Capítulo II


A Corte Interamericana de Direitos Humanos



Baixar 461 Kb.
Página13/84
Encontro24.06.2018
Tamanho461 Kb.
1   ...   9   10   11   12   13   14   15   16   ...   84
3.2.2 A Corte Interamericana de Direitos Humanos
A Corte Interamericana é o órgão jurisdicional da Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 33, “b”, da Convenção) e tem sua sede em San José, Costa Rica (art.3º do Estatuto).

Compõe-se de “sete juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos”(art. 52.1. da Convenção). Os juízes são eleitos na Assembléia-Geral da OEA a partir de uma lista de candidatos propostos pelos Estados-partes. Cada Estado pode fazer lista com no máximo 3 (três) candidatos. Havendo lista com 3 (três) candidatos, pelo menos um deles deverá ser de nacionalidade diversa do proponente. Os juízes serão eleitos para um período de 6 (seis) anos, permitindo-se uma reeleição. É proibida a existência de juízes da mesma nacionalidade na Corte.

A Corte Interamericana possui competência contenciosa e consultiva. No plano consultivo, a competência da Corte é exercida por meio de pareceres recomendatórios. Tais pareceres consistem em interpretações da Convenção e de outros Tratados sobre Direitos Humanos nos Estados americanos. Qualquer Estado-membro da OEA tem capacidade para suscitar a competência consultiva da Corte (art. 64 da Convenção).

no plano contencioso, somente os Estados-partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte. O indivíduo, portanto, não tem capacidade processual perante a Corte Interamericana.

Registre-se, que apenas os Estados que aprovaram a cláusula facultativa prevista no art. 62.1. da Convenção é que se sujeitam à decisões da Corte, conforme disciplina do n. 3 do art. 62, in verbis:

3. A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso, relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção, que lhe seja submetido, desde que os Estados-partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, como prevêem os incisos anteriores, seja por convenção especial.

Como já dito, o Brasil apenas em 1998, através do Decreto legislativo 89, de 3 de Dezembro, aprovou a Competência obrigatória da Corte Interamericana para atuar em todos os casos de aplicação ou interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos, e tão somente em 08 de Dezembro de 2002 ,foi promulgado o Decreto de Execução pelo Presidente da República (Decreto 4.463).

Dos 35 países membros da OEA, apenas 21 reconheceram a competência da Corte, são eles: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Haiti, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela. Este fato faz com que coexistam regimes diversos de tutela dos direitos humanos no âmbito da OEA o que torna fragilizado o sistema, porquanto alguns países simplesmente são “intocáveis”, enquanto outros devem se subordinar à regras estabelecidas. Em face de tal situação, os Estados que estão obrigados pelas decisões da Corte reclamam a desigualdade de tratamento com seus pares membros da OEA.

Juan Mendez48, ex-Diretor Executivo do Instituto Interamericano de Direitos Humanos49, explicita:

[...] com relação à jurisdição contenciosa da Corte, nada menos que cinco regimes diferentes coexistem nas Américas: (a) alguns países são partes da Convenção e aceitaram a jurisdição da Corte, tanto para procedimentos entre Estados quanto para casos submetidos pela Comissão; (b) outros estados assinaram e ratificaram a Convenção, mas recusaram-se a efetuar a declaração especial de aceitação da jurisdição da Corte. Para estes, a Comissão pode apenas ´convidá-los´ a aceitar a jurisdição caso a caso (nenhum Estado jamais aceitou o convite); (c) existem países que assinaram mas não ratificaram a Convenção, e suas obrigações a ela são limitadas a não fazer nada que possa frustrar os objetivos e os propósitos do tratado. Evidentemente, a Corte não tem jurisdição sequer para examinar se esta obrigação tem sido observada; (d) alguns poucos países não assinaram nem ratificaram a Convenção. Para estes, e para aqueles citados sob o item (c), apenas a Comissão pode apreciar reclamações, e apenas sob a Declaração Americana; (e) é facultado aos Estados denunciarem este Tratado ou a Declaração aceitando a jurisdição da Corte. Para eles, as obrigações do Tratado persistem por um ano após depósito do instrumento de denúncia.

