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§ 1o A Comissão Eleitoral Local, encerrado o prazo estabelecido no caput deste artigo, deverá, no prazo máximo de duas horas, deliberar sobre os recursos apresentados e publicar os resultados.

§ 2o Das deliberações da Comissão Eleitoral Local cabem recursos à Comissão Eleitoral Central, no prazo de três horas após sua publicação.

§ 3o Os recursos à Comissão Eleitoral Central deverão ser apresentados pelos respectivos representantes da chapa junto à Comissão Eleitoral Central.

Art. 49. Qualquer recurso relacionado à computação final dos resultados deverá ser apresentado à Comissão Eleitoral Central no prazo máximo de até 24 horas após a divulgação dos resultados por esta.

Art. 50. Os recursos somente poderão ser apresentados pelos fiscais das chapas ou pelos candidatos às Comissões Eleitorais Locais e Central.




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