Capa: Texto da capa: Caderno de Propostas. Direitos Humanos. 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Direitos Humanos para Todas e Todos: Democracia, Justiça e Igualdade. Brasília 2016


Eixo ii – subeixo 1: sistema Nacional de Direitos Humanos para implementação da terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)



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Eixo ii – subeixo 1: sistema Nacional de Direitos Humanos para implementação da terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)


1. Elaborar, aprovar e implementar, em até 4 anos, os Sistemas Nacional e Estaduais de Direitos Humanos, responsáveis pela promoção, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas transversais, envolvendo os três entes federados e a sociedade civil, criando e implementando órgãos governamentais e conselhos em âmbito estadual e municipal que o integrem, bem como comissões estaduais formadas por representantes dos governos dos Estados, Conselhos Estaduais de Direitos Humanos, Conselhos de Segurança, Universidades e outras organizações da sociedade civil para coordenar e monitorar sua efetivação.(MT, MS, SC, SP, RO, TO)

2. Assegurar, no prazo de dois anos, a elaboração, o desenvolvimento e a posterior execução de Planos que abordem os vários segmentos da área de Direitos Humanos: étnico-racial, idosos, violências (doméstica, intrafamiliar, institucional e trabalho infantil), crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas com altas habilidades, população LGBT, comunidades tradicionais, diversidade religiosa, formação e organização política, sujeitos privados de liberdade em prisões ou em cumprimento de medidas socioeducativas ou em conflito com a lei, população de rua, refugiados, migrantes e extrema pobreza, com vistas à melhoria de qualidade de vida, redução de índices de preconceito e todas as formas de discriminação e violência e com o estabelecimento de metas e divulgação anual de resultados. (PR, PA, AP, PI, DF)

3. Implementar, nas unidades da Federação, em conjunto com a sociedade civil, de sistemas de monitoramento de direitos humanos, inclusive o acompanhamento da efetivação das resoluções das instâncias de participação social, dotando-os de estrutura organizacional e orçamento específico. (DF)

4. Instituir o Fundo Nacional de Direitos Humanos, com dotação orçamentária específica, destinado a ações de Direitos Humanos e consecução dos objetivos do PNDH-3, implementado por meio de criação de consórcios entre entes públicos - União, estados, municípios e sociedade civil - e gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos, garantindo-se o repasse orçamentário aos fundos estaduais e municipais. (PE, SP)

5. Criar fundos orçamentários nacional, estaduais e municipais de direitos humanos (gerais e específicos, como LGBT, mulher, igualdade racial dentre outros), com vistas a assegurar a transferência de recursos fundo a fundo para a execução de políticas de direitos humanos. (RJ)

6. Criar um Sistema Nacional de Proteção a Pessoas Ameaçadas que promova a articulação de políticas de educação, saúde, assistência e segurança pública e integre e fortaleça os atuais Sistemas de Proteção à Vítimas e Testemunhas, Defensores/as de Direitos Humanos, Crianças e Adolescentes Ameaçados de Mortes e Depoente Especial, bem como garantir que este sistema seja desenvolvido em nível estadual com seu respectivo orçamento e responsabilidades definidas, conferindo celeridade ao modelo de conveniamento e observando o princípio da proibição do retrocesso social e o amplo debate e participação da sociedade civil.(RS, PA, CE)

7. Implementar e cumprir efetivamente o PNDH3, regulamentando seus eixos, diretrizes e objetivos, acompanhando-o por meio de mecanismos de monitoramento e avaliação com participação da sociedade civil, estabelecendo-o como parâmetro para as políticas públicas do governo federal e como referência para os planos municipais e estaduais de direitos humanos. (GO, AC, RS, RJ, PR, SP)

8. Efetuar a divulgação efetiva do PNDH3, aprofundando o conhecimento da sociedade sobre este, inclusive por meio de publicações em formato acessível, e inserir seu debate obrigatório nos Conselhos de Direitos.(RJ, RN, MS, PR, DF)

9. Instituir e manter Secretarias de Direitos Humanos em todas as esferas de governo e considerar as diretrizes e objetivos estratégicos do PNDH-3 nos instrumentos de planejamento nas três esferas governamentais, em especial no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). (RS)

