Caso Pueblo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Ecuador. Fondo y reparaciones. Sentencia de 27 de junio de 2012. Serie c no



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DIREITOS ÀS GARANTIAS JUDICIAIS315 E À PROTEÇÃO JUDICIAL316
  1. Alegações das partes


  1. A Comissão alegou que o Estado havia violado o direito às garantias judiciais e à proteção judicial por vários motivos: i) o mandado de segurança não foi conduzido de forma regular e houve atrasos inexplicáveis no processo, pois tampouco resolveu-se ou realizou-se a audiência convocada; ii) esse mandado não foi efetivo, pois a medida cautelar ordenada não foi cumprida; e iii) o Estado não prestou informação que permita concluir que se tenha realizado uma investigação efetiva das denúncias em relação aos vários incidentes de violência e ameaça contra membros do Povo Sarayaku.

  2. Os representantes concordaram com o que a Comissão declarou e acrescentaram que o juiz competente para fazer tramitar o mandado de segurança não havia convocado a audiência nos termos legais estabelecidos pela Constituição e pela Lei de Controle Constitucional. Alegaram que o Estado havia violado a garantia do devido processo ao descumprir a medida cautelar ordenada, ao não garantir os meios para executar as decisões e sentenças proferidas pelas autoridades competentes para que se protegessem efetivamente os direitos, o que torna ilusório o direito à proteção judicial. Assim como a Comissão, alegaram que o Estado é responsável pela total falta de investigação frente às denúncias interpostas em várias ocasiões por membros dos Sarayaku.

  3. O Estado alegou que o mandado de segurança interposto pela OPIP teria permanecido inconcluso por falta de atividade processual do interessado, no entendimento de que a recorrente “não mostrou o devido interesse no desenvolvimento do mandado” que, portanto, teria ficado “inconcluso”. Salientou, especificamente, que, neste caso, “a falta de agilidade no processo não se dev[e] a irregularidades”, mas a que o interessado não prestou a “colaboração necessária para proceder à citação de um dos demandados” antes da data da audiência. Acrescentou que a OPIP não podia beneficiar-se de seu próprio dolo a respeito da falta de citação da companhia Daymi Services “porquanto fora erro seu a falta do respectivo aviso ao não se assegurar do verdadeiro endereço dos demandados, para, assim, tutelar de forma efetiva os supostos direitos violados”. Além disso, o Estado alegou que a OPIP não compareceu à audiência, nem justificou seu não comparecimento, o que, segundo a Lei de Controle Constitucional, entende-se como desistência do recurso.

  4. Com respeito ao acima exposto, os representantes mencionaram que a data da referida audiência foi modificada em 2 de dezembro de 2002 pelo Primeiro Juiz Civil de Pastaza, que, nesse mesmo dia, notificou a OPIP. Acrescentaram que o endereço da Daymi Services, citado no escrito da OPIP, estava errado, mas que o erro foi sanado mediante escrito da OPIP, de 16 de dezembro de 2002, e que não constava do expediente “que o Juiz realizara diligências adicionais a partir dessa data para voltar a convocar a audiência”. Por conseguinte, declararam que se não se havia citado todas as partes, “o juiz, de nenhum modo, poderia ter marcado a audiência, como não o fez e, portanto, não se pode acusar os demandantes de não haver comparecido a essa audiência, e muito menos considerar que tenham desistido do recurso”.

  5. No que diz respeito às investigações, o Estado declarou que “não pode ser considerado culpado pela falta de investigação a respeito das denúncias apresentadas por membros dos Sarayaku, já que fora possível o andamento dos processos de investigação conduzidos pela Promotoria de Pastaza até o momento em que a autoridade teve acesso às comunidades e à colaboração por parte dos denunciantes para prosseguir a investigação dos casos apresentados”. Também mencionou que os Sarayaku “não ofereceram as facilidades para que a promotoria realizasse seu trabalho de investigação, já que restringiram o acesso a seu território, expondo as autoridades da ordem a um grande enfrentamento caso tentassem entrar à força”. Acrescentou que a falta de êxito nos interrogatórios “corresponde a uma total recusa de colaboração dos possíveis afetados”, e que, segundo as reformas realizadas no Código de Procedimento Penal, em 2009, “os processos de interrogatório não poderão manter-se abertos por mais de um ano em crimes de prisão, e dois anos em crimes de reclusão”.


