estações de produção, e um gasoduto, ou oleoduto, para transportar a produção. Perícia apresentada, perante notário público, pelo engenheiro William Powers, em 29 de junho de 2010 (expediente de prova, tomo 19, folhas 10.090 a 10.103).

231 Cf. Perícia apresentada, perante notário, pelo economista Alberto José Acosta Espinoza, em 30 de junho de 2011 (expediente de prova, tomo 19, folhas 10.073 a 10.077).

232 A esse respeito, a Comissão Interamericana havia salientado, em 1997, que a extração petrolífera, no leste do Equador, lesava, diretamente, o direito à vida de muitos habitantes da região, destacando que essas atividades os deixaram expostos aos derivados tóxicos na água que utilizam para beber e banhar-se, no ar que respiram e no solo que cultivam, com a finalidade de obter alimentos. A Comissão determinou que isso suscitou um risco considerável para a vida e a saúde humana, ao estarem expostos a maiores riscos de contrair doenças graves (Comissão Interamericana, Relatório sobre a Situação dos Direitos Humanos no Equador. OEA/Ser.L/V/II.96 Doc. Rev. 1 (1997), Capítulo VIII, “A situação dos direitos humanos dos habitantes do interior do Equador, afetados pelas atividades de desenvolvimento”). O perito Alberto Acosta referiu-se aos efeitos que o apogeu petrolífero teve, na Amazônia equatoriana, ressaltando que “[o] fato indiscutível é que, desde a segunda metade da década de sessenta, as atividades petrolíferas vêm atropelando, maciçamente, a biodiversidade e o bem-estar da população da Amazônia. As comunidades indígenas e os colonos sofreram inúmeros abusos a seus direitos mais elementares, em nome do mítico bem-estar de toda a população” (expediente de prova, tomo 19, folhas 10.073 e 10.074).

233 Depoimento prestado por Patricia Gualinga, perante a Corte, durante a audiência pública, realizada em 6 de julho de 2011. Também, depoimento prestado perante notário público por Gloria Berta Gualinga Vargas, em 27 de junho de 2011 (expediente de prova, tomo 19, folha 10.037).

234 A Comissão de Peritos da OIT afirmou, no contexto da atividade petrolífera, no Equador, que, embora as disposições da Convenção não possam ser aplicadas retroativamente, “a Convenção tem aplicação na atualidade [no Equador] no que concerne às atividades que vêm sendo realizadas desde 15 de maio de 1999”. Segundo a Comissão, “a obrigação de consultar os povos interessados não é aplicável somente à celebração de contratos, mas surge de maneira geral, no contexto da aplicação das disposições da Convenção”. A Comissão, portanto, solicitou ao Equador que, a partir da referida data, “aplique, plenamente,” a Convenção, recomendando que “estabeleça consultas prévias nos casos de exploração e extração de hidrocarbonetos que possam afetar as comunidades indígenas e tribais, e que assegure a participação dos povos interessados nas diferentes etapas do processo, bem como nos estudos de impacto ambiental e nos planos de gestão ambiental” (OIT, “Reclamação na qual se alega o descumprimento da Convenção por parte do Equador [169] […], par. 28, expediente de prova, tomo 10, folhas 6.013, 6.014 e 6.019, par. 28, 30 e 45.a).

235 Sem prejuízo de que, em virtude do disposto no artigo 18 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, o Equador estivesse obrigado a atuar de boa-fé e conforme o objeto e fim da Convenção. O artigo 18 da Convenção dispõe: “Obrigação de não Frustrar o Objeto e Finalidade de um Tratado antes de sua Entrada em Vigor. Um Estado é obrigado a abster-se da prática de atos que frustrariam o objeto e a finalidade de um tratado, quando: a) tiver assinado, ou trocado instrumentos constitutivos do tratado, sob reserva de ratificação, aceitação, ou aprovação, enquanto não tiver manifestado sua intenção de não se tornar parte no tratado; ou b) tiver expressado seu consentimento em obrigar-se pelo tratado no período que precede a entrada em vigor do tratado e com a condição de esta não ser indevidamente retardada”.

236 Cf. Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações, e Custas, par. 134.

237 Cf. Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações, e Custas, par. 134. Do mesmo modo, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas dispõe, no artigo 32.2, que “[o]s Estados celebrarão consultas e cooperação de boa-fé com os povos indígenas interessados, por meio de suas próprias instituições representativas […] antes de aprovar qualquer projeto que afete suas terras, ou territórios, e outros recursos, particularmente, em relação ao desenvolvimento, à utilização, ou à exploração de recursos minerais, hídricos, ou de outro tipo”. Ver também a perícia apresentada por Rodolfo Stavenhagen, em 24 de junho de 2011 (expediente dos affidavits dos representantes das supostas vítimas, tomo 19, folha 10.130).

238 Cf. Relatório da Comissão Estabelecida para Examinar a Queixa em que se Alega o Descumprimento, pela Colômbia da Convenção sobre Povos indígenas e Tribais, 1989 (nº 169), apresentada em virtude do artigo 24, da Constituição da OIT, pela Central Unitária de Trabalhadores (CUT), GB.276/17/1; GB.282/14/3 (1999), par. 90. Também, OIT, Comissão de Peritos na Aplicação de Convenções e Recomendações (CEACR), Observação Individual sobre a Convenção nº 169 da OIT, Argentina, 2005, par. 8. Também, Relatório do Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais dos Indígenas, James Anaya, 5 de outubro de 2009, A/HRC/12/34/Add.6, Anexo A, par. 18 e 19.

239 Cf. Relatório do Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais dos Indígenas, James Anaya, 5 de outubro de 2009, A/HRC/12/34/Add.6, Anexo A, par. 20.

240 Cf. Lei de Consulta Prévia, de 6 setembro de 2011, do Peru, artigo 4: “O processo de consulta realiza-se de forma prévia à medida legislativa, ou administrativa, a ser adotada pelos organismos estatais”; Lei 3.058, de 17 de maio de 2005, Lei de Hidrocarbonetos da Bolívia, artigo 115: “a consulta realizar-se-á em dois momentos: [p]reviamente à licitação, autorização, contratação, convocação e aprovação das medidas, obras ou projetos hidrocarboríferos, sendo condição necessária para isso; e previamente à aprovação dos Estudos de Avaliação de Impacto Ambiental”. Equador: Constituição Política de 2008, artigo 57.17, Regulamento Substitutivo do Regulamento Ambiental para as Operações Hidrocarboríferas no Equador, Decreto Executivo 1.215, Registro Oficial 265, de 13 de fevereiro de 2001, Artigo 9: “Previamente ao início de toda licitação petrolífera estatal, o organismo encarregado de realizar as licitações petrolíferas aplicará, em coordenação com o Ministro de Energia e Minas e o Ministério do Meio Ambiente, os procedimentos de consulta previstos no Regulamento que se expeça para esse efeito. Previamente à execução de planos e programas sobre exploração e extração de hidrocarbonetos, os controladores deverão informar às comunidades compreendidas na área de influência direta dos projetos e conhecer suas sugestões e critérios […]”; e Lei de Mineração, registro oficial suplemento 517, 29 de janeiro de 2009, artigo 89. Estados Unidos: Ordem Executiva 13.175 (2000), Section 5(b)(2)(A), 36 C.F.R. §800.2(c)(2)(ii)(A), e EPA Policy on Consultation and Coordination with Indian Tribes (Policy); México: Lei da Comissão Nacional para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas, de 21 de maio de 2003; Venezuela: Lei Orgânica de Povos e Comunidades Indígenas, de 8 de dezembro de 2005, artigos 11 a 15. Ver também Colômbia: Presidência, Diretriz Presidencial nº 01, de 2010, 2. Ações que exigem a garantia do direito à consulta prévia.

241 Nesse sentido, o Tribunal Constitucional do Peru salientou que “[t]ransferir essa consulta para um momento posterior à publicação da medida elimina a expectativa da intervenção subjacente à consulta [que,] [a]lém disso, faria com que a consulta se realizasse sobre os fatos consumados, podendo relevar-se, com isso, uma ausência de boa-fé” (Sentença do Tribunal Constitucional do Peru, Autos nº 0022‐2009‐PI/TC, par. 36). Por sua vez, a Corte de Constitucionalidade da Guatemala declarou que a consulta “deve acontecer antes de que as ações em questão tenham-se aperfeiçoado, pois é dessa maneira que sobre elas pode transcender de maneira eficaz” (Corte de Constitucionalidade, Guatemala, 21 de dezembro de 2009, Recurso de Sentença de Amparo, Autos 3878-2007, V.a). Da mesma forma, a Corte Constitucional da Colômbia esclareceu que “o processo deverá efetuar-se desde a etapa de estudos de viabilidade, ou planejamento, e não ao final”. Além disso, que é obrigatório definir o procedimento a seguir em cada processo específico “mediante um processo ‘pré-consultivo’ […] a realizar-se de comum acordo com a comunidade afetada e demais grupos participantes” (Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-129/11, 7.1, pág. 75, e 8.1.vi) ou “consulta sobre a consulta” (em que “se definirão as condições de realização da consulta prévia se se decide iniciar uma obra pública, como uma etapa específica de consulta prévia que ocorrerá uma vez que se determine a viabilidade da obra” (T-235/11, pág. 56). Ver. Também, Tribunal Constitucional da Bolívia, Sentença Constitucional 2003/2010-R (25 de outubro de 2010, Expediente 2008-17547-36-RAC. III.5) que dispõe que a “consulta deve ser realizada […] a) [a]ntes de adotar, ou aplicar, leis ou medidas que possam afetar, diretamente, os povos indígenas […]; b) [a]ntes de aprovar-se qualquer projeto que afete suas terras, ou territórios, e outros recursos […]; c) [a]ntes de autorizar-se, ou executar-se, qualquer programa de prospecção, ou extração, dos recursos naturais que se encontrem nas terras onde habitam povos indígenas […]; e d) [a]ntes de utilizar as terras, ou territórios, indígenas para atividades militares”. A Corte Suprema de Justiça da Venezuela estabeleceu, em 5 de dezembro de 1996, que a participação, na consulta prévia aos povos Indígenas, “deve-se manifestar antes e durante a atividade legislativa e não, tão somente, no momento de sua promulgação por parte do Governador do Estado”. Decisão de 1996, do Plenário da Corte Suprema de Justiça, citada no expediente nº 2005-5648. Ver também Corte Constitucional do Equador, Sentença nº 001-10-SIN-CC, Casos nº 0008-09-IN e nº 0011-09-IN, Sentença de 18 de março do 2010, p 39 e 53.