10. Conferir ênfase e atenção especial aos povos de comunidades tradicionais no PNDH3 e assegurar a permanência da perspectiva de gênero, identidade de gênero e orientação sexual dentro do Plano, contemplando também outros segmentos da sociedade vitimizados, tais como: desaparecidos civis, imigrantes, refugiados, tráfico de pessoas e outros segmentos.(RR, PB, SP)

11. Criar grupo de trabalho para constituição de metodologia para elaboração dos Planos Estaduais de Direitos Humanos - PEDH, desenvolvendo suas propostas e acompanhando sua formalização e efetiva implantação. (GO)

12. Fortalecer e potencializar as Secretarias de Direitos Humanos nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, especialmente aqueles que integram as RIDEs. (DF)

13. Criar e estruturar as Ouvidorias Estaduais de Polícia e do Sistema Penitenciário, com autonomia e controle externo, com ouvidores com mandato selecionados e apresentados pelo Conselho Estadual de Diretos Humanos e o Conselho Estadual de Segurança Pública. (SE)

14. Criar e fortalecer Organismos de Políticas Públicas, no campo e na cidade, para Mulheres, Juventudes, Igualdade Racial, LGBTT, Pessoas idosas, Pessoas com deficiência, povos originários, comunidades tradicionais, população em situação de rua, pessoas que cumprem penas alternativas e egressos do sistema penal. (CE)

15. Fomentar a intersetorialidade entre as políticas de assistência social saúde e poder judiciário para garantir cumprimento da lei 10.216/2001 (reforma psiquiátrica), da portaria interministerial número 1777/2003 (política nacional de saúde das pessoas em situação prisional) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), de modo a contribuir com o sistema nacional de direitos humanos. (RJ)

16. Assegurar a promoção dos direitos humanos através da ampliação da rede pública de assistência social e saúde, adotando indicadores sociais e critérios epidemiológicos no lugar de critérios populacionais como forma de garantir atenção e cobertura adequada nos municípios. (RJ)

17. Criar base integrada de dados e de indicadores sobre Direitos Humanos, consubstanciada em Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos, divulgada em formato acessível, que mapeie estatisticamente os conflitos sociais e monitore os públicos em situação de vulnerabilidade ou risco social, as violações de Direitos Humanos e as respectivas políticas públicas, e que subsidie a emissão de relatórios anuais com informações sobre violações de direitos humanos. (DF, PI, MS, RR, RJ)

18. Fortalecer, no Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Diretos Humanos, linha de financiamento para a implementação de estudos, pesquisa e produção de estatísticas em Direitos Humanos, e efetuar estudos visando à criação de linha de financiamento para a implementação de institutos de pesquisa e produção de estatísticas em Direitos Humanos nos estados e municípios. (PI, MT)

19. Realizar levantamento emergencial prioritário da população em situação de rua, migrantes e refugiados e incluir estes grupos populacionais nos censos demográficos a partir de 2020, subsidiando a elaboração de políticas públicas para tais segmentos, assegurado orçamento próprio para tal. (PR, BA)

20. Definir e institucionalizar fluxo de informações, com responsáveis em cada órgão do governo, referentes aos relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. (MT)

21. Efetuar a sistematização das leis/programas relacionados a Direitos Humanos e criar banco de dados sobre entidades, partidos políticos, empresas, sindicatos, escolas e outras associações comprometidas com a promoção e proteção dos direitos humanos. (AP, TO)

22. Implantar módulo específico de informações para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE junto ao Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), criando base de dados unificada que inclua as varas da infância e juventude, as unidades de internação e os programas municipais em meio aberto. (PI)

23. Atualizar estudo das demandas judiciais em trâmite envolvendo as violações dos Direitos Humanos nos Estados e na União, com os objetivos de gerar dados estatísticos (evitando impunidades e violações de Direitos Humanos) e conscientizar o Poder Judiciário, a fim de priorizar a tramitação dos casos de violações de direitos humanos. (PR)

