Capítulo Oitavo – juizados de pequenas causas em outros países



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ABORDAGEM HISTÓRICA E JURÍDICA DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS AOS ATUAIS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS BRASILEIROS
Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto*
Sumário: Introdução. 1. Juizado Informal de Pequenas Causas. 1.1. Histórico. 1.2. Peculiaridades. 2. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 2.1. Histórico. 2.2 Inovações. Conclusões. Referências.
Introdução
A sociedade vem clamando por uma postura cada vez mais ativa do Judiciário, não podendo este ficar distanciado dos debates sociais, devendo assumir seu papel de partícipe no processo evolutivo das nações, eis que é também responsável pelo bem comum, notadamente em temas como a dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais e a defesa dos direitos de cidadania. A missão do juiz não se esgota nos autos de um processo, mas está também, hoje mais do que nunca, compreendida na defesa do regime democrático, sem o qual a função judicial é reduzida à rasteira esterilidade. O Judiciário precisa democratizar-se urgentemente em suas práticas internas, além de procurar maior legitimidade na alma do povo brasileiro. O Poder Judiciário recolhe sua legitimação do povo, ao mesmo tempo fonte e destinatário único do poder do Estado.

É de se observar que inúmeras críticas têm sido feitas recentemente à atuação do Poder Judiciário no Brasil. Contudo, carece o Judiciário de melhores instrumentos de trabalho. A legislação nacional, além da técnica deficiente, é hoje de produção verdadeiramente caótica. Deficientes são os instrumentos disponíveis ao Judiciário, porque já não se aceita a verdadeira liturgia do processo. É certo que a entrega da prestação jurisdicional não pode deixar de transitar por um processo, previamente regrado, no qual os interessados possam ser ouvidos. Trata-se de elemento essencial para a legitimação da atividade do juiz. Mas, este processo deve ser caminho de realização da Justiça desejada pelos cidadãos, não estorvo inaceitável. Nesse contexto, voltado o legislador para a garantia do valor Justiça aos cidadãos, adveio a Lei Federal no 7.244, de 7 de novembro de 1984, instituindo o Juizado de Pequenas Causas, com competência adstrita à esfera cível, e alçada jurisdicional determinada pelo valor patrimonial da lide, fixada em até vinte salários mínimos, como forma de possibilitar a resolução dos conflitos. A partir daí, inúmeros Estados da Federação implantaram os seus Juizados de Pequenas Causas.

Nosso sistema de Juizados de Pequenas Causas é baseado na experiência nova-iorquina das Small Claims Courts. A transposição do sistema americano para a nossa realidade foi realizada de modo consciente. Já em 1980, realizou-se estudo no Juizado de Pequenas Causas de Nova Iorque, com vistas à adaptação do sistema para o processo brasileiro. Muito do que lá se fazia foi trazido para os “Conselhos” gaúchos de conciliação e arbitramento, cujos procedimentos destinavam-se a solucionar desentendimentos, na sua maioria, entre vizinhos. Antes de 1984, nossos Juizados de Pequenas Causas não eram órgãos jurisdicionais, tendo, pois, poder de atuação limitado à condução de conciliações entre as partes e à realização de arbitramentos, caso os litigantes assim concordassem. A prática foi legalizada mediante a Lei no 7.244/84, que representa uma das experiências desenvolvidas no intuito de solucionar os problemas de acesso dos cidadãos à prestação jurisdicional.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, em função do disposto no seu artigo 98, I, foi determinada a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cabendo à União, no Distrito Federal e nos Territórios, e aos Estados, criar “Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. Na Constituição cidadã de 1988, o Poder Judiciário passou a ter uma participação ativa no processo democrático, especialmente com a sua presença mais efetiva na solução dos conflitos e ao ampliar a sua atuação com novas vias processuais, demonstrando preocupação voltada prioritariamente para a cidadania, através de instrumentos jurídicos, normas, preceitos e princípios que sinalizam a vontade popular de ter uma Justiça célere e distributiva.


1. Juizado Informal de Pequenas Causas
A Lei das Pequenas Causas não foi, e não se esperava mesmo que fosse, um corpo isolado com vida autônoma e despregado de raízes lançadas para fora de si. Ela constituiu um ponto bastante luminoso na constelação das leis processuais no universo do ordenamento jurídico brasileiro. A criação dos Juizados de Pequenas Causas foi uma imposição do interesse nacional, por representar a garantia do acesso à Justiça das grandes massas populacionais. As despesas com custas e honorários de advogado, o tempo perdido nas diligências preliminares ao ajuizamento da demanda, o temor de uma longa tramitação da causa, constituíam fatores que desestimulavam os prejudicados, mesmo pessoas de alguns recursos, de pleitear em juízo aquilo que entendiam ser de seu direito.1

Temerosos de enfrentar os gastos, delongas e dificuldades da Justiça muitos preferiam desistir, acomodavam-se e renunciavam; ou então recorriam ao auxílio da autoridade policial ou municipal – quando logravam alcançá-lo – ou ao desforço pessoal, ou ao empenho de lideranças locais, numa forma de composição de conflitos alheia à imparcialidade e segurança da tutela do Poder Judiciário.2

A Lei de Pequenas Causas, sob os critérios procedimentais de informalidade, de celeridade, de gratuidade e de simplicidade para o tratamento das causas de menor valor, dando ênfase especial à busca de uma solução conciliatória ou arbitral, e partindo para a solução propriamente jurisdicional somente se frustradas as tentativas de acordo ou arbitramento, representou, sem dúvida, um grande avanço para a desburocratização da Justiça brasileira.
1.1. Histórico
A partir da experiência já consolidada em países especialmente ligados à família da Common law, o Poder Judiciário brasileiro vislumbrou a institucionalização dos Juizado de Pequenas Causas, que possibilitaria avançar em seus objetivos visando maior acesso à Justiça.

