Cappelletti, Mauro. Acesso à justiça



Baixar 0.49 Mb.
Página1/27
Encontro30.08.2018
Tamanho0.49 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   27

CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Editora Frabris, 1988.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 07

I – A EVOLUÇÃO DO CONCEITO TEÓRICO DE ACESSO À JUSTIÇA 09

II – O SIGNIFICADO DE UM DIREITO AO ACESSO EFETIVO À JUSTIÇA: OS OBSTÁCULOS A SEREM TRANSPOSTOS 15

III – AS SOLUÇÕES PRÁTICAS PARA OS PROBLEMAS DE ACESSO À JUSTIÇA 31

IV – TENDÊNCIA NO USO DO ENFOQUE DO ACESSO À JUSTIÇA 75

V – LIMITAÇÕES E RISCOS DO ENFOQUE DE ACESSO À JUSTIÇA: UMA ADVERTÊNCIA FINAL 161

ÍNDICE 167

5

INTRODUÇÃO *



Nenhum aspecto de nossos sistemas jurídicos modernos é imune à crítica. Cada vez mais pergunta-se como, a que preço e em benefício de quem estes sistemas de fato funcionam. Essa indagação fundamental que já produz inquietação em muitos advogados, juízes e juristas torna-se tanto mais perturbadora em razão de uma invasão sem precedentes dos tradicionais domínios do Direito, por sociólogos, antropólogos, economistas, cientistas políticos e psicólogos, entre outros. Não devemos, no entanto, resistir a nossos invasores; ao contrário, devemos respeitar seus enfoques e reagir a eles de forma criativa. Através da revelação do atual modo de funcionamento de nossos sistemas jurídicos, os críticos oriundos das outras ciências sociais podem, na realidade, ser nossos aliados na atual fase de uma longa batalha histórica — a luta pelo “acesso à Justiça”. É essa luta, tal como se reflete nos modernos sistemas jurídicos, que constitui o ponto focal deste Relatório Geral e do projeto comparativo de Acesso à Justiça que o produziu.
* Este ensaio se destina a servir como introdução geral a este e aos volumes subseqüentes na série Acesso à Justiça do “Projeto de Florença”. Por isso, os materiais que irão aparecer neste e nos volumes subseqüentes, foram extensamente utilizados. A abordagem do presente ensaio é baseada em dois lumes anteriores que foram publicados sob os auspícios do Projeto de Florença: M. CAPPELLETTI, J. GORDLEY & E. JOHNSON Jr., Toward Equal Justice. A Comparative Study of Legal Aid in Modern Societies. (Justiça Para todos: Um Estudo Comparado da Assistência Judiciária nas Sociedades Modernas). Milão/Dobbs Ferry, N.Y., Giuffré/Oceana, 1975; e M. CAPPELLETTI & J. A. JOLOWICZ, Public Interest Parties and the Active Role of the Judge in Civil Litigation, Milão/Dobbs Ferry, N.Y., Giuffré/Oceana, 1975. Uma versão preliminar desse ensaio foi apresentada na celebração do 50.º aniversário do Instituto Max Plank de Direito Comparado, em Hamburgo, e publicada em Rabeis Zeitschrift, v. 40, 1976, p. 669/ 717. Os autores querem expressar sua gratidão ao Professor Nicolò Trocker, da Universidade de Siena, que colaborou com eles naquela versão, de modo especial no que respeita aos materiais germânicos.

Os autores também gostariam de agradecer às numerosas pessoas que examinaram e fizeram valiosos comentários sobre o rascunho desta segunda versão, particulannente, ao Professor Adolf Homburger (Pace University, N.Y. e SUNY Buffalo, N.Y.), bem como ao Professor P.O. Bolding (Universidade de Lund, Suécia), ao Juiz Anders Bruzelius (Lund), ao Professor Jan Hellner, Universidade de Estocolmo), à Professora Yvette Lobin (Universidade de Aix-en-Provence, França), ao Professor Maurice Rosenberg (Universidade de Colunibia, N.Y.), ao Dr. G.D.S. Taylor (Canberra, Austrália), ao Dr. Philippe Thery (Universidade de Paris), e ao Professor David Trubek (Universidade de Wisconsin). Foram também de considerável ajuda os participantes do “Seminário de Acesso à Justiça”, no Instituto Universitário Europeu, especialmente o Sr. Kim Economides (Londres) e a Sra. Régine Loosli (Marselha) e o Sr. David Margolick, pesquisador do Centro Florentino de Estudos Jurídicos Comparados.

