Casa do contabilista sicorp aescon-rp sescon crc-sp


CÓDIGO DE RECEITA: DISPÕE SOBRE O CASO QUE ESPECIFICA - ADE CODAC Nº. 78, DE 27/10/2010



Baixar 0,65 Mb.
Página4/43
Encontro23.08.2018
Tamanho0,65 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   43

CÓDIGO DE RECEITA: DISPÕE SOBRE O CASO QUE ESPECIFICA - ADE CODAC Nº. 78, DE 27/10/2010



Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, tendo em vista o disposto no art. 74 da Instrução Normativa RFB Nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e considerando a necessidade de devolução por parte do Banco do Brasil das restituições e ressarcimentos não creditados em conta do contribuinte, declara:



Art. 1º Fica instituído o código de receita 1940 - Devolução de Restituições não Creditadas.

Parágrafo único. O código de receita, de que trata o caput, não deve ser utilizado para devoluções das restituições do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), nos termos do art. 8º da Instrução Normativa SRF Nº 76, de 18 de setembro de 2001.



Art. 2º O campo referência do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) deve ser preenchido com o número da restituição.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA

Parte superior do formulário


FONTE: Diário Oficial da União - 28/10/2010.
______________________________Fim de Matéria__________________________________




Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   43


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
Conselho nacional
terapia intensiva
ensino médio
oficial prefeitura
Curriculum vitae
minas gerais
Boletim oficial
educaçÃo infantil
Concurso público
seletivo simplificado
saúde mental
Universidade estadual
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
outras providências
recursos humanos
Dispõe sobre
secretaria municipal
psicologia programa
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
Corte interamericana
Relatório técnico
público federal
Serviço público
língua portuguesa