A prática informal dos Conselhos de Conciliação e Arbitragem, na experiência brasileira, encontraria um caminho de efetivação na proposta do Ministério da Desburocratização no sentido de instituir, legalmente, o Juizado de Pequenas Causas. Inicialmente nos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo, a proposta do projeto de lei de criação desse novo sistema havia sido bem aceita pela magistratura.

O principal mentor do anteprojeto de lei de criação dos Juizados de Pequenas Causas no Brasil foi o Desembargador Kazuo Watanabe, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi na experiência da Small Claims Court, de Nova Iorque, que se inspirou a criação desses Juizados, visto que aquele havia sido apontado como o mais próximo da realidade brasileira, a despeito das diferenças que caracterizam a estrutura do Poder Judiciário de cada um desses países.

Para Luiz Werneck Vianna, a visita de Piquet Carneiro à corte de Nova Iorque, em setembro de 1980, “extraindo suas características mais importantes, tais como a facultatividade da escolha, pelo postulante, entre o Juizado de Pequenas Causas e a Corte Civil Comum, a proibição ao acesso de pessoas jurídicas como demandantes, a não-obrigatoriedade de representação por advogados, o caráter irrevogável da arbitragem, além da informalidade e da oralidade como princípios do rito processual”, é que, possivelmente, serviu de contributo para inspiração e elaboração do anteprojeto do Juizado de Pequenas Causas adicionado à experiência gaúcha. 3

Cabe registrar, ainda, que o modelo nova-iorquino era considerado inovador mesmo para os padrões norte-americanos, implementado em meio a um amplo debate sobre técnicas da mediação e da arbitragem usadas nas Small Claims Courts.

Em novembro de 1984, em meio à campanha nacional das “Diretas Já” e durante a transição para a democracia política brasileira, foi aprovada a Lei no 7.244. Com a referida lei, os Estados foram autorizados a criar Juizados informais e a regulamentar experiências, como a dos Conselhos do Rio Grande do Sul.


1.2. Peculiaridades
O objetivo da Lei no 7.244/84 era apresentar ao cenário jurídico brasileiro uma modalidade de procedimento que simplificasse e acelerasse a prestação jurisdicional, visando humanizar a Justiça. O Juizado Informal de Pequenas Causas veio desmistificar o conceito que se tinha de Justiça, como sendo cara, morosa e complicada, tendente a afastar a massa popular da solução de seus conflitos. Com efeito, a Lei de Pequenas Causas não resolveu completamente o problema em questão, mas, sem dúvida, aproximou da Justiça o cidadão de baixa renda.4

Ao juiz, na direção do processo, essa lei apresentou um novo campo de ação distanciando-se dos princípios típicos dos sistemas jurídicos da Civil law, ao dar-lhe ampla liberdade na determinação de provas a serem produzidas, com especial valor às regras da experiência comum, a fim de adotar em cada caso a solução que reputasse mais justa e equânime. A Lei no 7.244/84, teve como peculiaridades, dentre outros aspectos, os seguintes: poderiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas ser criados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, para processar e julgar as causas de valor econômico que não excedesse a 20 salários mínimos e que tivessem por objeto:


I – a condenação em dinheiro;

II – a condenação à entrega de coisa certa móvel ou a cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e serviços para consumo;

III – a desconstituição e a declaração de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes;

IV – a possibilidade de, não obtida a conciliação, as partes optarem, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista na citada lei (art.25 a 27).


A aludida lei combinou, com a solução judicial propriamente dita, dois mecanismos extrajudiciais de composição: a conciliação e a arbitragem, sendo que a lei deu preferência ao primeiro, porque somente seria acionado o segundo quando frustrada a tentativa de conciliação, distinguindo-se, neste passo, da experiência da Corte Nova-iorquina.5

A conciliação é o inestimável serviço que os Juizados Especiais de Pequenas Causas prestavam à comunidade, proporcionando condições para credibilidade na Justiça.6 Para Ada Pellegrini Grinover, “a conciliação é buscada incessantemente no processo brasileiro de pequenas causas. Pode-se até dizer que constitui a tônica da lei, obstinadamente preocupada em conciliar”.7

Foi bastante árdua e inçada de dúvidas e polêmicas a concepção de um processo acessível, ágil, rápido e barato, sem quebra da segurança expressa no devido processo legal e da igualdade das partes em sua participação contraditória efetiva: era preciso modernizar pelo informalismo e simplicidade, sem ultrajar princípios, nem comprometer a qualidade do produto final almejado.

Por isso, e porque era praticamente inviável uma lei processual especial contendo exaustivamente e em pormenor toda a disciplina do processo, do procedimento e de cada um dos atos, é que foi inevitável a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil brasileiro. E, então, o processo de pequenas causas recebeu todo o influxo da teoria geral do processo, à qual inegavelmente pertencia. Mas essa aplicação subsidiária encontrou limite na exigência de compatibilidade com as características e objetivos do processo das pequenas causas.

Um estudo pormenorizado do processo das pequenas causas e seu estatuto, em face dos institutos de direito processual regulados no Código de Processo Civil, mostraria o que se acomodava e encaixava com tranqüilidade com os dispositivos da Lei de Pequenas Causas e o que sofrera rejeição. Em vários casos, existia lex speciales explícita e a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil era impossível, visto que derrogava a lei geral. É o caso, v. g., da demanda inicial, que no processo comum é necessariamente instrumentalizada em petição escrita, com todos os requisitos do artigo 282 do CPC, enquanto no Juizado de Pequenas Causas a demanda era escrita ou verbal, a critério do autor, sendo bem simplificado também o seu conteúdo (LCP, art. 15, § 1o). A audiência de instrução e julgamento não era registrada em termo escrito, mas em fitas magnéticas (art. 14, § 3o). O recurso era um só, e a lei estabelecia o seu cabimento, prazo e procedimento (art. 41-42). O rol completo dessas disposições específicas equivaleria, praticamente, à reprodução de toda a Lei de Pequenas Causas.

