Capítulo II


INTRODUÇÃO.................................................................................................07



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SUMÁRIO



INTRODUÇÃO.................................................................................................07

1 O que são Direitos Humanos?.......................................................................09


    1. Origem histórica do termo..........................................................................09

    2. Proposta de conceituação..........................................................................12

  1. Os mecanismos internos de proteção aos Direitos Humanos no Brasil...............................................................19

2.1 Dos instrumentos, garantias ou remédios constitucionais.....................19

2.1.1 Do Habeas Corpus....................................................................................20

2.1.2 Do Mandado de Segurança......................................................................21

2.1.3 Do Habeas Data.........................................................................................23

2.1.4 Do Mandado de Injunção.........................................................................25

2.1.5 Da Ação Popular.......................................................................................27

2.1.6 Da Ação Civil Pública...............................................................................29

2.1.7 Do Direito de Petição................................................................................31

2.2 Do Programa Nacional de Direitos Humanos...........................................32

2.3 A experiência catarinense: a criação do Conselho Estadual de Direitos Humanos.............................................................................................................35





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