Carta contemporânea



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NESTA SEÇÃO
Informativo

Julho/2013

Prezados (as) Senhores (as), 
Para conhecimento, reproduzimos informações de diversas fontes, referentes à área sindical - trabalhista.

INFORMATIVO 007-13


DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
LEI Nº 12.816, DE 5 DE JUNHO DE 2013

Altera as Leis nos 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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Medida Provisória nº 620, de 12.06.2013

Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.



PÁG. 07



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