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Parágrafo único. No caso de não haver na seção sindical fiscal indicado por chapa ou pelos candidatos, qualquer sindicalizado poderá apresentar recurso à Comissão Eleitoral Local.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51. Compete à Diretoria do ANDES-SINDICATO NACIONAL e às diretorias das seções sindicais garantirem todo o apoio logístico necessário para o pleno funcionamento das Comissões Eleitorais Central e Locais.

Art. 52. O descumprimento de quaisquer das normas eleitorais implicará a anulação do registro da chapa pela Comissão Eleitoral Central.

Art. 53. As Comissões Eleitorais, Local e Central, não têm prerrogativas de alterar as datas previstas neste Regimento.




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