Caso Pueblo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Ecuador. Fondo y reparaciones. Sentencia de 27 de junio de 2012. Serie c no



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PONTOS RESOLUTIVOS




  1. Portanto,


A CORTE
DECLARA:
Por unanimidade, que:

1. Dado o amplo reconhecimento de responsabilidade por parte do Estado, que a Corte avaliou de maneira positiva, a exceção preliminar interposta carece de objeto e não cabe analisá-la, nos termos do parágrafo 30 da presente Sentença.

2. O Estado é responsável pela violação dos direitos à consulta, à propriedade comunal indígena e à identidade cultural, nos termos do artigo 21 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento, em detrimento do Povo Indígena Kichwa de Sarayaku, em conformidade com o exposto nos parágrafos 145 a 227, 231 e 232 da presente Sentença.

3. O Estado é responsável por ter colocado gravemente em risco os direitos à vida e à integridade pessoal, reconhecidos nos artigos 4.1 e 5.1 da Convenção Americana, em relação à obrigação de garantir o direito à propriedade comunal, nos termos dos artigos 1.1 e 21 do mesmo instrumento, em detrimento dos membros do Povo Indígena Kichwa de Sarayaku, em conformidade com o exposto nos parágrafos 244 a 249 e 265 a 271 da presente Sentença.

4. O Estado é responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, reconhecidos nos artigos 8.1 e 25 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1, do mesmo instrumento, em detrimento do Povo indígena Kichwa de Sarayaku, em conformidade com o exposto nos parágrafos 272 a 278 da presente Sentença.

5. Não cabe analisar os fatos do presente caso à luz dos artigos 7, 13, 22, 23 e 26 da Convenção Americana, nem do artigo 6 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, pelas razões mencionadas nos parágrafos 228 a 230 e 252 a 254 desta Sentença.






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