24. Divulgar amplamente a declaração Universal dos Direitos Humanos para a população e integrar e ampliar os sistemas de informação sobre direitos humanos, garantindo a divulgação ampla de políticas e serviços, incluindo o canal Disque 100 e acesso a benefícios sociais. (RJ)

25. Democratizar a informação via mídia, com a criação de indicadores e divulgação através de sites abertos em direitos humanos, rádios comunitárias, panfletagens, baseando-se na Lei de Acesso a Informação- LAI. (AP)

26. Fortalecer, a partir do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional dos Defensores Públicos e do Ministério da Saúde, o atendimento as populações vulneráveis, bem como ampliar a realização de mutirões de acesso à Justiça e a Saúde no sistema prisional. (PE)

27. Incentivar, junto ao poder público, a sociedade civil e a iniciativa privada, o aumento de programas culturais com profissionais especializados em direitos humanos. (RJ)

Eixo ii – subeixo 2: Enfrentamento da violência motivada por diferenças de gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual, identidade de gênero e situação de vulnerabilidade;


1. Identificar e combater mecanismos geradores da exclusão e marginalização impostas a grupos sociais e elaborar diretrizes para as políticas de prevenção à violência, através de políticas públicas, campanhas, pesquisas e ações educativas, com o objetivo de fortalecer os direitos humanos e assegurar o reconhecimento das diferenças culturais, geracionais, de gênero, étnicoraciais, de orientação sexual, novas configurações familiares, com o enfrentamento aos diversos tipos de violência, em decorrência de gênero, raça/etnia, religião, idade, orientação sexual, deficiência, origem, identidade de gênero ou situação de vulnerabilidade (GO, PE, PR, PI, RJ).

2. Promover ações articuladas entre o Governo Federal, Estadual, Municipal e sociedade civil, bem como entre os diferentes setores (saúde, educação, cultura, emprego e renda, justiça), na perspectiva da criação e fortalecimento de políticas afirmativas e de enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência, com repasses de verbas da união visando a implementação de políticas públicas voltadas ao combate à LGBT Fobia, ao machismo, do racismo e de todas as questões que envolva os grupos em estado de vulnerabilidade social (PE, PR, RR, SE).

3. Apoiar a criação das comissões de enfrentamento à violência contra mulheres, pessoas idosas, LGBTT, pessoas privadas de liberdade, pessoas em situação de rua, pessoas que vivem com HIV/AIDS (CE).

4. Fomentar a criação dos Planos Municipais de Direitos Humanos e Enfrentamento a Múltiplas Violências (MS).

5. Incentivar a educação em Direitos Humanos com prioridade do crescimento com inclusão e realizar formações continuadas, oficinas e encontros estratégicos para discutir questões de gênero, raciais, saúde da população negra, LGBT, pessoa idosa, pessoas em situação de rua e pessoas com deficiência, genocídio, fortalecendo ações de combate à violência de gênero, raça ou etnia, idade, orientação sexual, identidade de gênero, situação de vulnerabilidade e a todas as formas de discriminação, nos diversos níveis de ensino e em órgãos com a necessidade da qualificação (AL, PA, PE).

6. Promover ações de formação continuada em Direitos Humanos e em parceria com instituições com comprovada atuação e competência na área dos direitos humanos e desenvolver programas de enfrentamento ao racismo, à homofobia e a todas as formas de discriminação para as polícias civil e militar, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, agentes do sistema prisional, trabalhadoras e trabalhadores do sistema socioeducativo, servidoras/es de todos os entes federados dos poderes executivo, legislativo e judiciário, bem como para a população em geral (DF, ES, PA).

