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Art. 44. Será anulada a urna que: I



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Art. 44. Será anulada a urna que:

I - apresentar, comprovadamente, sinais de violação;

II - apresentar número de cédulas superior em mais de 5% ao de assinaturas;

III - não estiver acompanhada das respectivas listas de eleitores e folha de ocorrência.

Art. 45. Será anulada a cédula que:

I - não contiver a rubrica dos integrantes da respectiva Mesa Receptora;

II - não corresponder ao modelo oficial.

Art. 46. Serão considerados nulos os votos que contiverem:

I - mais de uma chapa assinalada;

II - rasuras de qualquer espécie;

III - qualquer caractere que permita identificação.

Art. 47. As cédulas apuradas serão conservadas sob a guarda da Comissão Eleitoral Local até a proclamação do resultado final pela Comissão Eleitoral Central.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

Art. 48. Qualquer recurso deverá ser apresentado à Comissão Eleitoral Local, no máximo, até às 9h do dia 14 de maio de 2010.



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