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TEXTO 18


Diretoria do ANDES-SN

As fundações privadas ditas de apoio

TEXTO DE APOIO

As fundações privadas ditas de apoio, para além de se constituírem em uma das principais portas abertas ao processo de privatização da universidade pública, hoje se constituem também em um espaço privilegiado para a prática da corrupção. Essas fundações atuam como agentes facilitadores da mercantilização em andamento, apropriando-se do patrimônio material e simbólico das IES, na maioria dos casos, de forma eminentemente voltada aos interesses de pequenos setores e grupos da comunidade acadêmica, ou mesmo de fora, a despeito de uma serie de irregularidades que vão desde o uso indiscriminado do nome da instituição como marca para a venda de serviços variados, até ilegalidades no campo administrativo e financeiro, comprometendo, desta feita, a universidade como um patrimônio público.

A transferência para o âmbito da esfera privada das responsabilidades do Estado em relação ao ensino, à pesquisa e à extensão nas universidades públicas, além de eleger as fundações privadas como instância de administração e controle de seus recursos orçamentários, ou de repasse de recursos oriundos das agências e órgãos de fomento à pesquisa e à extensão no âmbito acadêmico, tem sido prática comum e sem qualquer controle por parte do Estado.

Nos últimos tempos, não foram poucas as vezes em que nos deparamos com o nome de renomadas universidades federais estampado nas páginas policiais, em função das irregularidades praticadas pelas fundações privadas ditas de apoio. Caso mais recente e de grande repercussão nacional foi o de denuncia de corrupção envolvendo uma das fundações privadas ditas de apoio da UNB, a FINATEC. Uma das consequências decorrente das denuncias foi uma grande mobilização, principalmente por parte dos estudantes, que levou a renuncia do reitor e, hoje, após a comprovação de grande parte dessas denuncias a UNB está sem fundação de apoio. Todas tiveram suas contas rejeitadas pelo Ministério Público, sendo que duas delas foram fechadas e as outras não recredenciadas.

A luta do ANDES-SN pelo fim da atuação irregular das fundações privadas é histórica e vem obtendo, cada vez mais, eco na sociedade. Em 2008, o TCU indicou, com clareza, a partir de uma auditoria em fundações de dezesseis instituições federais de ensino superior, um conjunto de “achados” na atuação dessas entidades privadas no interior das instituições federais, determinando que os Ministérios da Educação e Ciência e Tecnologia tomassem medidas para sanar as irregularidades detectadas.

A partir de então, vários movimentos desses órgãos, em conjunto com a ANDIFES, deram-se na busca de instrumentos legais para “regularizar” o irregular. Pelo menos duas minutas de Decreto já circularam de forma oficiosa que, em nome de atender às exigências do TCU, “regulamentando” a Lei 8.958 /94, entre outros aspectos, procuram legalizar o que é praticado de forma ilegal pelas e para as fundações privadas ditas de apoio, no interior das IES públicas. Essa tentativa de regulamentação aponta para a construção da relação na lógica do mercado; para perpetuação das fundações privadas ditas de apoio no interior das IFES, desta feita “regulamentadas” e respaldadas pelo envolvimento dos servidores públicos na administração das fundações privadas.

No entanto, se de um lado as determinações do TCU trazem um alívio na identificação das irregularidades apontadas pelo ANDES-SN, e a possibilidade de que algo novo pode ocorrer, por outro lado, o Ministério do Planejamento vê como uma saída, para a “moralização” da atuação de docentes em regime de dedicação exclusiva em projetos desenvolvidos pelas fundações privadas – e assim transferindo para todos os docentes em DE a responsabilidade pela garantia de uma remuneração mais “robusta” e a garantia de mais recursos para as IFES – o Projeto de Lei, a ser enviado à apreciação do Congresso Nacional, que cria mais uma gratificação, desta vez para aqueles docentes que desenvolverem projetos via fundações privadas. Os docentes que defendem uma universidade pública, gratuita e socialmente referenciada, estão fadados a um congelamento salarial sem precedentes pela falta de espírito empreendedor ou a uma corrida desenfreada na busca de projetos rentáveis.

Apesar do avanço da sanha privatista sobre a educação no país, o ANDES-SN continua firme em sua defesa intransigente da educação pública, laica e socialmente referenciada. Não tem poupado esforços para pôr em prática ações para salvaguardar a universidade como instituição pública, mediante a promoção de campanhas, denúncias e debates, dentre outros, acerca da precarização da educação e do trabalho docente, articulando-se, para isso, com várias outras entidades, a exemplo do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública.



O Movimento Docente deve avançar na luta em defesa da universidade pública, expressa no projeto do ANDES-SN para a Universidade Brasileira (Caderno 2), a fim de transformar o éthos que prevalece em muitas das instituições públicas de ensino superior. É de nossa responsabilidade garantir o respeito às regras éticas sociais fundamentais, reforçar o embate contra a privatização, a precedência de interesses privados sobre o público, e potencializar o processo de elaboração e construção de alternativas coletivas.

Assim, se faz necessário intensificar as ações de defesa da universidade pública e pelo fim das parcerias irregulares entre instituições de ensino superior e fundações privadas ditas de apoio.






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