7. Investir em políticas públicas preventivas e intersetoriais com a promoção de campanhas educativas e pesquisas permanentes voltadas à educação em Direitos Humanos e à prevenção da violência no meio urbano e rural, contra as pessoas com deficiência, idosas, mulheres, população negra, LGBTT, crianças e adolescentes, pessoas em situação de rua, povos tradicionais, pessoas em sofrimento psíquico e que fazem uso abusivo de substâncias psicoativas e vulneráveis, conforme recomendação do PNDH3. (MT, PI, RN, PA)

8. Elaborar, implementar e executar, com a participação dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que devem ser veiculadas em mídia televisiva, radiofônica, escrita, periodicamente e em formatos acessíveis, visando o enfrentamento das seguintes situações de violação de direitos e discriminações: de orientação sexual, identidade de gênero, étnico-racial, pessoas com deficiência, geracional, situações de violação de direitos e discriminações: de orientação sexual, de identidade de gênero, étnico-racial, pessoas com deficiência, geracional, religiosa, de xenofobia, de vulnerabilidade social, carcerária, e de tráfico de pessoas; e capacitar agentes públicos que atuarão como multiplicadores e replicarão junto aos órgãos e instituições públicas e privadas, afetos aos temas específicos junto aos Estados e Municípios. (SP)

9. Realizar campanha de orientação e divulgação dos serviços disponíveis para pessoas com deficiência, em especial mulheres surdas, que são vítimas constantes de violência pelas secretarias de saúde. (DF)

10. Criar e fortalecer, em todas as unidades da Federação, mecanismos de denúncias, encaminhamento, monitoramento e enfrentamento às violações de direitos humanos, incluindo o uso de programas como o WhatsApp, com acessibilidade para toda população com deficiência e com capacitação contínua dos profissionais da rede de proteção para atendimento às denúncias de crimes referentes às diferenças de orientação sexual e identidade de gênero, raça, etnia, idade, orientação sexual e situação de vulnerabilidade. (CE, DF, MT, RS, PR)

11. Divulgar e reforçar os mecanismos de denúncia contra as atrocidades, violências e mortes, sobretudo considerando as violações de direitos humanos contra população em situação de rua, realizadas por agentes da Segurança Pública e Sociedade Civil, devendo ser divulgados aos órgãos internacionais como: OEA – Organização dos Estados Americanos, ONU– Organização das Nações unidas, Cortes Internacionais, como exemplo ou análogo à Lei Maria da Penha. (RS)

12. Criar e implementar em todos os municípios Delegacias Especializadas em crimes contra direitos humanos e contra a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais - LGBT, crianças e adolescentes, pessoas idosas, mulheres, bem como crimes de discriminação étnio-racial e de intolerância religiosa e correlatas, garantindo o funcionamento em regime de plantão (24 horas), com estruturação de equipe multiprofissional para acolhimento, atendimento e encaminhamento das denúncias, e ampliação do acesso à justiça das pessoas com direitos violados. (AL, AM, AP, RO, TO)

13. Garantir que as delegacias de polícia criem dados de denúncias de racismo e intolerância religiosa e encaminhem à delegacia de casos discriminatórios, bem como os de violência contra LGBT e todas as discriminações, para fins de apuração e estatísticas (PA).

14. Garantir a disponibilização de recursos pelo Governo Federal e Estadual, em parcerias, para a criação e implantação de delegacias especializada para os casos que envolvam intolerância racial e religiosa (CE).

15. Criar, através do Ministério da Justiça, um modelo de delegacia de polícia federal especializada em demandas de jovens da diáspora (CE).

16. Fortalecer a atuação da Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar no combate e na apuração de crimes contra os Direitos Humanos (MT).

17. Reformular boletins de ocorrência e formulários de atendimento da polícia civil para implementar espaço para o nome social, identidade de gênero e orientação sexual como forma de combater a LGBTfobia, conforme recomendação do formulário do PNDH3, e informações sobre raça, cor e religião, com capacitação dos funcionários do Sistema de Segurança Pública para tipificação dos crimes de racismo, inclusive racismo religioso, de homofobia e de todas as formas de discriminação. (PA, RN, SE)

18. Recomendar ao Poder Judiciário a criação de varas especializadas para atendimento a casos de discriminação contra populações em situação vulnerável. (DF)

19. Implantar uma política estadual de mediação de conflitos e exigir do Poder Judiciário a elaboração de procedimentos democráticos, transparentes, céleres, equânimes, para enfrentar casos de intolerância religiosa, racial, de gênero e de orientação sexual, coletivos, urbanos e rurais, e mediar os conflitos fundiários, evitando o despejo forçado de milhares de jovens e famílias jovens. (RS, AM)