  1. Considerações da Corte


  1. A Corte considerou que o Estado tem a obrigação de oferecer recursos judiciais às pessoas que aleguem ser vítimas de violações dos direitos humanos (artigo 25), recursos que devem ser instruídos em conformidade com as normas do devido processo legal (artigo 8.1), tudo isso no contexto da obrigação geral, a cargo dos Estados, de garantir o livre e pleno exercício dos direitos reconhecidos na Convenção a toda pessoa que se encontre sob sua jurisdição (artigo 1.1).317

  2. Por outro lado, a Corte salientou que o artigo 25.1 da Convenção dispõe, em termos gerais, a obrigação dos Estados de garantir um recurso judicial efetivo contra atos que violem direitos fundamentais. Ao interpretar o texto do artigo 25 da Convenção, a Corte sustentou, em outras oportunidades, que a obrigação do Estado de proporcionar um recurso judicial não se reduz, simplesmente à mera existência dos tribunais ou procedimentos formais ou, ainda, à possibilidade de recorrer aos tribunais. O Estado tem, antes, o dever de adotar medidas positivas para garantir que os recursos que proporciona por meio do sistema judicial sejam "verdadeiramente efetivos para estabelecer se houve ou não uma violação aos direitos humanos e para oferecer uma reparação”.318 Desse modo, o Tribunal declarou que "a inexistência de um recurso efetivo contra as violações dos direitos reconhecidos pela Convenção constitui uma transgressão de seus termos pelo Estado Parte onde tal situação tenha ocorrido”.319

  3. A Corte também reiterou que o direito de toda pessoa a um recurso simples e rápido, ou a qualquer outro recurso efetivo perante os juízes ou tribunais competentes que a ampare contra atos que violem seus direitos fundamentais “constitui um dos pilares básicos, não só da Convenção Americana, mas do próprio Estado de Direito numa sociedade democrática no sentido da Convenção”.320

  4. Este Tribunal afirmou, ainda, que para que o Estado cumpra o disposto no citado artigo, não basta que os recursos existam formalmente, mas que tenham efetividade.321 Nesse sentido, nos termos do artigo 25 da Convenção, é possível identificar duas responsabilidades concretas do Estado. A primeira, consagrar normativamente recursos efetivos perante as autoridades competentes, que amparem todas as pessoas sob sua jurisdição contra atos que violem seus direitos fundamentais ou que impliquem a determinação dos direitos e obrigações dessas pessoas, bem como assegurar sua devida aplicação. A segunda, garantir os meios para executar as respectivas decisões e sentenças definitivas proferidas por essas autoridades competentes, de maneira que se protejam efetivamente os direitos declarados, ou reconhecidos, este último tendo em vista que uma sentença com natureza de coisa julgada confere certeza sobre o direito, ou controvérsia, discutida no caso concreto e, por conseguinte, tem como um de seus efeitos a obrigatoriedade, ou necessidade, de cumprimento. O processo deve tender à materialização da proteção do direito reconhecido no pronunciamento judicial mediante a aplicação idônea desse pronunciamento.322 Portanto, a efetividade das sentenças e das providências judiciais depende de sua execução.323 O contrário supõe a própria negação do direito envolvido.324

  5. Além disso, no que diz respeito a povos indígenas, é indispensável que os Estados concedam uma proteção efetiva que leve em conta suas particularidades próprias, suas características econômicas e sociais, bem como sua situação de especial vulnerabilidade, seu direito consuetudinário, valores, usos e costumes.325

B.1 Sobre a obrigação de investigar

  1. O Tribunal já afirmou que a obrigação de investigar, julgar e, caso seja pertinente, punir os responsáveis por violações de direitos humanos insere-se nas medidas positivas que os Estados devem adotar para garantir os direitos reconhecidos na Convenção,326 em conformidade com seu artigo 1.1. Esse dever é uma obrigação que deve ser assumida pelo Estado como um dever jurídico próprio e não como uma simples formalidade condenada de antemão a ser infrutífera, ou como uma mera gestão de interesses particulares, que dependa da iniciativa processual das vítimas, de seus familiares ou da apresentação privada de elementos probatórios.327