Mas a individualidade do processo de pequenas causas não transpareceu somente em normas explícitas, senão também nas características essenciais e intrínsecas do tipo de procedimento desenhado na lei e do modo de relacionamento entre os seus sujeitos. De uma interpretação sistemática e alguma reflexão a propósito, resultava a percepção de que, embora às vezes nada tenha dito a Lei de Pequenas Causas em particular, certos preceitos do Código de Processo Civil não puderam ser aplicados, sob pena de desvirtuamento da mens legis. Foi o caso dos meios de prova admissíveis perante o juizado. O artigo 33 do seu estatuto dizia que todos são admissíveis, mesmo quando não tipificados em lei. Analisando o sistema probatório do processo de pequenas causas, temos que a prova pericial não tinha cabimento. Outras normas de difícil acomodação no processo de pequenas causas eram aquelas sobre preclusão (cf. v.g., CPC, art. 473 e 516): elas pressupõem a omissão da parte em manifestar recurso contra decisões interlocutórias que a desfavoreça, sendo que no processo das pequenas causas tais decisões eram irrecorríveis, para a pureza do processo oral que se pretendia.

É notório que a interposição de repetidos agravos de instrumento é fator de encarecimento e demora no processo, complicando o exercício da jurisdição. Segundo a Lei de Pequenas Causas, com a interposição do recurso e sem necessidade de qualquer intimação, nem ato formal de recebimento, já fluía o prazo para o preparo (o qual, aliás, era de 48 horas).

O Estatuto das Pequenas Causas autorizava expressamente, quando o Colégio de primeira instância negasse o provimento ao recurso pelos próprios fundamentos postos na sentença de primeiro grau, que não seria lavrado acórdão desse julgamento, valendo para tanto a simples súmula deste, elaborada pelo Presidente.

Assim, verifica-se que a Lei de Pequenas Causas não só ofereceu às camadas mais carentes da população um processo acessível, rápido, simples e econômico, como ainda pretendeu transcender a isso e constituiu-se em fator educativo destinado a preparar as pessoas para a correta e eficiente defesa dos seus direitos e interesses, sendo, que através desta experiência, e com o seu aperfeiçoamento, chegou-se à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
2. Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Os Juizados Especiais representam uma grande mudança do Poder Judiciário, por se aproximar do povo e da sua linguagem.

Boaventura de Sousa Santos desenvolveu um excelente trabalho sobre favelas do Rio de Janeiro, no qual mostra o direito paralelo ou paraestatal que os habitantes dessa comunidade criaram, a fim de se protegerem da burguesia urbana que mora em torno das favelas. Pasárgada foi um nome genérico dado a essas favelas ou a uma delas, dependendo do que ele deseja dizer.8

A experiência em Parságada revela que o início da organização comunitária teve por objetivo dar condições de habitalidade aos moradores da favela. A burguesia pressionava o Estado para esse removesse as favelas para bairros marginais da cidade. Os habitantes das favelas passaram a se mobilizar no sentido de fortalecer as estruturas coletivas, resultando em associações comunitárias. Essas associações de moradores transformaram-se aos poucos em fóruns jurídicos, sendo que muito do direito utilizado nesses fóruns é nulo ou ilegal, por tratar, por exemplo, sobre a posse de terrenos ilegalmente ocupados. A despeito disso, em Pasárgada, tal direito nulo ou ilegal é simplesmente direito, sem adjetivos. Por outro lado, o movimento de acesso à Justiça passou a ser uma preocupação mundial, em cada país a seu modo, de tornar o Poder Judiciário acessível aos menos favorecidos economicamente, inclusive, estendendo-se fisicamente para os lugares onde os conflitos ocorrem.

Nesse universo é que foi promulgada a Lei no 9.099, em 26 de setembro de 1995. Em uma linguagem bem simples, poder-se-ia definir os Juizados Especiais como pequenos tribunais, próximos à comunidade, com um processo simplificado, rápido, que dispensa o advogado (até 20 salários mínimos, conforme o art. 9o caput), sem custas, exceto se houver recurso, e priorizando a conciliação como o melhor meio para solucionar os conflitos.

A Lei conseguiu captar o espírito dos Juizados e transformá-lo em princípios (art. 2o da Lei no 9.099/95), ao dispor sobre: oralidade – apesar do temor de que muitos problemas pudessem ser gerados por tal flexibilidade, a prática demonstrou o contrário; simplicidade – ao invés de um processo com diversas exceções e recursos, há um processo simples e com uma linguagem acessível; informalidade – o objetivo dos Juizados é resolver o problema das partes da melhor maneira possível e não submeter-se a um ritual; economia processual e celeridade – nos Juizados Especiais um litígio (com recurso) pode ser solucionado em cerca de dois meses, sendo que o principal objetivo do Juizado é a conciliação.

Para João Geraldo Carneiro, “a pedra angular do sistema é a ênfase permanente na busca de solução amigável das controvérsias – 60% são resolvidas por conciliação. Portanto, a figura central do procedimento é o Conciliador”.9

A Lei no 9.099/95 está assim dividida: Capítulo I, referente às Disposições Gerais; Capítulo II, disciplinando os Juizados Especiais Cíveis; Capítulo III, relativo às Disposições Gerais dos Juizados Especiais Criminais; Capítulo IV (equivocadamente mencionado como Seção IV), tratando das Disposições Finais dos Juizados Criminais; e Capítulo V, denominado “Das Disposições Finais Comuns”.

A Lei no 9.099/95, de 26 de setembro de 1995 produziu grandes transformações no panorama processual brasileiro. De um lado houve modificações importantes na tradição de mais de dez anos dos Juizados de Pequenas Causas, como a substituição da idéia de pequena causa por causas cíveis de menor complexidade; o aumento da alçada de vinte para quarenta salários mínimos; a extensão do rol das hipóteses de cabimento desse procedimento para as causas antes elencadas no artigo 275, II do CPC, ações de despejo para uso próprio e ações possessórias limitadas àquele valor de alçada; além de, principalmente, trazer a competência para o processo de execução ao próprio Juizado Especial, tanto dos seus próprios julgados como daqueles decorrentes de títulos executivos extrajudiciais.

