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CÓDIGO DE RECEITA: DISPÕE SOBRE O CASO QUE ESPECIFICA - ADE CODAC Nº. 78, DE 27/10/2010



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CÓDIGO DE RECEITA: DISPÕE SOBRE O CASO QUE ESPECIFICA - ADE CODAC Nº. 78, DE 27/10/2010



Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, tendo em vista o disposto no art. 74 da Instrução Normativa RFB Nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e considerando a necessidade de devolução por parte do Banco do Brasil das restituições e ressarcimentos não creditados em conta do contribuinte, declara:



Art. 1º Fica instituído o código de receita 1940 - Devolução de Restituições não Creditadas.

Parágrafo único. O código de receita, de que trata o caput, não deve ser utilizado para devoluções das restituições do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), nos termos do art. 8º da Instrução Normativa SRF Nº 76, de 18 de setembro de 2001.



Art. 2º O campo referência do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) deve ser preenchido com o número da restituição.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA

Parte superior do formulário


FONTE: Diário Oficial da União - 28/10/2010.
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