7

A expressão “acesso à Justiça” é reconhecidamente de difícil defmição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico — o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Nosso enfoque, aqui, será primordialmente sobre o primeiro aspecto, mas não poderemos perder de vista o segundo. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal como desejada por nossas sociedades modernas, pressupõe o acesso efetivo.



Nossa tarefa, neste Relatório será a de delinear o surgimento e desenvolvimento de uma abordagem nova e compreensiva dos problemas que esse acesso apresenta nas sociedades contemporâneas. Essa abordagem, como se verá, vai muito além das anteriores. Originando-se, talvez, da ruptura da crença tradicional na confiabilidade de nossas instituições jurídicas e inspirando-se no desejo de tornar efetivos — e não meramente simbólicos — os direitos do cidadão comum, ela exige reformas de mais amplo alcance e uma nova criatividade. Recusa-se a aceitar como imutáveis quaisquer dos procedimentos e instituições que caracterizam nossa engrenagem de justiça. Com efeito, os reformadores já têm avançado muito com essa orientação. Suas realizações, idéias e propostas básicas, bem como os riscos e limitações desse ousado mas necessário método de reforma serão discutidos neste Relatório.

8

I - A EVOLUÇÃO DO CONCEITO TEÓRICO DE ACESSO À JUSTIÇA



O conceito de acesso a justiça tem sofrido uma transformação importante, correspondente a uma mudança equivalente no estudo e ensino do processo civil. Nos estados liberais “burgueses” dos séculos dezoito e dezenove, os procedimentos adotados para solução dos litígios civis refletiam a filosofia essencialmente individualista dos direitos, então vigorante. Direito ao acesso à proteção judicial significava essencialmente o direito formal do indivíduo agravado de propor ou contestar uma ação. A teoria era a de que, embora o acesso à justiça pudesse ser um “direito natural”, os direitos naturais não necessitavam de uma ação do Estado para sua proteção (1). Esses direitos eram considerados anteriores ao Estado; sua preservação exigia apenas que o Estado não permitisse que eles fossem infringidos por outros. O Estado, portanto, permanecia passivo, com relação a problemas tais como a aptidão de uma pessoa para reconhecer seus direitos e defendê-los adequadamente, na prática.

Afastar a “pobreza no sentido legal” — a incapacidade que muitas pessoas têm de utilizar plenamente a justiça e suas instituições — não era preocupação do Estado. A justiça, como outros bens, no sistema do laissez-faire, só podia ser obtida por aqueles que pudessem enfrentar seus custos; aqueles que não pudessem fazê-lo eram considerados os únicos responsáveis por sua sorte. O acesso formal, mas não efetivo justiça, correspondia à igualdade, apenas formal, mas não efetiva.


(1) Para uma análise mais detalhada desse tema veja CAPPELLETTI. General Report. (Relatório Geral). In: CAPPELLETTI, M. & TALLON, D. ed., Fundamental Guarantees of the Parties in Civil Liligation. (As Garantias Fundamentias das Partes no Processo Civil). Milão, Dobbs Ferry; N.Y., Giuffré/Oceana, 1973, p. 659, 726-40.

9

Mesmo recentemente, com raras exceções, o estudo jurídico também se manteve indiferente às realidades do sistema judiciário: “Fatores como diferenças entre os litigantes em potencial no acesso prático ao sistema, ou a disponibilidade de recursos para enfrentar o litígio, não eram sequer percebidos como problemas” (2). O estudo era tipicamente formalista, dogmático e indiferente aos problemas reais do foro cível. Sua preocupação era freqüentemente de mera exegese ou construção abstrata de sistemas e mesmo, quando ia além dela, seu método consistia em julgar as normas de procedimento à base de sua validade histórica e de sua operacionalidade em situações hipotéticas. As reformas eram sugeridas com base nessa teoria do procedimento, mas não na experiência da realidade. Os estudiosos do direito, como o próprio sistema judiciário, encontravam-se afastados das preocupações reais da maioria da população.