Outro aspecto importante é que a Lei no 9.099/95 passou a determinar o processamento e julgamentos dos crimes de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes cujas penas privativas de liberdade, atualmente, não sejam superiores a dois anos e multa, em seu máximo). Para se ter uma idéia das alterações, basta verificar que apenas no Código Penal mais de 70% das condutas tipificadas como crime passaram à competência do Juizado Especial Criminal, além de todas as contravenções penais, inclusive as previstas em legislação esparsa, o mesmo se passando com os crimes desde que as penas privativas de liberdade estejam guardadas pelo limite legal.10
2.1. Histórico
Para compreender o alcance e a dimensão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é mister analisar seus primeiros passos: a experiência pioneira dos Conselhos de Conciliação e Arbitragem, criados no Rio Grande do Sul, em 1982; a aprovação da Lei no 7.244, em 1984, que criou o Juizado de Pequenas Causas; a menção ao Juizado de Pequenas Causas no artigo 24, inciso X, da Constituição de 1988, e a determinação de criação de Juizados Especiais no artigo 98, inciso I, da mesma Carta; a aprovação da Lei Federal no 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e revogou, em seu artigo 97, a Lei no 7.244/84, a partir daí, passando a ser uma Justiça Especial.11

Os Conselhos de Conciliação e Arbitramento, que foram chamados popularmente de Juizados de Pequenas Causas, surgiram em Rio Grande, em 23 de julho de 1982, sob a responsabilidade do Juiz Antônio Tanger Jardim, na época titular de uma das Varas Cíveis daquela localidade, e com o apoio da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – Ajuris. Tendo sido a experiência bem-sucedida, foram instalados outros “Conselhos” em diversas comarcas daquele Estado e também em outros Estados da Federação.12

Após os resultados positivos da prática e algumas discussões sobre o anteprojeto, em 1984, entrou em vigor a Lei Federal no 7.244. Novamente, o Rio Grande do Sul foi pioneiro ao ser o primeiro a editar a lei receptiva, a Lei Estadual no 8.124, de 10 de janeiro de 1986 que criou o Sistema Estadual de Juizados de Pequenas Causas.

Em 1991, foi aprovada a Lei Estadual no 9.466, do Rio Grande do Sul, sobre os Juizados Especiais, que inovou principalmente no que dispôs sobre competência. Em 1995, em decorrência do artigo 98, I, da Constituição Federal de 1988, foi aprovada a Lei Federal no 9.099, que revogou expressamente a Lei no 7.244/84.

A prática virou lei, mas continua coerente com suas idéias iniciais, e os Juizados aproximam-se daqueles em função de quem surgiu a idéia do acesso à Justiça. A criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei no 9.099/95) ocorreu sob a inspiração da referida Lei no 7.244/84 (Juizados de Pequenas Causas), objetivando desafogar o contingente crescente de demandas judiciárias brasileiras, trazendo mais eficiência e eficácia à válida experiência do Juizado Informal.
2.2. Inovações
É importante destacar que o artigo 13, da Lei no 9.099/95, contempla o acolhimento do princípio da instrumentalidade das formas, tendo em conta os princípios que orientam a criação desses Juizados (art. 2o da Lei no 9.099/95). Portanto, todos os atos processuais serão válidos ainda que praticados em descompasso com a lei, contanto que preencham as finalidades para os quais foram realizados.

Não há que se falar, aqui, em nulidade simples, relativa ou absoluta. Para o legislador, não existe gradação de nulidades no campo do processo no Juizado Especial. Deverá o aplicador da norma, sempre observar: se houve prejuízo para qualquer das partes; se o ato preencheu a finalidade para a qual foi realizado.

No § 2o do artigo 13, a lei concita o aplicador a simplificar os atos a serem praticados em outras comarcas, dispensando a carta precatória, mandando que se pratique o ato por intermédio de qualquer meio idôneo de comunicação. Vale dizer, a lei autoriza a prática de atos processuais em outras comarcas, mesmo sendo solicitado por telefone, fax, computador “ou qualquer outro meio idôneo de comunicação”.

Também dispensa o legislador qualquer registro dos atos processuais que vão sendo desenvolvidos ao longo do processo e que não sejam essenciais. Prefere trocá-los por registros resumidos, notas manuscritas ou datilografadas, taquigrafadas ou estereotipadas, contanto que se faça de maneira singela, dando preferência para o registro de questões absolutamente necessárias.

Alguns juízes costumam resumir os depoimentos das partes e testemunhas, ficando no termo de audiência o indispensável, lembrando que não há alegações finais nos Juizados Especiais Cíveis, e, em seguinte, na maior parte das vezes, prolata-se a sentença em audiência, ficando as partes nessa oportunidade já cientificadas e intimadas do prazo recursal nos termos do artigo 42 da Lei no 9.099/95. Inclusive, a lei autoriza o juiz a gravar em fita magnética ou equivalente os atos processuais praticados em audiência, autorizando, ainda, depois do trânsito em julgado, a inutilização dessas gravações. Tal facilidade representa um enorme avanço na rotina judiciária brasileira, atrelada ainda a formalismos injustificados.

Cabe ressaltar que o pedido no Juizado Especial Cível pode ser formulado por escrito ou oralmente, diretamente à secretaria, independente de prévia distribuição, apenas dispensado a assistência por advogado quando não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos.

Note-se que o pedido contraposto, mencionado no artigo 17, parágrafo único da Lei no 9.099/95, representa, na verdade, a existência de uma verdadeira actio duplex existente no Juizado Especial, porquanto o réu, dentro da própria contestação e independentemente de reconvenção, poderá oferecer seu pedido, desde que consentâneo com as regras estabelecidas para a proposta da ação no Juizado Especial, notadamente aquelas elencadas no artigo 3o c/c artigo 14 e seguintes, todos da Lei no 9.099/95.

