Capítulo II



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Habeas Corpus

  • Mandado de Segurança

  • Habeas Data

  • Mandado de Injunção

  • Ação Popular

  • Ação Civil Pública

  • Direito de Petição

    Aliado a tais instrumentos, o governo brasileiro instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos [alguns Estados e Municípios adotaram igual iniciativa], por meio do qual objetiva executar políticas públicas que visem evitar a ocorrência de violações a Direitos humanos no âmbito interno.

    Este tópico tem por objeto a abordagem ainda que sucinta destes instrumentos e do Programa Nacional de Direitos Humanos, para que num segundo momento possa-se ingressar no estudo da instância interamericana de proteção, que pode ser considerada a “chave” de todo o sistema de tutela dos direitos humanos em nosso País; porquanto, uma vez não resolvidas as violações de forma satisfatória no âmbito interno - seja de forma preventiva através de políticas públicas ou programas, ou repressiva mediante a atuação do judiciário - abre-se a possibilidade de punição do Estado brasileiro, em razão de sua omissão.
    2.1 Dos instrumentos, garantias ou remédios constitucionais:

    2.1.1 Do Habeas Corpus


    Como já anteriormente mencionado, o primeiro diploma juríridico a contemplar o instituto do habeas corpus foi o Habeas Corpus Act de 1679, editado no reinado de Carlos II da Inglaterra. Mas a configuração plena do instrumento como é conhecido nos dias atuais somente foi conseguida com um novo Habeas Corpus Act, em 1816, que ampliou seu campo de utilização.

    Com efeito, o habeas corpus é instituto de salutar importância já que produziu grande avanço nas relações humanas no decorrer da história, garantindo a proteção da liberdade do indivíduo contra qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

    No Brasil, embora introduzido com a vinda de D. João VI, quando expedido o Decreto de 23-5-1821, referendado pelo Conde de Arcos e implícito na Constituição Imperial de 1824, que proibia as prisões arbitrárias e nas codificações portuguesas, o habeas corpus surgiu expressamente no direito pátrio no Código de Processo Criminal de 29-11-1832, e elevou-se a regra constitucional na Carta de 1891, introduzindo, pela primeira vez, o instituto do habeas corpus18.
    O habeas corpus esteve presente em todas as Constituições brasileiras, restringindo-se, no entanto, sua abrangência com a edição do Ato Institucional n. 5/68. Assim, é que de 1968 a 31 de dezembro de 1978, restou suspensa a garantia do habeas corpus nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular (art. 10).

    Já a vigente Constituição brasileira prevê em seu art. 5o, inciso LXVIII:

    Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
    O habeas corpus, assim, é ação constitucional de caráter penal, isenta de custas (inciso LXXVII do art. 5o da CRVB/1988) que tem por objeto a proteção da liberdade de locomoção e outros direitos individuais relacionados com esta19.

    Para a propositura deste writ é necessária a instrução da actio com prova preconstituída, isto porque para seu sucesso necessita-se de direito demonstrável de plano, sem análise aprofundada de provas. Pode ser utilizado de modo preventivo (salvo conduto) ou repressivo.

    Por ser garantia fundamental constituída em cláusula pétrea (art. 60, § 4o, IV, da CRFB/1988), o habeas corpus não pode ser suprimido em nenhuma hipótese. No entanto, pode ter atuação restrita em caso de Estado de Sítio ou Estado de Defesa (arts. 138 e 139 da CRFB/1988).
    2.1.2 Do Mandado de Segurança
    O mandado de segurança é remédio constitucional eminentemente brasileiro. Inspirado pelo Juicio de Amparo mexicano, foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Constituição de 1934 e não existe até os dias atuais instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro20.

    A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 5º que:

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:



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