Caso Pueblo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Ecuador. Fondo y reparaciones. Sentencia de 27 de junio de 2012. Serie c no


Fatos anteriores à fase de prospecção sísmica e incursões no território do Povo Sarayaku



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Fatos anteriores à fase de prospecção sísmica e incursões no território do Povo Sarayaku


  1. Alegou-se, sem que tenha sido questionado pelo Estado, que em várias ocasiões a empresa petrolífera CGC tentou negociar a entrada no território do Povo Sarayaku e conseguir o consentimento desse Povo para a exploração petrolífera, inclusive mediante ações como as seguintes: a) relacionamento direto com os membros das comunidades, ignorando o nível da organização indígena; b) oferecimento de uma caravana para atendimento médico a várias comunidades que compõem Sarayaku, na qual, para serem atendidas, as pessoas tinham de assinar uma lista que, posteriormente, teria sido utilizada como carta de apoio dirigida à CGC, autorizando-a a continuar seus trabalhos;79 c) pagamento de salários a pessoas particulares das comunidades para que recrutassem outras pessoas a fim de avalizar a atividade de prospecção sísmica; d) oferecimento de presentes e favores pessoais; e) formação de grupos de apoio à atividade petrolífera;80 e f) oferecimento de dinheiro, de forma individual ou coletiva.81

  2. Os representantes também alegaram que, em maio de 2000, o procurador da CGC visitou Sarayaku e ofereceu US$60.000,00 para obras de desenvolvimento, e 500 postos de trabalho para os homens da Comunidade. O Estado não questionou a alegação. Em 25 de junho de 2000, foi realizada uma Assembleia Geral dos Sarayaku, na qual, com a presença do procurador da CGC, decidiu-se recusar a oferta da empresa.82 Por sua vez, as comunidades vizinhas de Pakayaku, Shaimi, Jatún Molino e Canelos assinaram convênios com a CGC.83

  3. Com relação ao exposto, os representantes alegaram que, ante a negativa dos Sarayaku de aceitar a atividade petrolífera da CGC, a empresa contratou, em 2001, a Daymi Service S.A., uma equipe de sociólogos e antropólogos dedicados a programar relações comunitárias. Segundo membros dos Sarayaku, sua estratégia consistiu em dividir as comunidades, manipular dirigentes e criar campanhas de calúnia e desprestígio de líderes e organizações. Os representantes alegaram que, como parte dessa estratégia, a empresa criou uma chamada “Comunidade de Independentes de Sarayaku”, para chegar a um acordo e justificar sua entrada no território.84 O Estado não questionou a alegação.

  4. Quanto à norma interna do Equador, em 18 de agosto de 2000, foi aprovada a Lei de Promoção do Investimento e Participação Cidadã.85 Essa lei dispunha, entre outros aspectos, que:

“[a]ntes da execução de planos e programas sobre exploração, ou extração, de hidrocarbonetos que se encontrem em terras destinadas pelo Estado equatoriano a comunidades indígenas, ou povos negros, ou afro-equatorianos, e que possam afetar o meio ambiente, A PETROECUADOR, suas filiais, ou as contratadas, ou associados deverão consultar as etnias ou comunidades. Para essa finalidade, promoverão assembleias, ou audiências públicas, para explicar e expor os planos e objetivos de suas atividades, as condições em que se irão desenvolver, sua duração e os possíveis impactos ambientais diretos, ou indiretos, que possam causar à comunidade ou a seus habitantes. Dos atos, acordos, ou convênios que decorram das consultas a respeito dos planos e programas de exploração e extração, deixar-se-á registro por escrito, mediante ata, ou instrumento público”.

  1. Por outro lado, em 13 de fevereiro de 2001, foi promulgado o Regulamento Substitutivo do Regulamento Ambiental para as Operações Hidrocarboríferas no Equador (DE 1215).86 O artigo 9 desse Regulamento estabelece que:

“[p]reviamente ao início de toda licitação petrolífera estatal, o organismo encarregado de executar as licitações petrolíferas aplicará, em coordenação com o Ministério de Energia e Minas e o Ministério do Meio Ambiente, os procedimentos de consulta previstos no regulamento que se expeça para esse efeito.