No que concerne às citações e intimações no Juizado Especial Cível, a regra está estabelecida pelo artigo 18. Equivale dizer que a citação é feita, de forma geral, por correspondência, com aviso de mão própria. Sendo o réu pessoa física, há que se exigir o recebimento em mão própria, sob pena de, não recebendo o réu ao chamado da Justiça, necessariamente ter que ser refeita a citação, de outra forma, especialmente por oficial de justiça. Tratando-se, contudo, de pessoa jurídica ou firma individual, basta que se entregue o aviso de recebimento ao encarregado da recepção ou a quem suas vezes fizer, obrigatoriamente identificado pelo agente do correio, que a citação será válida. Do mesmo modo se farão as intimações (art. 19), estabelecendo o legislador que elas se farão, também, “por qualquer outro meio idôneo de comunicação”.

Quanto à audiência de instrução e julgamento, verifica-se que se concentram quase todos os atos processuais ao longo do processo. É nessa audiência que o réu apresenta sua defesa, através de contestação escrita ou oral; se apresentar documentos, o juiz abre vistas naquele momento para que o autor possa falar sobre os mesmos; em seguida, são ouvidas as partes, testemunhas e o juiz prolata a sentença.

No que tange à produção da prova, cabe ressaltar que todas as provas serão produzidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, a teor do artigo 33 da Lei no 9.099/95. As testemunhas e as partes (para depoimento pessoal) são intimadas e prestam depoimento na forma estabelecida pelo artigo 34, salientando-se, apenas, que tais depoimentos poderão ser tomados mediante gravador, mantendo-se a fita magnética até o decurso do prazo e trânsito em julgado da sentença a ser proferida imediatamente ou posteriormente, ficando, neste último caso, as partes intimadas que a sentença será publicada em cartório no prazo de até 10 dias.

Também o juiz, por ocasião da sentença, não precisa referir-se à prova oral produzida, bastando que dos depoimentos faça remissão ao que for essencial (art. 36, da Lei no 9.099/95). Na prática, observa-se que uma parte dos magistrados grava em fita magnética os depoimentos e outros magistrados preferem resumir os depoimentos, consignando-os no próprio Termo da Ata de Audiência de Instrução e Julgamento, estes últimos a despeito do que estabelece a primeira parte do artigo 36 da Lei no 9.099/95, que prevê “que a prova oral não será reduzida a escrito,...”, entendem que haveria celeridade também com tal procedimento se for considerado que várias audiências de instrução e julgamento tiveram que ser novamente refeitas por falha na gravação ou na degravação de várias fitas magnéticas. Lembrando, ainda, que mais rapidez e efetividade ocorre quando o magistrado após a instrução, independentemente de ter gravado ou resumido os depoimentos, profira a sentença na própria audiência.

Quanto às execuções verifica-se, que em princípio, nos Juizados Especiais não cabe a condenação em custas processuais (art. 55, da Lei no 9.099/95); salvo (parágrafo único): I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.).

Os embargos do executado são oferecidos nos próprios autos, por escrito ou verbalmente (art. 52, IX c/c art. 53, § 1o, ambos da Lei no 9.099/95), constituindo-se em ação.

Cabem também embargos à arrematação e à adjudicação.

Da sentença proferida nos embargos, cabe o recurso previsto na lei (art. 41), sem efeito suspensivo, a ser apreciado pela Turma Recursal.

A execução do acordo quanto à composição dos danos feita no Juizado Especial Criminal será executada no Juízo Cível competente, que pode ser, inclusive – dependendo do valor –, um Juizado Especial Cível (art. 74, da Lei no 9.099/95).

No que concerne, ainda, ao Juizado Especial Cível, inova na concepção normal da sentença. Dispensa o relatório e a exige sempre líquida, em homenagem aos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 38 e parágrafo único, Lei no 9.099/95).

Não há condenação em custas e honorários, salvo em caso de litigância de má-fé (art. 55). Imprescindível, no entanto, que o decisum seja fundamentado, por imperativo constitucional.

A sentença pode determinar a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, Lei no 9.099/95 e art. 267, CPC), de ofício ou a requerimento da parte, sem necessidade, em nenhuma hipótese, de prévia intimação dos litigantes.

A sentença deve ser clara, inteligível e insuscetível de interpretações ambíguas e equívocas. Deve ser precisa, certa, bem como líquida (art. 38, parágrafo único, LJEC).

Nota-se que, em conseqüência da adoção do princípio da oralidade – que acarreta concentração de atos processuais em audiência, para mais célere decisão do processo no âmbito do Juizado Especial Cível – só é cabível um único tipo de recurso (apelação) previsto no artigo 41 da Lei no 9.099/95. Sem contar, é claro, os embargos de declaração (art. 48, Lei dos Juizados Especiais). Vale dizer, pois, que qualquer outra decisão interlocutória proferida, não preclui e pode ser atacada afinal pelo recuso próprio do artigo 41, já que não existe agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis.

Desta forma, considerando o sistema próprio de recursos da Lei dos Juizados Especiais e o princípio da celeridade, não há previsão para: agravo de instrumento ou retido, recurso adesivo, embargos infringentes, ou qualquer outro recurso previsto nos regimentos internos dos tribunais estaduais ou leis de organização judiciária local, isto também porque o recurso da lei especial é interposto “...para o próprio Juizado” (art. 41), a ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado, com isso evitando-se as idas e vindas e carimbos burocráticos que tanta demora acarretam ao julgamento do recurso (§ 1o do art. 41, da LJEC).

Verifica-se que, na prática, a Turma Recursal tem aceito o ajuizamento de mandado de segurança contra ato de juiz de Juizado Especial, especificamente quanto a determinadas decisões interlocutórias, a exemplo de quando o juiz, de ofício, reduz o valor da multa diária, anteriormente culminada em sede de sentença ou na fase de execução, por ter o referido valor ultrapassado seja o valor da obrigação, seja até mesmo o teto máximo de competência do Juizado (40 salários mínimos), com fundamento no artigo 6o da Lei no 9.099/95, no princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Esta situação decorre da análise e interpretação do artigo 52, inciso V, que estabelece que “os casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;” combinado com os demais princípios orientadores dos Juizados Especiais.

