Caso Pueblo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Ecuador. Fondo y reparaciones. Sentencia de 27 de junio de 2012. Serie c no


Contrato de participação com a empresa CGC para exploração de hidrocarbonetos e extração de petróleo cru no Bloco 23 da Região Amazônica



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Contrato de participação com a empresa CGC para exploração de hidrocarbonetos e extração de petróleo cru no Bloco 23 da Região Amazônica


  1. Em 26 de junho de 1995, a Comissão Especial de Licitação (“CEL”) convocou a oitava rodada de licitação internacional para a exploração e extração de hidrocarbonetos, no território nacional equatoriano, na qual se incluiu o chamado “Bloco 23” da Região Amazônica da província de Pastaza.69 Segundo o Estado, o Bloco 23 encontrava-se localizado na província de Pastaza, a aproximadamente 40 km da cidade de Puyo, na direção leste, e a base de operações da Companhia CGC estabeleceu-se em Chonta, tomando como pontos de apoio os setores de Pacayacu, Shimi, Jatun Molino e KunKuk.

  2. Em 26 de julho de 1996, foi assinado perante o Terceiro Cartório de San Francisco de Quito, um contrato de participação para a exploração de hidrocarbonetos e extração de petróleo cru, no Bloco 23 da Região Amazônica (doravante denominado “contrato de exploração e extração de petróleo” ou “contrato com a CGC”), entre a Empresa Estatal de Petróleo do Equador (PETROECUADOR) e o consórcio integrado pela Companhia Geral de Combustíveis S.A. (CGC) (doravante denominada “CGC” ou “companhia CGC” ou “empresa CGC”) e a Petrolífera Argentina San Jorge S.A.70

  3. O espaço territorial cedido para essa finalidade no contrato com a CGC compreendia uma superfície de 200.000 ha., onde vivem várias associações, comunidades e povos indígenas: Sarayaku, Jatun Molino, Pacayaku, Canelos, Shaimi e Uyuimi. Das populações indígenas mencionadas, Sarayaku é a maior em termos de população e extensão territorial, pois seu território ancestral e legal abrange aproximadamente 65% dos territórios compreendidos no Bloco 23.

  4. De acordo com as disposições do contrato celebrado entre a empresa estatal PETROECUADOR e a companhia CGC, a fase de exploração sísmica teria uma duração de quatro anos – com possibilidades de prorrogação por até dois anos – a partir da data efetiva do contrato, isto é, quando o Ministério de Energia e Minas aprovasse o Estudo de Impacto Ambiental. Além disso, ficou estipulado que a fase de extração teria uma duração de 20 anos, com possibilidade de prorrogação.

  5. No âmbito das obrigações da contratada, estabeleciam-se, entre outras, a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (doravante denominado “EIA”) e a realização de todos os esforços para preservar o equilíbrio ecológico existente na área de exploração do bloco adjudicado. Dispôs-se que as relações com o Povo Sarayaku estariam a cargo da Subsecretaria de Proteção Ambiental, do Ministério de Energia e Minas, por intermédio do Departamento Nacional de Proteção Ambiental. Também foi incluída no contrato a obrigação de obter de terceiros qualquer permissão ou direito de passagem ou servidão que se fizesse necessário para chegar à área do contrato, ou nela deslocar-se para o desenvolvimento de suas atividades.

  6. Nos seis primeiros meses caberia à contratada apresentar um Estudo de Impacto Ambiental para a fase de exploração, bem como um Plano de Manejo Ambiental para o período de extração. O EIA deveria conter, entre outras, uma descrição dos recursos naturais, em especial das matas, flora e fauna silvestre, bem como dos aspectos sociais, econômicos e culturais das populações ou comunidades assentadas na área de influência do contrato.71

  7. A Companhia CGC, em consórcio com a Petrolífera Argentina San Jorge (em seguida “Chevron-Burlington”), assinou um contrato com a empresa consultora Walsh Environmental Scientists and Engineer, Inc. para a realização de um plano de impacto ambiental para a prospecção sísmica, exigido no contrato de participação. O plano foi elaborado em maio de 199772 e, em 26 de agosto seguinte, aprovado pelo Ministério de Energia e Minas73 (MEM). No EIA expõe-se, entre outros aspectos, que: “[é] necessário especificar que, com exceção de uma área onde nos negaram acesso, a maioria das regiões fisiográficas e tipos de mata identificados com as imagens de satélite foram percorridos durante a visita de campo”.74 Segundo informação do Ministério de Energia e Minas, o estudo de impacto ambiental não chegou a ser executado, ou seja, na prática não foi implementado.75

  8. Em 15 de maio de 1998, o Equador ratificou a Convenção no 169 sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes, da Organização Internacional do Trabalho – OIT (doravante denominada “Convenção no 169 da OIT”). Essa Convenção entrou em vigor para o Equador em 15 de maio de 1999.

  9. Além disso, em 5 de junho de 1998, o Equador aprovou sua Constituição Política de 1998, na qual são reconhecidos os direitos coletivos dos povos indígenas e afro-equatorianos.76

  10. Segundo informou o Estado, mediante o Acordo Ministerial no 197, publicado no registro oficial no 176, de 23 de abril de 1999, foram suspensas as atividades de prospecção no Bloco 23, uma vez que “as atividades que [a CGC] desempenhava e[ram] afetadas pelas ações das organizações indígenas contra os trabalhadores e de destruição do acampamento”. Essa suspensão ocorreu para que se continuasse a desenvolver os programas de relações comunitárias, a fim de conseguir solucionar os problemas suscitados,77 e foi prorrogada em várias oportunidades até setembro de 2002.78



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