À medida que as sociedades do laissez-faire cresceram em tamanho e complexidade, o conceito de direitos humanos começou a sofrer uma transformação radical. A partir do momento em que as ações e relacionamentos assumiram, cada vez mais, caráter mais coletivo que individual, as sociedades modernas necessariamente deixaram para trás a visão individualista dos direitos, refletida nas “dedarações de direitos”, típicas dos séculos dezoito e dezenove. O movimento fez-se no sentido de reconhecer os direitos e deveres sociais dos governos, comunidades, associações e indivíduos (3).
(2) CHAYES. “The Role of the Judge iii Public Law Litigation. (O Papel do Juiz nos conflitos de Direito Público). In: Harvard Law Review, v. 89, 1976, p. 1041- 1048.

(3) Vide, por exemplo, CAPPELLETTI, M., Processo e Ideologie. Bolonha, Il Molino, 1969, p. 511-24; SCARMAN, L. English Law — The New Dimension. (O Direito Inglês — Uma Nova Dimensão). Londres, Stevens & Sons, 1975, p. 28-50, HÄBERLE. “Grundrecht in Leistungsstaat”. In: Veröffentlichungen Der Deutschen Staatsrechtslehrer, v. 30, Berlim/N.Y. de Gruyter, 1972, p. 76, 90, 99.

10

Esses novos direitos humanos, exemplificados pelo preâmbulo da Constituição Francesa de 1946, são, antes de tudo, os necessários para tornar efetivos, quer dizer, realmente acessíveis a todos, os direitos antes proclamados (4). Entre esses direitos garantidos nas modernas constituições estão os direitos ao trabalho, saúde, à segurança material e à educação (5). Tornou-se lugar comum observar que a atuação positiva do Estado é necessária para assegurar o gozo de todos esses direitos sociais básicos (6). Não é surpreendente, portanto, que o direito ao acesso efetivo à justiça tenha ganho particular atenção na medida em que as reformas do welfare state têm procurado armar os indivíduos de novos direitos substantivos em sua qualidade de consumidores, locatários, empregados e, mesmo, cidadãos (7).


(4) O Preâmbulo da Constituição Francesa de 1946, que foi expressamente incorporado ao Preâmbulo da atual Constituição de 1958, reconhece que o acréscimo de novos direitos “sociais” e “econômicos” aos direitos civis tradicionais é “particularmente necessário em nosso tempo”. Vide, também, por exemplo, o artigo 3.º, § 2.º da Constituição Italiana de 1948; os artigos 20 e 28 da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha (Grundgesetz).

(5) Vide, por exemplo, o Preâmbulo da Constituição Francesa de 1946.

(6) Vide, por exemplo, CALAMANDREI, P. Opere Giuridiche. (Obras Jurídicas). Napoles, Morano, M. Cappelletti ed., 1968, v. 3, p. 183-210; e CLAUDE. “The Classical Model of Human Rights Development”. (O Modelo Clássico de Desenvolvimento de Recursos Humanos). In: Comparative Human Rights. (Direitos Humanos Comparados). Baltimore, John Hopkins University Press, R. Claude ed., 1976, onde se diz que “os direitos positivos geralmente pressupõem uma obrigação afirmativa do Estado”.

(7) Provavelmente o primeiro reconhecimento explícito do dever do Estado de assegurar igual acesso à justiça (pelo menos quando as partes estejam na Justiça) veio com o Código Austríaco de 1895, que conferiu ao juiz um papel ativo para equalizar as partes. Vide CAPPELLETTI. “Social and Political Aspects of Civil Procedure — Reforms and Trends in Western and Eastern Europe”. (Aspectos Políticos e Sociais do Processo Civil — Reformas e Tendências na Europa Ocidental e Oriental). In: Mich. L. Rev., v. 69, 1971, p. 847, 854-55 e nota 38.

Mais recentemente, uma tendência moderna tem sido a de desenvolver o “direito social” ao acesso através dos direitos fundamentais de ação e defesa. Vide, por exemplo, o artigo 3.º, § 2.º e o artigo 24, § 3.º da Constituição Italiana de 1948; o artigo 6.º da Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais. Vide, por exemplo, Corte Constitucional, Decisão de 22 de dezembro de 1961. In: Giur. Ital. (Giurisprudenza Italiana), v. III, n.º 70 (1971), p. 1282.