  2. O Tribunal também declarou que a obrigação de investigar e o respectivo direito da suposta vítima ou dos familiares não só se inferem das normas convencionais do Direito Internacional, imperativas para os Estados Partes, mas além disso, tem origem na legislação interna que faz referência ao dever de investigar de ofício certas condutas ilícitas e às normas que permitem que as vítimas ou seus familiares denunciem, ou apresentem queixas, provas, petições, ou qualquer outra diligência, com a finalidade de participar processualmente da investigação penal com a pretensão de estabelecer a verdade dos fatos.328

  3. No presente caso, a Corte observa que foram interpostas várias denúncias em relação às alegadas agressões, ou ameaças, a integrantes do Povo Sarayaku (par. 107 supra).

  4. Não constam diligências, ou resultados, em relação à denúncia interposta perante a Promotoria Distrital de Pichincha, em abril de 2004, pelo senhor José Serrano.

  5. Além disso, da investigação iniciada de ofício pelo Defensor Público de Pastaza, pelos fatos ocorridos em 4 de dezembro de 2003 (par. 112 supra), o Tribunal observa que a Promotoria de Pastaza conduziu algumas diligências de investigação329 em relação à denúncia que lhe fora apresentada (par. 113 supra). Apesar disso, não foi apresentada documentação probatória que permita determinar se houve alguma ação, ou decisão definitiva ou provisória por parte das autoridades em relação aos fatos denunciados. Com respeito às demais denúncias, a Corte constata que não foi remetida pelas partes nenhuma documentação probatória nem alegações específicas para determinar se se realizaram diligências de investigação ou de verificação em consequência das denúncias iniciadas. Tampouco foi apresentada documentação de que conste alguma ação definitiva, ou provisória, por parte das autoridades, em relação aos fatos denunciados.

  6. Em definitivo, a Corte observa que não se iniciaram investigações de cinco dos seis fatos denunciados e que, quanto à investigação iniciada, evidencia-se inatividade processual posteriormente à realização de algumas diligências. Embora o Estado alegue que tal inatividade deveu-se à falta de acesso ao território do Povo Sarayaku, o Estado não apresentou documentação probatória acerca de alguma ação ou decisão definitiva por parte das autoridades, em relação às investigações dos fatos denunciados, que contenham essa, ou alguma outra explicação para que não tivessem continuidade. Por esse motivo, este Tribunal julga que, neste caso, o conjunto das investigações não constituiu um meio efetivo para garantir os direitos à integridade pessoal das supostas vítimas desses fatos.

  7. Em virtude das considerações acima, a Corte considera que, no presente caso, as falhas nas investigações dos fatos denunciados mostram que as autoridades estatais não agiram com a devida diligência nem conforme suas obrigações de garantir o direito à integridade pessoal, constante do artigo 5.1 da Convenção, em relação à obrigação do Estado de garantir os direitos, estabelecida no artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento dos referidos membros do Povo Sarayaku (pars. 107 e 111 supra).

B.2 Sobre o mandado de segurança

  1. No âmbito do exame dos recursos simples, rápidos e efetivos que a disposição em exame contempla, esta Corte sustentou que a instituição processual do recurso pode reunir as características necessárias para a tutela efetiva dos direitos fundamentais,330 isto é, a de ser simples e breve. Nesse sentido, o Estado sustentou no trâmite perante este Tribunal em relação aos fatos do presente caso, que o mandado de segurança era efetivo para “solucionar a situação jurídica do peticionário”.