242 Convenção nº 169 da OIT, artigo 6.2. No mesmo sentido, ver Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 134. Por sua vez, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas dispõe que “[o]s Estados consultarão e cooperarão de boa-fé com os povos indígenas interessados, por meio de suas instituições representativas, antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem” (artigos 19 e 32.2).

243 “Relatório da Comissão Encarregada de Examinar a Queixa em que se Alega o Descumprimento, pelo Brasil da Convenção sobre Povos indígenas e Tribais, 1989 (nº 169), apresentada em virtude do artigo 24 da Constituição da OIT, pelo Sindicato de Engenheiros do Distrito Federal (SENGE/DF)”, 2006, GB.295/17; GB.304/14/7, par. 42.

244 OIT, CEACR: Observação Individual sobre a Convenção nº 169, Povos Indígenas e Tribais, 1989 Bolívia, 2005. Ver, também. Nações Unidas, Foro Permanente para as Questões Indígenas, Relatório do Seminário Internacional sobre Metodologias Relativas ao Consentimento Livre, Prévio e Fundamentado e os Povos Indígenas, E/C.19/2005/3, de 17 de fevereiro de 2005. Nesse relatório, o Foro Permanente para as Questões Indígenas estabeleceu que a consulta fundamentada “deveria implicar que se preste informação que inclua (pelo menos) os seguintes aspectos: a) a natureza, envergadura, ritmo, reversibilidade e alcance de qualquer projeto, ou atividade, proposto; b) a razão, ou razões, ou o objetivo, ou objetivos, do projeto, ou atividade; c) a duração do que antecede; d) os lugares das regiões que se verão afetados; e) uma avaliação preliminar do provável impacto econômico, social, cultural e ambiental, inclusive dos possíveis riscos e uma distribuição de benefícios justa e equitativa, num contexto que respeite o principio de prudência; f) o pessoal que, provavelmente, intervirá na execução do projeto proposto (inclusive os povos indígenas, o pessoal do setor privado, as instituições de pesquisa, os empregados governamentais e demais pessoas); g) os procedimentos que o projeto pode implicar” (par. 46). Ver também o Relatório do Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais dos Indígenas, James Anaya, de 5 de outubro de 2009, A/HRC/12/34/Add.6, Anexo A, par. 21 e 23.

245 Relatório da Comissão Encarregada de Examinar a Queixa em que se Alega o Descumprimento, pela Guatemala da Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais, 1989 (nº 169), apresentada em virtude do artigo 24, da Constituição da OIT. pela Federação de Trabalhadores do Campo e da Cidade (FTCC), GB.294/17/1; GB.299/6/1 (2007), par. 53. Ver também Relatório do Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais dos Indígenas, James Anaya, 5 de outubro de 2009, A/HRC/12/34/Add.6, Anexo A, par. 23 a 25 e 49 e 50.

246 Cf. Constituição Política da Bolívia, artigo 30.II: “No âmbito da unidade do Estado e, de acordo com esta Constituição, as nações e povos indígenas originários campesinos gozam dos seguintes direitos: […] 15. De ser consultados, mediante procedimentos apropriados e, em especial, mediante suas instituições, cada vez que se disponham medidas legislativas, ou administrativas, suscetíveis de afetá-los. Nesse contexto, respeitar-se-á e garantir-se-á o direito à consulta prévia obrigatória, realizada pelo Estado, de boa-fé e concertada, com respeito à extração dos recursos naturais não renováveis no território que habitam”. Peru: Lei do Direito à Consulta Prévia aos Povos Indígenas ou Originários, Reconhecido na Convenção 169 da OIT, de 6 de setembro de 2011, artigo 4. “[O]s organismos estatais analisam e avaliam a posição dos povos indígenas, ou originários, durante o processo de consulta, num clima de confiança, colaboração e respeito mútuo”. Do mesmo modo, na Venezuela, a Lei Orgânica de Povos e Comunidades Indígenas, de 8 de dezembro de 2005, dispõe, em seu artigo 11, que “[a] consulta será de boa-fé, levando em conta os idiomas e a espiritualidade, respeitando a organização própria, as autoridades legítimas e os sistemas de comunicação e informação dos integrantes dos povos e comunidades indígenas envolvidos, conforme o procedimento estabelecido nesta Lei […]”.

247 A Corte Constitucional da Colômbia dispôs que é “necessário estabelecer relações de comunicação efetiva baseadas no princípio de boa-fé, nas quais se ponderem as circunstâncias específicas de cada grupo e a importância que, para eles, revestem o território e seus recursos” (Corte Constitucional da Colômbia, Sentença T-129/11, 8.1.iv. Também Corte de Constitucionalidade, Guatemala, 21 de dezembro de 2009, Recurso de Sentença de Amparo, Expediente nº 3878-2007, IV, V). Além disso, a mesma Corte salientou que a realização da consulta de boa-fé “implica que essa consulta não se deva abordar como um mero procedimento formal a ser cumprido, nem como um trâmite, mas como um processo de estabilidade constitucional, com um conteúdo substantivo que lhe é próprio e destinado a preservar os direitos fundamentais dos povos afetados” (Sentença C-461/08, 6.3.4.). Do mesmo modo, o Tribunal Constitucional do Peru ressaltou que “o principio de boa-fé constitui o núcleo essencial do direito à consulta […] [e que] [c]om ele é possível excluir uma série de práticas sutis, implícitas, ou expressas, que pretendam esvaziar de conteúdo o direito de consulta” (Autos nº 0022‐2009‐PI/TC, par. 27). A Corte Constitucional do Equador destacou que as “normas específicas, desenvolvidas pela OIT, que se deveriam levar em conta são: […] e) A obrigação de atuar de BOA-FÉ por parte de todos os envolvidos. A consulta deve-se constituir em verdadeiro “mecanismo de participação”, cujo objetivo seja a busca do consenso entre os participantes; [e] f) O dever de divulgação pública do processo e a utilização de um tempo razoável para cada uma de suas fases, condição que contribui para a transparência e a geração de confiança entre as partes” (Sentença nº 001-10-SIN-CC, Casos nº 0008-09-IN e nº 0011-09-IN, Sentença de 18 de março do 2010, p. 53).

248 Cf. Convenção nº 169 da OIT, artigo 6; Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, art. 19; Caso do Povo Indígena de Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações, e Custas, par. 102, 129 e 131. Ver também Declaração feita, perante notário público, pelo professor Rodolfo Stavenhagen, em 24 de junho de 2011 (expediente dos affidavits dos representantes das supostas vítimas, tomo 19, folha 10.131).

249 Cf. Relatório do Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais dos Indígenas, James Anaya, A/HRC/12/34, de 15 de julho de 2009, par. 53 a 55.

250 Nesse mesmo sentido, durante a audiência pública, realizada na Corte, em 7 de julho de 2011, o agente estatal manifestou-se, ante uma pergunta da Corte sobre a posição do Estado quanto ao direito à consulta, que “houve mecanismos que […] nessa época, não se poderiam considerar estritamente dentro das normas de que, agora, dispomos de consulta prévia, mas sim existiu uma socialização e contato com as comunidades”.

251 Cf. Depoimento prestado perante notário público, por José María Gualinga Montalvo. em 27 de junho de 2011 (expediente de prova, tomo 19, folha 10.026). Ver também depoimento prestado perante notário público, por Gloria Berta Gualinga Vargas, em 27 de junho de 2011 (expediente de prova, tomo 19, folha 10.038); e depoimento prestado por Ena Santi, perante a Corte, durante a audiência pública realizada em 6 de julho de 2011.

252 Cf. Defensoria Pública da Província de Pastaza. Resolução de 10 de abril de 2003 (expediente de prova, tomo 8, folha 4.868).

253 O Ministério de Energia e Minas informou que durante uma reunião, realizada em 3 e 4 de fevereiro de 2003, no Povoado de Sarayaku, resolveu-se “[i]mpedir a presença de militares e policiais nos territórios dos Sarayaku”. Relatório do Ministério de Energia e Minas sobre as atividades realizadas no Bloco 23 (expediente de prova, tomo 8, folha 4.786); Mapa “de cerco petromilitar” elaborado pelo Centro de Informação Socioambiental de Pastaza (expediente de prova, tomo 9, folha 4.970); Defensoria Pública da Província de Pastaza. Resolução de 10 de abril de 2003 (expediente de prova, tomo 8, folha).

254 Diante da pergunta do Agente do Estado quanto a se os viu, diretamente, ou só tinha referências, Ena Santi respondeu, “eu não venho aqui para dizer mentiras […] Eu vi, com meus próprios olhos. Não é o que me contou meu esposo. Eu estive aqui, sustentando [o] meu bebê […] Eu estive lá. Por isso venho dar meu depoimento”. Depoimento prestado por Ena Santi, perante a Corte, durante a audiência pública realizada em 6 de julho de 2011.

255 Depoimento prestado por Marlon René Santi Gualinga perante a Corte, durante a audiência pública realizada em 6 de julho de 2011.

256 Cf. Fotografias (expediente de prova, tomo 11, folhas 6.575 e 6.576), Vídeo produzido pelos Sarayaku, para uso exclusivo da Comissão e da Corte.

257 Expediente de prova, tomo 11, folhas 6.550 e ss.

258 No vídeo estão reunidas declarações à imprensa do então Ministro de Energia e Minas, coronel reformado Carlos Arboleda, afirmando, em outubro de 2003, que "os trabalhos da CGC serão protegidos porque essa é uma política do Estado"; e, ao responder perguntas dos jornalistas sobre a presença de militares no local, destacou que "o Estado tem de garantir, com todas as forças do Estado, a segurança das empresas que querem trabalhar no Equador". No vídeo seria possível ver que membros do Exército fizeram uso de helicópteros contratados pela empresa CGC. Isso tampouco foi questionado, especificamente, pelo Estado. (Vídeo produzido pelos Sarayaku, para uso exclusivo da Comissão e da Corte. Anexo enviado pelos peticionários com a comunicação de 15 de março de 2004, e que consta dos autos perante a Corte).