11

De fato, o direito ao acesso efetivo tem sido progressivamente reconhecido como sendo de importância capital entre os novos direitos individuais e sociais, uma vez que a titularidade de direitos é destituída de sentido, na ausência de mecanismos para sua efetiva reivindicação (8). O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental — o mais básico dos direitos humanos — de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.



O enfoque sobre o acesso — o modo pelo qual os direitos se tornam efetivos — também caracteriza crescentemente o estudo do moderno processo civil. A discussão teórica, por exemplo, das várias regras do processo civil e de como elas podem ser manipuladas em várias situações hipotéticas pode ser instrutiva, mas, sob essas descrições neutras, costuma ocultar-se o modelo freqüentemente irreal de duas (ou mais) partes em igualdade de condições perante a corte, limitadas apenas pelos argumentos jurídicos que os experientes advogados possam alinhar. O processo, no entanto, não deveria ser colocado no vácuo. Os juristas precisam, agora, reconhecer que as técnicas processuais servem a funções sociais (9); que as cortes não são a única forma de solução de conflitos a ser considerada (10) e que qualquer regulamentação processual, inclusive a criação ou o encorajamento de alternativas ao sistema judiciário formal tem um efeito importante sobre a forma como opera a lei substantiva — com que freqüência ela é executada, em benefício de quem e com que impacto social.
(8) Como observou o Professor Richard Claude, “A efetividade ou proteção processual é apenas outro aspecto do conteúdo do Direito”. “Comparative Rights Research: Some Intersections between Law and the Social Sciences”. (Pesquisa em Direito Comparado: Algumas relações entre o Direito e as Ciências Sociais). In: Comparative Human Rights. (Direitos Humanos Comparados). Nota supra n.º 6, p. 382, 395.

(9) Como observou acuradamente o grande estudioso austríaco Franz Klein, em 1906, “o fenômeno árido, esquálido e negligenciado que é o processo civil está, de fato, estreitamente ligado aos grandes movimentos intelectuais dos povos: e... suas diversas manifestações estão entre os documentos mais importantes da cultura da humanidade.” Zeit und Geistesströmungen im Prozesse. Frankfurt am Main, Klostermann, 2.ª Ed., 1958, p. 8. Vide, também, CALAMANDREI, P. Procedure and Democracy. (Processo e Democracia). New York, New York University Press, 1956.

(10) Naturalmente, as atividades dos tribunais ajudam a determinar que outros meios de solução de litígios estão disponíveis, como eles são utilizados e quais serão os resultados. Vide, por exemplo, GALANTER. “Why the ‘Haves’ Come Out Ahead: Speculations on the Limits of Legal Change”. (Por que só são beneficiados os que “tem”? Especulações sobre os Limites da Reforma Judiciária). In: Law and Society Review, v. 9, 1974, p. 95.

12

Uma tarefa básica dos processualistas modernos é expor o impacto substantivo dos vários mecanismos de processamento de litígios. Eles precisam, conseqüentemente, ampliar sua pesquisa para mais além dos tribunais e utilizar os métodos de análise da sociologia, da política, da psicologia e da economia, e ademais, aprender através de outras culturas. O “acesso” não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é, também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística. Seu estudo pressupõe um alargamento e aprofundamento dos objetivos e métodos da moderna ciência jurídica.



13

II - O SIGNIFICADO DE UM DIREITO AO ACESSO EFETIVO Á JUSTIÇA: OS OBSTÁCULOS A SEREM TRANSPOSTOS

Embora o acesso efetivo à justiça venha sendo crescentemente aceito como um direito social básico nas modernas sociedades, o conceito de “efetividade” é, por si só, algo vago. A efetividade perfeita, no contexto de um dado direito substantivo, poderia ser expressa como a completa “igualdade de armas” — a garantia de que a conclusão final depende apenas dos méritos jurídicos relativos das partes antagônicas, sem relação com diferenças que sejam estranhas ao Direito e que, no entanto, afetam a afirmação e reivindicação dos direitos. Essa perfeita igualdade, naturalmente, é utópica. As diferenças entre as partes não podem jamais ser completamente erradicadas. A questão é saber até onde avançar na direção do objetivo utópico e a que custo. Em outras palavras, quantos dos obstáculos ao acesso efetivo à justiça podem e devem ser atacados? A identificação desses obstáculos, conseqüentemente, é a primeira tarefa a ser cumprida.

A — CUSTAS JUDICIAIS





Baixar 0.49 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   27




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa