Caso Pueblo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Ecuador. Fondo y reparaciones. Sentencia de 27 de junio de 2012. Serie c no


Adjudicação de territórios ao Povo Kichwa de Sarayaku e às comunidades do rio Bobonaza em maio de 1992



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Adjudicação de territórios ao Povo Kichwa de Sarayaku e às comunidades do rio Bobonaza em maio de 1992


  1. Em 12 de maio de 1992, o Estado adjudicou, por intermédio do Instituto de Reforma Agrária e Colonização (IERAC), na província de Pastaza e de forma indivisa, uma área singularizada no título que se denominou Bloco 9, correspondente a uma superfície de 222.094 ha.,63 ou 264.625 ha.,64 a favor das comunidades do rio Bobonaza,65 entre as quais se encontra o Povo Kichwa de Sarayaku.66 Dentro desse Bloco 9, o território Sarayaku consiste em 135.000 ha. Com efeito, em 10 de junho de 2004, o Secretário Executivo do CEDENPE (instituição estatal vinculada à Presidência da República com competência em temas indígenas) registrou o Estatuto do Povo Originário Kichwa de Sarayaku (Acordo no 24), cujo artigo 47.b) estabelece “[o] território do Povo Kichwa de Sarayaku e seus recursos naturais compreendidos n[a] superfície do Bloco 9, coabitado pelo Povo Kichwa de Boberas, dos quais corresponde aos Sarayaku, aproximada e tradicionalmente, 135.000 hectares, bem como os bens a que se fazem referência nos artigos 45 e 46 deste Estatuto, [f]icando registrado que essas dimensões territoriais poderão ser aumentadas no futuro”.67

  2. Do mesmo modo, em conformidade com o título, a adjudicação realizou-se de acordo com as seguintes disposições:

“a) A presente adjudicação inspira-se no triplo propósito de proteger os ecossistemas da Amazônia equatoriana, melhorar as condições de vida dos membros das comunidades indígenas e preservar a integridade de sua cultura[;]

b) esta adjudicação não afeta, de modo algum, as adjudicações anteriormente feitas a pessoas ou instituições, cuja validade ratifica-se por este ato, nem os assentamentos e possessões dos colonos estabelecidos anteriormente a esta data, nem o livre trânsito, pelas vias aquáticas e terrestres existentes, ou que se construam no futuro, de acordo com a legislação nacional[;]

c) esta adjudicação não limita a faculdade do Estado de construir vias de comunicação, portos, aeroportos e demais obras de infraestrutura, necessárias para o desenvolvimento econômico e a segurança do país[;]

d) o Governo Nacional, suas instituições e a força pública terão livre acesso às zonas adjudicadas para o cumprimento das ações previstas na Constituição e nas leis da República[;]

e) os recursos naturais do subsolo pertencem ao Estado, e este poderá extraí-los sem interferências, em conformidade com as normas de proteção ecológica[;]

f) o Governo Nacional, a fim de proteger a integridade social, cultural, econômica e ambiental das comunidades adjudicatárias, terá os planos e programas que, para esse efeito, serão elaborados pelas respectivas comunidades indígenas e submetidos à consideração do Governo[; e]



g) a comunidade adjudicatária submeter-se-á às normas de manejo e cuidado da área adjudicada, e fica, expressamente, proibida sua venda ou transferência, total ou parcial”.68



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