20. Aprovar Lei que institui o crime de ódio por motivações de diferenças de gênero, raça, etnia, idade, orientação sexual, identidade de gênero, situação de vulnerabilidade, preconceito religioso e preconceito xenofóbico, implementando punições e tipificando como crime hediondo e inafiançável a invasão de templos religiosos e agressão física de seus adeptos.(MS, RO)

21. Criação de Lei de proibição do uso de termos pejorativos direcionadas à comunidade surda. (AL)

22. Propor a revisão da estrutura, treinamento, controle, emprego e regimentos disciplinares dos órgãos de segurança pública, de forma a potencializar as suas funções de combate ao crime e proteção dos direitos de cidadania, bem como garantir que seus órgãos corregedores tenham autonomia perante a direção das instituições policiais. (PI)

23. Garantir que a Corregedoria das Polícias Civil e Militar, bem como da Secretaria Gestora do Sistema Prisional e Socioeducativo sejam compostas por maioria simples (50% + 1) de representantes da sociedade civil e militantes de Direitos Humanos, de forma a contribuir com a apuração da violação dos direitos humanos por agentes da segurança pública, responsabilizando-os. (TO)

24. Instituir políticas públicas voltadas para o combate à violência e ao genocídio da população negra e LGBT, com melhor atenção dos órgãos competentes para os casos de violência contra LGBTs e realização de estudos e avaliações sobre mortes dessa população, em especial as mulheres transexuais e travestis e a população idosa, criminalizando administrativamente e penalmente a lesbofobia, homofobia, bifobia, transfobia,travestifobia e qualquer violência motivada por identidade de gênero e/ou orientação sexual e ampliando a assistência psicossocial pública às vítimas de violência, no âmbito da saúde, educação, assistência social e sistema prisional (AM, PA, PR, RN).

25. Ampliar a assistência psicossocial pública às vítimas de violência à população de gays, travestis, lésbicas, transexuais e profissionais do sexo no âmbito de saúde, da educação, da assistência social e do sistema prisional (SE).

26. Enfrentar a homofobia e a discriminação em programas sociais desenvolvidos pelos órgãos municipais, estaduais e federais, garantindo aos LGBT’s o acesso da permanência em todos os níveis e mobilidade de ensino sem qualquer discriminação por motivos de orientação sexual e identidade de gênero (SE).

27. Assegurar a melhoria das políticas de segurança pública para LGBTTI, levando em consideração as suas especificidades, dentre as quais: seguridade da população Trans nos presídios; levantamento da demanda da rede nacional da população Trans; e aprovação de Projeto de Lei que inclui na grade curricular militar curso de formação empolíticas LGBTI (RO).

28. Fortalecer os mecanismos de combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao tráfico de pessoas, com campanhas e atividades de enfrentamento, realização de estudos e pesquisas, identificação periódica das atividades produtivas em que há ocorrência de trabalho escravo para prevenção integrada à exploração sexual de crianças, adolescentes, jovens e adultos, e responsabilização dos violadores (CE, MA, MT).

29. Realizar seminários formativos e audiências públicas com a sociedade civil, servidores e servidoras sobre combate à pedofilia virtual e desarticulação das redes de tráfico humano (PA).

30. Implantar políticas públicas que combatam o tráfico de pessoas, assegurando às vítimas atendimento psicossocial, jurídico, trabalhista e de urgência, capacitando as mesmas para retornarem ao mercado de trabalho e à educação formal (MS).

31. Implementar as ações referentes a crianças e adolescentes previstas na Política e no Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, através da consolidação dos fluxos de encaminhamento e monitoramento das denúncias dos casos de tráfico (MT).

