Caso Pueblo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Ecuador. Fondo y reparaciones. Sentencia de 27 de junio de 2012. Serie c no


(Aplicação do artigo 63.1 da Convenção Americana)335



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Reparações

(Aplicação do artigo 63.1 da Convenção Americana)335




  1. Com base no disposto no artigo 63.1 da Convenção, a Corte declarou que toda violação de uma obrigação internacional que tenha provocado dano contém, em si, o dever de repará-lo adequadamente,336 e que essa disposição “reflete uma norma consuetudinária que constitui um dos princípios fundamentais do Direito Internacional contemporâneo sobre responsabilidade de um Estado”.337

  2. A reparação do dano ocasionado pela infração de uma obrigação internacional exige, sempre que seja possível, a plena restituição (restitutio in integrum), que consiste no restabelecimento da situação anterior. Caso isso não seja possível, como ocorre na maioria dos casos de violações de direitos humanos, o Tribunal determinará medidas para garantir os direitos violados e reparar as consequências que as infrações provocaram.338 Portanto, a Corte considerou a necessidade de conceder diversas medidas de reparação, a fim de ressarcir os danos de forma integral, razão pela qual, além das compensações pecuniárias, as medidas de restituição, reparação e garantias de não repetição têm especial relevância pelos danos ocasionados.339

  3. Este Tribunal estabeleceu que as reparações devem possuir nexo causal com os fatos do caso, as violações declaradas e os danos comprovados, bem como com as medidas solicitadas para reparar os respectivos danos. Portanto, a Corte deverá observar essa concomitância para pronunciar-se devidamente e conforme o direito.340

  4. Ao final do processo contencioso perante a Corte, o Estado reiterou sua vontade, manifestada durante a visita ao território Sarayaku, de chegar a um acordo com o Povo sobre as reparações no presente caso (pars. 23 e 25 supra). Durante a referida diligência, o Tayak Apu, ou Presidente dos Sarayaku, José Gualinga, salientou que a vontade do Povo era que a Corte proferisse sentença. No momento de proferi-la, a Corte não foi informada acerca de acordos específicos sobre reparações, o que, evidentemente, não impede que possam ser alcançados no âmbito interno, em qualquer momento posterior à Sentença.

  5. Por conseguinte, e sem prejuízo de qualquer forma de reparação que se acorde posteriormente entre o Estado e o Povo Sarayaku, em consideração às violações da Convenção Americana declaradas nesta Sentença, o Tribunal procederá a dispor as medidas destinadas a reparar os danos causados aos Sarayaku. Para isso, levará em conta as pretensões da Comissão e dos representantes, bem como os argumentos do Estado, à luz dos critérios fixados na jurisprudência da Corte em relação à origem e alcance da obrigação de reparar.341


  1. Parte Lesada


  1. O Tribunal considera como parte lesada, nos termos do artigo 63.1 da Convenção Americana, o Povo indígena Kichwa de Sarayaku, que sofreu as violações declaradas no capítulo de Mérito desta Sentença (pars. 231, 232, 249, 271 e 278 supra), razão pela qual o considera beneficiário das reparações que ordene.


  1. Medidas de restituição, reparação e garantias de não repetição


  1. O Tribunal determinará medidas que buscam reparar o dano imaterial e que não têm natureza pecuniária, bem como medidas de alcance, ou repercussão pública.342 A jurisprudência internacional, e em especial da Corte, estabeleceu reiteradamente que a Sentença constitui, per se, uma forma de reparação.343 Não obstante isso, considerando as circunstâncias do caso sub judice, em atenção aos danos causados ao Povo Sarayaku e às consequências de ordem imaterial ou não pecuniária decorrentes das violações da Convenção Americana declaradas em seu detrimento, a Corte considera pertinente fixar medidas de restituição, reparação e garantias de não repetição.

  2. A Comissão solicitou à Corte que ordene ao Estado:

    1. “adotar as medidas necessárias para garantir e proteger o direito de propriedade do Povo Indígena Kichwa de Sarayaku e seus membros, a respeito de seu território ancestral, assegurando a especial relação que com ele mantêm”;

    2. “garantir aos membros desse povo o exercício de suas atividades tradicionais de subsistência, retirando o material explosivo disseminado em seu território”;

    3. “garantir a participação significativa e efetiva dos representantes indígenas nos processos de tomada de decisão acerca do desenvolvimento e de outros temas que os afetem e a sua sobrevivência cultural”;

    4. “adot[ar], com a participação dos povos indígenas, as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias para tornar efetivo o direito à consulta prévia, livre, fundamentada e de boa-fé, conforme as normas de direitos humanos internacionais”; e

    5. “adotar as medidas necessárias para evitar que, no futuro, ocorram fatos semelhantes, conforme o dever de prevenção e garantia dos direitos fundamentais reconhecidos na Convenção Americana”.

  1. Os representantes solicitaram que, além das medidas citadas pela Comissão, a Corte ordene ao Estado:

  1. “[r]ealizar, imediatamente, as investigações e processos efetivos e rápidos sobre todos os fatos denunciados, oportunamente, pelos membros do Povo Kichwa, de Sarayaku, que levem ao esclarecimento dos fatos, à punição dos responsáveis e à compensação adequada das vítimas”;

  2. assinar um “documento de fraternidade com as comunidades vizinhas do Povo Kichwa de Sarayaku”;344

  3. decretar “a cessação imediata de todo tipo de exploração, ou extração, petrolífera no território do Povo Kichwa de Sarayaku realizada sem respeitar os direitos do Povo”;345

  4. proceder à “retirada de todo tipo de explosivo, maquinário, estruturas e resíduos não biodegradáveis e ao reflorestamento das áreas desflorestadas pela companhia petrolífera ao abrir trilhas e instalar acampamentos para a prospecção sísmica”;

  5. determinar o “respeit[o] à [d]ecisão do Povo Sarayaku de declarar a totalidade do território de sua propriedade como ‘Território Sagrado Patrimônio de Biodiversidade e de Cultura Ancestral da Nacionalidade Kichwa’”;346

  6. “adotar, num prazo razoável, módulos de capacitação sobre os direitos dos povos indígenas para todos os operadores policiais, funcionários judiciais e outros funcionários do Estado cujas funções impliquem relacionamento com membros de povos indígenas”;

  7. exigir o “[c]umprimento, na íntegra, das medidas provisórias em vigor a favor dos membros do Povo Indígena Sarayaku”; e

  8. estabelecer que a garantia do direito à consulta prévia “inclu[a] o respeito do direito ao consentimento livre, prévio e fundamentado, em conformidade com as normas internacionais vigentes”.

  1. O Estado não apresentou alegações específicas a respeito dessas petições da Comissão e dos representantes.

B.1 Restituição



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