As sentenças homologatórias de conciliação ou laudo arbitral não podem ser impugnadas por qualquer recurso. É a dicção expressa do artigo 41, da Lei no 9.099/95.

Por outro lado, para se evitar dano irreparável ou contra decisões manifestamente prolatadas ao arrepio da lei, pelo juízo monocrático, despidas de fundamentos fáticos e jurídicos, restará sempre a via do mandado de segurança.

Para interposição do recurso previsto no artigo 41, há necessidade da assistência de advogado (§ 2o). O prazo é de dez dias, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do final, fluindo a partir da ciência da sentença (art. 42 da Lei no 9.099/95).

Quando é prolatada a decisão em audiência não há qualquer problema, pois a parte já sai ciente. No entanto, proferido o decisum posteriormente pelo magistrado, haverá necessidade de intimação da parte (intimação que poderá ser feita por qualquer meio previsto no art. 19 da Lei no 9.099/95, até mesmo por carta), contando-se da data da ciência o dies a quo. De qualquer sorte, proferida a sentença em audiência ou não, contra o réu revel o prazo corre independentemente de intimação. Aliás, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz” (art. 20, da Lei no 9.099/95). Tal ressalva, demonstra que o magistrado está autorizado, se for o caso, a mitigar os efeitos da revelia, claro que fundamentadamente.

Há igualmente necessidade, como requisito objetivo expresso, que a interposição do recurso seja feita por petição escrita, inclusas as razões do inconformismo (art. 42), que, por isso, não podem ser depois anexadas em complemento.

O preparo compreenderá todas as despesas processuais inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau (art. 54, § 1o), sendo que o valor deverá constar da Tabela de Custas das Corregedorias Estaduais, com modelo próprio da guia para recolhimento de todos quanto ao correto valor dos emolumentos.

O juiz de primeiro grau (nos Juizados Especiais) faz o juízo de admissibilidade do recurso, observando sobre o preenchimento de todos os requisitos objetivos e subjetivos. Ausentes tais requisitos, ou mesmo deserto o recurso pela inexistência ou irregularidade de preparo, denegará o encaminhamento à Turma Recursal.

É oportuno lembrar que, em sede recursal, a parte já é assistida necessariamente por profissional habilitado, que sabe como preencher os requisitos legais para o conhecimento do recurso. Em regra, o recurso terá apenas efeito devolutivo, permitindo, por isso, execução provisória do julgado.

Pode o juiz, entretanto, conferir-lhe efeito suspensivo, quando, a seu prudente arbítrio, considerar que haverá dano irreparável à parte com o cumprimento imediato do decisum (art. 43). Tanto quando denegar seguimento ao recurso, como quando o juiz não lhe conferir efeito suspensivo, caberá à parte que requereu, e teve o pedido indeferido, interpor mandado de segurança à Turma Recursal, órgão competente para o julgamento do recurso.

Os embargos de declaração, regulados pelos artigos 48 a 50 da Lei no 9.099/95, podem ser interpostos em face da sentença ou do acórdão, visando sua correção e integração.

O Juiz pode, de ofício, corrigir os erros materiais, consoante parágrafo único do artigo 48, da Lei no 9.099/95.

Os embargos de declaração são interpostos no prazo legal, por escrito ou oralmente e, uma vez recebidos, suspendem o prazo recursal, que, após a ciência da decisão dos embargos, volta a fluir pelo tempo eventualmente restante. No que tange à decisão do colegiado, dispõe a lei que as partes serão intimadas da data da sessão de julgamento (art. 45, Lei no 9.099/95), sendo despiciendo, depois, justamente por isso, qualquer nova intimação quanto ao resultado do julgamento.

Eventual prazo para recursos constitucionais fluem independentemente de intimação ou publicação, diante da regra acima mencionada. Quanto ao recurso especial, o E. Superior Tribunal de Justiça vem assumindo posicionamento pela sua inadmissibilidade. Por outro lado, quanto ao recurso extraordinário, este vem sendo admitido pelo Pretório Excelso, nas hipóteses, remotas, de ofensa à Constituição Federal pelos julgados do Juizado Especial.

As principais inovações trazidas no procedimento penal dizem respeito à mitigação das atividades policiais de investigação, substituindo-se o ultrapassado inquérito policial por um termo de ocorrência sumário (Termo Circunstanciado – TC – denominação usada no Distrito Federal). Sem se quebrar por completo o princípio da obrigatoriedade da ação penal, a lei abre espaços para a conciliação e a transação, através da reparação civil dos danos ao ofendido e aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Outra grande inovação trazida pela lei, foi a suspensão condicional do processo logo depois do oferecimento da denúncia. O princípio da oralidade foi elastecido para as atividades de denúncia, instrução e embargos.

As inovações trazidas pelos Juizados Especiais vão desde a criação de centrais de atendimento, com a racionalização dos procedimentos, à incorporação e à feliz adequação à nossa realidade dos institutos e experiências de outros países da família da Common law, a exemplo da plea bargaining norte-americana, que permite o acordo amplo entre acusador e acusado, quanto aos fatos, à qualificação jurídica e à pena, e da guilty plea, na qual o acusado se declara culpado.13

No nosso sistema de Juizados Especiais Criminais, o acusado recebe tratamento diverso. A transação penal é oferecida ao suposto autor do fato, independentemente de se dizer culpado ou inocente da infração, por ser um benefício legal a que terá direito toda pessoa que: a) não tenha sido condenada, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade por sentença definitiva; b) não tenha sido beneficiada anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa; ou, c) quando não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida, nos termos do artigo 76, § 2o, incisos I a III da Lei no 9.099/95.

A suspensão condicional do processo, “só de longe lembra o sistema de probation porquanto, extinta a punibilidade após o período de prova, inexiste para o acusado qualquer registro do ocorrido, como se o fato simplesmente não tivesse acontecido.”14

Outra inovação na área criminal especial está no fato de, em se tratando de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarretará a renúncia ao direito de queixa ou representação. Dessa forma, observa-se a preocupação tanto com a vítima, através do instituto da composição civil, bem como com a pacificação social.