32. Efetivar políticas intersetoriais de inclusão para afrodescendentes, indígenas, quilombolas, povos de terreiro, ciganos, assentados, ribeirinhos, imigrantes, e grupos em situação de vulnerabilidade, em especial para as mulheres, e garantir o fortalecimento de mecanismos e a efetivação do combate à discriminação, ao preconceito, à intolerância, à violência psicológica e sexual, ao genocídio e à xenofobia, coibindo e punindo quaisquer tipos de ameaças, violências cometidas ou violações dos direitos desses povos. (MS, MT, TO, CE)

33. Apoiar a realização audiências públicas temáticas sobre violências cometidas contra povos e comunidades tradicionais. (MA)

34. Apoiar a criação da Comissão de Enfrentamento a Violência e Maus tratos de crianças e adolescentes, garantindo a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. (CE)

35. Elaborar estratégias de mediação de conflitos nas escolas e outras instituições formadoras, inclusive as de ensino superior, promovendo a formação docente para a identificação de sinais de violência e abusos, sobretudo contra crianças e adolescentes, seu encaminhamento adequado, e a reconstrução das relações no âmbito escolar. (ES)

36. Implantar projetos que promovam ações de enfrentamento à exploração sexual de mulheres, crianças e adolescentes nas áreas onde são realizadas grandes obras, como cinturão das águas e regiões turísticas, e fortalecer a rede estadual de atendimento à pessoas em situação de violência sexual, responsabilizando os agressores, regiões de fronteiras e municípios que vivenciam o impacto de grandes obras. (CE, TO)

37. Realizar pesquisas e estudos sobre os impactos da violência sexual e campanhas de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, estimulando denúncias, a divulgação do Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e a prevenção de novos casos. (TO)

38. Estabelecer intercâmbio e relação com sindicatos e centrais sindicais para aderirem à campanha de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, divulgando o Disque 100 (Disque Direitos Humanos) em seus meios de comunicação, além de trabalhar para que os/as agressores/ as sejam punidos/as. (SC)

39. Desenvolver e implantar sistema nacional integrado das redes de saúde, de assistência social e de educação para a notificação de violência contra a população vulnerável, aprimorando a inserção, sistematização e publicização dos sistemas (Sistema de Informação Notificação e Agravos do SUS / Operadores da Segurança Pública, Assistência Social, SIPIA entre outros) para que tenham os campos “orientação sexual”, “identidade de gênero” e nome social, considerando a Resolução 11/2014 da SDH, e informações referentes à raça/cor, incluindo casos de denúncia de racismo e outras formas de discriminação no atendimento público. (DF, PR)

40. Criar política para visibilização de dados e estatísticas para o enfrentamento das violações de Direitos Humanos e garantir a publicidade dos dados relativos aos crimes violentos, letais e intencionais e, semestralmente, de dados das ocorrências entre todas as unidades do Instituto Médico Legal, fazendo recorte de identidade de gênero, de orientação sexual, de etnia e raça e de população em situação de rua. (DF, PR)

41. Promover a realização de estudos e pesquisas sobre violações de Direitos Humanos, violência, custos da violência, discriminação e vitimização, com mapeamento dos casos inclusive suspeitos através de uma plataforma digital, e criação de banco de dados sobre as violações dos direitos e o perfil dos autores e das vítimas, contemplando os mais diversos recortes dos segmentos sociais, com o objetivo de fiscalizar, denunciar aos órgãos competentes, orientar as vítimas dessas violações e punir os responsáveis. (TO, PB)

42. Criar um Programa de combate ao preconceito junto às entidades religiosas, previamente cadastradas, com apoio do Ministério da Educação, e elaborar uma campanha de mobilização da população, através das mídias e meios de comunicação sobre a existência e o valor da diversidade religiosa e combate à intolerância. (RR, TO)

43. Combater e criminalizar a intolerância às religiões de matrizes africanas e todas as demais religiões, bem como realizar incidência política pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.582/2014, com o objetivo de criminalizar todos os tipos de intolerância. (SC, TO)

44. Criar instrumentos de prevenção e monitoramento da intolerância religiosa e requerer um Plano Nacional de Enfrentamento à Intolerância Afro Religiosa, que tenha como prioridade coibir o uso de termos étnicos e culturais negros em operações civis e criminais, combatendo o racismo institucional. (PB, MA)

45. Consolidar e efetivar a Lei 9.982/2000, uma vez que o direito de prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares e nos estabelecimentos prisionais tem sido reiteradamente negado aos sacerdotes de matriz africana e aos povos ciganos. (RO)

