Cartilha da inclusãO



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ASSISTÊNCIA SOCIAL


47 - O Estado assegura algum benefício para as pessoas com deficiência?
A Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993, define a assistência social (artigo 1º) como sendo um direito do cidadão e dever do Estado e possui como objetivo, dentre outros, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
A Lei garante 01 um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (cuja renda mensal per capta seja inferior a ¼ do salário mínimo) e deve comprovar ser incapacitada para a vida independente e para o trabalho, através de laudo expedido por serviço que conte com equipe multiprofissional do SUS ou INSS.
O benefício não poderá ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social, salvo o da assistência médica.



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