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§ 1o Em caso de empate, haverá voto qualificado.

§ 2o Das decisões da Comissão Eleitoral Local, cabe recurso à Comissão Eleitoral Central.

Art. 22. O integrante da Comissão Eleitoral Local que faltar a duas reuniões consecutivas ou a três intercaladas, sem justificativa, perderá sua condição de membro titular dessa comissão, assumindo-a seu suplente.

Art. 23. Cada chapa concorrente indicará, mediante documento, no mínimo um representante autorizado a realizar qualquer tipo de comunicação entre a respectiva chapa e a Comissão Eleitoral Local.




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