46. Formular um plano nacional de combate à violência contra a pessoa em situação de rua e garantir a não retirada de instrumentos de trabalho das/ os catadoras/es de materiais recicláveis e reutilizáveis por parte das forças de segurança e das agências de fiscalização. (DF)

47. Garantir na legislação a cobrança do conteúdo de Direitos Humanos, combate ao racismo, à homofobia e a todas as formas de discriminação nos editais de concurso público para todo o funcionalismo público, em especial para Secretaria de Segurança Pública e Sistema de Justiça, bem como vagas para equipes técnicas da área psicossocial, que possam acolher e atender às demandas dos grupos vulneráveis. (PA)

48. Restringir ao máximo as prisões cautelares, ampliar a redução de penas e descriminalização de condutas, em especial aquelas relacionadas à política de drogas, tanto no sistema prisional como no sistema socioeducativo (SE).

49. Realizar de forma integrada e coordenada as ações sociais com foco na juventude, a fim de prevenir a cooptação pelo crime e a prática eventual de delitos por cidadãos em vulnerabilidade social. (MT)

50. Promover campanhas de desarmamento voluntário da população, bem como ações estratégicas para enfrentamento ao tráfico e à venda ilegal de armas. (CE)

51. Criar procedimento operacional padrão de abordagem policial para a população vulnerável e em risco social e estabelecer política de prevenção de violência e de capacitação em direitos humanos aos policiais e demais agentes públicos, que atenda à população em situação de rua e na rua, a pessoas que fazem uso abusivo de álcool e outras drogas, a crianças e adolescentes vítimas de violência, a adolescentes autores de atos infracionais, a mulheres, idosos a pessoas idosas e a pessoas com deficiências vítimas de violência. (MT, DF)

52. Extinguir autos de resistência ou documentos equivalentes e restringir o uso de armas de fogo e letais em determinadas situações de conflito, em comunidades com alto índice de violência. (RJ)

53. Extinguir a realização de revista vexatória aos visitantes de todas as unidades prisionais e de unidades do sistema socioeducativo.(MG, SC, SE)

54. Investir na estrutura física e de funcionamento das unidades prisionais, visando garantir os direitos humanos, a partir da criação de unidades prisionais específicas para mulheres e pessoas LGBTI e humanizar o tratamento aos encarcerados, por parte dos funcionários, e desenvolver ações de combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária. (CE, MG, RJ, SC)

55. Criar canal que receba, encaminhe e monitore denúncias de violência institucional, com centralidade na violência policial, em face de jovens negros e negras, indígenas, LGBTs, povos de terreiro e comunidades tradicionais, apurando de forma adequada as denúncias, como àquelas feitas pelas travestis profissionais do sexo em relação ao assédio de policiais militares, civis e federais nas zonas de prostituição. (CE, PA)

56. Estabelecer um pacto entre os poderes e órgãos de acesso à justiça (Ministério e Público e Defensorias) para garantia adequada da investigação e responsabilização dos crimes cometidos por agentes da segurança pública e permitir o acesso imediato ao conteúdo das imagens capturadas pelos sistemas internos de videomonitoramento das Unidades Prisionais e Socioeducativas, assim como o acesso a suas dependências, aos Membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil, aos Conselhos de Direitos Humanos, e demais órgãos fiscalizadores, proibindo-se, ainda, que as pessoas privadas de liberdade sejam levadas para áreas não cobertas por tal sistema, como pontos cegos, e garantir o retorno adequado do preso aos seus familiares quando este for solto, com acompanhamento psicológico e assistencial. (CE, ES)

57. Criar e promover um programa de formação e humanização, em todo território no nível municipal, que possibilite a qualificação e conscientização no atendimento pelos policiais militares às mulheres vítimas de violência doméstica, visando melhoria no atendimento nas delegacias em geral, sobretudo nas especializadas, bem como no trato com a questão do feminicídio (AM, SC).

