Caderno de


TR - 19 O 29° CONGRESSO delibera que o ANDES-SN deve



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TR - 19

O 29° CONGRESSO delibera que o ANDES-SN deve:

1. exigir do governo a desvinculação de aplicação de verbas em pesquisa por meio dos fundos setoriais, os quais direcionam a tecnologia e a ciência geradas nos projetos de pesquisa para as necessidades de mercado;

2. articular com as principais sociedades científicas a construção de um documento a ser entregue ao MCT, explicitando a urgência na aplicação de 2,7% do PIB, como previsto no Plano Nacional de Educação, Proposta da Sociedade Brasileira;


TEXTO 20


Diretoria do ANDES-SN
SEGURIDADE SOCIAL
TEXTO DE APOIO

Em uma conjuntura de crise, profundamente marcada pela deterioração das condições de vida da classe trabalhadora, as políticas públicas tornam-se alvos de redefinições e reformas que, a título de melhorar os sistemas de proteção social para responder as demandas e garantir os direitos dos cidadãos, no mais das vezes, visam favorecer os interesses do capital e moldar o funcionamento da sociedade aos ajustes que esse sistema promove, a fim de garantir a continuidade de seu intrínseco processo de acumulação/reprodução.

A operação básica desse protecionismo baseia-se na transformação de direitos em mercadorias, para, com base nessa equação, fomentar a transferência de responsabilidades públicas para o setor privado, minimizando o papel do Estado e garantindo reserva de mercado para atuação do capital.

De outra parte, observa-se o aprofundamento da contrarreforma do aparelho do Estado, que fundamenta e prepara uma nova forma de funcionamento da máquina pública, coerente com essa lógica privatista, baseada na intensificação da relação, reconhecidamente promíscua, entre o público e o privado.

Para tanto, além de alterar a estrutura do aparelho de Estado, introduzindo em sua rede institucional entes jurídicos estranhos a natureza pública, aplica formas gerenciais e de avaliação baseadas no produtivismo e na precarização das condições de trabalho e das relações com os servidores.

Nesse contexto, no campo da Seguridade Social, que envolve as questões de previdência, saúde e assistência social, essa estratégia é aplicada, trazendo prejuízos à prestação de serviços de qualidade, gerando um significativo leque de problemas que se colocam na pauta de discussão dos trabalhadores. Tais questões se expressam no plano dos poderes executivo, legislativo e judiciário, onde variadas formas de ataques e desrespeitos a direitos se verificam, sempre justificados em nome da ordem e da preservação do equilíbrio e da segurança econômica, do ajuste fiscal e orçamentário, como se isso se constituísse na razão de ser da sociedade. Esse quadro determina que a ação política dos trabalhadores, na defesa dos seus interesses, também se efetive em todos esses espaços da organização do Estado, assumindo as formas de lutas e utilizando os recursos apropriados para cada uma delas, na maioria das vezes de forma articulada.

Assim, o protagonismo do ANDES-SN, em conjunto com os demais movimentos sociais e sindicais que se colocam na defesa da classe trabalhadora, tem significado um polo de resistência em defesa dos direitos e na tentativa de ampliar as conquistas dos trabalhadores, em particular da categoria docente. Esse agir constante, no campo da seguridade social, tem permitido que nosso plano de lutas vá se aperfeiçoando e sofrendo os ajustes necessários aos desdobramentos da conjuntura.

Neste sentido, a partir do1º Encontro sobre SAÚDE DO TRABALHADOR DOCENTE, firmou-se o entendimento que é absolutamente necessário que o ANDES-SN organize, para além das atividades que tem desenvolvido em relação ao tema, uma linha de ação mais permanente e sistemática. Esse processo deve buscar aprofundar o conhecimento que se tem sobre esse campo, sensibilizando a categoria docente para os problemas de saúde que decorrem de seu fazer profissional, organizando-a para a luta política que resgate sua capacidade de controle sobre seus processos de trabalho, único mecanismo capaz de garantir um agir docente menos debilitante. Neste sentido, destacou-se a importância de utilizar a luta em relação à carreira docente, as pautas de reivindicação dos setores e os processos estatuintes em curso nas IES, como espaços privilegiados para organizar o diálogo sobre o tema com os sujeitos neles envolvidos.

Uma análise das resoluções tomadas em nossos quatro últimos eventos deliberativos nacionais (27º e 28º Congressos e 53º e 54º CONAD e os encaminhamentos desse 1º Encontro sobre Saúde do Trabalhador permite concluir que, neste momento do 29º Congresso, tanto em termos de posicionamentos políticos como em ações de luta, estamos, nessa área, contemplados no que respeita a maioria das questões que se apresentam à consideração do Sindicato, necessitando apenas de atualizações para dar conta de deliberações que já estão superadas, de outras que necessitam de ajustes de redação e de novas que se impõem em função dos ataques que o Governo continua desfechando.

Dentre essas, cabe destacar as que procuram responder aos recentes ataques aos aposentados, à deterioração das condições de trabalho e de saúde dos docentes e a necessidade de ampliar a articulação entre os trabalhadores, para fortalecer a luta em defesa da previdência e da saúde públicas. Especificamente, no que se refere a situação dos aposentados a realização do XIV Encontro Nacional sobre Assuntos de Aposentadoria, a realizar-se de 04 a 06 de dezembro, devera proporcionar novos elementos a essa atualização, que poderão vir a constar do Anexo ao Caderno de Texto.






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