Para que a Corte conheça de qualquer assunto no plano contencioso é necessário o esgotamento dos procedimentos previstos pelos arts. 48 a 50 da Convenção. Isto é, o processamento da reclamação perante a Comissão, com a elaboração do primeiro relatório e seu descumprimento pelo Estado violador o qual tenha reconhecido a jurisdição da Corte.

Conforme já tratado, além da Comissão, outros Estados-partes que tenham reconhecido a jurisdição da Corte podem acionar o Estado violador.

O procedimento compreende as seguintes fases: a) de propositura da ação e das exceções preliminares; b) conciliatória; c) probatória; d) decisória; e) reparatória; e, f) executória.

Segundo afirma André de Carvalho Ramos50:

A demanda, sua contestação, a petição mediante a qual se oponham exceções preliminares e sua Contestação, bem como as demais petições dirigidas à Corte poderão ser apresentadas pessoalmente ou via courier, fac-símile, telex, correio e qualquer outro meio geralmente utilizado. No caso de envio por meios eletrônicos, deverão ser apresentados os documentos autênticos no prazo de 15 dias.

Proposta a ação, será feito o exame preliminar de admissibilidade. No caso de falta de algum requisito, o Presidente da Corte pode determinar que o suscitante sane o problema no prazo de 20 dias. A seguir, é determinada a citação do Estado violador e a intimação da Comissão (se esta não for a demandante). O réu pode argüir exceções preliminares no prazo de 2 (dois) meses da citação. Após, a Corte decidirá a respeito, podendo arquivar o caso ou ordenar seu prosseguimento.

A controvérsia também poderá ser solucionada através da conciliação. In casu, a Corte desempenha papel de fiscal do respeito aos direitos humanos. Verificando a inobservância da Convenção, pode deixar de homologar o acordo, determinando o prosseguimento do processo, o que também se dará na hipótese de entender serem indisponíveis os interesses envolvidos.

Dentro de quatro meses contados da citação, o Estado violador apresentará por escrito contestação, após o que dar-se-á início à instrução processual, com determinação de audiências. Salienta-se, nesse aspecto, o poder da Corte de produzir provas ex officio, em respeito ao princípio da verdade material que deve predominar no processo.

O art. 50 do Regulamento da Corte, por sua vez, oferece proteção às testemunhas e peritos que participem do processo, os quais restam resguardados, porquanto a norma impede que venham a ser processados ou intimidados pelos Estados envolvidos com a causa em razão de suas declarações ou laudos.

Encerrada a instrução processual, inicia-se a fase decisória. A sentença exarada pela Corte é similar ao acórdão dos Tribunais nacionais: deve ser fundamentada, e se não expressar a opinião unânime dos juízes, qualquer deles terá direito de agregar à decisão seu voto vencido. Mas diversamente das decisões internas, que se sujeitam ao princípio do duplo grau de jurisdição, a sentença exarada pela Corte Interamericana é definitiva e inapelável. No entanto, havendo divergência, pode a Corte interpretá-la a pedido dos interessados no prazo de 90 dias da notificação da sentença.

Estabelece o art. 68.1. da Convenção que “Os Estados-partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes”.

O art. 63. 1, por sua vez, esclarece que quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos na Convenção Americana, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

No caso de a Corte prolatar sentenças ´genéricas´, isto é, não determinar a quem se deva reparar a violação e o quantum devido, passa-se à fase de reparação. Nessa etapa a Corte intima o autor e vítima/vítimas, ou seus familiares, para que apresentem os pedidos de reparação. O Estado violador também será intimado a fim de apresentar impugnação. No caso de as partes chegarem a um acordo sobre o conteúdo e valor da reparação, a Corte verificará a justiça do acordo. Julgando-o justo, homologa-o. Do contrário, poderá determinar a reparação mais adequada ao caso concreto.

Por fim, há a fase de execução do julgado pela Corte. A parte da sentença que determinar a indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.







Compartilhe com seus amigos:
1   ...   9   10   11   12   13   14   15   16   ...   84


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
Conselho nacional
terapia intensiva
ensino médio
oficial prefeitura
Curriculum vitae
minas gerais
Boletim oficial
educaçÃo infantil
Concurso público
seletivo simplificado
saúde mental
Universidade estadual
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
outras providências
recursos humanos
Dispõe sobre
secretaria municipal
psicologia programa
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
Corte interamericana
Relatório técnico
público federal
Serviço público
língua portuguesa