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Art. 29. As secretarias regionais têm prazo até o dia 31 de março de 2010



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Art. 29. As secretarias regionais têm prazo até o dia 31 de março de 2010 para fornecer a listagem completa dos sindicalizados, via Secretaria Regional, às seções sindicais onde estes poderão votar.

§ 1o No mesmo prazo estabelecido no caput deste artigo, as secretarias regionais deverão informar aos sindicalizados, via Secretaria Regional, a seção eleitoral onde estes poderão votar. O voto desses sindicalizados em qualquer outra seção eleitoral deverá ser considerado em trânsito.

§ 2o Mediante autorização da Comissão Eleitoral Central e da fiscalização das chapas concorrentes, a Secretaria Regional poderá constituir uma seção eleitoral para recepção de votos dos sindicalizados definidos no caput deste artigo.

Art. 30. Em cada seção eleitoral, haverá uma Mesa Receptora composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Mesários, indicados pela Comissão Eleitoral Local.

§ 1º Só podem permanecer na seção eleitoral, além do Presidente e dos Mesários, 1 (um) fiscal de cada chapa concorrente, e o eleitor, que ficará durante o tempo necessário para votar.

§ 2º A Mesa Receptora de cada seção eleitoral é responsável pela urna e pelos documentos relativos ao processo eleitoral, durante os dias de eleição e até que sejam entregues à Comissão Eleitoral Local.

Art. 31. Na seção eleitoral deve existir, providenciado pela Comissão Eleitoral Local:



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