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§ 3o É vedada a participação dos membros da Diretoria do ANDES-SINDICATO NACIONAL como representante de qualquer uma das chapas concorrentes na Comissão Eleitoral Central.

§ 4º É vedada a participação de candidato na Comissão Eleitoral.

Art. 12. Compete à Comissão Eleitoral Central:

I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto do ANDES-SINDICATO NACIONAL e este Regimento;

II - oficializar e divulgar o registro de Chapa(s);

III - divulgar a composição do eleitorado até o dia 20 de abril de 2010;

IV - confeccionar as cédulas eleitorais;

V - coordenar as Comissões Eleitorais Locais;

VI - decidir sobre recursos interpostos;

VIIhomologar, proclamar e divulgar o resultado da eleição, e

VIII - elaborar o Relatório Final a ser divulgado no 55º CONAD.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral Central pode, sempre que necessário, recrutar auxiliares.

Art. 13. A Comissão Eleitoral Central só se reunirá com a presença de, no mínimo, maioria absoluta de seus integrantes, sendo em cada reunião lavrada uma ata, que será assinada pelos presentes.




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