Capítulo II



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FRANCINY BEATRIZ ABREU DE FIGUEIREDO E SILVA






Direitos Humanos no Brasil e seus mecanismos de proteção

Florianópolis [SC]

2003


FRANCINY BEATRIZ ABREU DE FIGUEIREDO E SILVA






Direitos Humanos no Brasil e seus mecanismos de proteção

Florianópolis [SC]

2003


Franciny Beatriz Abreu de Figueiredo e Silva é analista judicial do Tribunal Regional Eleitorial de Santa Catarina - TRE-SC, ex-advogada, graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, e especialista em Direito Constitucional Aplicado pelo Complexo de Ensino Superior do Estado de Santa Catarina – CESUSC/IPEJ, autora do livro “Crimes Hediondos: o regime prisional único e suas conseqüências práticas no sistema punitivo de Santa Catarina”, publicado OAB/SC editora e de vários artigos jurídicos publicados em revistas especializadas.

RESUMO


A presente obra tem por objeto a análise dos instrumentos de tutela dos Direitos Humanos no âmbito interno (políticas públicas/programas/ações judiciais) e externo, tratando mais especificamente do Sistema Interamericano de Proteção previsto pelo Pacto San José da Costa Rica (Decreto 678, de 6.11.1992).

Assim, pretende-se ingressar no estudo de tema de extrema importância e atualidade de modo a possibilitar ao leitor um panorama, ainda que sucinto, do tratamento ofertado pelo Brasil às violações ocorridas em seu território.





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