  2. No presente caso, no que se refere ao mandado de segurança interposto pela OPIP, em 28 de novembro de 2002, o Tribunal observa que, em 12 de dezembro de 2002, a Corte Superior de Justiça do Distrito de Pastaza comprovou “irregularidades [em] sua tramitação”. Além disso, a Corte Superior do Distrito de Pastaza salientou que a providência inicial, na qual se convocam as partes para uma audiência pública, violou o disposto na Lei de Controle Constitucional, e declarou que era “preocupante a total falta de agilidade que se vem dando ao recurso, levando em consideração as repercussões de ordem social que seu objetivo implica”. Na mesma providência, “observou-se” ao Primeiro Juiz Civil de Pastaza, “de forma enérgica, a fim de que cumpra de forma estrita o disposto na Lei de Controle Constitucional, com a agilidade e a eficiência que o caso exige”.331 Do mesmo modo, apesar de a OPIP ter apresentado, em 16 de dezembro de 2002, um escrito perante o Primeiro Juiz Civil de Pastaza, esclarecendo o endereço em que deviam ser notificados os demandados,332 não foi apresentada informação, ou documentação, que permitam à Corte saber se houve ações processuais posteriores, ou um ato conclusivo por parte do citado Tribunal em relação ao recurso interposto.

  3. Levando em conta o exposto, a Corte constata que o tribunal de alçada verificou irregularidades na tramitação do mandado de segurança e ordenou que fossem sanadas. Entretanto, não consta a este Tribunal que o destacado por esse tribunal de alçada tenha sido cumprido cabalmente pelo Primeiro Juiz Civil de Pastaza e, por conseguinte, que essa providência tenha sido efetiva. Pelo contrário, conforme salientou o Estado, o recurso permaneceu inconcluso. Portanto, a Corte considera que, no presente caso, o mandado de segurança careceu de efetividade, uma vez que o Primeiro Juiz Civil de Pastaza não cumpriu o ordenado pelo Tribunal Superior do Distrito de Pastaza e impediu que a autoridade competente decidisse sobre os direitos dos demandantes.

  4. Do mesmo modo, o Tribunal destaca que o Primeiro Juiz Civil de Pastaza ordenou, em 29 de novembro de 2002, como medida cautelar, a suspensão de qualquer ação que afetasse, ou ameaçasse, os direitos objeto do recurso (par. 88 supra). Não consta do acervo probatório que esse mandato tenha sido cumprido pelas autoridades. Portanto, a Corte considera que a providência do Primeiro Juiz Civil de Pastaza, de 29 de novembro de 2003, que dispunha uma medida cautelar, careceu de efetividade para prevenir a situação gerada, e não produziu o resultado para o qual foi concebida.333 Nesse sentido, cabe reiterar que, para que os recursos propostos no presente caso fossem verdadeiramente eficazes, o Estado devia ter adotado as medidas necessárias para seu cumprimento.334

  5. Por último, embora seja legítimo considerar que a medida cautelar, expedida pelo Primeiro Juiz Civil, fosse transitória, até que o juiz competente tomasse uma decisão definitiva sobre o mandado de segurança, não é possível chegar à conclusão de que a obrigatoriedade de tal medida houvesse-se extinguido pelo fato de o recurso não ter sido concluído, sobretudo se a inefetividade do recurso devia-se, como foi demonstrado, à negligência das próprias autoridades judiciais. Portanto, a obrigação de cumprir as medidas cautelares ordenadas, a cargo da autoridade judicial do Estado, prolongou-se por todo o período durante o qual permaneceu a suposta situação de risco para os direitos dos demandantes.

  6. Além disso, embora as autoridades judiciais não tivessem tomado medidas ou uma decisão definitiva sobre a procedência do mandado de segurança, ordenaram uma medida cautelar com a finalidade de assegurar a efetividade de uma eventual decisão definitiva. Por isso, o Estado estava na obrigação de garantir o cumprimento dessa providência nos termos do disposto pelo artigo 25.2.c da Convenção.

  7. Em virtude das considerações acima, a Corte julga que o Estado não garantiu um recurso efetivo que remediasse a situação jurídica infringida, nem garantiu que a autoridade competente prevista decidisse sobre os direitos das pessoas que interpuseram o recurso, e que se executassem as providências mediante uma tutela judicial efetiva, em violação dos artigos 8.1, 25.1, 25.2.a) e 25.2.c) da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento do Povo Sarayaku.

IX




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