Antes da execução de planos e programas sobre exploração e extração de hidrocarbonetos, os controladores informarão as comunidades compreendidas na área de influência direta sobre os projetos, e conhecerão suas sugestões e critérios. Dos atos, acordos ou convênios que decorram dessas reuniões de informação, deixar-se-á registro por escrito, mediante instrumento público, que se enviará à Subsecretaria de Proteção Ambiental.

Os convênios serão elaborados em conformidade com os princípios de compensação e indenização pelos possíveis danos ambientais e à propriedade que a execução dos projetos energéticos possam ocasionar à população. Os cálculos de indenização efetuar-se-ão conforme o princípio de tabelas oficiais vigentes.

Quando esses espaços, ou zonas, encontrarem-se dentro do Patrimônio Nacional de Áreas Naturais, serão observadas as disposições do plano de manejo dessa zona, de acordo com a Lei Florestal e de Conservação de Áreas Naturais e Vida Silvestre e seu Regulamento, aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente”.



  1. Por outro lado, em 30 de julho de 2001, o Ministério da Defesa do Equador assinou um Convênio de Cooperação de Segurança Militar com as empresas petrolíferas que operavam no país, mediante o qual o Estado comprometia-se a “garantir a segurança das instalações petrolíferas, bem como das pessoas que nelas trabalhem”.87

  2. Em 26 de março de 2002, a companhia CGC apresentou, perante o Ministério, documentação referente à atualização do Plano de Manejo Ambiental e Plano de Monitoramento para as atividades de prospecção sísmica 2D88 no Bloco 23. Em 17 de abril de 2002, foram solicitados dados antecedentes para determinar se o projeto a ser executado correspondia às mesmas áreas e características do projeto sísmico aprovado em 26 de agosto de 1997, criando um plano operacional para que, à medida que se fosse desenvolvendo o plano de exploração sísmica, se fosse avançando em temas como educação, saúde, projetos produtivos, infraestrutura e apoio comunitário.

  3. Em 13 de abril de 2002, a Associação dos Sarayaku enviou uma comunicação ao Ministério de Energia e Minas na qual manifestou sua oposição à entrada das companhias petrolíferas em seu território ancestral.89

  4. Mediante ofício de 2 de julho de 2002, e considerando que o projeto aprovado em 1997 não havia sido executado por motivo de força maior, “relacionado com as ações das comunidades indígenas”, e que a área correspondente é a mesma estabelecida nesse ano, aprovou-se a atualização do Plano de Manejo Ambiental e Plano de Monitoramento para as atividades de prospecção sísmica 2D no Bloco 23.

  5. Em 26 de agosto de 2002, a companhia CGC apresentou ao Ministério de Energia e Minas os seguintes cinco acordos de investimento com comunidades, ou associações indígenas, assinados em 6 de agosto de 2002, perante o Segundo Cartório do Cantão Pastaza: Organização FENAQUIPA, USD$194.000,00; Organização AIEPRA, comunidade de Jatun Molino e comunidades independentes de Sarayaku, USD$194.900,00; Federação FENASH-P, USD$150.000,00; Associação de Centros Indígenas de PACAYAKU, USD$222.600,00; e Comunidade Achuar de SHAIMI, USD$50.600,00. Esses acordos baseavam-se em contribuições para projetos produtivos, infraestrutura, capacitação laboral, saúde e educação,90 e sustentavam-se num plano operacional, na medida em que se desenvolvesse a sísmica em seus territórios.

  6. Segundo informou o Estado, em setembro de 2002, a companhia CGC solicitou ao Ministério de Energia e Minas a suspensão da força maior, o que implicava a possibilidade de retomar as atividades de exploração ou extração.

