Caderno de


dar continuidade à luta pela revogação do Decreto nº 3.276/99, que institui o Curso Normal Superior; 16



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15. dar continuidade à luta pela revogação do Decreto nº 3.276/99, que institui o Curso Normal Superior;

16. acompanhar a tramitação da PEC nº 217/03, da ex-deputada Selma Schons, que institui cobrança de taxas a ex-alunos de graduação e pós-graduação para financiar a educação superior, objetivando combatê-la;

17. realizar estudos sobre a implantação do FUNDEB - EC nº 53/2006 -, como a materialização das políticas de fundos, com vista a desvelar a real situação do financiamento da educação no país, bem como as condições efetivas da rede pública brasileira de educação básica nas quais irá se dar essa implantação, resgatando e reafirmando dessa forma as propostas de financiamento da educação no país constantes do Plano Nacional de Educação – Proposta da Sociedade Brasileira;

18. analisar a expansão da UAB nas universidades brasileiras, denunciando o caráter de rebaixamento da educação superior, pela dissociação entre ensino, pesquisa e extensão, assim como pela utilização de mecanismos de intensificação e precarização do trabalho docente;




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