Mediante a análise de todas essas inovações, é importante realçar que a Lei no 9.099/95 introduziu um modelo consensual e medidas verdadeiramente despenalizadoras, em compasso harmônico com os novos ideais, princípios e valores contemporâneos do Estado Democrático Social de Direito. A despeito de eventuais falhas, o modelo do Juizado Especial Cível e Criminal representa um avanço extraordinário para a realização da Justiça.

Conclusões

A Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, regulamentou o inciso I, artigo 98, da Constituição, criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e revogou a Lei de Pequenas Causas. Diferentemente do que ocorreu no caso dos Juizados de Pequenas Causas, a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais decorre da matéria, em função da complexidade ou do potencial ofensivo, e não apenas do valor econômico da causa.

No Brasil, a criação dos Juizados de Pequenas Causas, em 1984, constituiu conforto, alento e segurança para as pessoas humildes que tinham, no Judiciário, o ancoradouro apto a garantir a solução dos problemas do dia-a-dia. Com o seu aperfeiçoamento, através da Lei no 9.099/95, chegou-se a uma significativa e silenciosa revolução de mentalidade e perspectiva concreta no caminho de uma Justiça eficiente e cidadã.

A Lei no 9.099/95 teve como objetivo viabilizar o maior acesso à Justiça, desburocratizando-a. Ela, ao abolir o rigor formal do jus postulandi, tornou realidade a facilitação desse acesso ao permitir que a própria parte se dirija pessoalmente à Secretaria dos Juizados e proceda oralmente à sua petição, inclusive, promovendo o andamento e instrução do processo sem a assistência de advogado nas causas cujo valor não ultrapasse a vinte salários mínimos, em primeiro grau de jurisdição.

A ênfase à conciliação apresenta-se como procedimento de rápida solução do litígio, constituindo, o acordo homologado, título executivo judicial, cuja execução, em caso de inadimplemento, é realizada no próprio processo de conhecimento. Esta é, também, outra substancial e prática inovação pertinente à realização do processo executivo dos julgados nos Juizados Especiais.

De igual modo, a instrução processual despiu-se do característico formalismo do processo comum, tornando-se expediente ágil na construção probatória. O procedimento recursal instituído pela Lei no 9.099/95 também representa um grande avanço na realização da prestação jurisdicional rápida, dada a simplicidade de seu manejo, em face do número reduzido de recursos (Apelação, Embargos Declaratórios e Recurso Extraordinário). A maior das transformações na instrumentalização do processo sob o rito da Lei no 9.099/95 está por alcançar sua plenitude, com a mudança de mentalidade dos operadores do Direito, pela grande importância social do alcance da referida lei.

O Juizado Especial inovou e revolucionou o sistema processual brasileiro abrindo espaço para a crença e a consolidação de parcerias comunitárias com o intuito do desenvolvimento de projetos com o envolvimento efetivo de toda a sociedade civil na resolução dos conflitos, dando-lhes uma solução não só jurídica, mas também social, chegando na medida do possível ao âmago dos problemas. Tais projetos e parcerias firmam-se a cada dia e vêm demonstrando o quanto é representativo e significativo informar e preparar a população, pois, estando consciente de seus direitos, o cidadão poderá evitar prováveis contendas judiciais, bem como tornar-se capaz de resolver seus próprios conflitos com autonomia, emancipação e solidariedade.

Foi a partir do conceito de pequenas causas que chegamos ao conceito de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e mais do que isso, passamos a perceber que mediante a valorização das pequenas causas poderemos resolver efetivamente grandes conflitos interpessoais. O Juizado Especial representa, verdadeiramente, o símbolo vivo da luta pela realização dos direitos de cidadania visto que, se não dermos a mesma dignidade a todo e qualquer direito, estaremos longe de nos considerarmos como partícipes de um Estado Democrático Social de Direito. Ele é um fenômeno nascido da democracia participativa, do amadurecimento da cidadania, da compreensão do Direito como instância que extrapola a função de instrumento de prevenção/composição de conflitos para pôr em prática a pacificação e a solidariedade social.

A Lei no 9.099/95 tem como principal característica a humanização democrática das relações entre Poder Público e particulares, na medida em que concede à vítima e ao agente o poder de deliberação na solução de seus conflitos, sem a imposição de fórmulas legais rígidas e pré-concebidas, de aplicação genérica, as quais presumem, de forma difusa, a igualdade de todas as situações fáticas, desconsiderando o caso concreto e a individualidade dos cidadãos.

São objetivos primordiais dos Juizados Especiais a conciliação, a reparação dos danos sofridos pela vítima, a aplicação de pena não privativa de liberdade e a transação. A possibilidade de “transação” e de suspensão do processo nas infrações de menor potencial ofensivo representam duas importantes vias despenalizadoras, reclamadas há tempo pela moderna criminologia, pois procuram evitar a pena de prisão e estão proporcionando benefícios nunca antes imaginados, principalmente em favor das vítimas dos delitos dado que, em muitos casos, permitem a reparação dos danos imediatamente ou mesmo a satisfação moral.

De outro lado, deve-se ressaltar que a cada cidadão é assegurado o direito de provar sua inocência, mediante a garantia constitucional do due process of law, no qual exercerá o contraditório e sua ampla defesa porque “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Verifica-se que através do instituto da transação penal, nos Juizados Especiais Criminais há proposição, pelo Ministério Público, de aplicação de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade, pagamento de cestas básicas a entidades carentes, etc.), contudo é preciso registrar que tal instituto processual não fere o devido processo legal. A uma, pois não há assunção da culpabilidade pelo autor do fato. A duas, visto que tal instituto despenalizador, obedece o preceito constitucional do artigo 98, I da Constituição Federal.