259 Expediente de prova, tomo 14, folha 8.647.

260 Cf. Ofício DM-DINAPA-CSA-870, de 24 de dezembro de 2002, do Ministério de Energia e Minas, no qual se faz referência à carta da CGC, de 25 de novembro de 2002 (expediente de prova, tomo 9, folhas 4.958 e ss.).

261 “As will be seen bellow, the corporation cultivated relations with select communities that supported oil activity through patronage and promises. This selective corporate-indigenous engagement led to strident disagreement among indigenous communities as to who had authority to dictate what would happen within indigenous territory. Because broad consultation never occurred the intimate relations that Kichwa sustain with their sentient rain forest were place under threat […] And fully informed consultation and consent among equals would necessarily diminish the chances of manipulation and encourage the chances of indigenous cohesion”. [Como se verá abaixo, a empresa forjou relações com comunidades específicas que apoiavam a atividade petrolífera, por meio do clientelismo e de promessas. Essas relações seletivas, entre a empresa e os indígenas, resultaram em um grave desacordo entre as comunidades indígenas a respeito de quem tinha autoridade para determinar o destino do território. Dado que nunca se realizaram consultas amplas, a relação íntima entre os Kichwas e a selva viu-se ameaçada. […] Caso tivesse havido consulta prévia com as comunidades, com a finalidade de obter seu consentimento, teriam sido menores as possibilidades de manipulação, e teriam sido fortalecidas as possibilidades de maior unidade entre as comunidades]. Perícia apresentada perante notário público pela professora Suzana Sawyer, em 24 de junho de 2011 (expediente de prova, tomo 19, folhas 10.109 e 10.119).

262 Em 1º de junho de 2003, o Governador da Província de Pastaza anunciou, publicamente, que a decisão do Governo era “concluir todos os trabalhos no Bloco 23, de 200 mil hectares”, com, ou sem, o consentimento das comunidades indígenas que aí habitam (Marcelo Gálvez, “Tensión por explotación petrolera en bloque 23”, EL UNIVERSO, 2 de junho de 2003, expediente de prova, tomo 11, folha 6.547). O então Presidente da República do Equador também anunciou que garantiria toda a segurança às companhias petroleiras (“La CGC continuará la exploración del bloque 23”, EL COMERCIO, 18 de setembro de 2003, expediente de prova, tomo 11, folha 6.550). Em 16 de setembro de 2003, anunciou-se a intenção de retomar os trabalhos de prospecção sísmica nos Blocos 23 e 24, a partir de dezembro de 2003 (ver notas de imprensa, expediente de prova, tomo 11, folhas 6.547 e 6.550). Em 3 de outubro de 2003, o Ministro de Energia e Minas declarou à imprensa que "o governo está disposto a oferecer todas as garantias de segurança à empresa CGC para que continue suas operações no Bloco 23, e possa cumprir o contrato celebrado. E, se para dar segurança, conforme a lei, é necessária a presença da força pública, ou das Forças Armadas, o governo disponibilizará as medidas necessárias conforme seu compromisso de respeitar o contrato” (““Coronel Arboleda encabeza operación militar para invadir Sarayaku””, Boletim de Imprensa, expediente de prova, tomo 11, folha 6.553). Em outubro de 2003, o Ministro de Energia e Minas declarou que a exploração e extração petrolíferas, no território dos Sarayaku, seriam realizadas com, ou sem, o consentimento do Povo de Sarayaku, para o que o território indígena seria militarizado a partir de diferentes datas (expediente de medidas provisórias, solicitação da Comissão Interamericana, folha 000010). Em 31 de dezembro de 2003, o Ministro de Energia e Minas afirmou que reiniciaria uma intervenção para garantir a passagem das petrolíferas, razão pela qual se previa uma incursão militar iminente (“Protestan Ecologistas por destrucción de la Amazonia Ecuatoriana””, Resumo de Imprensa (México), Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, 4 de janeiro de 2004). Na mesma nota, destaca-se que "se espera que depois de amanhã comece a incursão armada, mas de pronto, já há um ano bloqueou-se o rio Bobonaza e, ultimamente, as vias terrestres também foram afetadas" (Expediente de medidas provisórias, solicitação da Comissão Interamericana, folha 11).

263 Cf., mutatis mutandis, Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 130.

264 Convenção nº 169 da OIT, artigo 6.1.a. Nesse mesmo sentido, o artigo 30.2, da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas assinala que “os Estados realizarão consultas eficazes com os povos indígenas interessados, por meio de procedimentos apropriados e, em particular, por intermédio de suas instituições representativas, antes de utilizar suas terras, ou territórios, para atividades militares”.

265 Cf. Convenção nº 169 da OIT, artigo 12. Por sua vez, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas estabelece, em seu artigo 36.2, que os Estados, “em consulta e cooperação com os povos indígenas, adotarão medidas eficazes para facilitar o exercício e garantir a aplicação desse direito”.

266 OIT, Relatório da Comissão Encarregada de Examinar a Queixa em que se Alega o Descumprimento, pelo Brasil da Convenção sobre Povos indígenas e Tribais, 1989 (nº 169), apresentada em virtude do artigo 24, da Constituição da OIT, pelo Sindicato de Engenheiros do Distrito Federal (SENGE/DF), GB.295/17; GB.304/14/7 (2006), par. 42. O Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais dos Indígenas acrescentou que “as normas internacionais não impõem critérios preestabelecidos para a criação de órgãos e mecanismos para a concretização do requisito da consulta, que devem atender às características próprias e sistemas constitucionais de cada país. Entretanto, pode-se, de fato, entender que o estabelecimento gradual desses órgãos e mecanismos é uma das obrigações que decorrem da ratificação da Convenção nº 169 e de outras normas internacionais, levando em conta os requisitos mínimos de boa-fé, adequação e representatividade discutidos anteriormente. Nos casos em que esses mecanismos não existam formalmente, deverão ser adotados, provisoriamente, mecanismos transitórios, ou ad hoc, com vistas ao exercício efetivo da consulta indígena” (par. 37). O Relator Especial também declarou que o “caráter adequado, ou não, da consulta aos povos indígenas, mediante suas instituições representativas, não responde a uma fórmula unívoca, mas depende, em grande medida, do âmbito, ou alcance, da medida específica que é objeto de consulta e da finalidade dessa medida. Relatório do Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais dos Indígenas, James Anaya, 5 de outubro de 2009, A/HRC/12/34/Add.6, Apêndice A, par. 28.

267 Cf. Relatório da Comissão Encarregada de Examinar a Queixa em que se Alega o Descumprimento, pelo México da Convenção nº 169 da OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais, de 1989, apresentada em virtude do artigo 24 da Constituição da OIT, pela Frente Autêntica do Trabalho (FAT), GB.283/17/1 (2001), par. 109. Do mesmo modo, o Relator das Nações Unidas sobre Povos Indígenas declarou que [à] luz desses mínimos critérios de representatividade, poder-se-ia destacar que esses critérios: i) dependem, contextualmente, do alcance das medidas a ser consultadas; ii) devem ater-se a critérios sistemáticos e preestabelecidos; iii) devem incluir diferentes formas de organização indígena, sempre que respondam a processos internos desses povos; e iv) conforme os princípios de proporcionalidade e não discriminação, devem responder a uma pluralidade de perspectivas identitárias, geográficas e de gênero”. Relatório do Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais dos Indígenas, James Anaya, de 5 de outubro de 2009, A/HRC/12/34/Add.6, Anexo A, par. 31.

268 Cf. Relatório da Comissão Encarregada de Examinar a Queixa em que se Alega o Descumprimento, pela Colômbia da Convenção sobre Povos Indígenas e Tribais, 1989 (nº 169), apresentada em virtude do artigo 24 da Constituição da OIT pela Central Unitária de Trabalhadores (CUT), GB.276/17/1; GB.282/14/3 (1999), par. 79. Ver também Relatório do Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais dos Indígenas, James Anaya, de 5 de outubro de 2009, A/HRC/12/34/Add.6, Anexo A, par. 33. Do mesmo modo, “deve-se prever o tempo necessário para que os povos indígenas do país possam realizar seus processos de tomada de decisão e participar, efetivamente, das decisões tomadas, de maneira que se adapte a seus modos culturais e sociais... caso esses não sejam levados em conta, será impossível cumprir os requisitos fundamentais da consulta prévia e da participação".

269 A Corte de Constitucionalidade da Guatemala observou que a consulta prévia implica que deva estar “em harmonia com as características próprias de cada nação, uma dinâmica de informação, participação e diálogo com membros de suas comunidades dotados de autêntica representatividade, destinada à consecução de acordos sobre as medidas que se projeta realizar” (21 de dezembro de 2009, Recurso de Sentença de Amparo, Autos 3.878-2007, V.). A Corte Constitucional da Colômbia dispôs que “a participação das comunidades indígenas nas decisões que podem afetá-las, em relação à extração dos recursos naturais […] fundamenta-se em um instrumento que é básico para preservar a integridade étnica, social, econômica e cultural das comunidades de indígenas e para assegurar, por conseguinte, sua subsistência como grupo social”, e que, desse modo, “a participação não se reduz, meramente, a uma intervenção na ação administrativa, destinada a assegurar o direito de defesa dos que serão afetados”, […] mas, tem um significado maior, pelos altos interesses que ela procura tutelar, como são os atinentes à definição do destino e da segurança da subsistência das referidas comunidades” (Sentença SU-039/97). Ver também Corte Constitucional do Equador, Caso da Organização de Nacionalidades Huaorani, CONAIE Vs. AGIP OIL EQUADOR B.V. (0054-2003-RA), Sentença de 3 de julho de 2003, e Sentença nº 001-10-SIN-CC, Casos nº 0008-09-IN e nº 0011-09-IN, Sentença de 18 de março do 2010, pág. 53: “As normas específicas desenvolvidas pela OIT que se deveriam levar em conta são: a) o caráter flexível do procedimento de consulta, de acordo com o direito interno de cada Estado e as tradições, usos e costumes dos povos consultados […]; d) o reconhecimento de que a consulta não se esgota com a mera informação, ou divulgação pública, da medida. De acordo com as recomendações da OIT, a consulta deve ser um processo sistemático de negociação que implique um genuíno diálogo com os representantes legítimos das partes; […] i) o respeito à estrutura social e aos sistemas de autoridade e representação dos povos consultados. O procedimento de consulta deve respeitar, sempre, os processos internos, bem como os usos e costumes para a tomada de decisões dos diferentes povos consultados […]”.