  7. Em 13 de novembro de 2002, a companhia CGC apresentou um primeiro relatório de andamento do projeto sísmico 2D, no qual se ressaltava que, até aquela data, se havia avançado 25% nos acordos comunitários e que, como parte da divulgação do plano de gestão ambiental específico, realizara-se uma reunião com os comunicadores sociais da Cidade de Puyo e autoridades da Província.

  8. Em 22 de novembro de 2002, o Vice-Presidente e as Conselheiras da Junta Paroquial Rural de Sarayaku apresentaram uma queixa perante a Defensoria Pública. Alegaram que o contrato de prospecção sísmica 2D, a ser executada no Bloco 23, constituía uma violação dos artigos 84.5 e 88 da Constituição Política do Equador, em concordância com o artigo 28.2 da Lei de Gestão Ambiental, e solicitaram: a) que a Empresa CGC respeitasse o território correspondente à jurisdição da Paróquia Sarayaku; b) a imediata saída do pessoal das Forças Armadas que oferecia proteção aos trabalhadores da empresa CGC; e c) o cumprimento, por parte das autoridades estatais, dos mencionados artigos. Posteriormente, o senhor Silvio David Malaver, membro do Povo Sarayaku, aderiu à demanda.91

  9. Em 27 de novembro de 2002, o Defensor Público do Equador emitiu uma “declaração defensorial”, na qual estabeleceu que os membros do Povo Sarayaku encontravam-se sob a proteção de sua autoridade. Também declarou que “[n]enhuma pessoa, ou autoridade, ou funcionário, poderia impedir o livre trânsito, circulação, navegação e intercomunicação dos membros pertencentes aos Saraya[k]u por todas as terras [e] rios pelos quais necessitassem e solicitassem passar, em direito legítimo. Aquele que obstrua, impeça, ou limite, o direito de livre trânsito e circulação [d]os membros dessa comunidade, ou a ele oponha-se, estará sujeito à imposição das penas e sanções que estabelecem as leis do Equador”.92
  1. Mandado de segurança


  1. Em 28 de novembro de 2002, o Presidente da OPIP, representante das 11 associações do Povo Kichwa de Pastaza, apresentou um mandado de segurança constitucional perante o Primeiro Juiz Civil de Pastaza, contra a empresa CGC e contra a Daymi Services, subcontratada daquela. Nesse recurso, alegou que, desde 1999, a CGC havia executado diversas ações destinadas a negociar, de forma isolada e separada, com as comunidades e com os particulares “gerando uma série de situações conflitivas e impasses internos no seio de [suas] organizações, que levaram à deterioração de [sua], até o momento, sólida organização”.93

  2. Em 29 de novembro de 2002, o Primeiro Juiz Civil de Pastaza admitiu a tramitação do mandado de segurança e ordenou, como medida cautelar, “suspender qualquer ação atual, ou iminente, que afete ou ameace os direitos que são matéria da ação”, bem como a realização de uma audiência pública em 7 de dezembro de 2002.94

  3. Segundo informou o Estado, mediante providência tomada em 2 de dezembro de 2002, ampliou-se a decisão inicial, “retificando o erro cometido a respeito da data, confirmando a sexta-feira, 6 de dezembro, para a realização da audiência”.

  4. A audiência convocada não foi realizada. O Estado afirmou que nenhum representante dos Sarayaku havia comparecido à audiência, enquanto a parte demandada, a petrolífera CGC, sim, compareceu. Os representantes, em seu escrito de contestação da exceção preliminar, salientaram que a audiência não se realizou e que a prova disso é que não existe uma “ata de realização” dessa audiência.

  5. Em 12 de dezembro de 2002, a Corte Superior de Justiça do Distrito de Pastaza enviou um ofício ao Primeiro Juiz Civil de Pastaza, mediante o qual “observou irregularidades na tramitação [e declarou que era] preocupante a total falta de agilidade […do] recurso, levando em consideração as repercussões de ordem social que seu objetivo implica”.95
  1. Fatos relacionados com as atividades de prospecção sísmica ou exploração petrolífera da empresa CGC a partir de dezembro de 2002


  1. O programa de prospecção sísmica, proposto no Bloco 23, compreendia uma extensão de 633.425 km, distribuídos em 17 linhas voltadas principalmente para norte-sul e leste-oeste.96 Calculou-se, no início, que a campanha sísmica teria uma duração de seis a oito meses, dependendo das condições climáticas. Na área de prospecção, abriram-se trilhas para o assentamento das linhas sísmicas, bem como para acampamentos, zonas de descarga e heliportos.97

  2. Em 2 de dezembro de 2002, adotou-se o Regulamento de Consulta de Atividades Hidrocarboríferas. O Regulamento dispunha “um procedimento uniforme para o setor hidrocarborífero para a aplicação do direito constitucional de consulta aos povos indígenas”.98

  3. Em 4 de dezembro de 2002, realizou-se uma reunião em Quito com a participação dos Sarayaku, do Governador de Pastaza, da PETROECUADOR, da Subsecretaria de Proteção Ambiental do Ministério de Energia e Minas, da CGC, da OPIP, dos Canelos e da Comissão de Coordenação da CGC do Governo de Pastaza, na qual se exigiu que fossem paralisadas as atividades do Bloco 23. Não se chegou a nenhum acordo.99

  4. Em 5 de dezembro de 2002, aprovaram-se os pontos de monitoramento ambiental, apresentados pela empresa por se enquadrarem, segundo o Estado, ao disposto no artigo 12, do Regulamento Substitutivo do Regulamento Ambiental para as Operações Hidrocarboríferas no Equador (DE 1.215).100

  5. Em 12 de dezembro de 2002, firmou-se um Acordo de Intenção entre o Subsecretário do Ministério de Governo e os representantes das organizações indígenas. Esse acordo estabelecia o seguinte:

a) que se encontre uma saída pacífica para o problema, sem a intervenção da força pública;

b) que as comunidades permitam a saída imediata dos trabalhadores que se encontram detidos nas Comunidades de Shaimi e Sarayaku, como mostra de boa vontade e abertura para o diálogo;

c) que o Governo comprometa-se, dada a situação crítica apresentada no Bloco 23, a INSTAR a Companhia CGC a suspender, temporariamente, a prospecção sísmica no Bloco 23, para que o novo governo a retome;

d) que o Ministério de Governo, como mostra de abertura, forme uma comissão de alto nível com as autoridades responsáveis diretamente pela atividade petrolífera e tente realizar uma reunião na cidade de Puyo, na qual se dê início à busca de uma solução para o problema do Bloco 23; e



e) que o governo zele pelo cumprimento do contrato da Companhia CGC […] supervisiona[ndo] o apego às normas por ele estabelecidas, e, [a]o mesmo tempo, dando andamento às normas para a Consulta Prévia, para que as regras sejam, claramente, estabelecidas para ambas as partes.101

  1. Em 7 de janeiro de 2003, habitantes de Chontayaku e o Conselho de Kurakas realizaram uma assembleia, na qual apresentaram um documento em que reafirmaram a união do Povo Kichwa de Sarayaku e sua oposição à entrada da petrolífera.102

  2. Em 25 de janeiro de 2003, os senhores Reinaldo Alejandro Gualinga Aranda, Elvis Fernando Gualinga Malver, Marco Marcelo Gualinga Gualinga e Fabián Grefa, todos membros dos Sarayaku, foram detidos por elementos da empresa CGC e do Exército no território Sarayaku “em virtude do perigo que ofereciam […] por terem em mãos armamento e explosivos”.103 Posteriormente, foram transferidos em helicóptero da CGC à cidade de Chontoa e, em seguida, transportados por policiais em veículos da companhia à cidade de Puyo, onde foram colocados à disposição da polícia local e liberados nessa mesma tarde.104

  3. Com relação a essas detenções, em 28 de janeiro de 2003, foi aberto um procedimento interrogatório prévio, pelo Promotor do Distrito de Pastaza e, em 7 de outubro de 2003, o Primeiro Tribunal Penal de Pastaza emitiu ordens de prisão preventiva contra Reinaldo Alejandro Gualinga Aranda, Elvis Fernando Gualinga Malver, Marco Marcelo Gualinga Gualinga, Yacu Viteri Gualinga e Fabián Grefa, relacionadas a acusações por crime de sequestro e roubo agravado.105 Posteriormente, as mencionadas ordens de prisão contra Elvis Gualinga, Reinaldo Gualinga e Fabián Grefa foram revogadas e eles liberados.106 A Comissão informou que Marcelo Gualinga Gualinga foi condenado a um ano de prisão, pelo crime de posse de explosivos e liberado após cumprir pena.

  4. Em consequência da retomada da fase de exploração sísmica em novembro de 2002, e diante da entrada da CGC no território dos Sarayaku, a Associação do Povo Kichwa Sarayaku declarou “emergência”, durante a qual a comunidade paralisou suas atividades econômicas, administrativas e escolares cotidianas, por um período de quatro a seis meses. Com o propósito de resguardar os limites do território, para impedir a entrada da CGC, membros do Povo organizaram seis denominados “Acampamentos de Paz e Vida”, nos limites do território, constituídos, cada, por 60 a 100 pessoas, entre homens, mulheres e jovens.107 Alegou-se, em especial, sem que o Estado questionasse, que os membros dos Sarayaku entraram floresta adentro para chegar até os acampamentos estabelecidos nos limites, inclusive crianças já capazes de andar e mulheres grávidas, ou com crianças pequenas.108 Os únicos que não participaram dessa vigilância foram os idosos, os doentes e algumas crianças que ainda não andavam, os quais permaneceram no povoado de Sarayaku Centro.109 Durante esse período, os membros do Povo viveram na selva; as plantações e a comida esgotaram-se e, durante vários meses, as famílias viveram unicamente dos recursos da mata.110

  5. Entre os meses de outubro de 2002 e fevereiro de 2003, os trabalhos da empresa petrolífera avançaram 29% no interior do território dos Sarayaku.111 Nesse período, a empresa CGC carregou 467 poços com, aproximadamente, 1.433 quilogramas de explosivo “pentolite”,112 tanto no nível superficial como em maior profundidade, e os deixou disseminados nos territórios que formavam o Bloco 23.113 De acordo com informações prestadas, no momento em que é proferida esta Sentença, os explosivos disseminados permanecem no território dos Sarayaku.

  6. Em 6 de fevereiro de 2003, a Associação da Indústria Hidrocarborífera do Equador informou que a CGC declarou situação de “força maior” e suspendeu os trabalhos de exploração sísmica.114 Em 10 de fevereiro de 2003, a CGC mostrou-se disposta a “continuar a campanha de registro sísmico e o restante do compromisso assumido no contrato”. O Estado informou, sem que fosse questionado que, segundo o Ofício no 019-CGC-GG-03, de 26 de fevereiro de 2003, a CGC manteve a suspensão das atividades. O Estado também mencionou que, segundo o Ofício no 023-CGC-GG-05, de 15 de junho de 2005, manteve-se a suspensão.115

  7. Em 10 de abril de 2003, a Defensoria Pública da Província de Pastaza expediu uma resolução relacionada com a queixa interposta em novembro de 2002 (par. 85 e 86 supra), na qual, com base nas alegações apresentadas pelas partes, na ata de reconhecimento do local dos fatos e na legislação internacional, decidiu acolher parcialmente a queixa e resolveu que o Ministro de Energia e Minas e Presidente da Diretoria da PETROECUADOR e o procurador e representante legal da empresa CGC haviam violado, de forma plena, entre outros, os artigos 84.5 e 88 da Constituição Política do Equador, a Convenção no 169 da OIT e o Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Além disso, responsabilizou, por essas violações, o Ministro de Energia e Minas e Presidente da Diretoria da PETROECUADOR, bem como o procurador e representante legal da CGC.116

  8. Com relação aos danos ao território Sarayaku, alegou-se, sem que fosse questionado pelo Estado, que em julho de 2003 a CGC destruiu, pelo menos, um sítio de especial importância na vida espiritual dos membros do Povo Sarayaku, no terreno do Yachak Cesar Vargas.117 Os fatos foram registrados pelo Primeiro Cartório de Puyo nos seguintes termos:

[…] no local denominado PINGULLU havia sido derrubada uma árvore de aproximadamente 20 metros de altura por um metro de espessura, cujo nome é LISPUNGU. […] Ao cair da noite […], entrevistamos o ancião Shaman Cesar Vargas […] que declarou […]: que empregados de uma companhia petrolífera haviam entrado na sua mata sagrada, em PINGULLU, e destruído todas as árvores ali existentes, em especial a grande árvore do Lispungu, o que o deixou sem forças para obter seu remédio para curar as doenças de seus filhos e familiares […].

  1. Do mesmo modo, o Estado não questionou se a empresa abriu trilhas sísmicas,118 habilitou sete heliportos119, destruiu covas, fontes de água e rios subterrâneos, necessários para o consumo de água da comunidade;120 e cortou árvores e plantas de grande valor para o meio ambiente, a cultura e a subsistência alimentar dos Sarayaku.121 Tampouco questionou que a entrada de helicópteros tivesse destruído parte da denominada Montanha Wichu kachi, ou “saladero de loras”, local de grande valor para a cosmovisão do Povo Sarayaku.122 Os trabalhos da petrolífera provocaram a suspensão, em alguns períodos, de atos e cerimônias ancestrais culturais do Povo, tais como a Uyantsa, sua festividade mais importante, que acontece anualmente em fevereiro,123 e a linha sísmica passou perto de locais sagrados, utilizados para cerimônias de iniciação dos jovens na idade adulta.

  2. Por sua vez, após visitar o Povo Sarayaku, em 8 de maio de 2003, a Comissão de Direitos Humanos do Congresso Nacional da República apresentou um relatório no qual concluiu que "[o] Estado, por meio dos Ministérios do Meio Ambiente e Energia e Minas, violou o parágrafo 5 do artigo 84 da Constituição Política da República, ao não consultar a comunidade sobre planos e programas de prospecção e exploração de recursos não renováveis que se encontrem em suas terras, e que possam afetá-los ambiental e culturalmente". Essa Comissão do Congresso concluiu também que a CGC ignorou a diretoria da OPIP ao negociar com as comunidades de forma isolada, provocando o enfrentamento entre elas. Igualmente, constatou o dano à flora e à fauna do território. Quanto à população, afirmou, em suas conclusões, que “[e]xiste violação dos direitos humanos ao ocasionar grave dano psicológico às crianças da comunidade, ao observar o enfrentamento com os militares, policiais e membros da segurança da CGC, e ao deter os dirigentes da OPIP, acusando-os de terroristas, os quais, por sua vez, foram objeto de maus-tratos físicos que afetaram sua integridade pessoal, o que é proibido pela Constituição Política da República”.124
  1. Alegados atos de ameaça e agressão em detrimento de membros dos Sarayaku


  1. Entre fevereiro de 2003 e dezembro de 2004, foi denunciada uma série de atos de supostas ameaças e hostilidades em detrimento de líderes e membros, bem como de um advogado dos Sarayaku.125

  2. Em 4 de dezembro de 2003, cerca de 120 membros do Povo Sarayaku teriam sido agredidos com facões, paus, pedras e armas de fogo por membros do Povo de Canelos, na presença de agentes policiais, quando se dirigiam a uma “marcha pela paz e pela vida”, que se realizaria em 5 e 6 de dezembro, em Puyo, em função do perigo de “militarização do Bloco 23”.126

  3. A esse respeito, em 1º de dezembro de 2003, a Associação Kichwa de Sarayaku tinha enviado uma comunicação aos membros dos Canelos, para convidá-los a participar da marcha.127 Em resposta a essa comunicação, no dia seguinte, a Associação de Indígenas Kichwas de Canelos “Palati Churicuma” expediu uma circular, na qual decidiu não participar da marcha e salientou que “como é do conhecimento no âmbito provincial […] está totalmente suspensa a circulação dos que se opuseram, de maneira contundente, ao tema petrolífero”.128 Em 4 de dezembro de 2003, o Tenente de Polícia Wilman Aceldo reuniu-se com o Presidente da Junta Paroquial de Canelos, que esclareceu ao tenente que “se não fossem respeitadas as decisões dos Canelos de não permitir a passagem por seu território [aconteceriam] encontros de maior força”.129

  4. O Estado enviou um contingente de segurança, integrado por 10 funcionários policiais, ao local dos fatos. O Tenente de Polícia Aceldo Argoti, que se encontrava no local, relatou:

“[…] toda a população [de Canelos] ia reunindo-se, com a finalidade de impedir que pessoas dos Sarayaku se locomovessem até a cidade de Puyo, à marcha pela paz e pela vida […]. [M]e transferi para o setor de Cuyas para esperar a chegada das pessoas dos Sarayaku[. À]s 13h00, mais ou menos cinco pessoas chegaram, mas a partir desse momento os habitantes de Canelos disseram um não enfático à circulação e, por isso, a aproximadamente 500 metros de onde no[s] encontrávamos, cortaram uma árvore na estrada para evitar nossa saída […] imediatamente lhes demos segurança, com nosso pessoal para evitar desgraças novamente […] do outro lado da ponte, na altura da escola, encontravam-se cerca de 110 pessoas de Sarayaku, […] e redobramos o passo na ponte com um cerco policial, mas não foram suficientes nossos esforços. O cerco policial foi rompido, instante em que começaram a perseguir as pessoas de Sarayaku, armando-se de paus. Tentamos evitar o enfrentamento, esgotando nossos esforços. Os perseguiram por 10 minutos até alcançá-los, ocorrendo, nesse momento, uma confusão, fruto da qual alguns ficaram feridos”.130

  1. Nesses atos ficaram feridos membros do Povo Kichwa de Sarayaku, entre eles, Hilda Santi Gualinga, Silvio David Malaver Santi, Laureano Gualinga, Edgar Gualinga Machoa, José Luís Gualinga Vargas, Victoria Santi Malaver, Marco Gualinga, Héctor Santi Manya, Marco Santi Vargas, Alonso Isidro Gualinga Machoa, Heriberto Gualinga Santi, Jorge Santi Guerra, Aura Cuji Gualinga, María Angélica Santi Gualinga, Clotilde Gualinga, Emerson Alejando Shiguango Manya, Romel F. Cisneros Dahua, Jimy Leopoldo Santi Gualinga, Franco Tulio Viteri Gualinga e Cesar Santi.131

  2. Em virtude dos fatos acima relatados, em 5 de dezembro de 2003, a Defensoria Pública da Província de Pastaza iniciou, de ofício, a tramitação da queixa e emitiu uma resolução, na qual concluiu que dirigentes e membros do Povo Indígena de Canelos eram responsáveis por: a) flagrante violação do direito a transitar livremente pelo território nacional, direito garantido e reconhecido no artigo 23-14 da Constituição Política da República; b) infração penal, prevista e sancionada no artigo 129 do Código Penal; e c) violação do artigo 12, parágrafo primeiro, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.132

  3. Por outro lado, ante uma denúncia da Defensoria Pública, em 9 de dezembro de 2003, a Promotoria Distrital de Pastaza deu início a uma investigação prévia sobre esses fatos.133 a Promotoria conduziu algumas diligências de investigação.134
  1. Fatos posteriores à suspensão das atividades da empresa CGC


  1. Em 3 de agosto de 2007, foi assinado um Convênio de Cooperação Interinstitucional entre o Ministério de Minas e Petróleos e a Polícia Nacional, com o objetivo de retirar o pentolite do território dos Sarayaku, tendo em vista as medidas provisórias ordenadas pela Corte.135

  2. Em 22 de abril de 2008, foi promulgado o Regulamento de Aplicação dos Mecanismos de Participação Social, estabelecido na Lei de Gestão Ambiental,136 que regulamenta, entre outros aspectos, os mecanismos e o alcance da participação social na gestão ambiental.137

  3. A Constituição do Equador de 2008, que entrou em vigor em 20 de outubro daquele ano, dispôs no artigo 57 que “se reconhecem e garantirão às comunas, comunidades, povos e nacionalidades indígenas, em conformidade com a Constituição e com os pactos, convênios, declarações e demais instrumentos internacionais de direitos humanos, os […] direitos coletivos”.

  4. Em 20 de abril de 2009, o Conselho de Administração da PETROECUADOR resolveu tornar sem efeito a suspensão das atividades nos Blocos 23 e 24, decretada em 6 de fevereiro de 2003 (par. 102 supra), e dispôs a imediata retomada das atividades determinadas nos contratos de participação.138

  5. Com base em ofício expedido pelo Ministério de Minas e Petróleos, em 8 de maio de 2009, ter-se-ia permitido a retomada das atividades da empresa petrolífera.139

  6. Em julho de 2009, o Estado informou que havia iniciado um processo de negociação com a CGC para encerrar os contratos de participação mencionados.140

  7. Em 2 de outubro de 2009, foi assinado um Convênio de Cooperação Interinstitucional entre o Ministério de Recursos Naturais Não Renováveis e a Polícia Nacional para a retirada de pentolite do território dos Sarayaku, tanto da superfície como do que estivesse enterrado nas profundezas do Bloco 23, para o que se devia passar por três fases, que seriam controladas pela Subsecretaria de Política Hidrocarborífera e pela Polícia Nacional do Equador, por intermédio do Grupo de Intervenção e Resgate (GIR).141

  8. Em 17 de dezembro de 2009, foi aprovado um “convênio modificatório”, com o objetivo de aumentar o orçamento do plano de “Reparação e Recuperação de Danos Ambientais” num montante de US$8.640,00.142 O Estado retirou 14 kg de pentolite enterrada na superfície.143

  9. Segundo consta de um ofício de 16 de setembro de 2010, em que figura a ata de aprovação, por parte do Subsecretário de Qualidade Ambiental da “Avaliação Integral Ambiental” do Bloco 23, o representante da CGC devia: “a) enviar um cronograma e prazos específicos para a execução das atividades contempladas no Plano de Ação, inclusive o que se refere aos processos de informação sobre o manejo aplicado ao pentolite, a condição atual desse explosivo; os efeitos ambientais da tentativa de busca e avaliação do material enterrado, [entre outros]”.144

  10. Em 19 de novembro de 2010, por escritura pública, a PETROECUADOR assinou, com a empresa CGC, um Ato de Terminação, por mútuo acordo, do contrato de participação para a exploração e extração de petróleo cru no Bloco 23.145 Os representantes salientaram que, em que pese tê-lo solicitado expressamente, o Povo Sarayaku não foi informado dos termos da negociação que o Estado mantinha com a empresa CGC, nem das condições em que se celebrou o Ato.146 Segundo os termos do referido Ato, na cláusula 8.4, as partes (PETROECUADOR e CGC) “aceitam e ratificam que não existe nenhum passivo ambiental” na área de concessão atribuível à contratada.147




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Conselho nacional
minas gerais
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
outras providências
secretaria municipal
catarina prefeitura
recursos humanos
Dispõe sobre
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
psicologia programa
ministério público
conselho estadual
público federal
Serviço público