Graças à flexibilidade da Lei no 9.099/95, é possível a sua aplicação de uma forma socioeducativa, inclusive permitindo o desenvolvimento de projetos e parcerias que levem ao envolvimento da comunidade para a solução eficaz dos litígios. Nesse sentido, a prestação gratuita de serviços à comunidade e o encaminhamento dos agressores envolvidos em violência doméstica para acompanhamento psicossocial, bem como a utilização de tratamento especializado nos casos de alcoolismo e de envolvimento com drogas, têm se mostrado eficaz para consecução desse objetivo. Assim, o Juizado Especial deve pautar-se pela transdisciplinariedade, isto é, pela necessidade de agregar o conhecimento de outras ciências na aplicação do Direito, como a Psicologia, a Sociologia, etc., com o escopo de realizar uma abordagem que atenda de maneira mais eficaz a problemática das pessoas envolvidas.

Considerando os ótimos resultados e as inúmeras vantagens obtidas, o legislador transportou a bem-sucedida experiência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para o âmbito da Justiça Federal, instituindo a Lei no 10.259, de 16 de julho de 2001. A postura da Lei no 10.259/01, de acabar com os privilégios da Fazenda Pública representa o início de uma revolução abrindo caminho para o princípio da igualdade das partes no processo civil brasileiro.

Instala-se a conscientização, no seio da magistratura estadual e federal, de que a conciliação é a técnica mais eficaz de solução de conflitos judiciais. Ela fortalece a confiança na entrega da prestação jurisdicional, não só pela celeridade com que resolve a causa, mas também, pelo estado psicológico de paz que envolve os litigantes.

O êxito na condução de soluções negociadas é marca dos Juizados Especiais. Tal panorama instiga a necessidade de defender a especialização nas áreas de direito do consumidor, ambiental, trabalhista e de família, com o fito de propiciar ao jurisdicionado uma Justiça mais humana, mais sensível, mais acessível, mais expedita e sem custos. Afinal, os Juizados fazem parte da realidade da vida do consumidor, do fornecedor de serviços e produtos, do administrador de empresas, do trabalhador, da família, de todos os setores da sociedade, que necessitam ter, também, o acesso à Justiça facilitado.

Portanto, os Juizados Especiais se apresentam como um novo modelo de Judiciário, mais consentâneo com o perfil de Estado Democrático de Direito plasmado na Constituição de 1988. Constituem-se, ao nosso entender, na proposta mais efetiva dos constituintes de modificação estrutural do Poder Judiciário desde a proclamação da República, de cunho político-filosófico-pragmático voltado para a aproximação desse segmento do Poder das camadas sociais mais sofridas, para melhor satisfação dos anseios dos jurisdicionados.
Referências
CARNEIRO, Athos Gusmão. Juizados de Pequenas Causas: lei estadual receptiva. AJURIS, n. 33, mar. 85, p.7
CARDOSO, Antônio Pessoa. A Conciliação nos Juizados Especiais. Revista dos Juizados de Pequenas Causas – Doutrina e Jurisprudência. Porto Alegre, n. 15, dez.1995, p. 43.
FRIGINI, Ronaldo. Comentários à Lei de Pequenas Causas. São Paulo: Livraria e Editora de Direito, 1995.
GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Juizados Especiais Criminais: comentários à Lei no 9.099, de 26.09.1995. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996.
__________. Deformalização do processo e deformalização das controvérsias. Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 97, jan./mar./1988, p. 202.
LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.
PIQUET CARNEIRO, João Geraldo. Juizado Especial de Pequenas Causas: avaliação da experiência no Rio Grande do Sul. Revista dos Juizados de Pequenas Causas – Doutrina e Jurisprudência, Porto Alegre, n. 5/6, ago-dez/1992, p. 13.
SANTOS, Boaventura de Sousa. O discurso e o poder: ensaio sobre a Sociologia da Retórica Jurídica. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1988.
VIANNA, Luis Werneck et al. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999.
VIDAL, Jane Maria Köhler. Origem do Juizado Especial de Pequenas Causas e seu estágio atual. Revista dos Juizados de Pequenas Causas – Doutrina e Jurisprudência. Porto Alegre, n. 1, abr.1991, p. 6.


* Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).



Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino (UMSA).

1 CARNEIRO, Athos Gusmão. Juizados de Pequenas Causas: lei estadual receptiva. AJURIS, n. 33, mar. 85, p.7

2 Idem, ibidem.

3 VIANNA, Luis Werneck et al. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999. p. 173.

4 FRIGINI, Ronaldo. Comentários à Lei de Pequenas Causas. São Paulo: Livraria e Editora de Direito, 1995. p. 27.

5 VIANNA, Luis Werneck et al. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999. p. 174.

6 CARDOSO, Antônio Pessoa. A Conciliação nos Juizados Especiais. Revista dos Juizados de Pequenas Causas – Doutrina e Jurisprudência. Porto Alegre, n. 15, dez.1995, p. 43.

7 GRINOVER, Ada Pellegrini. Deformalização do processo e deformalização das controvérsias. Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 97, jan./mar./1988, p. 202.

8 SANTOS, Boaventura de Sousa. O discurso e o poder: ensaio sobre a Sociologia da Retórica Jurídica. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1988.

9 PIQUET CARNEIRO, João Geraldo. Juizado Especial de Pequenas Causas: avaliação da experiência no Rio Grande do Sul. Revista dos Juizados de Pequenas Causas – Doutrina e Jurisprudência, Porto Alegre, n. 5/6, ago-dez/1992, p. 13.

10 LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 11.

11 VIANNA, Luis Werneck et al. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999. p. 167.

12 VIDAL, Jane Maria Köhler. Origem do Juizado Especial de Pequenas Causas e seu estágio atual. Revista dos Juizados de Pequenas Causas – Doutrina e Jurisprudência. Porto Alegre, n. 1, abr.1991, p. 6.



13 GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Juizados Especiais Criminais: comentários à Lei no 9.099, de 26.09.1995. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1996. p. 16.

14 Idem, p. 14.





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