58. Garantir que os governos estaduais coloquem percentual mínimo do seu efetivo para policiais femininas atuarem nos municípios do Interior e que essas policiais femininas estejam preparadas para atender essas mulheres vitimas de violência (AM).

59. Ampliar o número de Delegacias Especializadas da Mulher e interiorizar a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, estendendo o horário de atendimento das Delegacias, para que estas funcionem 24 horas, todos os dias, inclusive feriados, com agentes e demais servidores(as) capacitados(as) para a melhoria do atendimento e presença de intérpretes (inclusive de libras) e tradutor de Sistema Braile (MS, PB, RR).

60. Criar e implementar Delegacia da Mulher, com caráter 24 horas, em cada macro-região (Divisionais da Divisão de Polícia Civil), que atendam também às demandas de mulheres Lésbicas, Bissexuais e Transexuais e Travestis, obrigatoriamente com servidores com formação especifica (PR).

61. Implantar, fortalecer e ampliar os Centros de Referências Especializados em Atendimento à Mulher e as Casas de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência e realizar concurso público para contratação de profissionais em todos os Municípios, de acordo com o perfil dos cargos, observando, no momento da contratação, o perfil, a formação e a afinidade com o público envolvido, com especial atenção às pessoas vulnerabilizadas.(AM, MS, SE).

62. Implantar e garantir a instalação e manutenção de acolhimento institucional na modalidade Casa Abrigo Estadual e Regional para Atendimento de Vítimas de Violência Doméstica com equipe multidisciplinar (psicológico, social e jurídico) dos Estados, visando atender mulheres vítimas de violência por agressão motivada por intolerância de gênero, garantindo-se o atendimento às mulheres Lésbicas, Bissexuais, Transexuais e Travestis e Indígenas, bem como o atendimento universalizado a todas as mulheres (MS, PR, SE).

63. Garantir atendimento digno e humanizado, 24 horas ininterruptas, para pessoas que necessitam dos serviços do Instituto Médico Legal, seja em decorrência de exame de corpo delito ou necropsia/autópsia, desmilitarizando a atividade e garantindo que a profissional que realize o atendimento de mulheres vítimas de violência seja do sexo feminino (MG).

64. Criar o fundo nacional interministerial para a prevenção e o enfrentamento a violência contra as Mulheres e construir ações propositivas para a incorporação do atendimento de pessoas de identidade feminina em situação de vulnerabilidade nas esferas do Estado, como as realizadas no SUAS (principalmente o CREAS) e no SUS (saúde sexual e reprodutiva, atendimento de violência sexual, encaminhada para atendimento conforme os moldes da Casa da Mulher Brasileira, ficha de notificação de violência interpessoal/autoprovocada, dentre outros) (BA, MG).

65. Garantir e efetivar a Lei Maria da Penha, criando mecanismos para o seu cumprimento em todos os âmbitos, especialmente as medidas protetivas e o efetivo registro em boletim de ocorrência de toda e qualquer violência doméstica, e avaliar seu cumprimento com base nos dados sobre tipos de violência, agressor e vítima (MS, PI, SE).

66. Sancionar a lei de fóruns de enfrentamento e combate à violência doméstica do campo, da floresta e das águas (SE).

67. Garantir a implantação de Posto móvel (aquático e terrestre) de atendimento às mulheres em situação de violência e vulnerabilidade social em suas comunidades e territórios e incluir no programa de enfrentamento à violência contra a mulher a aquisição de lanchas, para fazer ações de pactuação com as mulheres das águas e florestas (PA).

68. Promover políticas voltadas ao respeito da sexualidade feminina e ao combate de padrões machistas (TO).

69. Pautar a regulamentação das drogas e descriminalização dos usuários de drogas, visando à prevenção de violações de direitos humanos (CE).

70. Criar canais de comunicação das pessoas privadas de liberdade com as suas famílias e aprimorar os serviços de acesso aos profissionais (Defensores Públicos, médicos, assistentes sociais e etc.) inseridos nas unidades prisionais. (CE)

71. Garantir ainda a responsabilização dos agentes pelo descumprimento de função por omissão, negligência e abuso de autoridade, garantindo direito de queixa-crime sem apresentação de testemunha. (PR)



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