270 Cf. Lei de Consulta Prévia do Peru, de 6 setembro de 2011: Artigo 4.2: “Interculturalidade. O processo de consulta desenvolve-se reconhecendo, respeitando e adaptando-se às diferenças existentes entre as culturas e contribuindo para o reconhecimento e valor de cada uma delas”; Artigo 4.4: “Flexibilidade. A consulta deve ser realizada mediante procedimentos apropriados ao tipo de medida legislativa, ou administrativa, que se busca adotar, bem como levando em conta as circunstâncias e características especiais dos povos indígenas, ou originários envolvidos”, Artigo 4.5: “O processo de consulta realiza-se considerando prazos razoáveis, que permitam às instituições, ou organizações representativas dos povos indígenas, ou originários, conhecer a medida legislativa, ou administrativa, objeto da consulta e sobre ela refletir e realizar propostas concretas; a Constituição Política da Bolívia, de 2009, artigo 304: “As autonomias indígena-originário-campesinas poderão exercer as seguintes competências exclusivas […] 21: Desenvolver e executar os mecanismos de consulta prévia, livre e fundamentada relativos à aplicação de medidas legislativas, executivas e administrativas que os afetem, e deles participar”. Ver também Equador: Lei de Participação Cidadã, Registro Oficial nº 175 (suplemento), 20 de abril de 2010, artigo 81, e Lei de Mineração, Registro Oficial Suplemento nº 517.29, de janeiro de 2009, artigo 90: “Os processos de participação cidadã, ou consulta, deverão considerar um procedimento especial obrigatório às comunidades, povos e nacionalidades, partindo do princípio de legitimidade e representatividade, mediante suas instituições, para os casos em que a exploração pela extração mineira realize-se em suas terras e territórios ancestrais, e quando esses trabalhos possam afetar seus interesses”. Do mesmo modo, Colômbia: Constituição Política, “Parágrafo: […] Nas decisões que se adotem a respeito dessa extração, o Governo propiciará a participação dos representantes das respectivas comunidades”. Nesse mesmo sentido, na Venezuela, a Lei Orgânica de Povos e Comunidades Indígenas, de 8 de dezembro de 2005, dispõe, em seu artigo 13, que “[t]oda atividade, ou projeto, que se pretenda desenvolver, ou executar, no hábitat e terras dos povos e comunidades indígenas deverá ser apresentado mediante projeto aos povos, ou comunidades, indígenas envolvidos, para que, reunidos em assembleia, decidam em que medida seus interesses podem ser prejudicados, e os mecanismos necessários que se devem adotar para garantir sua proteção. A decisão tomar-se-á conforme seus usos e costumes […]”. Na Nicarágua, a Lei 445, de 23 de janeiro de 2003, estabelece, em seu artigo 3, que “[…] Consulta [é] a expressão e prestação da informação técnica sobre a operação, ou o projeto, seguido do processo de discussão e decisão que a eles refira-se; durante os quais as comunidades deverão contar com tradutores que traduzirão, para suas línguas, tudo que seja dito durante esse processo, e serem assistidas por técnicos na matéria […]”.

271 Cf., mutatis mutandi, Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 130.

272 Cf. Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Interpretação da Sentença, par. 40.

273 Cf. Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Interpretação da Sentença, nota de rodapé nº 23.

274 Cf. Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Interpretação da Sentença, par. 41.

275 Cf. Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Interpretação da Sentença, par. 41.

276 A Corte Constitucional da Colômbia salientou que a consulta prévia deve visar a que “a comunidade tenha conhecimento pleno dos projetos destinados a explorar ou extrair os recursos naturais nos territórios que ocupa ou lhe pertencem, e sobre os mecanismos, procedimentos e atividades necessários para colocá-los em execução”; a que “seja inteirada e esclarecida sobre como a execução dos referidos projetos pode implicar danos ou deterioração dos elementos que constituem a base de sua união social, cultural, econômica e política e, por conseguinte, o substrato para sua subsistência como grupo humano com características especiais”; e a “[q]ue lhe seja dada a oportunidade para que, livremente e sem interferências estranhas, possa, mediante a convocação de seus integrantes ou representantes, avaliar conscientemente as vantagens e desvantagens do projeto sobre a comunidade e seus membros, ser ouvida em relação às preocupações e pretensões que apresente, no que diga respeito à defesa de seus interesses, e pronunciar-se sobre a viabilidade do projeto” (Sentença SU-039/97). Ver também Sentença C-030/08. Ver também a respeito Corte Constitucional do Equador, Caso Intag (459-2003-RA), Caso Nangaritza (0334-2003-RA) e Caso Yuma (0544-06-RA).

277 Peru: do Direito à Consulta Prévia aos Povos Indígenas ou Originários Reconhecidos na Convenção nº 169 da OIT, artigo 4.f): “Ausência de coação ou condicionamento. A participação dos povos indígenas ou originários no processo de consulta deve ocorrer sem coação ou condicionamento algum”; artigo 4.7: “Informação oportuna. Os povos indígenas ou originários direito a receber das entidades estatais toda a informação que seja necessária para que possam manifestar seu ponto de vista, devidamente fundamentado, sobre a medida legislativa ou administrativa a ser consultada. O Estado tem a obrigação de prestar essa informação desde o início do processo de consulta e com a devida antecipação”. Bolívia: Decreto Supremo nº 29.033, de 16 de fevereiro de 2007: “O processo de consulta e participação deverá enquadrar-se neste princípio de veracidade em concordância com as normas legais vigentes, especialmente nas disposições da Convenção nº 169 da OIT, que estabelecem que a consulta deve ser realizada de boa-fé e, portanto, toda a informação que seja parte e resultado do processo de consulta e participação deverá ajustar-se à verdade”. Equador: Lei de Gestão Ambiental, Registro Oficial Suplemento 418, 10 de setembro de 2004, artigo 29: “Toda pessoa física ou jurídica tem direito a ser informada oportuna e suficientemente sobre qualquer atividade das instituições do Estado que, em conformidade com o Regulamento desta Lei, possa provocar impactos ambientais”. No mesmo sentido, na Venezuela, a Lei Orgânica dos Povos e Comunidades Indígenas, de 8 de dezembro de 2005, dispõe, em seu artigo 14 que “[o]s projetos serão apresentados com não menos de noventa dias de antecipação à consideração dos povos e comunidades indígenas respectivos, reunidos em assembleia. Os projetos deverão conter toda a informação necessária sobre sua origem, objetivos e alcance, bem como sobre os benefícios que perceberão os povos e comunidades indígenas envolvidos e os possíveis danos ambientais, sociais, culturais ou de qualquer natureza e suas condições de reparação, a fim de que possam ser avaliados e analisados previamente pelo povo ou pela comunidade respectiva[…]”. Ver também o artigo 3 da Lei nº 445, de 23 de janeiro de 2003, da Nicarágua. Ver também Colômbia, Decreto nº 1.397, de 1996, artigos 8 e 16.

278 Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas, par. 147. Ver também Assembleia Geral, Conselho de Direitos Humanos, Relatório do Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais dos Indígenas, senhor Rodolfo Stavenhagen. A/HRC/6/15, de 15 de novembro de 2007, par. 43.

279 Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas, par. 146.

280 Cf. Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 91.

281 Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas, par. 154.

282 Artigo 2.2.b): “[os governos, com a participação dos povos, deverão desenvolver uma ação coordenada e sistemática, que inclua medidas] que promovam a plena efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais desses povos, respeitando a sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, e suas instituições”. Artigo 4.1: “Deverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados”. Artigo 5: “Ao se aplicar as disposições da presente Convenção, a) deverão ser reconhecidos e protegidos os valores e práticas sociais, culturais, religiosos e espirituais próprios dos povos mencionados; b) deverá ser respeitada a integridade dos valores, práticas e instituições desses povos”.

283 Cf. A/Res/61/295, de 10 de dezembro de 2007, Resolução da Assembleia Geral da ONU, 61/295. Artigo 8.1: “Os povos e pessoas indígenas têm direito a não ser submetidos a uma assimilação forçada, ou à destruição de sua cultura”. Artigo 8.2: “Os Estados estabelecerão mecanismos eficazes para a prevenção e a reparação de: a) Todo ato que tenha por objetivo ou consequência privar os povos e as pessoas indígenas de sua integridade como povos distintos, ou de seus valores culturais ou de sua identidade étnica […]”. Artigo 11: “Os povos indígenas têm o direito de praticar e revitalizar suas tradições e costumes culturais. Isso inclui o direito de manter, proteger e desenvolver as manifestações passadas, presentes e futuras de suas culturas, tais como sítios arqueológicos e históricos, utensílios, desenhos, cerimônias, tecnologias, artes visuais e interpretativas e literaturas”. Artigo 12.1: “Os povos indígenas têm o direito de manifestar, praticar, desenvolver e ensinar suas tradições, costumes e cerimônias espirituais e religiosas; de manter e proteger seus lugares religiosos e culturais e de ter acesso a estes de forma privada […]”.

284 Cf. Declaração Universal da UNESCO sobre a Diversidade Cultural, de 2001; UNESCO. Recomendação sobre a Participação e Contribuição Popular em Geral com Relação à Vida Cultural; Declaração do México sobre as Políticas Culturais; Conferência Mundial sobre as Políticas Culturais; Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial. Do mesmo modo, ver convenções e recomendações da UNESCO referentes à cultura ou à identidade cultural que mencionam os povos indígenas: Recomendação sobre a Salvaguarda da Cultura Tradicional e do Folclore, de 15 de novembro de 1989, e Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 20 de outubro de 2005.

285 A Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, em sua Comunicação nº 276/2003, de novembro de 2009, declarou que “proteger direitos humanos vai além do dever de não destruir ou de não enfraquecer deliberadamente grupos minoritários, pois requer, além do respeito e da proteção de seu patrimônio religioso e cultural essencial para sua identidade de grupo [… A Comissão] nota que o artigo 17 da Carta [Africana] é de uma dimensão dual em sua natureza tanto individual como coletiva, ao proteger, por um lado, a participação dos indivíduos na vida cultural de sua comunidade e, por outro, ao obrigar o Estado a promover e proteger valores tradicionais reconhecidos por uma comunidade. Consequentemente, entende cultura como o significado de um todo complexo que inclui uma associação física e espiritual da terra, conhecimento, crenças, artes, leis, moral e costumes, bem como outras habilidades e hábitos adquiridos pela humanidade, do indivíduo como membro da sociedade – a soma total das atividades e produtos materiais e espirituais de um determinado grupo social, que o distinguem de outros grupos semelhantes. Também entendeu que identidade cultural compreende a linguagem, a religião e outras características que definem um grupo (par. 241). Também observou: “ao ter forçado uma comunidade a viver em terras semiáridas sem acesso a depósitos de sal medicinal e outros recursos vitais para sua saúde, o Estado demandado criou uma ameaça maior para o modo de vida pastoril dos Endorois” (par. 251). A Comissão Africana também salientou que o Estado “tem um dever maior de dar passos positivos para proteger grupos e comunidades como os Endorois, bem como de promover os direitos culturais, inclusive a criação de oportunidades, políticas e instituições”. Ao considerar que “o Estado demandado não levou em consideração o fato de que, ao restringir o acesso ao lago Bogoria, denegou à comunidade o acesso a um sistema integrado de crenças, valores, normas, moral, tradições e artefatos intimamente relacionados com o acesso ao lago”, a Comissão Africana concluiu que o Estado havia violado os artigos 17.2 e 17.3 da Carta, por julgar que “a pura essência do direito à cultura dos Endorois foi denegado, a ponto de torná-lo, para todas as intenções e propósitos, ilusório” (par. 250 e 251) (tradução livre da Secretaria).

286 “A forte dimensão da vida cultural dos povos indígenas é indispensável para sua existência, bem-estar e desenvolvimento integral, e compreende o direito às terras, territórios e recursos que tradicionalmente possuíram, ocuparam ou de outra forma utilizaram ou adquiriram. Há de respeitar-se e proteger-se os valores culturais e os direitos dos povos indígenas associados a suas terras ancestrais e a sua relação com a natureza, a fim de evitar a degradação de seu peculiar estilo de vida, inclusive dos meios de subsistência, a perda de recursos naturais e, em última instancia, de sua identidade cultural” (par. 36). “Portanto, os Estados Partes devem tomar medidas para reconhecer e proteger os direitos dos povos indígenas de possuir, explorar, controlar e utilizar suas terras, territórios e recursos comunais e, nos casos em que se houver ocupado ou utilizado de outro modo essas terras ou territórios sem seu consentimento livre e fundamentado, adotar medidas para que lhes sejam devolvidos.”

287 No caso Chapman Vs. Reino Unido (nº 27,238/95 ECHR 2001-I), o Tribunal Europeu reconheceu que o artigo 8 protege o direito de uma minoria (“Gypsy”) a manter sua identidade (par. 93). No Caso Gorzelik e outros Vs. Polônia (nº 44.158/98, par. 92, de 17 de fevereiro de 2004), o Tribunal Europeu observou que a necessidade de proteger a identidade cultural é também importante para o correto funcionamento de uma democracia. Referências a todos os casos mencionados neste parágrafo em “Direitos Culturais na Jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos”, Divisão de Pesquisa do ECHR, janeiro de 2011, p. 9 a 12.

288 A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007, amplamente aceita ao ter sido adotada no órgão respectivo com a assinatura de 143 Estados (inclusive o Equador), contempla o direito desses povos de determinar livremente sua condição política, a buscar livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural, a participar da adoção das decisões que os afetem, e a participar plenamente, caso assim queiram, da vida política, econômica, social e cultural do Estado (artigos 3, 4, 5, 18, 19, 20, 23,32, 33 e 34). No caso específico do Equador, esse reconhecimento é tão claro que hoje sua própria Constituição de 2008 reconhece o direito à autodeterminação de diversas formas, entre outras, ao declarar que as comunas, comunidades, povos e nacionalidades indígenas têm direito a “manter, desenvolver e fortalecer livremente sua identidade, sentido de pertencimento, tradições ancestrais e formas de organização social, motivo por que a Constituição garante o respeito e a promoção dos costumes e identidade dos povos indígenas em todas as ordens da vida” e, no caso dos “povos em isolamento voluntário”, o Estado “deverá adotar medidas para garantir suas vidas, fazer respeitar sua autodeterminação e vontade de permanecer no isolamento, e tomar medidas para a observância de seus direitos”.

289 Convenção nº 169 da OIT. Considerando quinto.

290 O Yachak Don Sabino Gualinga declarou: “Num local que se chama Pingullo eram as terras do senhor Cesar Vargas, aí vivia com suas árvores, aí estava tecida como fios a forma como ele podia curar, quando derrubaram essa árvore de Lispungo lhe causaram muita tristeza (…). Quando derrubaram essa árvore grande de Lispungo que ele tinha como fios, se entristeceu muito e morreu sua esposa e depois morreu ele, também morreu um filho, depois outro filho e agora só ficaram duas filhas mulheres. (Depoimento prestado por don Sabino Gualinga perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos durante a audiência pública realizada em 6 de julho de 2011).

291 César Santi afirmou: ‘‘A Companhia há dois meses passou por aqui com a linha sísmica e, agora, já não há nem pássaros, foi-se o dono, o Amazanga, porque quando o dono vai-se, todos os animais vão-se… Como se evitou que os helicópteros continuassem vindo, se deixamos um bom tempo tranquilo talvez os animais voltem’’. FLACSO, Sarayaku: el Pueblo del Cénit, folhas 6.627 e ss.

292 Mediante as atividades da festa renovam-se o vínculo com o território e os laços sociais. Volta-se às áreas de recreio (purinas) e às áreas de caça do prioste, e reforça-se a posse dessas áreas ao território. Além disso, segundo os membros da comunidade, a festa dos Sarayaku caracteriza-se pela intervenção de todos os Kurakas, além das autoridades e líderes, e os yachak que visitam as casas da festa para dispor e transmitir a paz e o respeito, e que não ocorram conflitos. FLACSO. Sarayaku: el Pueblo del Cénit, folhas 6.672 a 6.676. Ver também declarações de Simón Gualinga e Jorge Malaver, Autoavaliação, folhas 6.588 e ss.

293 Cf. Caso Genie Lacayo Vs. Nicarágua. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 de janeiro de 1997. Série C Nº 30, par. 51; e Caso Chocrón Chocrón Vs. Venezuela. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1º de julho de 2011. Série C Nº 227, par. 140.

294 Cf. Caso Chocrón Chocrón Vs. Venezuela, par. 140; e Caso Castillo Petruzzi e outros Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 30 de maio de 1999. Série C Nº 52, par. 207.

295 Caso do Massacre de Las Dos Erres Vs. Guatemala. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 24 de novembro de 2009. Série C Nº 211, par. 240.

296 Cf. Regulamento de Aplicação dos Mecanismos de Participação Social estabelecido na Lei de Gestão Ambiental, Decreto nº 1.040, em comunicação dos peticionários de 10 de junho de 2008 (expediente de prova, tomo 8, folhas 4.154 e ss.).

297 Nesse sentido, o Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais dos Indígenas salientou, em observações formuladas em novembro de 2010 sobre os avanços e desafios na implementação das garantias da Constituição Política do Equador sobre os direitos dos povos indígenas, que o Estado devia “levar em conta as propostas feitas pela CONAIE, durante as mesas de diálogo, bem como quaisquer outras novas propostas de reforma, inclusive com relação à Lei de Mineração, à Lei de Recursos Hídricos, à Lei de Educação Intercultural Bilíngue, ao Código Orgânico de Organização Territorial de Autonomia e Descentralização e ao Código Ambiental, com vistas a chegar a acordos, consensuais com os povos indígenas sobre essas e outras leis, bem como para reformar e implementar as leis conforme os direitos dos povos indígenas, garantidos na Constituição de 2008 e nos instrumentos internacionais de direitos humanos”. Nações Unidas, Relatório do Relator Especial sobre a Situação dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais dos indígenas, James Anaya – Observações sobre os avanços e desafios na implementação das garantias da Constituição Política do Equador sobre os direitos dos povos indígenas, A/HRC/15/37/Add.7, de 13 de setembro de 2010, par. 56.

298 Com efeito, consta que ante determinados fatos alegados pelos Sarayaku, em 27 de novembro de 2002, o Defensor Público dispôs, como medida cautelar, que “nenhuma pessoa, nem autoridade, ou funcionário, poderá impedir o livre trânsito, circulação, navegação e intercomunicação dos membros pertencentes aos Saraya[k]u” (par. 86 supra).

299 O artigo 9, da Carta Democrática Interamericana, aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 11 de setembro de 2001, dispõe que “a promoção e proteção dos direitos humanos dos povos indígenas […], contribu[i] para o fortalecimento da democracia e a participação do cidadão”.

300 Cf. Caso da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicarágua; Caso da Comunidade Moiwana Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas; Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas; Caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai; Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, e Caso da Comunidade Indígena Xakmok Kasek Vs. Paraguai.

301 Assim, por exemplo, a Declaração das Nações Unidas sobre Direitos dos Povos Indígenas, de 2007, estabelece, em seu artigo 1, que: “Os indígenas têm direito, a título coletivo ou individual, ao pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos pela Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional dos direitos humanos”. O artigo 3.1 da Convenção no 169 da OIT dispõe que: “Os povos indígenas e tribais deverão gozar plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos nem discriminação. As disposições desta Convenção serão aplicadas sem discriminação aos homens e mulheres desses povos”. Nesse sentido, o Comitê PIDESC, em sua Observação Geral no 17, de novembro de 2005, assinalou expressamente que o direito a beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais que sejam cabíveis em função das produções científicas, literárias ou artísticas também assiste aos povos indígenas na qualidade de sujeitos coletivos e não unicamente a seus membros como sujeitos individuais de direitos (par. 7, 8 e 32). Posteriormente, na Observação Geral no 21, de 2009, o Comitê interpretou que a expressão “toda pessoa”, constante do artigo 15.1.a) do Pacto “se refere tanto ao sujeito individual como ao sujeito coletivo. Em outras palavras, uma pessoa pode exercer os direitos culturais: a) individualmente; b) em associação com outras; ou c) dentro de uma comunidade ou um grupo” (par. 8). Além disso, outros instrumentos de proteção regional como a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, de 1986, estabelecem a proteção especial de certos direitos dos povos tribais, em função do exercício de direitos coletivos. Ver, inter alia, os artigos da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, artigo 20, que protege o direito à existência e à autodeterminação dos povos; artigo 21, que protege o direito sobre os recursos naturais e a propriedade sobre suas terras; artigo 22, que garante o direito ao desenvolvimento.

302 O artigo 4.1 da Convenção Americana dispõe: “Toda pessoa tem o direito a que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.

303 O artigo 5 da Convenção Americana dispõe: “1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com respeito devido à dignidade inerente ao ser humano […]”.

304 O artigo 7 da Convenção Americana dispõe: “1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. 2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas. 3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários. 4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela. 5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo. […]”.

305 Cf. Caso do “Massacre de Mapiripán” Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de setembro de 2005. Série C No 134, par. 111 e 113; e Caso Anzualdo Castro Vs. Peru. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de setembro de 2009. Série C No 202, par. 37. Nesse sentido, ver Caso Gelman Vs. Uruguai. Mérito e Reparações. Sentença de 24 de fevereiro de 2011. Série C No 221, par. 76.

306 Assim, por exemplo, no Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai, a Corte declarou que o Estado era responsável pela violação do direito à vida por considerar que, ao não ter garantido o direito à propriedade comunitária, o Estado os havia privado da possibilidade de ter acesso a seus meios de subsistência tradicionais, bem como ao uso e desfrute dos recursos naturais necessários à obtenção de água limpa e à prática da medicina tradicional de prevenção e cura de doenças, além de não haver adotado as medidas positivas necessárias para assegurar-lhes as condições de vida compatíveis com sua dignidade (Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas, par. 158.d) e e). Ver também Caso “Instituto de Reeducação do Menor” Vs. Paraguai. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 2 de setembro de 2004. Série C No 112, par. 176; Caso do Massacre de La Rochela Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 11 de maio de 2007. Série C No 163, par. 124, 125, 127 e 128; e Caso Gelman Vs. Uruguai, par. 130.

307 Cf. Caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai, par. 155 e 166. Ver também Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs. Colômbia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de janeiro de 2006. Série C No 140, par. 123; e Caso Familia Barrios Vs. Venezuela, par. 123.

308 Assunto Povo Indígena Sarayaku a respeito do Equador. Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de 17 de junho de 2005, par. expositivo 12.

309 Cf. Anexo 1 do Relatório do Estado, de 21 de setembro de 2009, apresentado à Corte em 13 de outubro de 2009 (expediente de prova, tomo 8, folha 2.523).

310 Em sua última resolução de medidas provisórias, o Tribunal aplaudiu “que autoridades estatais e representantes do Povo Sarayaku tenham assinado convênios para a retirada do material explosivo, e que se tenha encerrado uma primeira fase de retirada dos explosivos que se encontravam sobre a superfície do território, do que foi informada a comunidade Sarayaku, e de que tenham sido envidados vários esforços coordenados nesse sentido. Não obstante isso, embora o Estado tenha dado explicações sobre o atraso em realizar esse procedimento, não se justificaram, claramente, as razões pelas quais o processo começou a ser implementado mais de quatro anos depois que o Tribunal o ordenara, expressamente. Nas circunstâncias particulares em que foram ordenadas essas medidas provisórias, a proteção da vida e da integridade pessoal dos membros do Povo Indígena Sarayaku exigia e exige, fundamentalmente, que se assegure a remoção de todos os explosivos do território em que se encontram assentados, pois isso impediu sua livre circulação e a utilização dos recursos naturais existentes nessa área. Nessas circunstâncias, é claro que a principal preocupação neste momento volta-se para o risco, atual e potencial, que implica, para a comunidade Sarayaku, a existência de explosivos de alto poder destrutivo enterrados no território onde se assenta”. Cf. Assunto Povo Indígena Sarayaku a respeito do Equador. Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de 4 de fevereiro de 2010, par. expositivo 13.

311 Nesse sentido, um dos peritos salientou que o abandono dos explosivos, com os cabos de detonação visíveis, apresenta certo perigo, já que podem ser detonados de maneira deliberada, ou acidental (por causas eletrostáticas) (affidavit do Professor Shashi Kanth, Dossiê sobre Detonadores de Pentolite Usado na Exploração de Petróleo. 25 de maio de 2011. Escola de Minas, Dakota do Sul, expediente de prova, tomo 19, folha 10.164). Também, o perito Bill Powers considerou que os explosivos abandonados no território, pela Companhia CGC, constituem um “perigo latente” para os Sarayaku (affidavit do engenheiro William E. Powers. Etapas de Desenvolvimento de um Campo Petroleiro na Selva, 29 de junho de 2011, expediente de prova, tomo 19, folha 10.103).

312 Cf. Interrogatório Prévio no 069-2003 por denúncia apresentada pelo senhor José Walter Hurtado Pozo por suposto crime de roubo e sequestro (expediente de prova, tomo 16, folhas 9.105 e 9.106).

313 Cf. Instrução da Promotoria no 069-2003 (expediente de prova, tomo 16, folhas 9.096 e 9.097).

314 Cf. Instrução da Promotoria no 069-2003, folhas 9.096 e 9.097.

315 O artigo 8.1 da Convenção Americana dispõe: “1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.”.

316 O artigo 25 da Convenção Americana dispõe: “1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. 2. Os Estados Partes comprometem-se: a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso”.

317 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Exceções Preliminares. Sentença de 26 de junho de 1987. Série C No 1, par. 91; e Caso Fleury e outros Vs. Haiti. Mérito e Reparações. Sentença de 23 de novembro de 2011. Série C No 236, par. 105.

318 Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 177. Ver também, Garantias Judiciais em Situações de Emergência (artigos 27.2, 25 e 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Parecer Consultivo OC-9/87 de 6 de outubro de 1987. Série A No 9, par. 24.

319 Garantias Judiciais em Situações de Emergência (artigos 27.2, 25 e 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), par. 24; Caso Castillo Petruzzi e outros Vs. Peru, par. 185. Ver também Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 179.

320 Caso Castillo Páez Vs. Peru. Mérito. Sentença de 3 de novembro de 1997. Série C No 34, par. 82; e Caso da Comunidade Indígena Xákmok Kásek Vs. Paraguai, par. 139.

321 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, par. 63, 68 e 81; e Caso Cabrera García e Montiel Flores Vs. México. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 26 de novembro de 2010. Série C No 220, par. 142. Também Garantias Judiciais em Situações de Emergência (artigos 27.2, 25 e 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Parecer Consultivo OC-9/87 de 6 de outubro de 1987. Série A no 9, par. 24.

322 Cf. Caso Mejía Idrovo Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de julho de 2011. Série C No 228, par. 104; e Caso Baena Ricardo e outros Vs. Panamá. Competência. Sentença de 28 de novembro de 2003. Série C No 104, par. 73 e 82.

323 Cf., mutatis mutandis, Caso Baena Ricardo e outros Vs. Panamá. Competência, par. 82; e Caso Mejía Idrovo Vs. Equador, par. 104.

324 Cf. Caso Baena Ricardo e outros Vs. Panamá. Competência, par. 82; e Caso Mejía Idrovo Vs. Equador, par. 104.

325 Cf. Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas, par. 63; e Caso Rosendo Cantú e outra Vs. México. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2010. Série C No 216, par. 184.

326 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, par. 166 e 167; e Caso Torres Millacura e outros Vs. Argentina, par. 112.

327 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, par. 177; e Caso Torres Millacura e outros Vs. Argentina, par. 112.

328 Cf. Caso Família Barrios Vs. Venezuela, par. 80; e Caso García Prieto e outro Vs. El Salvador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 20 de novembro de 2007. Série C No 168, par. 104.

329 Cf. Interrogatório prévio de 9 de dezembro de 2003 (expediente de prova, tomo 16, folhas 9.253 e 9.254); ata de designação de peritos, de 9 de dezembro de 2003 (expediente de prova, tomo 16, folha 9.255); atas de reconhecimento médico legal de 9 de dezembro de 2003 (expediente de prova, tomo 16, folhas 9.256 a 9.295); tomada de versões dos suspeitos, de 4, 5, 14 e 20 de maio, 4 e 8 de junho de 2004 (expediente de prova, tomo 16, folhas 9.313 a 9.370); ata da versão de testemunha de 10 de junho de 2004 (expediente de prova, tomo 16, folhas 9.371 e 9.372); e relatório do reconhecimento do lugar dos fatos Sarayaku e Canelos de 23 de abril de 2004 (expediente de prova, tomo 16, folhas 9.359 e 9.360).

330 Cf. O Habeas Corpus sob Suspensão de Garantias (artigos 27.2, 25.1 e 7.6 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Parecer Consultivo OC-8/87 de 30 de janeiro de 1987, par. 32; Caso do Tribunal Constitucional Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de janeiro de 2001. Série C No 71, par. 91; e Caso do Massacre de Las Dos Erres Vs. Guatemala, par. 121.

331 Cf. Resolução da Corte Superior de Justiça de Pastaza, folha 8.725.

332 Cf. Escrito apresentado pelo Presidente da OPIP perante o Primeiro Juiz Civil de Pastaza, em 16 de dezembro de 2002 (expediente de prova, tomo 14, folha 8.730).

333 Cf. Caso Mejía Idrovo Vs. Equador, par. 98; e Caso do Massacre de Las Dos Erres Vs. Guatemala, par. 121.

334 Cf., mutatis mutandis, Caso Acevedo Buendía e outros (“Demitidos e aposentados da Controladoria”) Vs. Peru. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1º de julho de 2009. Série C No 198, par. 75.

335 O artigo 63.1 da Convenção Americana dispõe: “Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada”.

336 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Custas. Sentença de 21 de julho de 1989. Série C No 7, par. 25; e Caso Forneron e filha Vs. Argentina. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de abril de 2012. Série C No 242, par. 145.

337 Cf. Caso Castillo Páez Vs. Peru. Reparações e Custas. Sentença de 27 de novembro de 1998. Série C No 43, par. 50; e Caso Forneron e filha Vs. Argentina, par. 145.

338 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Custas, par. 26; e Caso Forneron e filha Vs. Argentina, par. 157.

339 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Custas. Sentença de 21 de julho de 1989. Série C No 7, par. 26; e Caso Pacheco Teruel Vs. Honduras, par. 91.

340 Cf. Caso Ticona Estrada Vs. Bolívia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 27 de novembro de 2008. Série C No 191, par. 110; e Caso Forneron e filha Vs. Argentina, par. 146.

341 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Reparações e Custas, par. 25 a 27; e Caso Forneron e filha Vs. Argentina, par. 147.

342 Cf. Caso das “Crianças de Rua” (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala. Reparações e Custas. Sentença de 26 de maio de 2001. Série C No 77, par. 84; e Caso Atala Riffo e Crianças Vs. Chile, par. 251.

343 Cf. Caso Neira Alegría e outros Vs. Peru. Reparações e Custas. Sentença de 19 de setembro de 1996. Série C No 29, par. 56; e Caso Forneron e filha Vs. Argentina, par. 149.

344 Especificamente, em seu escrito de petições e argumentos, os representantes solicitaram à Corte que ordene ao Estado “assinar um documento que se poderia denominar ‘Ata Protocolar de Fraternidade’ entre os Sarayaku e as duas comunidades em relação às quais, ainda, há ressentimentos”, e na qual o Estado “comprometer-se-á a não tomar nenhuma medida que repercuta na divisão dos [13] Povos da bacia do Bobonaza”. Acrescentaram que, de acordo com esse documento, “as três comunidades comprometer-se-ão com a convivência pacífica e harmoniosa, num ambiente de respeito e tolerância”. Além disso, para essa finalidade, o Estado deverá iniciar um processo de consulta com a anuência das três comunidades envolvidas.

345 Solicitaram à Corte que solicite ao Estado tomar as “medidas necessárias para tornar sem efeito o contrato com a empresa CGC, no que diz respeito ao território do Povo Kichwa de Sarayaku. Como parte dessas medidas, o Estado deve prestar informação detalhada e clara aos Sarayaku sobre a situação atual do contrato, bem como assegurar que a comunidade [tenha] participação nos passos a seguir para o cancelamento do referido contrato”. Acrescentaram que o Estado devia “informar sobre qualquer outro projeto de desenvolvimento, atual, do Estado que possa afetar seus interesses, além de assegurar a participação da comunidade e obter seu consentimento”.

346 Acrescentaram que esse conceito “não corresponde a uma categoria legal existente no Equador, dado que para o Povo Kichwa de Sarayaku, é importante que a declaração tenha base num conceito originado em sua própria cosmovisão”, e que “[o] fundamento jurídico dessa declaração está no direito à livre determinação dos povos indígenas, reconhecido pelo artigo 3 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, e no direito à propriedade garantido no artigo 21 da Convenção Americana, no parágrafo 12 do artigo 57 da Constituição e no parágrafo 12 do artigo 66 da Constituição”.

347 Expediente de prova, tomo 17, folha 9.595.

348 Os representantes pediram à Corte que ordene ao Estado “retirar a totalidade dos explosivos que se encontram na superfície do território […] precisamente como os Sarayaku solicitaram no processo de medidas provisórias”. Para isso, “o Estado deve realizar uma busca em, pelo menos, 500 metros de cada lado da linha sísmica E16, em sua passagem pelo território dos Sarayaku”. Também, solicitaram à Corte que “ordene ao Estado equatoriano o tratamento do pentolite subterrâneo de acordo com o plano do professor Kanth, que se baseia em determinar a quantidade de pontos de enterramento do pentolite, enterrar os cabos detonadores, marcar os pontos de enterramento e declarar a área como zona de recuperação”. Por último, salientaram que “o processo descrito deve ser executado pelo Estado o mais breve possível”, e que “[c]ada uma das fases desse plano de manejo deve ser consultada e acordada com o Povo Kichwa de Sarayaku, que poderá continuar recebendo assessoria externa sobre o processo”.

349 Cf. Relatório Final de Negociação, “Contrato de Prestação de Serviços para a Exploração e Extração de Petróleo Cru do Bloco 10”. AGIP EQUADOR OIL B.V., de 21 de novembro de 2010 (expediente de prova, tomo 18, folhas 9.711, 9.736).

350 Cf. Caso Cantoral Benavides Vs. Peru. Reparações e Custas. Sentença de 3 de dezembro de 2001. Série C No 88, par. 81; e Caso Atala Riffo e crianças, par. 263. Do mesmo modo, ver Caso da Comunidade Moiwana Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 216 e 217; e Caso da Comunidade Indígena Xakmok Kasek Vs. Paraguai, par. 297.

351 Cf. Caso Cantoral Benavides Vs. Peru. Reparações e Custas, par. 79; e Caso Forneron e filha Vs. Argentina, par. 183.

352 Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala. Reparações e Custas. Sentença de 22 de fevereiro de 2002. Série C No 91, par. 43; e Caso González Medina e familiares Vs. República Dominicana, par. 310.

353 Esse título inclui: a) “A abertura de trilhas sísmicas e de sete heliportos no território, destruindo grandes extensões de mata”; b) “A destruição de covas, fontes de água e rios subterrâneos necessários ao consumo de água da comunidade”; c) “Corte de árvores e arbustos de grande valor para o meio ambiente e cultural e de subsistência alimentar dos Sarayaku”; d) “Contaminação ambiental, resíduos e lixo dos trabalhadores, abandonados no território”, e e) “Abandono de explosivos de alta periculosidade na superfície e no subsolo no território dos Sarayaku, os quais permanecem até a atualidade”.

354 Este título inclui: a) a receita que se deixou de receber devido à impossibilidade de plantar e vender os produtos das chácaras, o que resultou na necessidade de comprar produtos do mercado. De acordo com os representantes, as perdas somente pela colheita de mandioca do ano em que se deixou de produzir chegariam a US$64.000 (sessenta e quatro mil dólares dos Estados Unidos da América). Além disso, para poder complementar sua dieta, devido à falta de alimentos originada pela escassez de caça e pesca, em virtude das atividades sísmicas, cada uma das 160 famílias da comunidade teve de investir USD$34 (trinta e quatro dólares dos Estados Unidos da América) mensais durante os seis meses da situação de emergência, e US$8,50 (oito dólares e cinquenta centavos dos Estados Unidos da América) durante os oito meses subsequentes; b) interrupção de outras atividades produtivas da comunidade como construção de canoas, casas e artesanato; c) graves prejuízos ao turismo comunitário dos Sarayaku, fazendo com que os encarregados do projeto deixassem de receber as receitas diretas dos turistas, como gastos de alimentação, alojamento e caminhadas pela selva com guias comunitários. Também, alegaram que cada turista pagava US$15 (quinze dólares dos Estados Unidos da América) pela entrada no território. Alegaram que, em média, 200 turistas, por ano, entravam no território Sarayaku, entrada de dinheiro que se interrompeu durante dois anos, ou seja, após o conflito teriam deixado de receber um total de US$6.000 (seis mil dólares dos Estados Unidos da América), destinados a um fundo comunitário; e d) prejudicaram-se alguns projetos de desenvolvimento dos Sarayaku, como o de piscicultura e o programa de economia comunitária. No escrito de alegações finais, os representantes salientaram que, “[d]e acordo com o novo censo citado acima, calcula-se que os Sarayaku contem com 206 famílias nucleares e não com 160 como havia[m] informado n[o] ESAP”, e que “os Sarayaku realizaram uma revisão do cálculo das perdas das chácaras, dada a inclusão de alguns dados incorretos no ESAP”, razão pela qual apresentaram uma nova solicitação referente à receita não recebida em virtude da impossibilidade de plantar e vender os produtos das chácaras, que redundou na necessidade de comprar produtos do mercado. A soma que os representantes solicitam que a Corte fixe, de maneira justa, para esse título é de US$618.000 (206 famílias x duas chácaras cada uma x 150 quintais de mandioca x USD$10 cada quintal).

355 De acordo com a alegação, a defesa do território implicou vários gastos para os líderes dos Sarayaku, que tiveram de se deslocar a diferentes partes dentro e fora do país. Acrescentaram que a empresa comunitária de turismo havia falido.

356 Os representantes alegaram que essa restrição acarretou gastos adicionais de transporte, dado que os membros dos Sarayaku não tiveram outra opção de transporte senão a via aérea para assuntos de urgência, o que multiplicou os gastos da comunidade, porque cada viagem de avião custa, em média, US$250 (duzentos e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América). Acrescentaram que, além disso, a restrição à liberdade de circulação havia dificultado as seguintes atividades: a) a entrada de turistas; b) a comercialização de produtos dos Sarayaku, na cidade; c) a entrada de mercadorias e produtos básicos da cidade, cujo transporte teve de ser feito por avião, multiplicando o custo; d) a entrada de produtos para as lojas dos Sarayaku; e e) como era supostamente impossível o deslocamento pelo rio, os membros dos Sarayaku tiveram de deslocar-se em avião para sair de Sarayaku, multiplicando o custo do transporte.

357 Cf. Expediente de prova, tomo 10, folha 6.158.

358 Cf. Expediente de prova, tomo 10, folha 6.398.

359 Concretamente, o texto do relatório detalha a limpeza de trilhas para o assentamento de linhas sísmicas, para os acampamentos e para os caminhos nas áreas de descarga, e de caminhos para o heliporto.

360 Cf. Expediente de prova, tomo 10, folha 6.396.

361 Cf. Expediente de prova, tomo 10, folhas 6.588 e ss.

362 Cf. Expediente de prova, tomo 11, folhas 6.753 e ss.

363 Cf. Caso Velásquez Rodríguez. Reparações e Custas, par. 27; e Caso Atala Riffo e crianças Vs. Chile, par. 291.

364Cf. Caso Neira Alegría e outros Vs. Peru. Reparações e Custas, par. 50; e Caso Atala Riffo e crianças Vs. Chile, par. 291.

365Cf. Caso Aloeboetoe e outros Vs. Suriname. Reparações e Custas. Sentença de 10 de setembro de 1993. Série C No 15, par. 87; e Caso Atala Riffo e crianças Vs. Chile, par. 291.

366 Cf. Caso das “Crianças de Rua” (Villagrán Morales e outros) Vs. Guatemala. Reparações e Custas, par. 84; e Caso Forneron e filha Vs. Argentina, par. 194.

367 A esse respeito, salientaram que a entrada da companhia petrolífera no território e os danos por ela causados no local, implicaram que “os espíritos que habitavam esses lugares foram-se, fugiram para outros lugares, levando consigo os elementos da selva, como animais e a força espiritual”. Além disso, mencionaram outros prejuízos a sua cosmovisão, a saber: a) a destruição do local sagrado do Shaman César Vargas, inclusive a árvore Lispungu, bem como a montanha Wichu Kachi, ou “saladero de loras”; b) a destruição de árvores e plantas de alto valor para a medicina tradicional; c) os danos a sítios sagrados; e d) a impossibilidade de celebrar a festa Uyantsa durante dois anos.

368 A esse respeito, ressaltaram que, adicionalmente, ao “ prejuízo para a educação ancestral, as crianças e jovens também viram afetada, sua educação, em consequência da suspensão das aulas nas escolas e colégio durante três meses, tempo durante o qual as crianças menores ficaram em casa e os jovens uniram-se aos Acampamentos de Paz e Vida para proteger o território”. Mencionaram também que “muitos dos líderes do Povo Sarayaku tiveram de abandonar os estudos na universidade de Sarayaku, criada graças a um projeto de cooperação com universidades equatorianas e uma universidade espanhola, porque tiveram de dedicar-se à defesa do território. Por isso não puderam obter seu título universitário”.

369 Sobre esse ponto, os representantes destacaram que a) em consequência da carência de alimentos durante e após a "situação de emergência" para defender o território dos Sarayaku, “seus membros sofreram diversas doenças, como desnutrição, febre, diarreia, vômitos, dores de cabeça, aumento de gastrite e anemias, hepatite B e outros”; b) o conflito alterou, gravemente, a segurança, a tranquilidade e o modo de vida dos membros do Povo, que sentem que, [a qualquer momento,] pode acontecer algo e [que] podem ser reais todas as ameaças”; c) as crianças viveram com medo da militarização do território e da sorte de seus pais e, em consequência, da paralisação das aulas, não voltaram a estudar; d) os efeitos das ameaças, hostilidades e agressões físicas das quais foram objeto continuam estendendo-se até a atualidade, posto que “os membros dos Sarayaku continuam temendo pelo futuro de seu território”; e e) “como resultado das ações do Estado, os Sarayaku foram estigmatizados como Povo ‘guerrilheiro’, como ‘um verdadeiro estado dentro do Estado’, e com vinculação a atividades subversivas, o que afetou suas relações com grande parte da sociedade equatoriana”.

370 Os representantes alegaram quanto, a esse item que a) “a tensão foi constante com as comunidades vizinhas, especialmente, com a comunidade de Canelos, junto à qual, ainda, trabalha-se, hoje, para melhorar a relação”; b) “o conflito gerou tensões entre as próprias famílias dos Sarayaku, tanto pelas disputas em relação a permitir a entrada da petrolífera, como pela falta de tempo para dedicar à vida familiar”; e c) a divisão causada pela empresa provocou a expulsão e punição de alguns membros dos Sarayaku, [bem como] situações de conflito e desconfiança”. A esse respeito, salientaram que as consequências “desses conflitos tiveram efeitos até a atualidade, como o demonstra a situação provocada pela intenção de secessão de parte do território e da criação da comunidade Kutukachi”.

371 Em especial, argumentaram que: a) afetou o projeto de vida de muitos membros da comunidade que se viram forçados a deixar suas ocupações anteriores para dedicar-se, por completo, à defesa do território; e b) os projetos de desenvolvimento da comunidade, como o projeto de piscicultura, o de economia comunitária, o de conservação do território, o de turismo comunitário e o da universidade de Sarayaku, viram-se “atrasados, dificultados ou frustrados”.

372 Cf. Caso Garrido e Baigorria Vs. Argentina. Reparações e Custas. Sentença de 27 de agosto de 1998. Série C No 39, par. 79; e Caso Forneron e filha Vs. Argentina, par. 198.

373 Com respeito a esse título, salientaram que “a realização de gestões vinculadas ao caso obrigaram, ao longo dos últimos sete anos, a que dirigentes e membros dos Sarayaku se deslocassem, periodicamente, às cidades de Puyo e Quito (Equador), Washington, D.C. (Estados Unidos), Assunção (Paraguai) e San José (Costa Rica)”. Acrescentaram que, embora alguns dos gastos em que incorreram tenham sido financiados por organizações não governamentais, houve outros gastos que tiveram de ser assumidos pelo Povo Sarayaku, e que “esses gastos chegam a […] uma soma de cinco mil dólares por ano […] uma vez que o Povo Sarayaku não guardou recibos da maioria dos gastos em que incorreu, solicita-se à Corte que ordene, de maneira justa, o pagamento de uma soma total de [USD$]35.000”. Em suas alegações finais escritas, os representantes ressaltaram que o Povo Sarayaku contou com o apoio do Fundo de Assistência Jurídica da Corte, razão pela qual não solicitaram o reembolso de gastos adicionais aos já apresentados no escrito de petições.

374 Os representantes solicitaram o reembolso das custas e gastos gerados pela defesa assumida pelo advogado Mario Melo, como membro da equipe do Centro de Direitos Econômicos e Sociais – CDES - entre 2003 e 2007, e como membro da equipe da Fundação Pachamama, de 2007 até a presente data. Ressaltaram, especificamente, que “os custos gerados por sua atuação profissional, bem como os custos de viagem a localidades como Puyo e Sarayaku, no Equador; Washington D.C. (Estados Unidos) e San José (Costa Rica) para atender a gestões do caso; a coleta de provas e a notarização de documentos foram financiadas pelo CDES e pela Fundação Pachamama, numa quantia média de US$15.000,00 por ano, razão pela qual solicitaram que mande pagar as custas em que incorreram as mencionadas organizações, CDES e Fundação Pachamama, de maneira justa. Em suas alegações finais escritas, solicitaram, além das custas e gastos mencionados, o reembolso de gastos e custas correspondentes aos gastos em que incorreram os representantes do Povo Kichwa, de Sarayaku, desde a apresentação do escrito de petições, em setembro de 2010, até a realização da audiência pública do presente caso, na sede da Corte, na Costa Rica. Pelo exposto, solicitaram ao Tribunal que ordene o pagamento às mencionadas organizações CDES e Fundação Pachamama, de maneira justa, da quantia de USD$13.569,97. No total, solicitaram que se fixe, de maneira justa, US$73.569,97.

375 Os representantes solicitaram à Corte que ordene ao Estado reembolsar, por custas e gastos o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), a título de representação das vítimas e seus familiares no processo internacional a partir de 2003, e que se fixe, de maneira justa, a quantia de US$28.056,29, a título de gastos e que, por sua vez, esse pagamento seja realizado pelo Estado, diretamente, aos representantes. Também, solicitaram que o Tribunal fixe, de maneira justa, a soma de US$15.791.00, que cobriria os gastos em que incorreu o CEJIL desde a apresentação do escrito de petições até o momento atual. Por último, solicitaram que se reconheçam os gastos futuros que sejam gerados, que compreendem, inter alia, “os deslocamentos e gastos adicionais de testemunhas e peritos à eventual audiência perante a Corte; o translado dos representantes até essa audiência; os gastos que demande a obtenção de prova futura”. No total, solicitaram que se fixe, de maneira justa, USD$43.847,29.

376 Cf. Caso Garrido e Baigorria Vs. Argentina. Reparações e Custas, par. 82; e Caso González Medina e familiares Vs. República Dominicana, par. 325.

377Cf. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de novembro de 2007. Série C No 170, par. 275; e Caso González Medina e familiares Vs. República Dominicana, par. 326.

378 Cf. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez. Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, par. 277; e Caso González Medina e familiares Vs. República Dominicana, par. 326.

379 AG/RES. 2426 (XXXVIII-O/08), resolução aprovada pela Assembleia Geral da OEA durante a realização do Trigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões da OEA, na quarta sessão plenária, realizada em 3 de junho de 2008, “Criação do Fundo de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, parágrafo dispositivo 2, a, e resolução CP/RES. 963 (1728/09), artigo 1.1.

380 Nesse sentido, Cf. Caso Fermín Ramírez Vs. Guatemala. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 20 de junho de 2005. Série C No 126, ponto resolutivo 14. Ver também resoluções relevantes no Caso Raxcacó Reyes Vs. Guatemala. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de setembro de 2005. Série C No 133, ponto resolutivo 15. Do mesmo modo, ver Caso da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicarágua. Medidas Provisórias. Resolução da Corte Interamericana de 26 de novembro de 2007, parágrafos expositivos 10 e 11; e Caso da Comunidade Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguai. Supervisão de cumprimento da Sentença. Resolução da Corte de 2 de fevereiro de 2007, parágrafos expositivos 8 a 21.

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