Caderno de


SEÇÃO IV DA FISCALIZAÇÃO



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SEÇÃO IV

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 35. É assegurado às chapas a fiscalização dos processos de votação e de apuração das urnas mediante a indicação de fiscais.

§ 1o As chapas indicarão à Comissão Eleitoral Local, por meio de documento, sindicalizados para exercerem as funções de fiscais de votação e de apuração, com uma antecedência de, no mínimo, 48 horas do início da votação e 24 horas do início da apuração dos votos.

§ 2º Cada chapa tem direito a indicar quantos fiscais de votação desejar e, no máximo, 2 (dois) fiscais por mesa de apuração, com seus respectivos suplentes.

§ 3º - A indicação do(s) fiscal(is) de apuração não pode recair em integrantes da Comissão Eleitoral Local ou de Mesa Receptora.

Art. 36. É assegurada a cada chapa a fiscalização da computação dos resultados pela Comissão Eleitoral Central mediante a indicação de fiscais.




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